República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Projeto de Lei /2024
"Institui o Programa Farmácia Veterinária
Solidária no Município de Catalõo-GO, e
adota outras providências"...
Art. 1° Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão
destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento,
distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado
pelo programa.
Art. 2° São considerados produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica,
biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma
individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao
diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos,
suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas,
antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos
que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas
funções orgânicas e fisiológicas ou também os produtos destinados ao embelezamento dos
animais.
Art. 3° O programa poderá receber doações de produtos de uso veterinário, oriundos da
população, clínicas veterinárias, órgãos públicos, Organizações não Governamentais (ONGs),
profissionais veterinários e empresas do segmento farmacêutico/veterinário.
Art. 4° Os produtos de uso veterinários oriundos dessa lei serão distribuídos gratuitamente,
após avaliação da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante
prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a
posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional
de Medicina Veterinária.
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
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Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e controlado
e que, no âmbito comercial dispensam receituário para compra e venda, poderão ser doados
sem a apresentação de receita médica-veterinária.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal nomear instituição pública ou privada
responsável pela coleta e armazenamento dos medicamentos a serem doados através do
Programa Farmácia Veterinária Solidária.
I — A implantação das boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação
e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta lei;
II — O recebimento das doações de produtos de uso veterinário;
III — A realização da triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa,
observados os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade.
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao
controle especial deverão permanecer guardados de maneira extremamente segura em local
exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável técnico.
Art. 6° Serão beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária:
I — Famílias de baixa ou nenhuma renda, em condição de vulnerabilidade social, cadastradas
no Cad Único;
II — Protetores de animais independentes;
III — Organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais,
regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às secretarias municipais
competentes;
IV— Demais beneficiários que comprovarem a real necessidade perante o órgão municipal
responsável.
Art. 7° Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos
veterinários doados ao Programa Farmácia Veterinária Solidária.
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Art. 8° A instituição responsável pelo programa ira gerir todo o processo administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição e fiscalização, bem
como realizar o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa instituído
por esta lei.
Art. 9° Poderão ser celebrados convênios com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem
como firmar parcerias público-privadas, visando dar cumprimento aos objetivos desta lei.
Art. 10 Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando sensibilizar
a população, autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre outros.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catalão (GO), 15 de abril de 2024.
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Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos — PR
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JUSTIFICATIVA
O nosso objetivo com a apresentação do presente projeto é o de criar uma estrutura
para que possamos ajudar na recuperação de animais resgatados das ruas, muitas das vezes
vítimas de acidentes, maus tratos e também no tratamento daqueles cujo seus donos não
possuem condições financeiras de comprar determinada medicação. O que tem se observado
em grande parte dos tratamentos através de medicação em humanos ou em animais é que
sobram alguns medicamentos que não foram utilizados, onde os mesmos são guardados e até
mesmo esquecidos até atingir sua data de validade e esses devem ser descartados.
Diante do exposto, o Programa Farmácia Veterinária Solidária tem a finalidade de
recolher tais medicamentos, receber doações e assim auxiliar no tratamento veterinário e na
consequente recuperação de animais.
Dessa forma o Poder Público Municipal dará sua contribuição para além de minimizar
o sofrimento e melhorar a condição de vida desses animais, a ação também contribui para a
sustentabilidade do meio ambiente, visto que muitos medicamentos são incinerados ou
descartados de forma inadequada, causando um enorme prejuízo ao meio ambiente.
Sendo assim, submetemos tal Projeto de Lei à elevada apreciação dessa ilustre Casa
Legislativa, para que juntos possamos discutir, apontar melhoramentos no Projeto e assim
proceder com a sua aprovação.
Catalão (GO), 15 de abril de 2024.
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Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos - PR
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