N° do Processo
Interessado
CPF/CNPJ
Atuado por
Assunto
Descrição
Destino
Documento
Ambiente
Tipo
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
603/2024
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
01.505.643/0001-50
TRAM ITAÇÃO
Atuação 18x03/202414:14
BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Previsão
NÚMERO ASSUNTO 20/2024
OFÍCIO N° 139/2024: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
INFRAESTRUTURA, A CONTRATAR PROFISSINAIS NA ÁREA DA LIMPEZA PÚBLICA, PARA ATENDER À NEXESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Externo
Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Ofício n.°: S,3_`3 /2024 Catalão, i5 de my'S O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
de 2024.
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Transportes e
Infraestrutura, a contratar profissionais na área da limpeza pública, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público da administração
municipal."
Considerando que no Município de Catalão/GO, de acordo com informações
prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, resta caracterizado cenário
epidemiológico, inicialmente tendo como despontamento a Dengue, sugerindo-se a
adoção de medias imediatas:
"Desde o início do ano, observamos uma crescente no número de casos de
dengue, distribuídos por semana epidemiológica, o que tem causado
profunda preocupação (...] Acompanhamos com atenção o aumento
significativo de casos, o que indica uma transmissão acelerada da doença,
potencialmente agravada por condições climáticas favoráveis ao vetor e por
acúmulos de água parada em áreas urbanas. 0 efeito dessa escalada no
número de casos tem sido palpável, com um aumento da procura por
serviços de saúde, sobrecarga em nossas unidades de atendimento e, o
mais grave, o impacto direto na qualidade de vida de nossa população. A
situação requer medidas imediatas e eficazes para sua contenção [..]
Tendo em vista, a necessidade de mobilização da população para o
combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue; que a Administração
Pública deve primar pela observância do interesse público, em detrimento do interesse
privado, atuando, em casos relativos à saúde pública, com extrema prudência, na busca
da eliminação de riscos de doenças e que, neste ponto, há déficit encontrado de agentes
5
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505- Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone (64)3441-5012
. RCrC,ru a g O A/
CATALAO
Cidade que sonha e az. Gabinete do Prefeito
para trabalho de campo visando a contenção e eliminação de focos de Doenças
Infecciosas Virais -1.5.1.1.0—Arboviroses.
Cientes, ainda, que o Estado de Goiás, por meio do Decreto Estadual n°
10.405, de 2 de fevereiro de 2024, declarou situação de emergência em Saúde Pública
em seu âmbito, justificando o quanto segue:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, por considerar os prejuízos socioeconômicos da
Dengue no Estado, com prováveis 32 óbitos em 2024, potencializados pelos
inúmeros casos de Zika (ainda sem número oficial) e Chikungunya (900
casos confirmados), por conhecer que Goiás apresenta taxa de incidência de
casos suspeitos de Dengue que extrapola o limite superior do diagrama de
controle por quatro semanas epidemiológicas consecutivas, segundo os
critérios do Plano de Contingência Estadual para Arboviroses, baseado no
Plano Nacional de Contingência para Arboviroses, por identificar que, no
Estado, têm predominado os sorotipos DENV-1 (mais frequentes) e DENV-2
(em ascensão conforme amostras em 2024), por aumentarem as solicitações
de internação nas unidades hospitalares estaduais, especialmente devido a
casos graves de Dengue, e por atentar-se ao Processo n° 202400010008059
G..1
0 Município, portanto, resolve submeter à apreciação de Vossas
Excelências, como uma das medidas urgentes a se adotar para a contenção da
proliferação das Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 — Arboviroses, a presente
proposta.
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, para atuação no
combate às Arboviroses, notadamente a dengue, cuja incidência tem sido elevada em
nosso município.
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa pública" com
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que
autorizará a contratação de profissionais das áreas de limpeza pública, já que temos
configurada a situação de excepcional interesse público. As contratações atenderão as
demandas emergenciais que estão sendo registradas em Catalão, trazendo a
normalidade no Setor de Saúde deste Município.
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, caracterizada pelo
Decreto n° 2.606, de 14 de março de 2024, atende as diretrizes constitucionais vigentes,
6
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassín Agel, n° 505- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITu R.4 GE w
CATALAO
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefeito
e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando maiores transtornos ao
cotidiano da nossa população.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
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Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ no 01.505.64310001-50
Rua Nassín Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEIT°R4 Ut. w.
` CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° .S., DE '8 DE...fl t DE 2024.
"Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de
Transportes e Infraestrutura de Catalão, a contratar
profissionais na área de limpeza pública urbana, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público da administração municipal. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, caracterizada pelo Decreto n° 2.606, de 14 de março de 2024 e com base no
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado, via Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura, a efetuar a
contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO
ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de até 02 (dois) anos, a contar da data da
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos
públicos de contratação de servidores efetivos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I - A prevenção ao cenário epidemiológico decorrente Doenças Infecciosas
Virais - 1.5.1.1.0 - Arboviroses, em especial às contratações de pessoal no âmbito da
limpeza urbana, quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos
serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são
essenciais;
t
Prefeitura Municipal de CataÍáoíGO — CNPJ n° 01.5ú;g.643,0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 - Centro, CatalãolGO, CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
lis~. 0
Gabinete do Prefeito
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às de profissionais,
cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados por concurso
público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos serviços
prestados na rede municipal, que se não atendidos atempadamente entrarão em colapso.
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores
públicos municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos
termos da legislação.
Art. 9° Fica o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Transportes e
Infraestrutura de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 60
(sessenta) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO
ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o cargo, o número de vagas, carga
horária, habilitação mínima e critérios para a seleção, a descrição sumária do cargo, a
lotação e o valor da remuneração mensal.
~
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFE~TUR4 DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Art. 10.O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na
rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, adequação orçamentária e financeira com a LDO e
compatibilidade com o PPA do Município, a conta de verbas da Secretaria Municipal de
Transportes e Infraestrutura.
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público se dará
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e
por iniciativa do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..l ....dias do
mês de de 2024.
ADIB ELIAS JUN R
Prefeita
3
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.64310001-50
Rua Nassin Agei, n° 505 — Centro, CatalãoiGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
!'REFE~TU R.4 UE w/ CATALÃO
Cidade que sonha e fa; Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA
HORÁRIA
I
CARGO/ N° DE
FUNÇÃO VAGAS
CARGA
HORÁRIA REMUNERAÇÃO
HABILITAÇÃO
E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Ajudante
Geral para
serviços de
combate à
dengue
60 40 HORAS
SEMANAIS 1.789,87
Ensino
Fundamental
Incompleto
Executar serviços de Ajudante Geral
para serviços de Limpeza Pública em
ações preventivas de eliminação de
criadouros do Aedes aegypti que
transmite a dengue, chikungunya,
Zika, tais como: proceder a remoção
de objetos como pneus, plásticos e
outros que facilitam o acúmulo de
água; limpeza de bueiros e ralos
públicos; proceder a limpeza de
ambientes públicos, varrição e
recolhimento de resíduos, entulhos,
galhos de árvores em ruas e
avenidas; remover lixo de lotes,
residências e outros; trabalhar na
organização/limpeza de depósitos de
lixo e outros detritos; capinação e
rocaaem etc.
4
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505- Centro, Catalão/GO; CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE A/
IALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Catalão-GO, 13 de março de 2024.
À
Diretoria de Contabilidade
A/C RICARDO DE SOUZA MOURA
A
DEBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a Criação de cargos, em caráter
temporário, para prestar serviços de Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em
ações preventivas de eliminação de criadouros do Aedes aegypti que transmite a dengue,
chikungunya, Zika, tais como: proceder a remoção de objetos como pneus, plásticos e
outros que facilitam o acúmulo de água; limpeza de bueiros e ralos públicos; proceder a
limpeza de ambientes públicos, varrição e recolhimento de resíduos, entulhos, galhos de
árvores em ruas e avenidas; remover lixo de lotes, residências e outros; trabalhar na
organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos; capinação e roçagem etc., para
serem providas via Processo Seletivo Simplificado.
Prezados Senhores,
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a criação da estrutura de
cargos, com as respectivas vagas e remuneração constantes do anexo único deste,
junto a Secretaria Municipal de Transportes, para fins de contratação por
Prefeitura Municipal de Catalão/CO CNPJ no 01S05.643í0001-50
Rua Nassin Agel, na 50S — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-1-
PREFEITURA DE Irf
TALI
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
determinado, via Processo Seletivo Simplificado, para atender excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para prestar
serviços de Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de
eliminação de criadouros do Aedes aegypfi que transmite a dengue, chikungunya, Zika, tais
como: proceder a remoção de objetos como pneus; plásticos e outros que facilitam o
acúmulo de água; limpeza de bueiros e ralos públicos; proceder a limpeza de ambientes
públicos, varrição e recolhimento de resíduos, entulhos, galhos de árvores em ruas e
avenidas; remover lixo de lotes, residências e outros; trabalhar na organização/limpeza de
depósitos de lixo e outros detritos; capinação e roçagem etc.
Informamos ainda, que a criação da estrutura de cargos acima
citada, gerará um custo mensal aos Cofres Públicos na ordem de R$ 132.27,97
(cento e trinta e dois mil, vinte e sete reais e noventa e sete centavos, já inclusos a
parte patronal previdenciária para com o RGPS.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais parvo momento,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO _. CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP; 75701-050, Fone; (64)3441-5012
-2-
PREFEITURA DE M
ATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
CARGO A SER CRIADO PARA FINS DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, A SER CONTRATADO E
REMUNERADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO (TEMPORÁRIOS)
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CARGO! FUNÇÃO N° DE
VAGAS
CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO
E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Ajudante
Geral para
serviços de
combate á
dengue
60 40 HORAS
SEMANAIS 1.789,87
Ensino
Fundamental
Incompleto
Executar serviços
de Ajudante Geral
para serviços de
Limpeza Pública em
ações preventivas
de eliminação de
criadouros do
Aedes aegypti que
transmite a dengue,
chikungunya, Zika,
tais como: proceder
a remoção de
objetos como
pneus, plásticos e
outros que facilitam
o acúmulo de água;
limpeza de bueiros
e ralos públicos;
proceder a limpeza
de ambientes
públicos, varrição e
recolhimento de
resíduos, entulhos,
galhos de árvores
em ruas e avenidas;
remover lixo de
lotes, residências e
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n0 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5
-3-
PREFEITURA DE /rl
TALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
outros; trabalhar na
organização/limpeza
de depósitos de lixo
e outros detritos;
capinação e
roçagem etc.
1
Prefeitura Municipal de Catalão; GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-4-
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Catalão-GO, 13 ,d
Exmo. Sr.
Dr. ADIB ELIAS JÚNIOR
DD. Prefeito Municipal de Catalão-GO
março de 2024.
Assunto: Requer criação de cargos, em caráter temporário, para prestar serviços de
Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de eliminação de
criadouros do Aedes aegypti que transmite a dengue, chikungunya, Zika, tais como:
proceder a remoção de objetos como pneus, plásticos e outros que facilitam o acúmulo de
água; limpeza de bueiros e ralos públicos, proceder a limpeza de ambientes públicos,
varrição e recolhimento de resíduos, entulhos, galhos de árvores em ruas e avenidas,
remover lixo de lotes, residências e outros; trabalhar na organização/limpeza de depósitos
de lixo e outros detritos, capinação e roçagem etc., para serem providos via Processo
Seletivo Simplificado,
Senhor Prefeito,
Através do presente, solicito de V. Excelência, a criação de 60
(sessenta) vagas de Ajudante Geral para serviços de combate à dengue, para fins de
contratação por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, para
atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37; IX, da Constituição
Federal, para serem colocados à disposição da Secretaria Municipal de Transportes para
executar serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de eliminação de criadouros do
Aedes aegypti que transmite a dengue, chikungunya, Zika, tais como: proceder a remoção
Prefeitura Municipal de Catalão,/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-1-
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
de objetos como pneus, plásticos e outros que facilitam o acúmulo de água; limpeza de
bueiros e ralos públicos, proceder a limpeza de ambientes públicos, varrição e recolhimento
de resíduos, entulhos, galhos de árvores em ruas e avenidas, remover lixo de lotes,
residências e outros; trabalhar na organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos,
capinação e roçagem etc., os quais não podem aguardar a realização de concurso
público e por se tratar de situação temporária que supera a expectativa e disponibilidade
de servidores efetivos da atualidade, nos termos da Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04
de março de 2021, e pelo considerável número de servidores que se aposentam e
outros que se encontram em final de carreira, não possuindo mais vigor para o
enfrentamento dos serviços diários, outros em gozo de licenças, inclusive para
tratamento de saúde por longo período e ausência de concursados. Segue abaixo,
ANEXO ÚNICO, onde consta número de vagas, carga horária, pré-requisitos,
remuneração e análise e descrição.
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CARGO! FUNÇÃO N° DE CARGA HABILITAÇÃO
VAGAS HORÁRIA REMUNERAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Ajudante
Geral para
serviços de
combate à
dengue
60 40 HORAS
SEMANAIS 1.789,87
Ensino
Fundamental
Incompleto
Executar serviços
de Limpeza Pública
em ações
preventivas de
eliminação de
criadouros do
Aedes aegypti que
transmite a dengue,
chikungunya, Zika,
tais como: proceder
a remoção de
objetos como
pneus, plásticos e
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2-
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
outros que facilitam
o acúmulo de água;
limpeza de bueiros
e ralos públicos,
proceder a limpeza
de ambientes
públicos, varrição e
recolhimento de
resíduos, entulhos,
galhos de árvores
em ruas e avenidas,
remover lixo de
lotes, residências e
outros; trabalhar na
organização/limpeza
de depósitos de lixo
e outros detritos,
capinação e
roçagem etc.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
~
Neison (Martins i ãyad
SeaeuioMnW VQ
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-3-
VINÍGUS
HcN~IQUC
CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Criação de cargos, em caráter temporário para prestar serviços de Ajudante Geral
para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de eliminação de criadouros do
Aedes aegypti.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
=:3095 7197
Rua 105, r;= 35
Setor St - 3EP 74060-300
Goiãria - GO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
cort•stc 'n crc'sconta.7r .rnaúe. cee, tr
www. vinicius
contabilidade
.com.br
VINÍCIUS
H cN~ I Q lfc
CONTABILIDADE PUBLICA
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, sã poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário, para
prestar serviços de Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de
eliminação de criadouros do Aedes aegypti.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 01/2024 do Município de Catalão:
íb:: 3095 7197
Rua
74080-300
1 C>>, n= 35
Setor S~- tiEF r4 0F1t1-306
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VINÍCJUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PUBLICA
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 132.027,97
(cento e trinta e dois mil, vinte e sete reais e noventa e sete centavos), que impactara no
percentual de índice de pessoal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 610.156.904,37
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 295.920.893,97 %RCL 48,50%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 296.052.921,94 %RCL 48,52%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 296.052.921,94 %RCL 48,52%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 296.052.921,94 %RCL 48,52%
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da ROL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
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Rua 105, r 35
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Goiãrla - GO
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VINÍCJUS
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CONTABILIDADE PUBLICA,
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 2024 o
município ficou com o índice de pessoal de 48,50%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 48,52%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
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Conta
CRC/
CNP.' 0
JBV — Assessoria e
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Suor Sr - CEP 74060-300
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Goiânia, 14 de março de 2024.
Jidàde Pública Ltda.
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~~ CATALAO
Lidada que sonha e lax. Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 2.606, DE 14 DE MARCO DE 2024.
"Declara situação de emergência em saúde pública no
Município de Catalão, Estado de Goiás, em razão do cenário
epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 -
Arboviroses e dá outras providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições constitucionais, legais, considerando as atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a
prestação dos serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular
Políticas em Saúde Pública, aqui incluindo o saneamento, a limpeza urbana e os setores
epidemiológicos;
CONSIDERANDO que, de acordo com as informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, resta caracterizado cenário epidemiológico,
inicialmente tendo como despontamento a Dengue, sugerindo-se a adoção de medias
imediatas:
"Desde o inicio do ano, observamos uma crescente no número de casos de
dengue, distribuídos por semana epidemiológica, o que tem causado
profunda preocupação [...] Acompanhamos com atenção o aumento
significativo de casos, o que indica uma transmissão acelerada da doença.
potencialmente agravada por condições climáticas favoráveis ao vetor e por
acúmulos de água parada em áreas urbanas. 0 efeito dessa escalada no
número de casos tem sido palpável, com um aumento da procura por serviços
de saúde, sobrecarga em nossas unidades de atendimento e. o mais grave,
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PREFEITURA UE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefe
o impacto direto na qualidade de vida de nossa população. A situação requer
medidas imediatas e eficazes para sua contenção (..7
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal,
compete aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local e que, nos termos do art. 6°
e art. 196 da Constituição Federal, é dever do Estado programar ações sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da população para o combate
ao mosquito cedes aegypti, transmissor da dengue;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela observância
do interesse público, em detrimento do interesse privado, atuando, em casos relativos à saúde
pública, com extrema prudência, na busca da eliminação de riscos de doenças;
CONSIDERANDO o déficit encontrado de agentes para trabalho de campo
visando a contenção e eliminação de focos de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 -
Arboviroses;
CONSIDERANDO que, em mesmo compasso, o Estado de Goiás, por meio do
Decreto Estadual n° 10.405, de 2 de fevereiro de 2024, declarou situação de emergência em
Saúde Pública em seu âmbito, justificando o quanto segue:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, por considerar os prejuízos socioeconômicos da
Dengue no Estado, com prováveis 32 óbitos em 2024. potencializados pelos
inúmeros casos de Zika (ainda sem número oficial) e Chikungunya (900 casos
confirmados), por conhecer que Goiás apresenta taxa de incidência de casos
suspeitos de Dengue que extrapola o limite superior do diagrama de controle
por quatro semanas epidemiológicas consecutivas, segundo critérios do
Plano de Contingência Estadual para Arboviroses, baseado no Plano
Nacional de Contingência para Arboviroses, por identificar que, no Estado,
têm predominado os sorotipos DENV-1 (mais frequentes) e DENV-2 (em
ascensão conforme amostras em 2024), por aumentarem as solicitações de
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I CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei
internação nas unidades hospitalares estaduais, especialmente devido a
casos graves de Dengue, e por atentar-se ao Processo n° 202400010008059
[.,,]
CONSIDERANDO os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a
gestão e o gerenciamento dos serviços de saúde, a responsabilidade do Poder Público, bem
como os instrumentos econômicos aplicáveis, e tudo mais que se conhece e importa ao
assunto,
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarada situação de emergência em saúde pública no Município
de Catalão, Estado de Goiás, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas
Virais -1.5.1.1.0 — Arboviroses.
Art. 2°. Fica autorizada, em razão da situação de emergência, a adoção de todas
as medidas administrativas e assistenciais necessárias à contenção do aumento da incidência
de casos de arboviroses, em especial a aquisição pública de insumos e materiais, a doação e
a cessão de equipamentos e bens e a contratação de serviços estritamente necessários ao
atendimento da situação emergencial, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei federal n°
14.133, de 1 ° de abril de 2021.
Parágrafo único. Somente será permitida a dispensa de licitação enquanto durar
a situação emergencial que a embasa, respeitada a vigência deste Decreto, para evitar o
perecimento do interesse público, e nesse período a administração pública municipal deverá
providenciar o regular processo de licitação.
Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a
execução das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, bem
como, no âmbito de suas competências; editar normas complementares para a fiel execução
do disposto neste Decreto.
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PR EFE~TURA OE ^/ CÃTALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefè
Parágrafo único. Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas
para a contenção das doenças causadas pelas arboviroses, destacam-se a obediência aos
critérios de diagnóstico estabelecidos pelas normas técnicas vigentes, o aperfeiçoamento dos
sistemas de informação, a notificação ágil e oportuna, a investigação e a divulgação de dados
e indicadores, bem como o seguimento dos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da
Saúde para o manejo de pacientes com suspeita ou confirmação de arboviroses.
Art. 4°. Para o atendimento das necessidades coletivas, urgentes e transitórias
decorrentes do aumento da incidência de casos de arboviroses, as autoridades representativas
dos órgãos Municipais poderão requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de
jurídicas, às quais será assegurada justa indenização, nos termos da legislação vigente.
Art. 5°. Considerada a caracterização de necessidade temporária de
excepcional interesse público, fica admitida a contratação de pessoal por tempo determinado,
mediante a realização de processo seletivo simplificado, com a finalidade precípua de combate
à epidemia, observada a Lei Municipal n° 3858, de 04 de março de 2021, e devem ser
aditivados, na forma própria e dentro dos limites legais, os contratos e os convênios
administrativos que favoreçam o combate ao mosquito transmissor dos vírus da Dengue, da
Chikungunya, da Zika e de outras arboviroses. a assistência à saúde dos pacientes acometidos
por essas enfermidades e as ações de vigilância epidemiológica, de acordo com a necessidade
levantada pelas áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Administração, Secretaria Municipal de Infraestrutura, entre outras pastas relacionadas direta
ou indiretamente com a Saúde, Limpeza e Saneamento.
§1° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a continuidade e
cobertura integral da prestação de serviços essenciais de saúde, saneamento urbano,
infraestrutura e limpeza pública, situação criada pelo déficit de profissionais no quadro
servidores para provimento das necessidades de extrema urgência, bem como da sobrecarga
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PAEFH'UkA DE r.+
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitã
dos serviços ocasionada pela elevação de casos de arboviroses e a necessidade temporária
de mão de obra para intensificação de ações de combate e prevenção de focos de proliferação
do mosquito transmissor de tais doenças, nos termos da Lei Municipal n° 3858, de 04 de março
de 2021, art. 2°, incisos I, II, III,V e XIV.
§2° - As contratações autorizadas pelo presente decreto serão regidas por Lei Municipal, como
os demais servidores no que se refere a direitos e obrigações.
Art. 6°. Ficam autorizados, de acordo com a necessidade levantada pelas áreas
técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria
Municipal de Infraestrutura, entre outras pastas relacionadas direta ou indiretamente com a
Saúde, Limpeza e Saneamento, o remanejamento, a lotação ou a colocação em exercício
provisório dos servidores das pastas necessários:
I - ao combate à presença do mosquito transmissor dos vírus da Dengue, da
Chikungunya e da Zika;
II - à assistência à saúde dos pacientes com arbovirose; e
Ill - às ações de vigilância epidemiológica.
Art. 7°. É recomendado aos gestores das pastas relacionadas ao combate a
arboviroses, que adotem as seguintes medidas excepcionais para o enfretamento da situação:
I - suspensão de férias e folgas dos agentes de combate a endemias e agentes
comunitários de saúde, vigilância ambiental e unidades de saúde do município; e
II - atuação conjunta dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate
a endemias com a execução de atividades de visitação domiciliar e demais ações de campo
para o combate ao mosquito Aedes aegypti.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitò
Art. 8°. Fica instituído o Gabinete de Crise para o Enfrentamento às Arboviroses
no Município de Catalão, Estado de Goiás, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde,
para o monitoramento e a gestão da situação de emergência em saúde pública declarada.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a desmobilização
do Gabinete de Crise para o Enfrentamento às Arboviroses no Município.
Art. 9°. Tramitarão em regime de urgência e prioridade, em todos os órgãos e
entidades da administração pública municipal, os processos referentes a assuntos vinculados
a este Decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta
de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a depender do cenário de proliferação das
arboviroses no âmbito municipal.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 14 DE
MARÇO DO ANO DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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