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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura de Catalão, a contratar profissionais na área de limpeza pública urbana, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
native_id8292

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-04-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-04-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.202, de 01 de abril de 2024
2024-03-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 21/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: pedido de urgência urgentíssima do Prefeito Municipal.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2024-03-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2024-03-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T13:46:15.118786-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

N° do Processo 
Interessado 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descrição 
Destino 
Documento 
Ambiente 
Tipo 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
603/2024 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
01.505.643/0001-50 
TRAM ITAÇÃO 
Atuação 18x03/202414:14 
BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Previsão 
NÚMERO ASSUNTO 20/2024 
OFÍCIO N° 139/2024: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E 
INFRAESTRUTURA, A CONTRATAR PROFISSINAIS NA ÁREA DA LIMPEZA PÚBLICA, PARA ATENDER À NEXESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Externo 
Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Ofício n.°: S,3_`3 /2024 Catalão, i5 de my'S O 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
de 2024. 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Transportes e 
Infraestrutura, a contratar profissionais na área da limpeza pública, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público da administração 
municipal." 
Considerando que no Município de Catalão/GO, de acordo com informações 
prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, resta caracterizado cenário 
epidemiológico, inicialmente tendo como despontamento a Dengue, sugerindo-se a 
adoção de medias imediatas: 
"Desde o início do ano, observamos uma crescente no número de casos de 
dengue, distribuídos por semana epidemiológica, o que tem causado 
profunda preocupação (...] Acompanhamos com atenção o aumento 
significativo de casos, o que indica uma transmissão acelerada da doença, 
potencialmente agravada por condições climáticas favoráveis ao vetor e por 
acúmulos de água parada em áreas urbanas. 0 efeito dessa escalada no 
número de casos tem sido palpável, com um aumento da procura por 
serviços de saúde, sobrecarga em nossas unidades de atendimento e, o 
mais grave, o impacto direto na qualidade de vida de nossa população. A 
situação requer medidas imediatas e eficazes para sua contenção [..] 
Tendo em vista, a necessidade de mobilização da população para o 
combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue; que a Administração 
Pública deve primar pela observância do interesse público, em detrimento do interesse 
privado, atuando, em casos relativos à saúde pública, com extrema prudência, na busca 
da eliminação de riscos de doenças e que, neste ponto, há déficit encontrado de agentes 
5 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505- Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone (64)3441-5012 
. RCrC,ru a g O A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Gabinete do Prefeito 
para trabalho de campo visando a contenção e eliminação de focos de Doenças 
Infecciosas Virais -1.5.1.1.0—Arboviroses. 
Cientes, ainda, que o Estado de Goiás, por meio do Decreto Estadual n° 
10.405, de 2 de fevereiro de 2024, declarou situação de emergência em Saúde Pública 
em seu âmbito, justificando o quanto segue: 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, por considerar os prejuízos socioeconômicos da 
Dengue no Estado, com prováveis 32 óbitos em 2024, potencializados pelos 
inúmeros casos de Zika (ainda sem número oficial) e Chikungunya (900 
casos confirmados), por conhecer que Goiás apresenta taxa de incidência de 
casos suspeitos de Dengue que extrapola o limite superior do diagrama de 
controle por quatro semanas epidemiológicas consecutivas, segundo os 
critérios do Plano de Contingência Estadual para Arboviroses, baseado no 
Plano Nacional de Contingência para Arboviroses, por identificar que, no 
Estado, têm predominado os sorotipos DENV-1 (mais frequentes) e DENV-2 
(em ascensão conforme amostras em 2024), por aumentarem as solicitações 
de internação nas unidades hospitalares estaduais, especialmente devido a 
casos graves de Dengue, e por atentar-se ao Processo n° 202400010008059 
G..1 
0 Município, portanto, resolve submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, como uma das medidas urgentes a se adotar para a contenção da 
proliferação das Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 — Arboviroses, a presente 
proposta. 
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à 
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, para atuação no 
combate às Arboviroses, notadamente a dengue, cuja incidência tem sido elevada em 
nosso município. 
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa pública" com 
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que 
autorizará a contratação de profissionais das áreas de limpeza pública, já que temos 
configurada a situação de excepcional interesse público. As contratações atenderão as 
demandas emergenciais que estão sendo registradas em Catalão, trazendo a 
normalidade no Setor de Saúde deste Município. 
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, caracterizada pelo 
Decreto n° 2.606, de 14 de março de 2024, atende as diretrizes constitucionais vigentes, 
6 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassín Agel, n° 505- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITu R.4 GE w 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefeito 
e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando maiores transtornos ao 
cotidiano da nossa população. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO 
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
7 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ no 01.505.64310001-50 
Rua Nassín Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEIT°R4 Ut. w. 
` CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° .S., DE '8 DE...fl t DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de 
Transportes e Infraestrutura de Catalão, a contratar 
profissionais na área de limpeza pública urbana, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público da administração municipal. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 2.606, de 14 de março de 2024 e com base no 
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado, via Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura, a efetuar a 
contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO 
ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de até 02 (dois) anos, a contar da data da 
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam 
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e 
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos 
públicos de contratação de servidores efetivos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
I - A prevenção ao cenário epidemiológico decorrente Doenças Infecciosas 
Virais - 1.5.1.1.0 - Arboviroses, em especial às contratações de pessoal no âmbito da 
limpeza urbana, quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos 
serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são 
essenciais; 
t 
Prefeitura Municipal de CataÍáoíGO — CNPJ n° 01.5ú;g.643,0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 - Centro, CatalãolGO, CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE -
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
lis~. 0 
Gabinete do Prefeito 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às de profissionais, 
cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados por concurso 
público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos serviços 
prestados na rede municipal, que se não atendidos atempadamente entrarão em colapso. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial 
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Transportes e 
Infraestrutura de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 60 
(sessenta) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO 
ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o cargo, o número de vagas, carga 
horária, habilitação mínima e critérios para a seleção, a descrição sumária do cargo, a 
lotação e o valor da remuneração mensal. 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFE~TUR4 DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Art. 10.O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes, adequação orçamentária e financeira com a LDO e 
compatibilidade com o PPA do Município, a conta de verbas da Secretaria Municipal de 
Transportes e Infraestrutura. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público se dará 
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela 
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e 
por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..l ....dias do 
mês de de 2024. 
ADIB ELIAS JUN R 
Prefeita 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agei, n° 505 — Centro, CatalãoiGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
!'REFE~TU R.4 UE w/ CATALÃO 
Cidade que sonha e fa; Gabinete do Prefeito 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA 
HORÁRIA 
I 
CARGO/ N° DE 
FUNÇÃO VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
HABILITAÇÃO 
E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES 
Ajudante 
Geral para 
serviços de 
combate à 
dengue 
60 40 HORAS 
SEMANAIS 1.789,87 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
Executar serviços de Ajudante Geral 
para serviços de Limpeza Pública em 
ações preventivas de eliminação de 
criadouros do Aedes aegypti que 
transmite a dengue, chikungunya, 
Zika, tais como: proceder a remoção 
de objetos como pneus, plásticos e 
outros que facilitam o acúmulo de 
água; limpeza de bueiros e ralos 
públicos; proceder a limpeza de 
ambientes públicos, varrição e 
recolhimento de resíduos, entulhos, 
galhos de árvores em ruas e 
avenidas; remover lixo de lotes, 
residências e outros; trabalhar na 
organização/limpeza de depósitos de 
lixo e outros detritos; capinação e 
rocaaem etc. 
4 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505- Centro, Catalão/GO; CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE A/ 
IALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Catalão-GO, 13 de março de 2024. 
À 
Diretoria de Contabilidade 
A/C RICARDO DE SOUZA MOURA 
A 
DEBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a Criação de cargos, em caráter 
temporário, para prestar serviços de Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em 
ações preventivas de eliminação de criadouros do Aedes aegypti que transmite a dengue, 
chikungunya, Zika, tais como: proceder a remoção de objetos como pneus, plásticos e 
outros que facilitam o acúmulo de água; limpeza de bueiros e ralos públicos; proceder a 
limpeza de ambientes públicos, varrição e recolhimento de resíduos, entulhos, galhos de 
árvores em ruas e avenidas; remover lixo de lotes, residências e outros; trabalhar na 
organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos; capinação e roçagem etc., para 
serem providas via Processo Seletivo Simplificado. 
Prezados Senhores, 
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a criação da estrutura de 
cargos, com as respectivas vagas e remuneração constantes do anexo único deste, 
junto a Secretaria Municipal de Transportes, para fins de contratação por 
Prefeitura Municipal de Catalão/CO CNPJ no 01S05.643í0001-50 
Rua Nassin Agel, na 50S — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-1-
PREFEITURA DE Irf 
TALI 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
determinado, via Processo Seletivo Simplificado, para atender excepcional 
interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para prestar 
serviços de Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de 
eliminação de criadouros do Aedes aegypfi que transmite a dengue, chikungunya, Zika, tais 
como: proceder a remoção de objetos como pneus; plásticos e outros que facilitam o 
acúmulo de água; limpeza de bueiros e ralos públicos; proceder a limpeza de ambientes 
públicos, varrição e recolhimento de resíduos, entulhos, galhos de árvores em ruas e 
avenidas; remover lixo de lotes, residências e outros; trabalhar na organização/limpeza de 
depósitos de lixo e outros detritos; capinação e roçagem etc. 
Informamos ainda, que a criação da estrutura de cargos acima 
citada, gerará um custo mensal aos Cofres Públicos na ordem de R$ 132.27,97 
(cento e trinta e dois mil, vinte e sete reais e noventa e sete centavos, já inclusos a 
parte patronal previdenciária para com o RGPS. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o 
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais parvo momento, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO _. CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP; 75701-050, Fone; (64)3441-5012 
-2-
PREFEITURA DE M 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
CARGO A SER CRIADO PARA FINS DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO 
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, A SER CONTRATADO E 
REMUNERADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO (TEMPORÁRIOS) 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
CARGO! FUNÇÃO N° DE 
VAGAS 
CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO
E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES 
Ajudante 
Geral para 
serviços de 
combate á 
dengue 
60 40 HORAS 
SEMANAIS 1.789,87 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
Executar serviços 
de Ajudante Geral 
para serviços de 
Limpeza Pública em 
ações preventivas 
de eliminação de 
criadouros do 
Aedes aegypti que 
transmite a dengue, 
chikungunya, Zika, 
tais como: proceder 
a remoção de
objetos como 
pneus, plásticos e 
outros que facilitam 
o acúmulo de água; 
limpeza de bueiros 
e ralos públicos; 
proceder a limpeza 
de ambientes 
públicos, varrição e 
recolhimento de 
resíduos, entulhos, 
galhos de árvores 
em ruas e avenidas; 
remover lixo de 
lotes, residências e 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n0 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5 
-3-
PREFEITURA DE /rl 
TALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
outros; trabalhar na 
organização/limpeza 
de depósitos de lixo 
e outros detritos; 
capinação e 
roçagem etc. 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão; GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-4-
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Catalão-GO, 13 ,d 
Exmo. Sr. 
Dr. ADIB ELIAS JÚNIOR 
DD. Prefeito Municipal de Catalão-GO 
março de 2024. 
Assunto: Requer criação de cargos, em caráter temporário, para prestar serviços de 
Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de eliminação de 
criadouros do Aedes aegypti que transmite a dengue, chikungunya, Zika, tais como: 
proceder a remoção de objetos como pneus, plásticos e outros que facilitam o acúmulo de 
água; limpeza de bueiros e ralos públicos, proceder a limpeza de ambientes públicos, 
varrição e recolhimento de resíduos, entulhos, galhos de árvores em ruas e avenidas, 
remover lixo de lotes, residências e outros; trabalhar na organização/limpeza de depósitos 
de lixo e outros detritos, capinação e roçagem etc., para serem providos via Processo 
Seletivo Simplificado, 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, solicito de V. Excelência, a criação de 60 
(sessenta) vagas de Ajudante Geral para serviços de combate à dengue, para fins de 
contratação por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, para 
atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37; IX, da Constituição 
Federal, para serem colocados à disposição da Secretaria Municipal de Transportes para 
executar serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de eliminação de criadouros do 
Aedes aegypti que transmite a dengue, chikungunya, Zika, tais como: proceder a remoção 
Prefeitura Municipal de Catalão,/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-1-
PREFEITURA DE M 
CATALAO
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
de objetos como pneus, plásticos e outros que facilitam o acúmulo de água; limpeza de 
bueiros e ralos públicos, proceder a limpeza de ambientes públicos, varrição e recolhimento 
de resíduos, entulhos, galhos de árvores em ruas e avenidas, remover lixo de lotes, 
residências e outros; trabalhar na organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos, 
capinação e roçagem etc., os quais não podem aguardar a realização de concurso 
público e por se tratar de situação temporária que supera a expectativa e disponibilidade 
de servidores efetivos da atualidade, nos termos da Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 
de março de 2021, e pelo considerável número de servidores que se aposentam e 
outros que se encontram em final de carreira, não possuindo mais vigor para o 
enfrentamento dos serviços diários, outros em gozo de licenças, inclusive para 
tratamento de saúde por longo período e ausência de concursados. Segue abaixo, 
ANEXO ÚNICO, onde consta número de vagas, carga horária, pré-requisitos, 
remuneração e análise e descrição. 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
CARGO! FUNÇÃO N° DE CARGA HABILITAÇÃO 
VAGAS HORÁRIA REMUNERAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES 
Ajudante 
Geral para 
serviços de 
combate à 
dengue 
60 40 HORAS 
SEMANAIS 1.789,87 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
Executar serviços 
de Limpeza Pública 
em ações 
preventivas de 
eliminação de 
criadouros do 
Aedes aegypti que 
transmite a dengue, 
chikungunya, Zika, 
tais como: proceder 
a remoção de 
objetos como 
pneus, plásticos e 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2-
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
outros que facilitam 
o acúmulo de água; 
limpeza de bueiros 
e ralos públicos, 
proceder a limpeza 
de ambientes 
públicos, varrição e 
recolhimento de 
resíduos, entulhos, 
galhos de árvores 
em ruas e avenidas, 
remover lixo de 
lotes, residências e 
outros; trabalhar na 
organização/limpeza 
de depósitos de lixo 
e outros detritos, 
capinação e 
roçagem etc. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente, 
~ 
Neison (Martins i ãyad 
SeaeuioMnW VQ 
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CONTABILIDADE PUBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Criação de cargos, em caráter temporário para prestar serviços de Ajudante Geral 
para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de eliminação de criadouros do 
Aedes aegypti. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
=:3095 7197 
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
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CONTABILIDADE PUBLICA 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, sã poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário, para 
prestar serviços de Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de 
eliminação de criadouros do Aedes aegypti. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 01/2024 do Município de Catalão: 
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HENRIQUE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 132.027,97 
(cento e trinta e dois mil, vinte e sete reais e noventa e sete centavos), que impactara no 
percentual de índice de pessoal. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 610.156.904,37 
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 295.920.893,97 %RCL 48,50% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 296.052.921,94 %RCL 48,52% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 296.052.921,94 %RCL 48,52% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 296.052.921,94 %RCL 48,52% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da ROL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
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CONTABILIDADE PUBLICA, 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 2024 o 
município ficou com o índice de pessoal de 48,50%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 48,52%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
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Conta
CRC/ 
CNP.' 0 
JBV — Assessoria e 
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Rua 105, ti 35 
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Goiânia - GO 
Goiânia, 14 de março de 2024. 
Jidàde Pública Ltda. 
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~~ CATALAO 
Lidada que sonha e lax. Gabinete do Prefeito 
DECRETO N° 2.606, DE 14 DE MARCO DE 2024. 
"Declara situação de emergência em saúde pública no 
Município de Catalão, Estado de Goiás, em razão do cenário 
epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 -
Arboviroses e dá outras providências. " 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições constitucionais, legais, considerando as atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal; e 
CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a 
prestação dos serviços públicos de interesse local; 
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular 
Políticas em Saúde Pública, aqui incluindo o saneamento, a limpeza urbana e os setores 
epidemiológicos; 
CONSIDERANDO que, de acordo com as informações prestadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, resta caracterizado cenário epidemiológico, 
inicialmente tendo como despontamento a Dengue, sugerindo-se a adoção de medias 
imediatas: 
"Desde o inicio do ano, observamos uma crescente no número de casos de 
dengue, distribuídos por semana epidemiológica, o que tem causado 
profunda preocupação [...] Acompanhamos com atenção o aumento 
significativo de casos, o que indica uma transmissão acelerada da doença. 
potencialmente agravada por condições climáticas favoráveis ao vetor e por 
acúmulos de água parada em áreas urbanas. 0 efeito dessa escalada no 
número de casos tem sido palpável, com um aumento da procura por serviços 
de saúde, sobrecarga em nossas unidades de atendimento e. o mais grave, 
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PREFEITURA UE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefe 
o impacto direto na qualidade de vida de nossa população. A situação requer 
medidas imediatas e eficazes para sua contenção (..7 
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, 
compete aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local e que, nos termos do art. 6° 
e art. 196 da Constituição Federal, é dever do Estado programar ações sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos; 
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da população para o combate 
ao mosquito cedes aegypti, transmissor da dengue; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela observância 
do interesse público, em detrimento do interesse privado, atuando, em casos relativos à saúde 
pública, com extrema prudência, na busca da eliminação de riscos de doenças; 
CONSIDERANDO o déficit encontrado de agentes para trabalho de campo 
visando a contenção e eliminação de focos de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 -
Arboviroses; 
CONSIDERANDO que, em mesmo compasso, o Estado de Goiás, por meio do 
Decreto Estadual n° 10.405, de 2 de fevereiro de 2024, declarou situação de emergência em 
Saúde Pública em seu âmbito, justificando o quanto segue: 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, por considerar os prejuízos socioeconômicos da 
Dengue no Estado, com prováveis 32 óbitos em 2024. potencializados pelos 
inúmeros casos de Zika (ainda sem número oficial) e Chikungunya (900 casos 
confirmados), por conhecer que Goiás apresenta taxa de incidência de casos 
suspeitos de Dengue que extrapola o limite superior do diagrama de controle 
por quatro semanas epidemiológicas consecutivas, segundo critérios do 
Plano de Contingência Estadual para Arboviroses, baseado no Plano 
Nacional de Contingência para Arboviroses, por identificar que, no Estado, 
têm predominado os sorotipos DENV-1 (mais frequentes) e DENV-2 (em 
ascensão conforme amostras em 2024), por aumentarem as solicitações de 
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PkEFEi'UFtA CC Iv 
I CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei 
internação nas unidades hospitalares estaduais, especialmente devido a 
casos graves de Dengue, e por atentar-se ao Processo n° 202400010008059 
[.,,] 
CONSIDERANDO os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a 
gestão e o gerenciamento dos serviços de saúde, a responsabilidade do Poder Público, bem 
como os instrumentos econômicos aplicáveis, e tudo mais que se conhece e importa ao 
assunto, 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarada situação de emergência em saúde pública no Município 
de Catalão, Estado de Goiás, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas 
Virais -1.5.1.1.0 — Arboviroses. 
Art. 2°. Fica autorizada, em razão da situação de emergência, a adoção de todas 
as medidas administrativas e assistenciais necessárias à contenção do aumento da incidência 
de casos de arboviroses, em especial a aquisição pública de insumos e materiais, a doação e 
a cessão de equipamentos e bens e a contratação de serviços estritamente necessários ao 
atendimento da situação emergencial, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei federal n° 
14.133, de 1 ° de abril de 2021. 
Parágrafo único. Somente será permitida a dispensa de licitação enquanto durar 
a situação emergencial que a embasa, respeitada a vigência deste Decreto, para evitar o 
perecimento do interesse público, e nesse período a administração pública municipal deverá 
providenciar o regular processo de licitação. 
Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a 
execução das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, bem 
como, no âmbito de suas competências; editar normas complementares para a fiel execução 
do disposto neste Decreto. 
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PR EFE~TURA OE ^/ CÃTALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefè 
Parágrafo único. Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas 
para a contenção das doenças causadas pelas arboviroses, destacam-se a obediência aos 
critérios de diagnóstico estabelecidos pelas normas técnicas vigentes, o aperfeiçoamento dos 
sistemas de informação, a notificação ágil e oportuna, a investigação e a divulgação de dados 
e indicadores, bem como o seguimento dos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da 
Saúde para o manejo de pacientes com suspeita ou confirmação de arboviroses. 
Art. 4°. Para o atendimento das necessidades coletivas, urgentes e transitórias 
decorrentes do aumento da incidência de casos de arboviroses, as autoridades representativas 
dos órgãos Municipais poderão requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de 
jurídicas, às quais será assegurada justa indenização, nos termos da legislação vigente. 
Art. 5°. Considerada a caracterização de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, fica admitida a contratação de pessoal por tempo determinado, 
mediante a realização de processo seletivo simplificado, com a finalidade precípua de combate 
à epidemia, observada a Lei Municipal n° 3858, de 04 de março de 2021, e devem ser 
aditivados, na forma própria e dentro dos limites legais, os contratos e os convênios 
administrativos que favoreçam o combate ao mosquito transmissor dos vírus da Dengue, da 
Chikungunya, da Zika e de outras arboviroses. a assistência à saúde dos pacientes acometidos 
por essas enfermidades e as ações de vigilância epidemiológica, de acordo com a necessidade 
levantada pelas áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de 
Administração, Secretaria Municipal de Infraestrutura, entre outras pastas relacionadas direta 
ou indiretamente com a Saúde, Limpeza e Saneamento. 
§1° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a continuidade e 
cobertura integral da prestação de serviços essenciais de saúde, saneamento urbano, 
infraestrutura e limpeza pública, situação criada pelo déficit de profissionais no quadro 
servidores para provimento das necessidades de extrema urgência, bem como da sobrecarga 
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PAEFH'UkA DE r.+ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeitã 
dos serviços ocasionada pela elevação de casos de arboviroses e a necessidade temporária 
de mão de obra para intensificação de ações de combate e prevenção de focos de proliferação 
do mosquito transmissor de tais doenças, nos termos da Lei Municipal n° 3858, de 04 de março 
de 2021, art. 2°, incisos I, II, III,V e XIV. 
§2° - As contratações autorizadas pelo presente decreto serão regidas por Lei Municipal, como 
os demais servidores no que se refere a direitos e obrigações. 
Art. 6°. Ficam autorizados, de acordo com a necessidade levantada pelas áreas 
técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, entre outras pastas relacionadas direta ou indiretamente com a 
Saúde, Limpeza e Saneamento, o remanejamento, a lotação ou a colocação em exercício 
provisório dos servidores das pastas necessários: 
I - ao combate à presença do mosquito transmissor dos vírus da Dengue, da 
Chikungunya e da Zika; 
II - à assistência à saúde dos pacientes com arbovirose; e 
Ill - às ações de vigilância epidemiológica. 
Art. 7°. É recomendado aos gestores das pastas relacionadas ao combate a 
arboviroses, que adotem as seguintes medidas excepcionais para o enfretamento da situação: 
I - suspensão de férias e folgas dos agentes de combate a endemias e agentes 
comunitários de saúde, vigilância ambiental e unidades de saúde do município; e 
II - atuação conjunta dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate 
a endemias com a execução de atividades de visitação domiciliar e demais ações de campo 
para o combate ao mosquito Aedes aegypti. 
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Art. 8°. Fica instituído o Gabinete de Crise para o Enfrentamento às Arboviroses 
no Município de Catalão, Estado de Goiás, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, 
para o monitoramento e a gestão da situação de emergência em saúde pública declarada. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a desmobilização 
do Gabinete de Crise para o Enfrentamento às Arboviroses no Município. 
Art. 9°. Tramitarão em regime de urgência e prioridade, em todos os órgãos e 
entidades da administração pública municipal, os processos referentes a assuntos vinculados 
a este Decreto. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta 
de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a depender do cenário de proliferação das 
arboviroses no âmbito municipal. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 14 DE 
MARÇO DO ANO DE 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
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