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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-03-25
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id8322

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-04-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-04-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.203, de 01 de abril de 2024
2024-03-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 22/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-03-27 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: pedido de urgência urgentíssima da Mesa Diretora.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência (a pedido da Mesa Diretora).
2024-03-26 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 9ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:47:43.909801-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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N° do Processo 636/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ I¡ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/03/202409:13 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 21/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°041/2024: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO DO IDOSO DE CATALAO - COMIC, A 
FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019, DE 31 DE JULHO DE 
2014 E 13.204/2015, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL N°1.173/2018, COM ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM 
REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE 
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i 
€ F ~. . . . ~ 
CAT.~AO L
Cidade que senha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: c4 L 12024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, ,2Z de i1 / de 2024. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão — COMIC, a firmar parceria com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 
2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da 
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". 
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento com 
as entidades citadas no Projeto, entidade sem fins lucrativos. 
0 regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento, 
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos 
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse 
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os 
serviços e programas em todas as áreas. 
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b) 
transparência e; c) prestação de contas, Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é recente, 
ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de janeiro de 2017, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
ÕAIÂLAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do Município 
sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua interpretação e aplicabilidade. 
Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas, pelo contrário, consubstanciado no 
princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve sempre agir na busca do interesse público. 
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias 
à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de Catalão na 
nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender às diversas necessidades de 
nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim, esperamos a 
compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
i.r 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° , de 2 de de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão 
— COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, 
nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 
13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com 
Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil para 
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos 
públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 10.741, 
de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 2007, todos aprovados 
pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC, com 
as seguintes Entidades: 
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser 
repassado (R$) 
00.001.88310001-54 Asilo São Vicente de Paulo — 
Obra UN S S V Paulo R$ 310.000,00 
09.071.300/0001-36 Fundação Espírita Antero da 
Costa Carvalho 
R$ 600.000,00
01.505.643!0001-50 
Abrigo Municipal do Idoso 
Eurípedes Pereira Ferreira 
(FMAS) 
R$ 300.000,00 
Valor total a ser repassado R$1.210.000,00 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PkEFE IV 
CATALA® 
Cidade que sonha e faz. 
vr~cipal de
~ df. 
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N~ 
~ Fls.Q j' . 
Procuradoria Geral do Município 
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o 
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de 
Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
o Município de Catalão, isento de quaisquer ouras despesas e/ou obrigações assumidas pela 
Entidade parceira, inclusive as despesas oriiJndas de direitos trabalhistas e sociais dos 
contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária 
14,1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. Z ....dias do mês 
de . ? de 2024. 
A IB ELIAS JUNIOR 
Prefeit 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Q 

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