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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-03-25
Ementa"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências".
native_id8326

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.210, de 19 de abril de 2024.
2024-04-17 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 29/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-04-17 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária de 2023.
2024-04-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-04-10 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 12ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-04-09 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-03-27 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos, Saúde e Defesa do Consumidor.
2024-03-26 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 9ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T14:23:26.638200-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0
2024-04-09T15:09:45.103088-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Projeto de Lei n° )/2024 
Catalão (GO), 26 de Março de 2024. 
"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos 
doadores de sangue em estabelecimentos 
comerciais, de serviço e similares e dá outras 
providências." 
Art. 1° - Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em 
todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de 
Catalão - Goias. 
§ 1O - A preferência e prioridade de que trata o "caput" do presente artigo 
compreendem caixas preferenciais que não sujeitem o doador às filas comuns, tornando 
seu atendimento mais ágil, incluindo-se os serviços bancários, mesmo que o doador não 
seja cliente da agência bancária. O doador sempre deverá respeitar o atendimento 
prioritário dos idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes. 
§ 2° - Será obrigatório ao doador, apresentar comprovante de doação de 
sangue, sendo que para homens não poderá ter ultrapassado noventa dias e para mulheres 
cento e vinte dias. 
Art. 2° - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo primeiro deverão, 
obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente lei, incluindo o 
número e a data de sua publicação. 
Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar as penalidades para o 
desrespeito às determinações desta Lei. 
Art. 4° - Fica a Prefeitura Municipal de Catalão autorizada a realizar campanha 
anual de estímulo à doação de sangue. 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de Março de 2024. 
24D /WtQLw￾L UIZ SOCORRO MOREIRA 
Vereador 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
JUSTIFICATIVA 
Doar sangue pode ser considerado um gesto simples de pessoas dispostas a ajudar 
o próximo que pode salvar vidas e curar doenças. 
Com a evolução das técnicas a doação de sangue se tornou um processo seguro 
sem riscos para o doador desde a coleta até a transfusão e também para o receptor, pois 
antes de realizar a coleta o voluntário passa por vários exames para saber se ele tem uma 
vida saudável, portanto doar sangue um ato que dura aproximadamente dez minutos se 
tornou seguro e confiável. 
O presente projeto tem a principal função de dar benefícios aos doadores de 
sangue atraindo cada vez mais doadores de sangue fidelizados. 
Hoje os bancos de sangue de todo o país sofre dificuldades por causa da grande 
demanda de necessitados. 
Ininterruptamente são realizadas campanhas de conscientização para aumentar o 
número de doadores, mas infelizmente, o número de voluntários não são suficientes. O 
presente projeto soma-se a estas campanhas, atrávés do incentivo aos doadores os quais 
poderão desfrutar de um atendimento melhorado e mais rápido. 
Assim, objetivando aumentar o estoque dos bancos de sangue para toda a 
comunidade solicito a aprovação do presente projeto. 
A presente propositura, portanto, visa conscientizar a população quanto à 
necessidade de doar sangue. Por diversas razões, há quem necessite receber doação de 
sangue. Assim como há os portadores de hemofilia, leucemia e anemias, todos os dias 
acontecem centenas de acidentes e cirurgias que exigem transfusão. O sangue não tem 
substituto. Por isso, a doação salva milhares de vidas. 
Doar sangue é um ato simples, tranquilo e seguro que não provoca risco ou 
prejuízo à saúde. Se cada pessoa saudável doasse sangue espontaneamente pelo menos 
duas vezes ao ano, os Hemocentros estariam com seus estoques abastecidos de modo 
suficiente para atender toda a população. Por isso, a doação espontânea e periódica é 
fundamental. 
O sangue é uma combinação de líquido, células e partículas que circula através das 
artérias, capilares e veias, liberando oxigênio e nutrientes essenciais aos tecidos e 
eliminando dióxido de carbono. O coração é o órgão responsável por bombear 
aproximadamente cinco litros de sangue através de todo o organismo, que é feito 
constantemente, através de mais de 100 mil batidas por dia. 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro —7570 1-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
jcipa/ de 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
O processo de doação leva menos de uma hora, porém a coleta em si não leva mais 
do que 10 minutos e o volume máximo admitido por doação é de 450 ml. Diferente do 
que muito se diz doar não engrossa ou afina o sangue; não faz você perder ou ganhar 
peso; e para as mulheres, não há restrição durante o período menstrual. A doação de 
sangue não oferece nenhum risco de contrair doenças infecciosas como AIDS ou 
Hepatite, pois todo o processo é realizado seguindo normas de segurança e higiene. 
Ante o exposto, submetemos à análise dos nobres Vereadores desta egrégia Casa o 
presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja discutido e aprimorado de forma a 
alcançar os objetivos constantes da propositura. 
Sala das Sessões, 26 de Março de 2024. 
L UIZ SOCORRO MOREIRA 
Vereador 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 

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