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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-11
Ementa"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
native_id8387

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-10-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-09-20 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-06-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-25 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-06-19 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 23ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-06-18 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-04-17 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2024-04-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:05:41.555514-03:00 Aprovado em 2ª votação 16 0 0
2024-06-18T14:04:54.571786-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

J 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
R 
~ FIS~._.--~~ r. 
v __ ' ~ 
N° do Processo 759/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
\ "J 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -~ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/04/202413:36 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 23/2024 
Descrição 
OFÍCIO N° 50/2024: NOS TEMOS DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, ESTABELECIDO NO § 2° DO ART.165, DA CARTA FEDERAL, 
EM COMBINAÇÃO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO A LEI 
FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SUBMETO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O TESTO DO 
PROJETO DE LEI QUE" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA 
DE 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i 
PREFEITURA OE - 
CATA LAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI 
OFÍCIO N°: 5b 12024 CATALÃO, I DE DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Nos termos do Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 165, 
da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -
LOA de 2.025 e dá outras providências". 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
DIB ELIAS JUNI 
Prefeito' 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catacio/GO - CNPJ n° 01.505.643;0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
FRFFFIT1JF i - f/ 
CATALAO 
- Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° , DE 1 DE 3t)Jb DE 2024. 
~ 
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
que dispõe sobre as diretrizes gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e 
dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento 
Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem 
como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir 
de 1° de janeiro de 2025 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, 
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: 
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; 
II - Diretrizes das Receitas; e 
Ill - Diretrizes das Despesas. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
o 
~ 
o 
PREFEITURA
CATALAO Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI 
Parágrafo Unico - As estimativas das receitas e das despesas do 
Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na 
Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 
e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente 
aceitos. 
SEÇÃO I 
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, 
com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as 
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas 
e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. 
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à 
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de 
Crédito, ainda que por antecipação de receita. 
Art. 3° A proposta orçamentária para o exercício de 2025 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei 
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela 
Administração Municipal. 
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° 
101!2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme 
dispõe a Lei n° 4.320164. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
PREFEITURA OE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIÓ 
Art. 4° A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do Município. 
Art. 5° A proposta orçamentária para o exercício de 2025 compreenderá: 
I - Mensagem; 
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei; 
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e 
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município. 
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos 
termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir 
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do 
total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de 
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação 
de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a 
anulação de dotações do próprio orçamento. 
I - Abrir créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro até o 
limite de 100% (cem por cento) desse resultado financeiro, de acordo com estabelecido 
no art. 43, §1°, inciso Ida Lei n°4.320, de 17 de março de 1964; 
II - Abrir créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação 
até o limite de 100% (cem por cento) desse excesso, quando o saldo positivo das 
diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for 
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, tal como 
estabelece o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3° e 4°, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para 
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. 
Art. 7° O limite autorizado no Art. 6° não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA TE r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de 80%(oitenta por cento). 
Art. 8° O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 9° O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita 
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção 
da saúde básica. 
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das 
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por 
cento) para remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas 
atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras 
despesas. 
SEÇÃO II 
AS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 11. São receitas do Município; 
I - Os Tributos de sua competência; 
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo 
Estado de Goiás; 
Ill - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA OS
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais; 
V - As rendas de seus próprios serviços; 
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de 
capitais; 
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de 
bens móveis e imóveis; 
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e 
IX - Outras. 
Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: 
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte; 
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente 
arrecadados no exercício de 2023 e exercícios anteriores; 
Ill - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal 
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; 
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; 
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; 
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência; 
Prefeitura Mumclpal de Catalão/GO — CNPJ n° 01 .505.54310001-50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
FREFEITuRA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
2025; 
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 
VIII - outras. 
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101, 
de 04/05/2000. 
Parágrafo Único - A Lei orçamentária: 
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita 
a variação de preços de julho a dezembro de 2025, e havendo necessidade, a correção 
se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma 
de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados; 
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de 
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% (setenta por cento) do total 
da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos 
termos do inciso Ill, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a 
criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação 
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando 
como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação 
do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício 
anterior; 
III - conterá reserva de contingência, destinada ao: 
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2025, nos limite e formas legalmente estabelecidas; 
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA G= ♦v 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPÍ 
IV - Autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. ° 101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica. 
V — Autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida. 
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e 
fixações de despesa para o exercício de 2025, para atendimento e adequação às 
NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP -
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN -
Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás. 
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do 
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os 
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de 
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n. ° 
101 /2000. 
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do 
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% 
estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do 
exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo. 
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios 
Judiciais previstos para 2025, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. 
Preteitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nu 01.505.54310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA OF - 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita 
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64. 
Art. 16. O orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito 
publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, 
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo 
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais. 
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. 
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão: 
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis 
Urbanos; 
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade; 
Ill - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos 
serviços prestados; 
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras 
públicas. 
Prefeitura Municipal de Catalão GO — CNPJ n O1.505.643í0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
objetivos; 
Administrativa; 
SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município: 
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus 
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; 
Ill - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina 
IV - os compromissos de natureza social; 
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, 
inclusive encargos; 
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data 
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de 
carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, 
pelos poderes e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e 
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de 
Economia Mista; 
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; 
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; 
IX - A contrapartida previdenciária do Município; 
X - As relativas ao cumprimento de convênios; 
XI - os investimentos e inversões financeiras; e 
Preteitura ivlunicapal de Catalão/GO — CNPJ nr 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA O N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI 
J 
~ Fls. 
XII - outras. 
Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; 
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; 
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e 
Programas de Governo; 
Ill - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; 
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; 
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública; 
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; 
VII - outros. 
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o 
período do orçamento de 2025, orientado no que segue; 
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de 
movimentação financeira; 
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas; 
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com 
água, luz e telefone; 
Prefeitura Munic pa! de Cataiào/GO — CNPJ ir í01.505.643l0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE /v 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante 
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem 
de critério: 
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não 
afetem seu regular funcionamento; 
b) redução dos gastos com terceirizados; 
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; 
d) redução de ocupantes de cargos em comissão; 
e) redução de gastos com pessoal não estável; 
f) redução de gastos com pessoal estável. 
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo 
das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art, 71, da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5°, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, 
efetivamente realizadas no exercício anterior. 
Parágrafo Único. De acordo com o inciso Il l do artigo 2° da Emenda 
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de 
CATALÃO, Estado de Goiás é de 6% (seis por cento) 
Prefeitura Municipal de CataiãoiGO - CNPJ ir' 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE /✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e 
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 24. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. 
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, 
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal 
e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. 
Art. 26. 0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e 
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o 
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da 
qualidade dos serviços. 
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em 
suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras 
entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a 
esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré￾escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a 
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de 
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. 
Art. 28. 0 Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar 
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver 
programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, 
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. 
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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PREFEITURA V 
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Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI 
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de 
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o 
município e entidades. 
Art. 31. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, 
nos moldes da Lei Federal n. 011.107/2005 e Decreto n. 06.017/2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de 
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. 
Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual. 
§ 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentárias, inclusive: fundos; fundações, autarquias que atuem nas áreas 
de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I - Das contribuições previstas na Constituição Federal; 
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que 
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; 
III - do orçamento fiscal; e 
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ U 0 1.5üá.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
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CATALAO Cidade que ucnha e taz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 35. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área. 
Art. 36. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. 
CAPÍTULO III 
DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 37. A renúncia de receita compreenderá: 
I - A anistia; 
II - A remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos 
custos de cobrança; 
Il l - O subsídio; 
IV - O crédito Presumido; 
V - Concessão de isenção em caráter não geral; 
VI - Diminuição de alíquota; 
VII - Redução da base de cálculo; 
VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, 
desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica 
dos rendimentos. Títulos ou Direitos. 
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de Natureza 
Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
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Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI 
I - Estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro 
no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes; 
I I - Atender a pelo menos uma das seguintes condições: 
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de 
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais 
previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em 
que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de 
Receita, proveniente: 
b. I) - da elevação de alíquota; 
b.2) - da ampliação da Base de Cálculo; 
b.3) - da criação de Tributo. 
Art. 39. O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância dos artigos 
36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei 
específica. 
Art. 40. A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de 
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas 
em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei 
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, 
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. 
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado 
até 31 de dezembro de 2024, a sua programação poderá ser executada até o limite de 
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela 
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. 
Frefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
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Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
2025, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento de Sessão Legislativa. 
Art. 43. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes e 
do Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de 
seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente. 
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 45. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2025, ressalvados os casos autorizados em Lei 
própria, os seguintes gastos: 
I - De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite 
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder 
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
II - Pagamento do serviço da dívida; e 
Il l - transferências diversas. 
Art. 46. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA OF. ^/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos 
serviços já implantados. 
Art. 47. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, 
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, 
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito 
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros. 
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS :t L DIAS DO MÊS DE 
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AÓIB ELIAS JÚ IOR 
' Prefeito,' 
DE 2024. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.b43í0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA 
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784.728.478,11 
165.640.305,20 
483.219.668,91 
135.868.504,00 
4.127.245,89 
790.448.724,00 
763.855.866,01 
690.057.827,64 
319.555.613,22 
370.502.214,42 
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-20.466.401,89 
ESPECIFICAÇAO 
Receita Total (EXCETO FONTES RRPS) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (I) 
Receitas Primárias Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Transferôncias Correntes 
Demais Receitas Primárias Correntes 
Receitas Primárias de Capital 
Despesa Total (EXCETO FONTES RRPS) 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (II) 
Despesas Primárias Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Despesas Primárias de Capital 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) 
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima da Linha (VI)=(V)+(III￾Juros Encargos e Vantagens Monetárias Ativos (EXCETO RPPS) 
Juros Encargos e Vantagens Monetárias Passivos (EXCETO 
Dívida Pública Consolidada (DC) 
Divida Consolidada Liquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 
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PIB Nominal 
Receita Corrente Liquida - RCL 
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 10/04/2024 e hora de emissão: 18:36 
Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Sistema: Prodata Gestão Estratégica 
Usuário impressão: HUDSON 
CATALÃO 
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MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
2025 
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 40, § 20 inciso I) 
Especificação 
I - Metas Previstas 
em 2023 
(a) 
% PIB % RCL 
I - Metas Realizadas 
em 2023 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor 
(c) = (ba) (c/a) x 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 558.000.000,00 % 100,96% 699.723.519,44 % 105,91% 141 .723.519,44 25,40% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 535.734.092,00 % 96,93% 646.710.462,27 % 97,89% 110.976.370,27 20,71% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 558.000.000,00 % 100,96% 727.939.885,39 % 110,18% 169.939.885,39 30,46% 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 549.966.806,25 % 99,51% 715.526.670,10 % 108,30% 165.559.863,85 30,10% 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 600.000.000,00 % 108,56% 765.517.937,94 % 115,87% 165.517.937,94 27,59% 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 573.234.092,00 % 103,72% 698.229.059,82 % 105,69% 124.994.967,82 21,81% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 600.000.000,00 % 108,56% 786.780.501,58 % 119,09% 186.780.501,58 31,13% 
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 587.966.806,25 % 106,38% 774.367.286,29 % 117,21% 186.400.480,04 31,70% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) -14.232.714,25 % -2,58% -68.816.207,83 % -10,42% -54.583.493,58 383,51% 
Resultado Primário (COM RPPS)-Acima da Linha (VI)=(V)+(III-IV) -28,965.428,50 % -5,24% -144.954.434,30 `/a -21,94% -115.989.005,80 400,44% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 71 .602.664,00 % 12,96% 149.607.009,64 % 22,65% 78.004.345,64 108,94% 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -169.094.378,54 `/o -30,59% -87.939.148,16 % -13,31% 81 .155.230,38 -47,99% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.795.184,42 % 0,32% -17.344.408,38 % -2,63% -19.139.592,80 -1.066.16 
Parâmetros Valor Previsto 2023 Valor Realizado 2023 
PIB Nominal 0,00 0,00 
Receita Corrente Líquida - RCL 552.698.000,00 647.621.660,25 
Fonte: Sistema: PRODATA , Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:40 
- Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Página: 1 
09/04/2024 19:40:52 
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1.017.844.400,00 
1.015.964.660,00 
1.017.844.400,00 
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731.000.000,00 
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21.186.320,33 
47.372.640,66 
61.235.351,48 
-170.151.651,19 
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600.000.000,00 
580.000.000, 00 
600.000.000,00 
587.966.806,25 
-11.966.806,25 
-19.933.612,50 
71.602.664,00 
-169.094.378,54 
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437.500.000,00 
424.824.825,42 
475.500.000,00 
474.500.000,00 
475.500.000,00 
452.824.825,42 
33.350.349,16 
55.811.107,42 
-122.791.129,02 
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.155.813.336,54 
34.09.802,26 
77.834.764,53 
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1.017.844.400,00 
1.015.964.660,00 
1.017.844.400,00 
979.502.827,57 
29.499.832,43 
65.961.664,85 
215.603.748,23 
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892.770.300,00 
891.121.545,00 
892.770.300,00 
859.140.191,98 
25.874.853,02 
57.856.206,04 
182.715.040,88 
-107.400.081,65 
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756.585.000,00 
755.187.750,00 
756.585.000,00 
728.084.908,46 
21.927.841,54 
49.030.683,08 
63.378.588,78 
-176.106.958,98 
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556.830.000,00 
577.530.000,00 
569.215.644,47 
621.000.000,00 
600.300.000,00 
621.000.000,00 
608.545.644,47 
-12.385.644,47 
-20.631.288,94 
74.108.757,24 
-175.012.681,79 
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452.812.500,00 
451.777.500,00 
452.812.500,00 
439.693.694,31 
492. 142.500,00 
491.107.500,00 
492. 142.500,00 
468.673.694,31 
12.083.805,69 
34.517.611,38 
57.764.496,18 
-127.088.818,54 
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CATALÃO 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2025 
R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2023 % 2022 % 2021 
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 509.257.977,80 100,00 398.632.329,83 100,00 494.161.620,45 100,00 
TOTAL 509.257.977,80 100,00 398.632.329,83 100,00 494.161.620,45 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % 
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 124.809.828,60 100,00 129.935.880,84 100,00 130.692.123,13 100,00 
TOTAL 124.809.828,60 100,00 129.935.880,84 100,00 130.692.123,13 100,00 
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsavel: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:40 
Impresso em 09/04/2024 às 194052 por Página: 1 
1.1 - E.A.R. -10/04/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
MUNICÍPIO DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
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Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:42 
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MUNICÍPIO DE CATALAO 
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NCIA DOS SERVIDORES - RPPS PRIO DE PREVID REGIME PR 
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 
RECEITAS CORRENTES (I) 
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Receita de Contribuições Patronais 
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Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)' 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (III) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 
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BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 
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MUNICÍPIO DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
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(-2.694.777,35) 
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(-2.880.652,41) 
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PLANO PREVIDENCIÁRIO 
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(-25.079.019,36) 
(-75.603.374,51) 
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26.005.530,17 
23.643.843,52 
21.389.213,77 
19.247.971,20 
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Desenvolvedor: Caio Genaro Guimarães 
09/04/2024 19:42:16 
MUNICÍPIO DE CATALAO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
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EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIARIO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
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COMPENSAÇÃO 
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO À VISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES 
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO À VISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES 
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO Ã VISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
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SETORES! PROGRAMAS! BENEFICIÁRIO 
PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA 
PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA 
PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA 
TOTAL: 
MODALIDADE 
ANISTIA! TRANSAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
ANISTIA ! TRANSAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
ANISTIA ! TRANSAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
TRIBUTO 
REFIS TAXAS 
IPTU!ITU!ITBI!ISSQN REFIS 
PROGRAMA REC. CREDITO 
REFIS 
PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09!04!2024 e hora de emissão: 19:42 Fonte: Sistema 
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Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Sistema: Prodata Gestão Estratégica 
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MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2025 
Aumento Permanente da Receita 143.010.790,71 
(-) Transferências Constitucionais 110.452.597,93 
(-) Transferencias ao FUNDEB 10.815.321,48 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 21.742.871,30 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) = (1+II) 21.742.871,30 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 9.767.957,83 
Novas DOCC 9.767.457,83 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 11.974.913,47 
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 
19:42 
IMPR 
1.1 - J.G.O.A. .16/09/2015 - Idoanexo_Vlll.jasper 
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09/04/24 19:42 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
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DEMANDAS JUDICIAS 
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PROVIDÊNCIAS 
30.000.000,00 
30.000.000,00 
45.000.000,00 
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
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Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 10/04/2024 e hora de emissão: 19:47 
1.0 -D. G. R. - 28/08/2017 
PREVISÃO 
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DESCRIÇÃO 
Receita Corrente (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Receitas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
Deduções da Receita Ill 
Receita Total (SEM FONTES RPPS I + II - III 
Receita Total (COM FONTES RPPS 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
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LRF, art.4°, §2°, inciso III 
PREVISTA 
2027 
969.154.557,43 
444.949.235,88 
22.649,25 
524.182.672,30 
114.257.612, 59 
102.756.388,59 
11.501.224,00 
17.741.059,93 
1.065.671.110,08 
1.201.056.392,00 
2026 
819.293.506,62 
377.075.623,62 
19.194,28 
442.198.688,72 
96.828.485,24 
87.08 1 .685,24 
9.746.800,00 
17.058.711, 47 
899.063.280,40 
1.017.844.400,00 
2025 
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2024 
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2023 
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629.514.574,01 
ESPECIFICAÇÃO 
Despesas Correntes (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Pessoal e encargos sociais 
Juros e encargos da dívida 
Outras despesas correntes 
Despesas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida Contratada 
Reserva de Contigéncia (III) 
Despesas Total (SEM FONTE RPPS) (1+11-Ill) 
Despesas Total (COM FONTE RPPS) 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
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LRF, art. 4°, § 2°, inciso H 
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2027 
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960.859.168,49 
444.949.235,88 
22.649,25 
515.887.283,37 
114.257.612,59 
102.756.388, 59 
11.501.224,00 
25.504.022,22 
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96.828.485,24 
87.081.685,24 
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21.613.578,15 
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1.017.844.400,00 
932.729.494,32 
930.623.474,76 
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2024 2025 
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727.696.949,92 669.871.800,00 790.448.724,00 
786.537.566,11 668.359.289,54 788.663.961,66 
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Receita Primária (SEM FONTES RPPS) (VIII=I+IV-II-III- 585.433.444,75 
Receita Primária (COM FONTES RPPS) 625.069.449,06 
Receita Total (SEM FONTES RPPS) (I + IV - VII) 600.936.978,59 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 653.0 19.725,29 
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Despesas Primária (SEM FONTE RPPS) (XV=IX+XI+XI 573.876.269,99 
Despesas Primária (COM FONTE RPPS) 621.134.076,21 
Despesas Total (SEM FONTE RPPS) (XVI=IX+XI+XIV) 582.256.797,79 
Despesas Total (COM FONTE RPPS) 629.514.574,01 
Resultado Primário (SEM FONTES RPPS) (XVII = VIII - 11.557.174,76 
U) 
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ESPECIFICAÇÃO 
Receita Corrente (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Aplicações Financeiras (II) 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Outras Receitas Financeiras (III) 
Receitas Correntes Restantes 
Receitas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (IV) 
Operações de Crédito (V) 
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos (VI) 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
Deduções da Receita (VII) 
Despesas Correntes (EXCETO FONTES RPPS) (IX) 
Pessoal e encargos sociais 
Juros e encargos da dívida (X) 
Outras despesas correntes 
Despesas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (XI) 
Investimentos 
Inversões Financeiras (XII) 
Amortização da Dívida Contratada (XIII) 
Reserva de Contigência (XIV) 
Resultado Primário (COM FONTES RPPS) 
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MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
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390.295.938,74 
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572.289,57 
14.773.921, 54 
(-144.486.834,48) 
(-28.497.417,99) 
208.312.800,22 
330.759.270,12 
330.759.270,12 
0,00 
484.991,16 
12.520.272,49 
(-122.446.469,90) 
(-24.150.354,23) 
176.536.271,38 
280.304.466, 20 
280.340.466,20 
0,00 
411.009,46 
10.610.400,42 
(-103.768.194,83) 
(-20.466.401,89) 
61.235.351,48 
232.124.914,40 
232.124.914,44 
0,00 
9.684.859, 14 
7.946.958,61 
(-170.151.651,19) 
5.727.850,98 
71.602.664,00 
240.697.042,54 
240.697.042,54 
0,00 
375.274,79 
10.195.753,48 
(-169.094.378,54) 
1.795.184,42 
55.811.107,42 
178.602.236,45 
178.602.236,45 
0,00 
19.839.775,15 
0,00 
(-122.791.129,02) 
610.901, 14 
ESPECIFICAÇÃO 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 
DEDUCOES (II) 
DISPONIBILIDADE DE CAIXA 
HAVERES FINANCEIROS 
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 
(-) DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:51 
09/04/2024 19:51:49 Usuário impressão: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.4- J.G.O.A.. -10/03/2014 

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