,- ESTADO DE GOIAS
~cAirai-~o CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1290/2019 `'
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDONC,A
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 17/05/201914:06 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE EMENDA
Descri~ao
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICfPlO DE CATALAO: "ALTERA REDA~1~0 E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART.
61 ".
ENTREGUE POR: PAULYANA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i ii i i i i i i i i
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Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
MENDON~A
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Projeto de Emends a Lei Organics do Municipio de Catalao n° ~, de ode maio de 2019.
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"A/tera reda~ao a acrescenta paragrafos ao Art 69
da Lei Organics do Municipio de Catalao".
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO APROVA E A MESA DA CAMARA
PROMULGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, §2 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
CATALAO, A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGANICA:
Art. 1° O artigo 61 da Lei Organics do Municipio de Catalao passe a vigorar com a
seguinte reda~ao:
Art. 61. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes or~amentarias,
ao or~amento anual a aos creditos adicionais serao elaborados pelo Poder Executivo e
apreciados pela Camara Municipal com obediencia a lei complementar a que se refere o
artigo 165, da Constitui~ao Federal.
Art. 2° Fica acrescido ao Artigo 61 0 §§ 9 ao 17, com a seguinte reda~ao:
§ 9° - As emendas individuals ao projeto de lei or~amentaria serao aprovadas no
limite de 1,2 % da receita corrente liquids prevista no projeto, sendo que, no minimo, 1/2
(um mein) do valor total aprovado sera destinado a aloes a servi~os publicos de saude,
conforme no art. 166 da Constitui~ao Federal.
§ 10° - A execu~ao do montante destinado a aloes a servi~os publicos de saude
previsto no §9°, inclusive custeio, sera computada pars fins do cumprimento do previsto no
art. 198 da Constitui~ao Federal.
§ 11. - E obrigatoria a execu~ao or~amentaria a financeira, conforme criterios pars
execu~ao equitativa, des programa~oes a que se refere o §9° deste artigo, observado 0
anexo de metes a prioridades que integrara a lei prevista na Lei de Diretrizes
Or~amentarias, em montante correspondente a 1,2 % da receita corrente liquids realizada
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no exercicio anterior. ~+~~~(~~,(~(,(,~--
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 570]-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Uabinete: 201/236
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Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonsa
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MENDON~A
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§ 12. - As programagoes orgamentarias previstas no §9 deste amigo nao serao de
execugao obrigatoria nos casos dos impedimentos de ordem tecnica ou legal.
§ 13. - No caso impedimento de ordem tecnica ou legal, no empenho de despesas
que integre a programagao, na forma do §11 deste amigo, serao adotadas as seguintes
medidas:
I —ate 120 (cento e vinte) dias apos a publicagao da lei orgamentaria, o Poder
Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II —ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento da programagao cujo
impedimento seja insuperavel;
III —ate 30 (trinta) dias apos prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhara projeto de lei sobre o remanejamento da programagao cujo impedimento seja
insuperavel;
IV — se, ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso III, a Camara
Municipal nao deliberar sobre o projeto, o remanejamento sera implementado por ato do
Poder Executivo, nos termos previstos na lei orgamentaria.
§ 14. - Apos o prazo previsto no inciso IV do § 13, as programagoes orgamentarias
previstas no § 11 nao serao de execugao obrigatoria nos casos dos impedimentos
justificados na hipotese prevista no inciso I do § 13.
§ 15. - Se for verificado que a reestimativa da receita a da despesa podera resultar
no nao cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de diretrizes
orgamentarias, o montante previsto no § 11 deste amigo, podera ser reduzido em ate a
mesma proporgao da limitagao incidence sobre o conjunto das despesas discricionarias.
§ 16. - Considers-se equitativa a execugao das programagoes de carater obrigatorio
que atenda de forma igualitaria e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 17. -Para fins do disposto no § 11 deste amigo, a execugao da programagao sera:
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AvenidaNicolau v~ /l -Centro-75701-IAO
Fone: (64) 3411-4444/3442-4~'~~ :~ -3278 - Ramal do Cabinet : /236
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Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
' VEREADOR
(MARCELO
MENDON~A
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I — demonstrada no relatorio de que trata o art. 60, § 3°;
II — objeto de manifesta~ao especifica no parecer previsto no art. 33 a 34 a seus
paragrafos; e
III — fiscalizada a avaliada quanto aos resultados obtidos.
Art. 3° A Lei Organica do Municipio de Catalao passe a vigorar com a nova reda~ao
do dispositivo mencionado no artigo anterior a partir da publica~ao da presente lei,
revogadas as disposi~oes em contrario.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos digs do mes de maio de
2019.
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Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao — GO
REDS SUSTENTABILIDADE
C~ ~ v~1
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-402(/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
VEREADOR
MARC'~'~
MENDON~A
REDS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. Senhores(as) Vereadores(as):
A presente Emends a Lei Organics tem por objetivo instituir em Catalao o conceito de
Orgamento Impositivo, Como aprovado no Congresso Nacional com a promulgagao da Emends
Constitucional n° 086!2015, tornando obrigatoria a execugao das emendas individuais dos
parlamentares.
Vale ressaltar que esta Camara ja vem realizando a anos o debate acerca da melhor
aplicagao dos recursos, que, nem sempre acatam os anseios do nosso povo. Como representantes
mais proximos das necessidades da populagao, cads vereador percebe com mais facilidade as
carencias a anseios de todo o municipio, podendo dessa forma, nao so opinar com requerimentos
e sugestoes, mss tambem participar efetivamente da distribuigao dos recursos financeiros
arrecadados pelo municipio por mein de emendas as leis orgamentarias.
No entanto, na maioria das vezes, tais emendas ou sao vetadas, ou simplesmente
ignoradas pelo Poder Executivo, face ao carater autorizativo que atualmente se reveste o
orgamento do municipio de Catalao. A Presente Emends fortalece o Poder Legislativo, na medida
em que se impoe a obrigatoriedade da execugao das emendas individuais dos Vereadores,
reforgando a responsabilidade de cads um dos Parlamentares, tendo em vista que ao propor as
referidas emendas ao orgamento, o Vereador estara propiciando a melhoria dos servigos e
equipamentos publicos pars a populagao Catalans.
Desde a promulgagao da Emends Constitucional no Congresso Federal, varios estados e
municipios estao propondo e promulgando emendas semelhantes em suss Camaras, denotandose a importancia e o alcance do chamado Orgamento Impositivo, e, Catalao nao pode ficar alheia a
essa discussao, se comportando com apenas um conselho autorizativo, mss sim seguindo esse
papel, agora garantido por Lei pars cads represente eleito desse municipio. Pelo exposto,
contamos com o apoio dos nobres colegas pars a aprovagao deste projeto de lei.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao — GO
REDS Ste- ~~ ~IBILlDADE
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A~cnida Nicol ~ Centru - 7701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-~ ~`- : _ 442-3278 - I2amal do Gabinete: 20!/236
06/05/2019 Emends Constitucional n° 86
Produpao de efeito
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 86, DE 17 DE MARCO DE 2015
Alters os arts. 165, 166 e 198 da Constituipao Federal,
para tomar obrigatoria a execupao da programapao
orpamentaria que especifica.
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituipao
Federal, promulgam a seguinte Emends ao texto constitucional:
Art. 1° Os arts. 165; 166 e 198 da ~:,onstituigao Federal passam a vigorar com as seguintes altera~oes:
"Art. 165.
§ 9°
_ _ dispor sobre criterios para a execupao equitativa, alem de procedimentos que serao
adotados quando houver impedimentos legais e tecnicos, cumprimento de restos a pagar e
limitapao das programapoes de carater obrigatorio, para a realizapao do disposto no § 11 do
art. 166."(NR)
"Art. 166.
§ 9° As emendas individuals ao projeto de lei orpamentaria serao aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente liquids prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual sera destinada a
apoes e servipos publicos de saude.
§ 10. A execupao do montante destinado a apoes e servipos publicos de saude previsto no §
9°, inclusive custeio, sera computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198,
vedada a destinapao para pagamento de pessoal ou encargos socials.
§ 11. E obrigatoria a execupao orpamentaria e financeira das programapoes a que se refere o
§ 9° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento)
da receita corrente liquids realizada no exercicio anterior, conforme os criterios para a
execupao equitativa da programapao definidos na lei complementar prevista no § 9° do art.
165.
§ 12. As programapoes orpamentarias previstas no § 9° deste artigo nao serao de execupao
obrigatoria nos casos dos impedimentos de ordem tecnica.
§ 13. Quando a transferencia obrigatoria da Uniao, para a execupao da programapao prevista
no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municipios; independera
da adimplencia do ente federativo destinatario e nao integrara a base de calculo da receita
corrente liquids para fins de aplicapao dos limites de despesa de pessoal de que trata o
Caput do art. 169.
§ 14. No caso de impedimento de ordem tecnica, no empenho de despesa que integre a
programapao, na forma do § 11 deste artigo, serao adotadas as seguintes medidas:
I -ate 120 (cento e vinte) digs apos a publicapao da lei orpamentaria, o Poder Executivo, o
Poder Legislativo, o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publics enviarao
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
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indicara ao Poder Executivo o remanejamento da programapao cujo impedimento sej
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm#art1 1/3
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06/05/2019 Emenda Constitucional n° 86 ~.~~ C~\
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III -ate 30 de setembro ou ate 30 (trinta) digs apos o prazo previsto no inciso II, o P..er `
Executivo encaminhara projeto de lei sobre o remanejamento da programapao c
impedimento seja insuperavel;
IV - se, ate 20 de novembro ou ate 30 (trinta) digs apos o termino do prazo previsto no
inciso III, o Congresso Nacional nao deliberar sobre o projeto, o remanejamento sera
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei or~amentaria.
§ 15. Apos o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programapoes or~amentarias previstas
no § 11 nao serao de execupao obrigatoria nos casos dos impedimentos justificados na
notificapao prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderao ser considerados para fins de cumprimento da execupao
financeira prevista no § 11 deste amigo, ate o limite de 0,6% (seis decimos por cento) da
receita corrente liquida realizada no exercicio anterior.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa podera resultar no nao
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orpamentarias, o
montante previsto no § 11 deste artigo podera ser reduzido em ate a mesma proporpao da
limitapao incidente sobre o conjunto das despesas discricionarias.
§ 18. Considera-se equitativa a execupao das programapoes de carater obrigatorio que
atenda de forma igualitaria e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da
autoria."(NR)
"Art. 198.
§ 20
- no caso da Uniao, a receita corrente liquida do respectivo exercicio financeiro, nao
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
§ 3°
i - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2°;
1V - (revogado).
"(NR)
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Art. 2° ©disposto no inciso { do § 2° do art. 198 da Constitu Cao Federal sera cumprido progre:~ivamente,
garantidos, no minimo: ('~evogado pela Emenda Constitucional n° 95, de 2016}
t 13;2°!u (treze inteiros e doffs decimos por cento~ da Fece+ta corrente liquida no primeiro exercicio financeiro
subscqucntc ao da promolga~ao dcsta Emenda Constitucional; ~~:evoyado pela Emenda Constitucional n' 95, de 2016)
° ida no scgdndo cxcrcicio financeiro
subscqucntc ao da promulgagao dcsta Emenda Constituciona{; (Revogado pela Emenda Constitucional n° 95, de 2016)
all 14,1 °1~ (quato~rzc inteiros e um decimo por cento~ da.fecei#~ corrente l+quide r~o ~ereeiro cxcrcicio financeiro
(Revogado pela Emenda Constitucional n° 95. de 2016)
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subsequent ; (Revogado pela Emenda Constitucional n° 95, de 2016)
V 15% {quinze por cento) da receita corrente liquida r~o q~into exercicio financeiro subscqucntc ao do
promuiga~ao delta Emenda Constitucional. (Revogado pela Emenda Constitucional n° 95, de 2016)
Art. 3° As despesas com apoes e servipos publicos de saude custeados com a parcela da Uniao oriunda da
participapao no resultado ou da compensapao financeira pela explorapao de petroleo e gas natural, de que trata o § 1 ° do
art. 20 da Constitui~ao Federal; serao computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2° do art. 198
da Constitui~ao Federal.
Art. 4° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
execupao orgamentaria do exercicio de 2014.
www.planalto.gov.br,~ocivi!_03,~constityicao~Eme.das,/Emc,~emc86.htm#art 1
ublicaCao e produzira efe
.06/05/2G19 Emenda Constitucional n° 86
Art. 5° Fica revogado o inciso IV do § 3° do art. 198 da Constituipao Federal.
Brasilia, em 17 de marpo de 2015.
Mesa da Camara dos Deputado
Deputado EDUARDO CUNHA
Presidente
Deputado WALDIR MARANHAO
1 ° -Vice- Presidente
Deputado GIACOBO
2° -Vice- Presidente
Deputado BETO MANSUR
1 ° -Secretario
Deputado FELIPE BORNIER
2° -Secretario
Deputada MARA GABRILLI
3a -Secretaria
Deputado ALEX CANZIANI
4° -Secretario
Este texto nao substitui o publicado no DOU 18.3.2015
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Senador JORGE VIANA
1 ° -Vice- Presidente
Senador ROMERO JUCA
2° -Vice- Presidente
Senador VICENTINHO ALVES
1 ° -Secretario
Senador ZEZE PERRELLA
2° -Secretario
Senador GLADSON CAMELI
3° -Secretario
Senadora ANGELA PORTELA
4a -Secretaria
www.planalto.gov.brlccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm#art1 3/3