ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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~
N° do Processo 637/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~)
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO (y
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/03/202409:16 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 22/2024
Descrição
OFÍCIO N°043/2024: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA,COM REPASSE DE RECURSOS
FINACEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2024, COMA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i N i i i i i
~ -r`. ' ~ ~ .- n..
~ATALAO
Cidade que sorna e faz Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: OG3. 12024 CATALÃO, DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
~
/
„q DE 2024.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Pestalozzi
de Catalão e dá outras providências".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão, Organização da Sociedade Civil,
para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros, para a execução de projeto de aprimoramento
educacional, que tenha como base a democratização do acesso como dimensões vitais
para a inserção social, acessibilidade, promoção da cidadania e diversidade,
considerações.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e distintas
ADiB ELIAS JUNI
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALAN C,eiade que senha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° o?. , DE 2.5 DE J' DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a Associação Pestalozzi de Catalão, inscrita no CNPJ sob o n° 00.146.373/0001-75,
associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua dos Boiadeiros, n° 218, Cruzeiro
II, CEP 75.703-790, nesta cidade, por meio"da formalização de termo de fomento, para a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de
recursos financeiros à organizações da sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho.
§ 1° O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da
administração pública municipal para a execução de projeto que busca garantir e melhorar
as condições de Jovens e Adultos com deficiência e com dependência de seus cuidadores
e suas famílias desenvolvidos pela Associação Pestalozzi de Catalão, instituição da
sociedade civil sem fins lucrativos.
§ 2° Para desenvolvimento do projeto que trata o §1°, o Município de
Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de
n° 13.019/2014, o valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil) reais.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os
diferentes objetivos que visam esta parceria.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
NREFEIT.IkA O r. - /H
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma
da prestação de contas.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se
necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS aJ~ DIAS
DO MÊS DE i cEI DE 2024.
ADIB ELIAS JU OR
Prefei
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALAN C lede que sonha e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
11111 HIHIHI UD IIu IIi II III II II
PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
2024007416 Autuaçã 26/02/2024
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALAO
00.146.373/0001-75 Data
PROT.
R$ -
JURIDICO
OUTROS
Comentário: TERMO DE FOMENTO.
Origem: PROTOCOLO
Hora: 10:05
PROTOCOLO 2024007416 Autuaçã 26/02/2024 Hora 10:05
Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALAO
CPF / CNPJ: 00.146.373/0001-75
Endereço: RUA BOIADEIROS, 218
Fone: (64)3411-0818
Bairr VILA CRUZEIRO
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: TERMO DE FOMENTO.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 26/02/2024 - 10:05:23 - TACIANE.LIMA"
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO
ESCOLA SANTA CLARA
CNPJ n.° 00.146.373/0001-75
Rua dos Boiadeiros n.° 218— Vila Cruzeiro — Fone (64)3441-3605- CEP 75.703-970 Catalão — GO.
Reg. Utilidade Pública Municipal n.° 345 Reg. Utilidade Pública Federal Decreto de 09/03/98
Reg. Utilidade Pública Estadual n.° 9.526 Reg. No CNAS — Res. n.° 011
OFÍCIO N° 010/2024
CATALÃO, 01 DE MARÇO DE 2024
Exmo Sr.:
Dr. Adib Elias
DD. Prefeito Municipal
Catalão — Goiás
Assunto: Termo de fomento
Vimos solicitar de V.Ex.a a Transferência do recurso destinada à
Associação Pestalozzi de Catalão, através da Prefeitura Municipal de Catalão
para custeio das atividades da Escola Santa Clara, mantida pela referida
Associação.
Segue em anexo documentação necessária.
Atenciosamente,
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO
CNPJ n.° 00.146.373/0001-75
ESCOLA SANTA CLARA
Rua dos Boiadeiros n.° 218— Vila Cruzeiro — Telefone (064) 3441-3605- CEP 75.703-790 - Catalão — GO.
Reg. Utilidade Pública Municipal n.° 345 Reg. Utilidade Pública Federal Decreto de 09/03/98
Rep. Utilidade Pública Estadual n.° 9.526 Rep. No CNAS — Res. n.° 011
PLANO DE TRABALHO
ENTIDADE SOCIOASSITENCIAL PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, INTEGRANTE DA
REDE DE SERVICOS DO SUAS
1. DADOS CADASTRAIS:
NOME DA INSTITUIÇÃO:
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO
CNPJ: 00.146.373/0001-75
TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ( x )Sem Fins Lucrativos
( )Cooperativa
( )Religiosa
ENDEREÇO:
Rua dos Boiadeiros , 218
BAIRRO:
Cruzeiro II
CIDADE:
Catalão
U.F
GO.
CEP:
75.703-790
E-MAIL
pestalozzicatalao@yahoo.com.br
TELEFONE:
(64)3441-3605
CONTA BANCARIA ESPECIFICA
Banco do Brasil
Agência 0311-5
Conta Corrente n° 76.271-7
. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
TOME DO RESPONSÁVEL:
Lúcia Netto Tartuci CPF: 576.643.821-49
ERIODO DE MANDATO:
2021-2024
IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
640.743-SSP-GO
CARGO:
Presidente
NDEREÇO:
Rua Leopoldo de Bulhões, 506- Apt.° 801 — Catalão-GO.
CEP:
75.703-040
TELEFONE: 7
(64) 9 8117-2882
E-MAIL
estalozzicatalao@yahoo.com.br
1
VY I.1
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO
CNPJ n.° 00.146.373/0001-75
ESCOLA SANTA CLARA
Rua dos Boiadeiros n.° 218 — Vila Cruzeiro — Telefone (064) 3441-3605- CEP 75.703-790 - Catalão — GO.
Reg. Utilidade Pública Municipal n.° 345 Reg. Utilidade Pública Federal Decreto de 09/03/98
Rea. Utilidade Pública Estadual ri.' 9.526 Rea. No CNAS — Res. n.° 011
DADOS DO PROJETO
2.1-Nome do Projeto:
Manutenção: Viabilizando as atividades da Associação
Pestalozzi de Catalão/Escola Santa Clara
Prazo de Execução
Inicio
Março/2024
Término
Dezembro/2024
X2.2-Público Alvo:
II Pessoas com deficiência mental e / ou múltipla atendidas na Associação Pestalozzi de Catalão
/Escola Santa Clara. Trata-se de uma clientela em sua maioria carente, sem condições de fazer a
contrapartida pelos benefícios recebidos.
-JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Possibilitar aos alunos corn deficiência mental e / ou múltipla de Catalão, receberem atendimento
adequado, de qualidade, d.e acordo com suas necessidades, visando o pleno desenvolvimento de suas
r 7
potencialidades, uma vez que a Escola Santa Clara é a única em Catalão de atendimento a esse
público.
3.1-O Projeto na Cidade
A Associação Pestalozzi de Catalão foi instituída em 1984 e, desde então em crescimento,
primando pela defesa de direitos e qualidade na oferta de serviços oferecidos às pessoas com
deficiência e suas famílias.
É uma organização que integra a Rede Pestalozzi no Brasil, FENAPESTALOZZI- Federação
Nacional das Associações Pestalozzi a qual é composta atualmente por 234 organizações e
completando neste ano 95 anos de atuação. É afiliada da FEPESTALOZZI-GO — Federação das
Associações Pestalozzi do Estado de Goiás.
É a mantenedora da Escola Santa Clara, atende gratuitamente cerca de 160 (cento e sessenta)
usuários, sendo disponi bil izados atendimentos nas seguintes áreas:
— Socioassistencial: (Acolhimento, orientação e apoio às famílias; Capacitação, encaminhamento
e acompanhamento no mercado de trabalho; Habilitação, reabilitação e inclusão à vida
comunitária).
— Reabilitação Não Hospitalar (Fonoaudiologia; Fisioterapia /Hidroterapia; Odontologia)
— Atendimento Educacional: (Estimulação ; Educação Básica - Ensino Fundamental I - Anos
2
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO
CNPJ n.° 00.146.373/0001-75
ESCOLA SANTA CLARA
Rua dos Boiadeiros n.° 218 — Vila Cruzeiro — Telefone (064) 3441-3605- CEP 75.703-790- Catalão — GO.
Reg. Utilidade Pública Municipal n.° 345 Reg. Utilidade Pública Federal Decreto de 09/03/98
Req. Utilidade Pública Estadual n.° 9.526 Rea. No CNAS — Res. n.° 011
Iniciais; Educação Especial para Jovens e Adultos EEJA ); AEE — Atendimento Educacional
Especializado.
Contar com estes serviços na cidade de Catalão favorece em muito a população que precisa destes
serviços e o poder público- que por contar com grande demanda ter a sociedade civil como parceira
nestas atividades especializadas é agregador.
4- OBJETIVOS:
4.1— Gerais:
Garantir e melhorar as condições na oferta de todos os serviços especializados disponíveis na
instituição às pessoas com deficiência do município de Catalão.
4.2 — Específicos
— Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e com
dependência de seus cuidadores e suas famílias;
— Prestar orientações quanto à promoção e proteção socioassistencial dos usuários e familiares em
vulnerabilidade social.
5 -METAS:
5.1-Quantitativa:
160 pessoas atendidas
5.2- Qualitativa:
União dos Poderes Públicos e a Sociedade Civil Organizada com vistas a ampliar e enriquecer o
trabalho da Associação Pestalozzi de Catalão.
6-DESEMBOLSO DO RECURSO:
CONCEDENTE — Prefeitura Municipal de Catalão
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
PROPONENTE - contrapartida: estrutura física e organizacional da instituição
~ ~
1~
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO
CNPJ n.° 00.146.373/0001-75
ESCOLA SANTA CLARA
Rua dos Boiadeiros n.° 218 —Vila Cruzeiro — Telefone (064) 3441-3605- CEP 75.703-790 - Catalão —. GO.
Reg. Utilidade Pública Municipal n.° 345 Reg. Utilidade Pública Federal Decreto de 09/03/98
Req. Utilidade Pública Estadual n.° 9.526 Rea. No CNAS — Res. n.° 011
i7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META
Manutenção dos
atendimentos e
custeio de despesas
administrativas fixas
e eventuais.
ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO
Quantidade
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
Unidade Início Término
Custear Despesas
despesas
durante
todo o
ano civil.
previstas e
eventuais
necessárias
para a
manutenção
dos
atendimentos.
160usuários Atendimento Socioassistencial;
Reabilitação Não Hospitalar;
Atendimento Educacional.
Jan/24 Dez/24
8- PREVISÃO DA RECEITA
RECEITA
ROPONENTE
ONCEDENTE
TOT C ~I J GERAL
M
TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
300.000,0()
300.000,00
[ - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
TMeta será repassada pelo Município em parcela única (R$1,00) no início da parceria
~
1 300.000,00
J
~
1
10- DETALI-IAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Natureza da despesa Concedente
Aquisição de material para viabilizar serviços de manutenção de: alvenaria,
encanamento, eletricidade, carpintaria, pintura, telhados, entre outros.
R.$35.000,00
Pagamento de serviços de terceiros na manutenção da estrutura física,
administrativa: pedreiro, pintor, carpinteiro, eletricista, encanador,
marceneiro, técnico de Informática, entre outros para manutenção do
espaço físico, equipamentos, encargos operacionais e taxas eventuais.
R$30.000,00
Aquisição de material de higiene e limpeza, materiais EPIs para R$30.000,00
J
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO
C N PJ n.° 00.146.373/0001-75
ESCOLA SANTA CLARA
Rua dos Boiadeiros n.° 218 —Vila Cruzeiro —Telefone (064) 3441-3605- CEP 75.703-790 - Catalão — GO.
Reg. Utilidade Pública Municipal n.° 345
Rea. Utilidade Pública Estadual n ° 9.526
Reg. Utilidade Pública Federal Decreto de 09/03/98
Rea. No ONAS — Res. n.° 011
profissionais viabilizarem atendimentos corno: luvas descartáveis, avental,
lençol, toalhas, gel, toucas, sanitizantes, entre outros.
Aquisição de material de copa e cozinha, gêneros alimentícios, gás de
cozinha, produtos para limpeza c de manutenção da piscina.
R$50.000,00
Aquisição de combustível, pagamento de licenciamento e taxas junto ao
Detran, seguro, manutenção, reparos, substituição de peças de 02 (dois)
veículos da Associação para viabilizar transporte de atendidos/pacientes.
R$65.000,00
Pagamento de recursos humanos:
Motorista para transporte de alunos — R$ 24.000,00
Auxiliar de secretaria — R$21.000,00
Limpeza de piscinas — R$15.000,00 R$60.000,00
Aquisição de material educativo, esportivo e ufliformes, material de
expediente, material de processamentos de dados, material de
acondicionamento e embalagens.
R$30.000,00
Total Geral R$300.000,00 _~
11- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência junto a qualquer órgão da Administração Pública Direta e Indireta.
Catalão
Lúcia Netto Tartuci
Presidente
5