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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa"Inclui o Dia Municipal da Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal no calendário oficial da cidade".
native_id8343

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.212, de 02 de maio de 2024.
2024-05-02 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 31/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-02 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-04-10 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 12ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-04-09 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-04-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos e Saúde.
2024-04-03 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 11ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-02 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T15:13:19.611866-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2024-04-09T15:10:34.594037-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Hi ó' r 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Projeto de Lei n° \L , de Março de 2024. 
~~ C T~LAO 
SerledaGe e Transparência 
"INCLUI O DIA MUNICIPAL DA 
SENSIBILIZAÇAO À PERDA GESTACIONAL E 
NEONATAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA 
CIDADE.". 
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art, 1° Fica instituído o "Dia Municipal da Sensibilização à Perda Gestacional e 
Neonatal", no Município de Catalão, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de 
Outubro. 
Art. 2° A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal tem como 
finalidade: 
4 I
I - dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal; 
II- lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência; 
III - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, 
quebrando o silêncio e diminuindo o tabu; 
IV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias; 
V - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem 
os casos de perda gestacional e neonatal; 
VI - prestar apoio psicológico e eventuais exames e consultas necessárias. 
Art. 3O A data a que se refere o art. 1° poderá ser celebrada com reuniões e palestras 
para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período 
pré, per e neonatal na vida da família, bem como que promovam a humanização 
do atendimento nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio 
multiprofissional às mulheres. 
Art. 4° Para a consecução da presente Lei, poderão ser firmadas parcerias com 
associações, empresas e demais instituições que queiram promover a 
conscientização sobre a perda gestacional e neonatal. 
vro`FIs, ~ 
• V E R E A D O R Hi .~ gor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
li mara Munklpal d. —
"CATALAO 
Seriedade e Transparéncia 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 
•' E R E A O O R Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
JUSTIFICATIVA 
•—CATAL 
Seriedade e Transparência 
O luto parental é uma realidade que afeta inúmeras famílias no mundo. A 
perda de um filho é um dos sentimentos mais profundos que um indivíduo 
pode vivenciar, uma dor irreparável. Muitas vezes, as famílias enlutadas não 
obtém o auxílio e o acolhimento necessários para lidar com essa situação. A 
instituição desta data tem como objetivo dar visibilidade ao assunto do luto 
parental, colaborando com respeito a esse momento extremamente difícil. 
Portanto, um dia especifico para essa conscientização é uma medida 
relevante para sensibilizar a sociedade sobre essa situação, promovendo a 
troca de informações, e a reflexão sobre as diversas formas de apoio às 
famílias enlutadas. 
A criação deste Projeto de Lei pretende a promoção do acolhimento, da 
solidariedade e a empatia na vida das famílias que passaram pelo luto 
parental em nossa cidade. 
.4 
Catalão, 20 de Março de 2024. 
Í 
c4i( (/24 - ~ 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 

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