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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa“Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão-GO, e adota outras providências”.
native_id8389

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-10-24 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-10-17 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei nº 4.275, de 17 de outubro de 2024, promulgada pelo Presidente.
2024-09-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — Decorrido o prazo para sanção do Prefeito.
2024-08-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 87/2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-08-07 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (13 x 0), na 26ª Sessão Ordinária de 2024. Ausentes em plenário no momento da votação: Sargento Anísio e Cláudio Lima. Ausente na Sessão: Higor Bueno.
2024-08-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-05-29 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 19ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-05-08 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada pela Mesa Diretora - Obs.: Projeto suspenso pela Mesa Diretora e o Presidente solicitou que o mesmo seja encaminhado à CCJ para as correções necessárias.
2024-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-05-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-04-17 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação e Serviço Social.
2024-04-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-08T15:33:43.719786-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2024-06-03T13:02:54.924006-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
Projeto de Lei /2024 
"Institui o Programa Farmácia Veterinária 
Solidária no Município de Catalõo-GO, e 
adota outras providências"... 
Art. 1° Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão 
destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, 
distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado 
pelo programa. 
Art. 2° São considerados produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica, 
biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma 
individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao 
diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, 
suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, 
antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos 
que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas 
funções orgânicas e fisiológicas ou também os produtos destinados ao embelezamento dos 
animais. 
Art. 3° O programa poderá receber doações de produtos de uso veterinário, oriundos da 
população, clínicas veterinárias, órgãos públicos, Organizações não Governamentais (ONGs), 
profissionais veterinários e empresas do segmento farmacêutico/veterinário. 
Art. 4° Os produtos de uso veterinários oriundos dessa lei serão distribuídos gratuitamente, 
após avaliação da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante 
prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a 
posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional 
de Medicina Veterinária. 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e controlado 
e que, no âmbito comercial dispensam receituário para compra e venda, poderão ser doados 
sem a apresentação de receita médica-veterinária. 
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal nomear instituição pública ou privada 
responsável pela coleta e armazenamento dos medicamentos a serem doados através do 
Programa Farmácia Veterinária Solidária. 
I — A implantação das boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação 
e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta lei; 
II — O recebimento das doações de produtos de uso veterinário; 
III — A realização da triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, 
observados os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade. 
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao 
controle especial deverão permanecer guardados de maneira extremamente segura em local 
exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável técnico. 
Art. 6° Serão beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária: 
I — Famílias de baixa ou nenhuma renda, em condição de vulnerabilidade social, cadastradas 
no Cad Único; 
II — Protetores de animais independentes; 
III — Organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais, 
regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às secretarias municipais 
competentes; 
IV— Demais beneficiários que comprovarem a real necessidade perante o órgão municipal 
responsável. 
Art. 7° Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos 
veterinários doados ao Programa Farmácia Veterinária Solidária. 
Avenida Nicolau Abrão, 175 —Centro —75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201 /236 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
Art. 8° A instituição responsável pelo programa ira gerir todo o processo administrativo, 
técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição e fiscalização, bem 
como realizar o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa instituído 
por esta lei. 
Art. 9° Poderão ser celebrados convênios com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem 
como firmar parcerias público-privadas, visando dar cumprimento aos objetivos desta lei. 
Art. 10 Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando sensibilizar 
a população, autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre outros. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Catalão (GO), 15 de abril de 2024. 
ve~v 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos — PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
JUSTIFICATIVA 
O nosso objetivo com a apresentação do presente projeto é o de criar uma estrutura 
para que possamos ajudar na recuperação de animais resgatados das ruas, muitas das vezes 
vítimas de acidentes, maus tratos e também no tratamento daqueles cujo seus donos não 
possuem condições financeiras de comprar determinada medicação. O que tem se observado 
em grande parte dos tratamentos através de medicação em humanos ou em animais é que 
sobram alguns medicamentos que não foram utilizados, onde os mesmos são guardados e até 
mesmo esquecidos até atingir sua data de validade e esses devem ser descartados. 
Diante do exposto, o Programa Farmácia Veterinária Solidária tem a finalidade de 
recolher tais medicamentos, receber doações e assim auxiliar no tratamento veterinário e na 
consequente recuperação de animais. 
Dessa forma o Poder Público Municipal dará sua contribuição para além de minimizar 
o sofrimento e melhorar a condição de vida desses animais, a ação também contribui para a 
sustentabilidade do meio ambiente, visto que muitos medicamentos são incinerados ou 
descartados de forma inadequada, causando um enorme prejuízo ao meio ambiente. 
Sendo assim, submetemos tal Projeto de Lei à elevada apreciação dessa ilustre Casa 
Legislativa, para que juntos possamos discutir, apontar melhoramentos no Projeto e assim 
proceder com a sua aprovação. 
Catalão (GO), 15 de abril de 2024. 
vCv} 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos - PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 

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