ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 636/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ I¡
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/03/202409:13 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 21/2024
Descrição
OFÍCIO N°041/2024: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO DO IDOSO DE CATALAO - COMIC, A
FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019, DE 31 DE JULHO DE
2014 E 13.204/2015, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL N°1.173/2018, COM ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM
REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i
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Cidade que senha e faz. Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: c4 L 12024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, ,2Z de i1 / de 2024.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão — COMIC, a firmar parceria com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo,
contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento com
as entidades citadas no Projeto, entidade sem fins lucrativos.
0 regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento,
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os
serviços e programas em todas as áreas.
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b)
transparência e; c) prestação de contas, Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é recente,
ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de janeiro de 2017,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do Município
sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua interpretação e aplicabilidade.
Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas, pelo contrário, consubstanciado no
princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve sempre agir na busca do interesse público.
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias
à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de Catalão na
nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender às diversas necessidades de
nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim, esperamos a
compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° , de 2 de de 2024.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão
— COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros,
nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e
13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com
Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de
Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos
públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 10.741,
de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 2007, todos aprovados
pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC, com
as seguintes Entidades:
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser
repassado (R$)
00.001.88310001-54 Asilo São Vicente de Paulo —
Obra UN S S V Paulo R$ 310.000,00
09.071.300/0001-36 Fundação Espírita Antero da
Costa Carvalho
R$ 600.000,00
01.505.643!0001-50
Abrigo Municipal do Idoso
Eurípedes Pereira Ferreira
(FMAS)
R$ 300.000,00
Valor total a ser repassado R$1.210.000,00
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de
Catalão — COMIC.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de
Fomento.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos
da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
§ 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando
o Município de Catalão, isento de quaisquer ouras despesas e/ou obrigações assumidas pela
Entidade parceira, inclusive as despesas oriiJndas de direitos trabalhistas e sociais dos
contratados da Entidade.
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária
14,1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS,
suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. Z ....dias do mês
de . ? de 2024.
A IB ELIAS JUNIOR
Prefeit
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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