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materia nº 158/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 158 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa“Dispõe sobre a construção de rampas de acesso e criação de vagas de estacionamento para portadores de deficiência física e idosos em frente às clínicas de fisioterapia e demais que comprovarem necessidade"
native_id8352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — Requerimento encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-05-06 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2024-04-02 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 11ª Sessão Ordinária do dia 02/04/2024.
2024-04-02 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T14:26:51.901543-03:00 Aprovado em única votação. 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Plenário, 02 de abril de 2024
Requerimento
PEDIDO
O vereador Cleuber José Vaz, que esta subscreve, requer deliberação do
Plenário e após a aprovação, que seja encaminhado o anteprojeto de Lei, em
anexo, ao Prefeito Municipal Exmo. Sr. Adib Elias Júnior, para que no uso de suas
prerrogativas constitucionais, seja elaborado e enviado a esta casa:
“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS
DE ACESSO E CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS EM FRENTE ÀS
CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E DEMAIS QUE
COMPROVAREM NECESSIDADE”.
Tal solicitação se deve ao interesse da população que necessitam de
fisioterapias, sendo alguns portadores de deficiência física e idosos. Devido ao
grande fluxo de veículos na cidade inclusive estacionados, sabemos que
dificilmente conseguimos parar próximo ao nosso destino, com isso, essas
pessoas têm encontrado dificuldade em fazer seu tratamento, alguns chegam a
desistir. Por isso, é de extrema necessidade a rampa e as vagas em frente as
clínicas.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
te!
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GAueciidos <ESx EE aa ta,
CATALÃO - GO
Anteprojeto de Lei n.º de de de 2024
“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS
DE ACESSO E CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS EM FRENTE ÀS
CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E DEMAIS QUE
COMPROVAREM NECESSIDADE”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Que seja construída rampa de acesso e criada vagas de estacionamento
para deficientes físicos e idosos em frente “as clínicas de fisioterapias e demais
que comprovarem necessidade.
Art. 2º. Assegurar seus direitos, participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem estar. No Brasil, a maior conquista dos idosos foi promulgação
da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Essa lei regula os
principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder
Público. “Tal lei visa assegurar ao idoso todas as oportunidades para preservação
de sua saúde física e mental”. Também a lei que coloca regras para vagas,
principalmente em lugares privados, lei número 9.503 23/11/1997, conforme
decreto nº 4.711 29/05/2003 e a lei nº 10.098 19/12/2000, que Estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Segundo as resoluções 303 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran),
todas as cidades brasileiras têm a obrigatoriedade de reservar 3% das vagas de
estacionamento público para idosos e 2% para deficientes.
Cleuber 2 '
Art. 3 2. A pessoa deverá portar da credencial de estacionamento de deficiente
físico ou idoso conforme solicitado pelo SMTC (Secretaria Municipal de trânsito
de Catalão);
Art. 4 8. Deverá haver fiscalização para que as demais pessoas respeitem,
principalmente não estacionando em frente às rampas.
Art. 5 £. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aos dias do mês de de 2024.
Cleber Van
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciação e posterior
votação desta casa, o requerimento ao Executivo do ANTEPROJETO DE LEI Nº
, de minha autoria que “Dispõe sobre a construção de rampas de acesso
e criação de vagas de estacionamento para portadores de deficiência física e
idosos em frente às Clinicas de Fisioterapia e demais que comprovarem
necessidade”.
Justificativa
A maioria de idosos e deficientes físicos são dependentes de fisioterapias para
melhoria da sua saúde e bem-estar físico, porém, na maioria das vezes, não
encontram estacionamentos próximo as clínicas e isso traz grandes transtornos e
desconforto aos pacientes, levando alguns até mesmo a desistirem do
tratamento. Dito isso, vemos a grande necessidade dessas rampas e vagas de
estacionamentos, além de fiscalização para que outras pessoas não estacionem
no lugar deles ou impeçam a utilização das rampas com veículos, garantindo a
eles os seus direitos e bem-estar.
Cle dador

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