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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“Declara Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região AMA - TEA e dá outras providências”.
native_id8414

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.228, de 29 de maio de 2024.
2024-05-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 47-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-05-29 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 19ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-05-22 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-05-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-05-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos e Saúde.
2024-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 14ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T15:56:13.061915-03:00 Aprovado em 2ª votação 11 0 0
2024-05-21T14:55:10.098533-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PROJETO DE LEI N° 5G , DE E 7 DE ABRIL DE 2024. 
"Declara Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos 
do Autista de Catalão e Região AMA - TEA e dá outras 
providências". 
O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais 
- art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso 
Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte proposição: 
Art. 1° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de 
utilidade pública, nos termos da Lei Municipal no 2.893/2021, a Associação de Pais e 
Amigos do Autista de Catalão e Região AMA - TEA, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o no 48.279.908/0001-02, constituída juridicamente em 09 de 
agosto de 2022. 
Art. 20 Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à 
Associação, quando: 
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021; 
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os 
serviços neste compreendidos; 
Ill - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; 
Art, 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, D de z ( de 2024. 
~ Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro - MDB 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
JUSTIFICATIVA
A Declaração de Utilidade Pública permite a Associação qualificada estabelecer 
parcerias e convênios com o Poder Público Municipal a fim de desenvolver dentro de suas 
finalidades, atividades de interesse da coletividade e do setor público. 
Desse modo, a declaração que qualifica a citada Associação possui cunho de 
instrumento social, vez que ao desenvolver suas atividades podem ampliar o alcance das 
políticas públicas implementadas pelo Poder Público. 
Os fundamentos legais que amparam a presente proposição estão presentes no 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Catalão/GO, Resolução n° 02 de 04 de 
agosto da 2010. 
Ressalto que a Associação foi constituída em agosto de 2022 com o intuito de 
buscar a inclusão e os direitos dos autistas, que de acordo com a lei n. 12.764, batizada 
como Lei Berenice Plana, que garante às pessoas autistas, o direto de frequentar escolas 
regulares disponibilizando profissionais de apoio especializado, direito de obter laudos 
médicos para ter acesso a intervenção precoce, atendimento multiprofissional, nutrição 
adequada/ terapia nutricional e medicamentos. Esse transtorno ainda não tem cura e, suas 
causas ainda são incertas. Porém, se houver uma intervenção adequada, as crianças 
poderão se reabilitar e tratar para que, assim, elas possam ter um melhor convívio social. 
Quanto antes o autismo for diagnosticado e iniciado o tratamento, maior a possibilidade de 
desenvolvimento e aquisição de habilidades acadêmicas e sociais. Além disso, ter 
acompanhamento com Fonoaudióloga, Terapeuta Ocupacional, Psicopedagoga, 
Fisioterapia, Nutricionista, Arte terapia, Musicoterapeuta, Assistência Social, Professores 
especializados em Autismo, Educador Físico, Pediatra, Neuropediatra, Psiquiatra e 
Tratamento Odontológico com profissionais especializados em Autismo, complementa e 
prepara, para melhor qualidade de vida da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O 
objetivo da Associação dos autistas- AMATEA, é ter um espaço adequado e estruturado 
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Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
com todos os profissionais descritos acima para proporcionar atendimentos às pessoas com 
diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. 
Certo da especial atenção à solicitação, antecipo agradecimento e renovo 
protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Sala das Sessões, II de - ) r'il de 2024. 
Clau Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
11/04/2024. 16:02 about:blan{. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO 7E INSCRIÇAf,T 
ae.279.sos/000l-02 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
JATA DE AESERTURA I osioa/2o2z L 
NOMC. T MPI?E SAI'IAI, 
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CATALAO E REGIAO AMA- TEA 
TITULO DO t:S ASELECIMEN O (NOME DE FANTASIA)
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA/ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
8800-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASAIMDADCS ECONÓMICAS SECUNDARIAT 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E CE SCRIÇÃO DA NAT I; RE 7A
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R ARSENO MARINHO VIEIRA I 
NÚMERO 
945
COMPLEMENTO 
4tI! 
75.709-410 
BAIRRO/DISTRITO 
SANTA TEREZINHPt 
i1 ii7c PIO
CAfALAO GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
NIVIATATIANE@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(64) 9934-8674 
UNTA FEDERATIVO RESPONSÁVEL(EFT¢1 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
CAIA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
09/08/2022 
MOTIVO DF SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA OA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado peta Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 11/04/2024 às 16:01:46 (data e hora de Brasília). Payiltu. 1/1 
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is 
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
I'.S11 I'ItT() I).\ \ )('1(A(':1() i)F. I'.4iS I'; AMi(~()S 1!)() At,"i IS'f:\ I)I': (:ATAL4() 
E IiI•:(.ii1() AMA- TEA ^ 
(.AI'Í'I't:L() I- DA DENOMINAÇÃO, tif':1)F. E DURAÇÃO 
\rt . 1'' '\ .Associaç<Lo dc Pais .• ;\miuos dos Autistas d.'. atalaia .: Retiãu t \4A-TIA. 
tln,dada etri I ! ctc iunhe' de 2t)22. i um.[ entidade ::\ il. sent iïns lucrtttit o,. ctml praia dc 
tii.n•;iti•?ic, indrtr:rminado, dc direito Ioivadr>. t.jc caríter cdacativc . cultt.u'al, recreati\r• de 
i' 'us1C'nela social. e:l:nitlieo, esportivo ¿ rt:pl'cSCtltatt\(1 ï-iu 5GCIC na Rua ArtiG'ìt) Mariano 
\'ieir;t, n" 0-34, It:tirru Santa Terezinh;.t. Cep r ï04-ti~U, ('ataião. (;U. ct)m l+n+ na Comarca 
.h t ,italao _. t;( ), 
I ?r.is~.rat,> nulo >: .\ ;\tist\ci t, ,:in ilc \migos Jos ;lutistt, .Ic ( titaião c Rc,'i:t . . \\I,\ - 1"I :;\, 
sel;l rl'r.l.lti pì,i ::`d..' I `t;ltut~t. pelo; Seus I{:'l;lltl•.;?tus Internos c pelo '.CttJl ,' ('1\•!! de 2t1U, 
! .., 
lt,. ! f, ai)h , Ir 1 0%U 112UÚ'. 
~'' A AsSocia4ái era I illl(llilcnl(L(Ì1 [Ktisl Ctit:ailt(/. t,'t)LIl ílrt.':1 dto ais :tn~:,l'11C1a i'[tl 
('<ttatl;?o. G hei;l;i.). 
t'..: ?',ralt único: 1'r.cler~ir. tier incluidus outros municípios na ahranrrnert llít t'afitleidc desde 
A.: i iU:IICi;ft aprovado pt:lci • asSeinhlt.'i?t geral. nti It\rlria dct+tC l'.s•t7itutl~. 
('APIl't`I..O II - DA FiN:\i,Ii)AI)l; 
í\ r\SsOGlalr(io tent :t .ii515tencia $111;ia1 conitl Uhic:tlVtl dc heneflll.'il..ia, defesa. 
rtl'l1tC'.çaU e pl\)nloÇal> de 17.'sSottti conl lanilsnlo, cut .,1m.onantcla Ctlnl a l.t.'I li .~,
7.1. de 07
dc setembro ci. f`)<).~, tlne dispõem sobre Lei (.)rgàre;:a de Í\ssiytineia St)c;<il ( I t),1S), ;.t l.ei 
n . v de 1 ' de iulho de I<NU, que dispi sobre t:i 1:statutu da t riança e do Adolescente 
I:( \ e . RC)t'!iil'~o n`. 14> de IS dc out abro de 2Ú(l4. clue dispúk .ohre º I'olitie;.l Nacional 
`,s-.i,tcncia 'tieial (i'\f\' .• ;,in+.ia: 
i - ;\tCnüCr pessoas corn autismci-"I"LA. •hscr ;undo suas características. 1)romu\endu sua 
in;•itis;aí? soe.iai. i:ttct;r:iaulo-a: na vida cot7iunitarial e+.ic seu. familiares: 
4 
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1 - t )li reter o serviço de atendimento educacional espe tado à• pessoas com autismo em 
cofiar. :.oni suporte tccnico ao ensino regulat caule estas csti ereiu iiritriculadas: 
Ill ()porn'uizar às pessoas corn autismo espaço de convivência, por meio de atividades 
tee reativas.. educacumais, culturais. esport e dc !a er: 
1V - I tahilitcu• a pessoa com autismo ao corx R-iu social por meio dc atividades cie dc'.:e mpenlxt 
, unCtotl e e he erantu educacionais eapeciali7ados; 
` - 1i7 'a:ntl':il' e pl'oilUlvt4r :i pal'tiCip341C7 da Con2tinitii.idc !(1cal, das instituições publicas e 
¡?t'tvadí)s nas ações, programas :' pro)jCtttas voltados all atendimento da pCsí.Ctc`i Cl) il autismo. por 
ai,ío cL ;sale ts iriturmativas. visitas técnicas dirigidas na sede da. útstituição. programas dc 
estágio cont instituições acadêmicas ou instituições análogas, hem como lomcn?ar a peuluisa e 
In1crC"'Z1hYn cõin outras in.stituiçc+es congéneres e prsìttssl~)It<lts especializados na áiea: 
Vi -• i':icittt:ll' o acesso tL associados 4 tl;: seus !amiliat'es at)ti ser\'IçCtti asstStencLtil dc~ 
Município de t..;<ttttlão e Região. por meio dc encaminhamento destc • :ts respectivas instituições 
.Spt)nsat cis pelo atendimento nas arcas dít. S:üide. :. lc:tçãw assistência sociUL eSpí)rte, la7er C 
cultura: 
V11 - I)e.senvctJvt-r estudos e'ou pesquisas cctnl ;:I linalidadc de pêt' cm prática c,s iic:ns acima 
IÇO fl aitS; 
VIII Cslimular a ação de protìssionais corn espeeialiiuçõcs inerentes aos objetivos da :\MA: 
IX - ,`.prCwntia sugestões. hCatt como husGl'" recursos )unto a Urgiüss e.tí:t;Uì e privados. 
L i'•.ttldr t> amparo constitucional dos autism s no ytt@ ian,_C iut i•ump!'i!)lento ;jati leis cxistentcs. 
: crvindu tanif, cun c:-orno crrg:io ctc a.sessorarncnto: 
- F.labotar programas dc orientação visando o diagnóstico precoce dos I ranstornos do 
l:':pectro do Autismo (TFM. através de propaganda e divulgação da temática junto a população 
cem ,tcr;al; 
XI Prestar atcndimcnto ,is lscs,uas cam FIA, encaminhadas por profissionais d<i área da 
:Lúde e c"ttint;_ 
XII • liticr.xkir !tti)!(t iIs t+rgani/iNF.t1Cs de Sttúcie, l:..iucaçãt> e .'\stiistênctal Social para 
at4.ndimento r tratitrttento no sentido de :acilir)I o acesso de pessoas com Ti..'~ tt tratamento 
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XIII - l:stiniular a ticipação c:ui sentin;lrios. congressos. pesquisas. estudo científicos e 
hctlt3t~>, iru :ohrc autismo: 
xi \; l,5tahclec.:r intercâmhlu c.'xtl cnitrtis institttiç.ìes cong~neres. instituições aliciais. nãu 
'ììc:i<<i; e!Ou particulares: 
\ '.' -:1 dct4sn judiuial c.'uu es'r;ijudicial dos interesse c direitos Ir:ite~ i,!. - to. associados e 
:cprc•sentadcis pela entidade. 
'r . 4`' ,\ associação. para a consecução dos etivos e fins a que se prop c.. adota os seguintes 
prinlipia-: e diretrìl.es: 
I ~.K? sla. Cort! t:ncficiEtrìo` de sets ser\ iços. qualquer tli,,criininaçAo de raça. ,C.\u, cur. 
l .:il:;igaer outra ordem_ 
11 - I ode-. e'! C7.trg(:C de di~eçào são exercidos grillUtatlic•Ilte e OS dsSi?ciddu- !1í1O }:i/em IuS, 
ni!ir.-:ìu, a remutleraçüa de qualquer nature,::i: 
,:; r! ha ctistrìhuiçà dc iacras. dividendos, prO !ahore" crit remuneração de qualquer 
n:!i;ircla aos ilü:nlhro:s da .':iretciria e conselho t.tsc:?i ,la instituição: 
I\ Iodas u; receitas e despesas são escrituradas regularnicrttc. em livros devidamente 
i . ais:r:idos e 'es esi dos das Ibrnialidades legais: 
! Na ; rrinutenção das tin:ihdades e da, objetivos da c'ntidadc. todas ias recue.: s 5 I aplicados 
na território nacional. 
Ar , \.-uciaçio mmnte►ú departamento; cioti COifiSSllc`: na forma que dispuser o 
I'e . men! ' Interno. 
\rt h" :\ssucïaç.io ruCcr-sc-rí pclo presente I <t:ìtuh'•. pelo Regimento Interno aprova<lu pela 
Oiretoria v deriia:, nnrm<is aplicáveis. 
(',ÀPI"hi'L() III I)O QI::kURo soe1.~i. 
1)(.)S :%SSO('i Al)US 
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i~ 
~ Fls. 
OI 
~ 
Art, 7° I'uder3o. associar-se :ì ;lssocia4àct as l)es.tiiias Iisicti5 c iuridicas dom iciliaileis uni ('1tt,7liio 
K'.' :i:ü . i l scr'ado +? parlgi'afo uniCíi do art. _' aestc í::statuti,. que neles residam ini 
id Lint 2tiiviEt:rctc> e quc concordem corn o hreser.:.• estatuto. dc.clírando-se à atividades 
abeto da entidade_ 
s I" Nu alo tic igressi> o interessado deverá apresentar do<_tirttentaçzs c•adastral completa c 
preencher e assinar a lieha dc fissricitulo tìti-necida pela associaÇo. 
2, 
Os associados níltt respondem. rlcitt mesm o stJhsidiai'iíilïll.'iti.l'. pelas doidas contraídas pela 
:\ssociaçâtt de Pais c .1niiuos do Au: 'tu de (. «talão e Região (:lNlr1- 1 1 
,^, ttss:.uiaçào mºintcnt as categorias de Associados: 
I I ? ' , I )Al)' ?b! :S - tudus aqueles que participaram da :lssenthleia de T'unija4tìo da entidade: 
li - ('ON I Ilihl. l\ Cl i'cs5r.:;:; 1 isicas dou Jurídicas gci.c, eontrìto otn ±ïnwiucirttmentc 
uont a rir,uzutençfio ci:a AMA- I 1-:,1., na liormu do Revin;c:nto Interno e. na ![ilt:i deste. na norma 
das dulihcrayi . • dos ()rL;tos administrativos: 
til 131 :\PME1tIT()S Pessoas físicas e, ctc.i Ifirí:':icct;s, distinguidas por lrlc•'.'antc; ,ertiças 
prrstadc> ti •",M:\- 1 1 ,1 Oii t)nr terem contribuitlo signilicatib-.imuniu t-,iira a constituição 
institueii)ital c: patrimonial da /1M ?i - 1k;1 
: 1 ' 1't.iderão us>csc.i:,r.sc `i entidade ttulios quantos membros du ii estai' g.rtipn f,atiliar. 
; ,. ,1 pessoa ¡urídica clue t~iça parte do qu,,dri.) cial ela entidade indicttrü uni !,teinhri) dc ;:la 
ahu. dc'1't,l:imente cadastrado na entidade, . ."'l'ndo - il)L e'.\ì'rCer as t'lsl)onti'rlhiÌic:ujl'S 
contida> neste estatira). fh)deadii ;itClUsil'e votar e ser votado, considerando +;' :: personalidade 
: I S i e:t. 
C"APiTU[,O IV - DA ADMISSÃO E t)E:tit.l(,AMEN'i"(] 
rert. ' :\ 'adnti~,sJc) ilU associado dar-se-a por nieili de t`rU.,pl1st;.1 subscrita por utti ü'itioeriadU 
('li[ivU, f)ll l)tlil() go7.Ci de seus .' 'i'citos. rt.'nilb iipro\'21dJ pelo Presidente. ri-`tct'eridada pela 
! )iieh'r'i,i Cn! rt"rii;io c)rd'nt"tri;a. 
L.) llc' i!eíiniC'.rlti) dl) associado ocorre: a: 
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Câmara Municipal de Catalão 
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I - i`]t.11l.o de la1ll'.[Inat:allO• dc interdição Sl'Ira eXisidnclaa dc: calydteltl iNt tutela. ele doença e 
l+;-!r u rlcia, cxlinç<io ciotl falència, na Iïn'lna da lei: 
II - Voluntariamente. por requerimento eserno diria ido an Presidente: 
(II •. ('umpulsoriamenR•, par decisão da maioria absoluta cia I)iretoria_ guar;;+ + a c!aiduta do 
•.,aeladu coai atuir causa dc perturbação ou descri datu para a \ssrtciaçào. 
~+ :..•.l~ri1 + lliaat (,: t) assoe i ado elue venha sofrer a Sa.n4üèl hrcvislza no inciso 11l dc artls`o l)odt:t'at 
pedir i't.'ct)IoldCra4ato. selTl etc'' sli-I`; n'.l`:ta. al Assembleia Geral, la(' ' +;at; t+ ,Ic ) CltaS chntailtll 
tiat ciência de sua exclusão. 
(';1Y! ff. I,() \- ll()S I)IRI;I'T()ti I, I)1•:\"I.tll•:' 
~ 
I I . 'Io direitos dos asaocaadus: 
I - Particip:ar das ativ idades ¡ut)mut idas pela associação: 
i1 - iai: la' pa): das 1a:.'-Cnahlcli?s t?cr1a15, Clltiialttr, pr\+liol' í lhc!":lr Si)hrl' tl>llo$ os aJSuntl')1 
l.lik' •:lt/.en' respc.'?to c'a associação: 
i II Prtlput m edidas tie tntc: < ,se social e coleti i't: 
- `, )tar :` ,;.r votado para os cargos da :a:;ucaaçúo. I'e.;sal\';adu c!,C casos em que tenha s,: 
:)•.tioCladíP ilel?c)is de eon' acuda a assembleia a_'ea'al ou que tenha solicitado afastamentn 
tttpcht:l ';t) da lti;nciaçãu; 
V- ('cmvc)car :a5scnat)leia gem-at e c•xtr:tc)rdinririaa por no mínimo de 1/5 dos o,socirt.lc,s: Vi - 'sar 
as instalações c anatcriais da aaasociaçìio para os tins a que se destina. 
;\rt. I'. `iac) dctereti t.lto, a.-. a. :ltlus 
I - : r; arar in reatnlClt`s e:l`;-cml)Ictttti da associação: 
ÏI ",li) ::Ltiti11mar ec)napronais5ns nl3terla115 Out .na nome da entidade. `•t;na <a eXpt'e-sa 
at iii n•irlçào da diretoria: 
Itl -(:unlltrire acspcittll tste l.:slaulttl. t, Regimento Ir)tt°rno, os retuL+lnent e as deliberações 
tia l)irett)ria c da Geral: 
- \lamater ,c'u e:lci:tsltt) ,a:ilaaliiadt) iranto t Secretaria: 
Pane:- t)rn :li:a a mensalidade ou anuidade da nssoeiaaç.+:). dctïnida ena aSSenai)ic7ia, st I' pena 
~_. 
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Câmara Municipal de Catalão 
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üt.' n,)o puder usUlaliir de seus direitos lIC ias'ir')eiailüs. tia lormEa do pfCSentt' t'.ìt;ituln: 
\ i - t'unil>rit' tielnierte• as tins da instiluií<àt+: 
- Prestar .'t uCiaÇaU tudo (l d(70io moral e material írO seu alcance, iI lI: +aceitando o e•;arL;O 
para e, Lliiai seja convocado ou o encargo que lhe fc)r tttrihuidi), quer propondo novos ass+'ci:ictos 
e e'tlahuradca'es: 
VIII •\te'!tder as le)n\'l)caçtie` da Assemb(ria Letal c de Outros c+rgãos da a.ssoCiti4:sko ttuando 
I. ':te` i;'Cr part :. 
" i I3. '>erãr exi:lu?,lo>; du c.luactro suCi.t; i11 'associados eltie: 
i - Deitarei;. de cumprir a; tihris:;tçi7es previstas neste I:>talutii: 
II - I)eixsrem dc: excrcer as titiridifilt'c e deixarem de residir na :írea dclin)itad.:: Ill - 
' •tilifilicart'111 iria ;ttt" fl:lTet11 Ci?ntrtt it mt)t'al e'tRt patl'inli3n!O da eilitdade: 
~ I" ()ti 5cíc;, ,. clue deixar'm de pertencer ao uuadru social il~ta pt.xl•.r'ãtr rt:clattt.u• it restituição 
de eluak.lucr cttntrihuiç's .Ius' tenham lei to .i entidade. 
,YO l ' aiit dcf;iL7LG :',obre a e t tição dc <t:;SOciado• !)t:rlCtoniailC)s nos itC';' e III. íi 4'C1t111;i5at1 
i3ireti'r,i de:,;gnará cirrnis-;ìu especial conipusta dc 03 (três) n1Ct)lbrc\s. Sendo uni da confissão 
dtr.ii)f;r. i,tnl do C. iiI1sC11H) I'iscal e uill associado CiuC nU líiçtì pane da t.'oimUstidU 1)irelin'a ou do 
('ortwihit i i::ra1. e due, nenhinit .-ips três nierohri's tenha qualquer laço de parentesco cam o 
iìsa riiteiu em ;:;ie:;tá<), pata. no piav.i nkiximu de 3U rt:inta) dias, apresentar parecer sobre a 
resl)Qnsaltiii;dacte ou não dos atos praticados peit. associado Irt'lplie"aido, sendo garantido ao 
i> 'cad , ti ClirCrio de ,t,:te`tili t.' dc reiUr;:it. 
? Us fissttt_' :,elitS que si' (tilL£ir'Cih prcjudird6ts. poeleriïo rec(lrrc» en' r4riTnCirQ instllilet:: a 
(.`(tillissléct ;)trelr7ra e, ei11 Segunda e ultima instância. dASsetmbleia (ic;ral. 
t" Nenhuni .is`oeiaeio poderá ser impedido dc eScicer direito uu função que the tenha sido 
le'giO!:iatnf; nle Contirldu. .i não ser nos rasos e pela forma pi'evi5ÍO5 tia lei ou no estatuto. 
i'e)den? nrtapttr a e`CCIUsá1O tie qualquer iatiStle'i~ií.lr' t I)iretr)ria. C) Ct)ntie' ! :11t 1'Itical ou por lista 
stthticrti:a por I S dos taSsui:t;adc)s. 
~ t)" No C'ettil+ dr? :\spetaido se candidatar earl:o pCSlitico. de era tie :ii:ltit .!'' dc sllíi: ati\'tdades. 
pelo r'rriudo antes du p'eito eleitoi'al. 
-\rc. i4. -\ •\ssociaçztu tu tu ctìstrihui ciltru us associados, enn,cllfeìros, diretores ou doadores, 
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. tc ntu:iis c.cedenu• eracirn,,üs, bruto l)t► lícluido. dít idendos, buniticaçõu;:;. t,ru'ticipaç~àe, 
ou t~s1r.:elas do eu patrimünic) auPerido ediarlti: o c.xrrercin de suas atit iciaeies e os aplica 
iittc: r.:ìl:ucnte ru: c t)nsecuç.io di) seu objeto social. 
i'ar:jt,rralia laiiici+: Os assocí;:►cios, c:,mselt►eiros. diretores rir3o serio 1'etartttler:id . 
(',11'i'I'llLO Vi - I)A ( t)NTRIBl.11('ÃO 
\Ct. Ì S ' 1 ; •")c,:tcJO contohtu mensalmente com a nrc-üsalidade l IX:idü cm sub i mínimo pela 
l )jrctOI'LI, oti. 1 Seu crileriO. coin litiis i'lfineia ►hcrior,iquela, 
1rt. Itï. O•: :isnnciUdo'. qlle. por extrema esca`;se7 de recursos pecunitiricls, solicitarem por 
eScrilo. dos i.aarnentc funcíamcn':a,lo e con;jirot••ado. dispensa da cotiti ihuiçào :ircnsal lic:irao 
ltiait{ltì. <i criiC:t'i.r da Uirc.torí:t, ate que l'taill itl:astitdati :1s razoes gilc' moti\araln tl pedido de 
!';i:'ügr'rtlO tlrilcí".r• os associados efi5tivos d!`;i`etl5adia5 di contrihuiçí> Iinanceti'11, eoniormc O 
posto !lest:' arli,u. terào os mesmos direitos c deveres. 
~rl '. t) ,rs;,)c:i,►do etìdivu que faltar ao pagamento de sua : mensirlidrdes por mais de seis 
me5es, sem se utíliza.r da litcuidade Cluc• lire e t1111ii1•i,adEi pelo artigo anterior. ,iríi cUn5ider2ido 
~ t•il' :?:tilte tü- ' cti`: direitos e terá, em ct)nsequCttci:!. o cada.; ri' dc atisoi'Lidir cancelado, salvo 
ij►1:111(1 :t l):r::lih,a c:oitecdcl' iü,vo 111'it10. 
(':\I'Í'1'l LO Vii - DOS (Y)LMtORAI)Oi2i'~ 
trt. 18. A . t;:.Oi 41ç.ui iliantCr:i i,itn quadro de colaboradores c:letit i)ti e e' ï'altilals. 1(trmtido por 
PiC'•5t)ilti Clite. •ieil) 'Si f direitos dos associados c'letit'liti. queiram l`i'est.fir aSt5ltitCnctíi na CConSeC'uçíto 
. , hietit' ,. ~ i3i,,,lid,rles d:: ìnstituiçftn. 
" 1 irtcrrdc-'e .,,nto colaborador el'etivt, aquele que ,,c, inscreva para contribuir. de turma 
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o(.ti!' ! i' ri ist:intc. eom recursos tinani:eiros. clC evtllOi'IntdfidQ; Conl os t'r11Ci'IoS lixados pela 
t)ii'etttria. 
~ .V t. l)lill)í)ritd<`tr eventui!I titilii aquele que. Oc;ttiilinaline•`le. iti!Xllia. vl)llintítria C 
,r:.ituiií!i,~i:i;te. na re;iliraçio das atividades cta cut idade. 
1rt. JO. direitos c deveres dos colaboradores efetivos. aiém de outros dispostos no 
Regimento Interno: 
l - I.'tili,.ar-s: tio3 recursos lrsico; e materiais da elliid$iac: 
as I'eunhlr5 públicas e participar de ti li!'b `s t- íit!vidades ditUü-In.1ï1t1S e 11: ;aUC~lti 
^(+i! u.•1 ida !'el:1 ssUcia4íio. CUt1lUi'nle dlsntiSc'!' l? Regimento Interno; 
Il I - Recolher ponivaJineutr a eontrihui` i prevíanienle acertada. 
.r
?,7t'i!!!t'a:'t? (II) en: ,-11)s colaboradores c\Cntuats ;(} üsSC_lli'ado5 os dtrCitits ,nstantcs dos 
lilcisi?s 1 e II íJeStC artigo. 
(' \l'iT[l.O Vltl - l)O PATRIMO'tU E: l)A !tl•:('f:fT'A 
Art. 2Ü. () painni l ia da .';ssociaçlio constitui-si dc todos os hens mús eis e im oveis que possui 
tu .. uh;l a possuir. adquiridos por compra, por Ji açõe:. de terceiros ou por outros meios legais. 
devcndo ter rrgisti cone hìI. 
:l.rt. 2!. )s be )s imciv ei; cie propriedade da insl ltui(:tho nít..l poderio ser cndido m, alienados ou 
:!7)ti;':t{1115 em hipoteca ou antila'Cse. 110 todo cau eJlt tfilirte, salvo se, mediante pri)!ai)Sta sUl?tnettdil 
<'i ,\ssenlFtlei<t eicral. esta •. onto or. delegando poderes a iJirete;l;a. que reali,a!a a respectiva 
t>hLi'ítÇ .1U. 
!'.trmlelrat, .inii hens tnúveis poderão ser íüic;ma.io:.. :a .:<.tcíi)s (tu doados pela I)irctoria. que 
ile\era t'egisi;ar a llpiüt4ôes. cl)ilsf;t!ldo (1( relal rio antl;il pZtl';i ei:tK'lEi d:: r\4tiCtnhl(:iil (ieral. 
:Art. 2"?. ('onstitueni fònies de ree trsos da As,oeiaçàu; 
I - :\lisilimm. tin:nlceiroc de qualquer origem. dep' is de ous ida a As,i'ltlhlc•iu <ierí)l: 11 - 
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( ontt•ibuiçcies :inanc.iras oriundas de convênios. acordos ou conuatos; 
tll \ubvco4ocs e auxilios ctitabcleridt> pela, poderes píthti.coti; 
I\ - Rendas deeo!rLnte:> da exploraçldo de seus ben: < tnt da prestação de serviços; \' - 
t. untri! ..aço pruaâneas tio4 associados; 
'v'I - ( ,i<,qu<'r outros recursos que the torettt destinados: 
\''T Vznda dc produtos e 1t:rvI,..o realizados pela :\sS~rciaç.'u . litl iaott'tt) artesanatos. 
t+tensi lu'-s, nto.eir.. 0cils oriundos de recicla);e: '; e quaisquct• outtas ati\; iadts que 
{ ,~,t,rri+,ncm reçursos para o atendimento atendimentod{_ suas finalidades; `• 
\'I11 - t'restaç:áo dc :,erviç: k• ,ti , nc'stico diferencial dt:. I .L\ hrectttdc>s no municipio de 
atal to _ lZe,>>. a. observado o paráLraiè► único do :,rt.
;tt+.+ de el'f'.tntos 5ociilts COtintì ili11H14o♦ C Inotares bcnelicettics. lc',t:.;ti solidárias. 
catre UUlrt)S: 
~ 
X - ()rw~anirt4 iv de :ursos de ctnpacitaçso e prestaYftt, te consultoria e.asse.ssuri;t atr:n'c:: do 
_. tilicciinenti. especialiiat.lo, objetivando opwntinizar a divuit;aç.3o .ir autismo junttt à 
K: icdade, orientando o atendiment:: especializado de crianças e de adolescentes com transtorno 
talT l'SptCi 'C1 íat.Uis::i; 
~l l)í'ïe!:' t?11'+tUGnto :lc (?rt)jCtt)s s(?eta1S e 1rCniet)s yt;i tenham por C+hteuYo 5ubstdtnr IIS 
!: !tlad,:s da :\5soeictção e Conn estes prover a manutertçïo di':• Ser, i:o hrCstittlos ao 
aho. tati czil+arcs e dependentes. 
('APi'1'l t.O IX - DA L'% l Kl l"t'ita Of2(:AVIG.t"1'lt ,t 
ïi. 22. Jd'i+l +'a,'.<TUa+ ,l:! adro +n15tri1(iHl da üSsoCiítçau: 
; - .l5tiei„t'l:•i., ': +rrtl 
II í - C'on;el'r,o (:5Ç
( .il'Í`t•t.'1.O \ - I)A .ttiS1•'.tiil;l.F;IA (.li;kAl, 
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' 1 e` _``..`i('llll)i., t(.ìet'ill. Urdimll'ta ou 1'.':tJ'aot'dtilal a.. L' i) o+'` üO '.ulil'.::lì:> da íitiSil¡'IaçiUo. 
tendtl pot.lcrc dentro do lirnn.: Jit let e leste F;statuto para tornar toda e(lual(luer deci>âo de 
intere„e de .,,. <endo (luc as deliberações tornadas por ela vinculam a iodos. aiada que ausentes 
ott discordanics. 
Art. 25. 'i :t~st,'tiìt)i 1;.1 ¿+eial `Ct':i hilhlivaln'k1ntC. coot oei.Ìda pelo tlt'CSid(:nte c7.hilti it1)ritt'elçíiï1 et11 
por lista sul'1Se1'na por I (tos é1Ssoc tailns. 
Art 20. () (tìh'l'unl i11mimo pura a lnsti11ü4Jo (la rtsscrrihleta Leral (: dc !aLla!le Illais :t'T1 dos 
íi>sticial:iOs CIt1 condições dc t otar na prtritelra Con ocíJ4tÌo e.. no nlillinlo, de l (I (dez) associados 
~nt : , riiiçil,s ,le votar em se.punda com'ortç,lo_ esta cs:orrcnJ r! (tiìr!t;l ..tirtt:tr< ;ü:pr,i, da 
neira r(tn,ocaÇào. 
t 1 nuilicfti dc associados presentes em cada convocação ser l Coninrovad > : a assinatura do 
r i dc isrc,sença da assenihleia
? !1=iLtadil 11 talta de ytlorun) t)Itninlo no hUi'a!'to 6'Jt:1;'c'lelido !11, Cdltíti dc cOIlvUcíic(ãHY (1 
t?residentc etleeri.r~x o lis ri' u(: prc,.enti.a incdtiuttc tcu'mci que contenha a declaração do numero 
d:: soeiauos presentes no horario do encerramento e (Ia cotivcica(,,To Cilrrespondl?itle. 
transcrcvcnd , dHd1' '.i para a respCCtll :i ata c' instalara a üssenlhlr.'tíi gC;lïll. 
ti edital de convocação da assembleia decer:i vi ntCr' 
i -A denonti!lAeül' da :1ysoct:!çãi?, se lido da expressão ci)n1'oea4ao para üs`lmhleta glr'll. 
i,!:.;r;.'. ";! extraordiniiria, coni'clrme o caso: 
IF - A data si,sra do rettttiãi> de cada convocação assim conto o endereco do l eal de sua 
UI A :;i il! nca: ordinal das cootocações: 
IV - O nota; por ( srnso e a respectiva assinatura do rest.lonsútel pela convocação: 
- t_) !turner' : dc iis ill iitdos LVli7 direito a voto da data da cons ocação, para l't(lto dc calculo 
t~. .ttuint►n dc instalação da as:emhk a geral: 
r'~aut., a ser deliberada na assembleia. 
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( ctlittll era tia l i na C'(lrtr, tia Fl)l . l):\ O( 'li\Ç, e puhliìfido no 
I \1. I. U( )t 1k tf:1 entidade, no t ìKt il'C) DO WI I,ATS.11'I' e outros meios (ii',:itais, garalltindo-T,e 
t+11i1'(1::.1ç.:,. + pe:,,tr:.il tios asst rt taticls por Illeitr eletrônico (e rltall). 
:\stil'tllhleifi (icriil Ordinilriál deverá Ç(r Lons'ocaCla COrn lit + míniillo ii7 (sett:} dia de 
1:Itt.` ì;.1LIlC1Cl ìa ;\s r1lhlei2l (icr Il I'.Xtrfaor'tIi11Ciria sera l'(1f1vi1t'ao_( Ct1tl1 no Illiif:niti 1( cinco l 
dias dì :(Iltcet"cii i _ ia. 
?'' A <c5,trmhleia geral sera dirigida pela comissão dc lìut(Iaç:uT da a,soeiaçìo. 
\.±. 't). !'. cc+r,lpetcnt'ia exclusiva da A5senlhieia: 
I S ,ìi er a; liref+iri:} e t. ;,nsLih tical: 
% I11JI:Il; c':(4+ Citr !;!-.'1tU elertt+ ,il tltre : i,, C1'ft a no : i Oir'eti+ria. e ((1nïClht+ l'tscal: 
lI i - r\ disscUlrçat+ da asStlCiclti:ilo corn Voto de pelo inen+h :.±oi!: tcl'+;+?~ +1~ t5 a5•tií~:. ?ac.lt?s: I\ - 
~ • 
l)+'iillir o \:1!Ur d:y 111etL•:(lidadc (tu.illuidai.Ic": 
\ szcs(Ilbcr llu'aisClticr duvido, (.iu(: ptr,,,un surgir nï1 iilterpretFlçiÌ(t dtl disposto neste estatuto. 
~'Clll ì(F1¡1(+ t1;. ;1~415 (1111i'°(tti: 
ví - llcalirar ±rnìas de e\periências sobre atos ligados as linali(iadz5 da f.(sscrc;iação e. delirar 
; c=ridacF,:s ,:, sse . .:,cTs: 
\ II - Aprtivar c\ orçamento da associação: 
\ III -Apr'Ol ar as IT;tli.litKaç e tlC'Sit' .ita(fto. c'11 :Itiseinhlcra geral corl\ (ccada para estC U11►Co 
I`, - I)e~tit:lirc,sttclrninistt't1d(1res: 
: l tra ,._• ;?:lihcra;':)es a que ,e re Leu os inrìsc, . \ Ill (' ! \ leste ± . 
T
t crtn~( (: c~i~ìilc : delihera4;io 
tJ,i :l ticntl;lì'.` i•>peCiUlrTll'nle convocada para esse tiro, cujo iluürulll sem fr cr:1 prinleiF:; 
+:o711't+ì:14'rltl dì { h`•d mais I do` associados e. Cnl SiL'llrl(lí1 Cotl''11CQÇ:3(?. ri rt.'tiliT..ir-SC ITll:1a h(lri] 
d4pois. Ctxtl n(T rlinirllU lU (dei) associados. 
'' O presente estatuto Seri reltlrinulailo ill4dlatltc deliberação da maioria absoluta dos 
IT;..ti\ t:i,eti ria :isscnlbl.:la geral Lspecifllnlente Ct+nboetida pira t"Slt' tiro. 
C'AI'17'tri3O XI - I)-1 ll lRll~:"COIlIA 
f 
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\J-t - •}(í• \ \• ,+. d; •;.a` ' ." ;1 atlmInl5t1ï1dit pl)r urna 1)tt titr':a. t.`leli7.1 dentre t)5 .`N)t;tacit)s. Cf1tn it 
t _'.11llJ<'-: ta):;; t S?,! tt: 
i f'it ~idcnIt. 
it -\ ,cc I'r i 
III Sct:retiJno: 
I\' I Cu1urc i r~ l; 
E . ` tst:ll:a fiscal: 
: i° O m at loto tl , n?cltibr'tri da I)!retoria e de (í' (t1C1!ït anos, pcxlcndl) `,;l't rt::Ci;'itos, isolada 
.1t1 t.ttli'tt!)i~liiJ `i)it'. ~ 
I. e. ii .+3'; tl.í tlir4ltíl'l:l SCriÌ() t)Lllpad()ti e:t dust tame ;!IC 1)t)r I).tli c t)U 1;11';'ii;tt' ; de autltita5. 
:1rt. .? I. • 11 t)n don la: 
) t t.'.ir : .i+,ltll111is1mr a •'\stiOt:lar,'zit+. de acordo i:oitt as cllsposi`•t)e'. ic`S':1i5. e!;líitutlrl'cli e 
i'i' 1! i lnei'i l •c1 Is: 
Il 1)c>.t.nvttiver O prt)Cranra dc at !'s idades da ,\sst,cia4::<l: 
t1 I;a;)hel.tcr os rt:gultrlrlctitr>ti t: t) Re>_rmmnto interno: l\ Decidir `t)hre medidas 
I)CS1Ln:.Jr- entre `eus n)4'inhr<)s, substitutos hílLra oS 1)ir;tt)it"s cm Cttti(1 llt; in)pCdlitit-nm 
k'mp(+1•'rtrtu. it<:1;+_Íít i .Itt ht',utur disposições estaluiurl:J . tic}bn t) caso: 
V! :\ütoril.ur t:j.".-, . , ,,.tt:ciras, att '- ta limite csta}, .,1ccidc+ pela •lssemhit:ct (ier: : 
de: :e;Ul- ;l :'\eC1J430 llt 11ui1rS(;uCl- Ul)tüS- ri' I):JI-tti í)li Cí)nSCfii?5 in !-(tsti;lntii\'ei> a$ 
l~;\ ~;:;ltit'•. 'tot r is ïia lnSlltutçíÌí): 
t,1? ruforma di l::slatuty a r1ss.trble a Geral: 
i?: - I: labu tar balancetes tíniulut`irt , mensais t1 balanço anual. 
N - Relt)rn):Jr t1 I\t:`:inLlìttt Ititcrntt quando tuiÇar COnvCiiltntt:- ohser~ada a Illalí)I•la :thsOltltA 
tlt \ í)ttl`: 
~K:a.. 
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\! • ('ri:rr• c~nti ,.ncs_ quando for necess,3riO, para executar tarelzly. 
,1rr '. ( t,ralpete a: 1'residrntc: 
¿ïr`a ir?:•airrtiçiit) etn jtti/.o ou iì\ra.ièlc: 
il - t.'e,c.lydentrr todas tas atividades da ,lssoeiaçao dc ttccyrdi, com o prescr..tc f:S:attlto e demais 
t ,rn:a: . 
t'resir.:r as reuniões da Diretoria e con\ocar as Assembleias (fcrais tara reuniões 
ordinárias e extraordinárias previstas neste i:stsitut+s. I\r.:idindo a todas, es.ccto as de- prestações 
• •.' <ts le1`a.s clt's :o4lrlhros da 1)Irt.`tor'ru: 
~am i! sfcrttarKo a dqcurnentaÇflU, rl e\l.inplu "tcrUti. <tt:ls, 
cerres¡x.ndênelas rIa dlltldal.le: 
-.\ssinar cons o 1-c:soureiro os documentos ytte '.e .:lirana ri mc,virazcnr;rc;is` tinanceira: 
~ 
VI I:tahorar relatsn'ios anuais p:.u•a aprso açãi! I:, -\snc'nhleia i it.raf:. 
i f - t roas í'<si a rcl>rc;cllwçào assuci::çtì,r junto as's urr:ìc,s correspondente c de interesse da 
'tStiOL17aeilr). 
Art. ('onttntc• ao Vice-t'resitten.t;:•. 
I r\rrxiliar o I'rrsiciente no clesernpcnhi, de suas t'unçt3cs_ substituindo-c, nc,s impedimentos 
!u entU:ri. Cut`7ulati\'ataentC corn i1'; suas atribuições: 
'I ( on\oca. a •\ssemhleìa Geral. para preenchimento cio carro de !'r:: .!drme. lau e: so dc 
;,ezutcia, taltando mais de seis meses para o término do mandato pr,-siden{c ;l 
\rt. ;-1. (.,,ntpere .a<, Sec1'etário: 
-{)'+~ani[a;' L manter (:n.a ordena os sea•t'iços de sCiìrel:r it: 11 :iisetiSul'tlr t) l'it`sidante durante 
Ui I•el.!!?it)~`S; 
ill - Íteditir e encam inhar ara ['residente a Correspondencct :ie rotina a ser c•stacdicia. dentro dc 
" • ¡:c•di~!rr t ata tias retrates c4:r I. )ire 'na e da •lssscmhleia (ictal: 
~ - ( rent lhe !r us interessados :a respeito das reuniões Cilra\ï)Cadtï:; pela ,%:ietor•ra ou pelo 
1'retildt'.ntC: 
, cipal'a 
0' 
Fls. ~4 ¿, 
` ~ o 
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!: ~rlh>t;rt.lir o Vice-Presidente cm seu'. irriptdimentr)s ecentuili5, .•', trrillliltirallicYite cum 
su:j, Fuitirï''c`•: 
i: •!s tt!`"r !1 presr({í11Cla da insn no r dilillntu sim ll):: ii_' ` i{tt !'r'esldí:nte e du 
l~ e 1'residente. 
!ri ;S (.orlipete au ; esixlreirtr 
IiCi Círi r id..nl ti+íü)s (15 liVTOS e lilaterizrl da tesouraria: 
II -Assinar com í, 1're,ìdentc• todos us dr cur icolo ~ que representem r alor. c.1,: ei<tlmcnte 
o r r:aradas cru e,taheieeilllcntus h;uuarii}s: 
{II - i Ietudr . itleClialtte etulli;ru\ante. us paLament., ; auit,rirados: 
tr Arrecadar quaisquer teceìtas, tnedl'tlnie recibo. depositando-as ctll Ctt:thClCci111e111us 
iialn::: ii .. ... .•Ihidtfs pela i)iretorirt: 
i raltl• rlj!t►rtts:1111cntt.C:ll Urtietli C en l dia. CScYiIt.L'U(líiS Ct)n1 Cl,n'c7a C pri'i:L';2íti. tli 11`.'1'tls 
i1;1 t esout'arlci: 
-\," '-cnt,rr ii halaln4( • 1 patri111Olilai e a tle+llnnsU•a4íli? da rCC4'it~.t i' detil)esíÌ de Cí.ìda eXi:í'eiClO 
p:ìlïr tierenl rntcgr'atr.o• to R.•':itoru+ Anual ({íl i)ire,t('ritl: 
1 t I t ir §'et l.-ar io ti rlancetes IilCnsiìl` e o h..tia:iç• ' kCl'al itti anu sc)ei: l. a i il) r ili set' apresentado 
tí!'it:lniti:ilte Ciliil O I'elaGirlt) da i)IrCiori:r e ii parecer do ('onset ri' I seal :1 Assert hiena (let'•rll. 
Art. >Ii : orno:: to l)rr+'ri~r Adnllnrsi7'attvo: 
! pront(11'Cr e tN'j.;alll%:Lr as rettni<>e sociais: 
ii }; : 'thrive r st'npail!'a'. para adlllissìio (i ticitt•< 
it :Iprosítr 11>t ;li:t;lt,:;'ei e •.ityllrssi)ta dc associados. :`ssitlandU curti t> hr('.tiidí;rltc, t)t 
I;,tii.c . . iC ci li ti?ilentiis: 
~::t:ure,e:it c.• de atiaidadí;s d:: cspcirte e laier: 
('1'ilallil.tir CiIr5OS C E)alï rtrits {?i!": Os aJs(1eií.1({OS: 
('\PiTt'LO XII - 1)0 CO~S1 L1l() FISCAL 
;\lt .~7. O ( Cmseiho I'ttii:a) e Citillp(iSiU dc (ti'%s1 meitl:^riiti titulares e. .? {ire:. t :;ttprt'r1tC5. iodos 
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:.tt;t)ei:itlo~. i~k:?, , c t_t) aside t<tdo ar7tpns;tiadc+s pr? t ;lsstatlhkta Geral. 
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da l)tt'C,art:l í tt p{-)r so1[cita4{tl) escrita de ua7a dos t71Ci71hr'o ekti\t)s do ( d I'i c,il dirit~idCt 
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:?' O nlartd:it<; tia memhros do (_:, rt,elht7 Fiscal e •,k 02 (doi àï ,atlas, clernio ser reeleitos. 
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~ !l<I! pat.-cer rH_rs hrtl,lncrles tiila!lca;:us mensais e n{' halau4i) anta;il: 
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. . C4)n(;Lti (1ti;lilCi;) Ilt't.'eSsiaria, CI,C'atYlilili:andt) t?ar2t a Ass <'!}ihÌL ül (, t•,.'ritl (i;irr: 
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tÌti;ìircril'7I il?i C17rülladc: 
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\ `o.'r;ihlcia (i,r:t 
( . tPÉ"1'i'I.O XIII - UO PROCESSO I WTOR \[. 
,ra N. ;"\ ~. iC':4;i< I)irataria a do t. t)rtsrlllt? Fiscal SCr,t rOal irada no IliC'.:: da n£rG'dnihrt). '<et7dt~ 
tii; i'•.} , . .: i7Yitlttato Ci,+ 171C!llìhi'c)s da 1)trCtt)rtti :; do (_'Ontic'tliil I 1SC:ii_ IY,I sagui tua thrtlla: 
t - \s`er. , hi : i Geral tl ut' co;rti r)ar.ir ,is el riçcic, ~.~ It,. t+: t du ' i.i tt c:omí,,,;it~ eleitoral • +; ~ (três) 
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C';tal tat',? ) eleitos í.` a t'UySI' se dura (lt; il't?CCÌt'<1t{), asSuil7ii?:!.` t') L\Cr('iCle; at lll7al da 
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"I). li i' [1lll'licitdU no site OtlClal da entidade l.' outros 1T1ctVs diaitads. Lflrillltindo-sr il 
s;Tt1 Ucaç':tU 11Css(+itl dos 14iOcÍallt)s 1?Or .n)('i(T C1fY)IIicO 4_e- in;Ii11. 
hilY:t!!ralO llnict+: :1 tOtlllïi dc ; onstcaçàt) (lcverü obrigatc)riannonte et)ntl.'r data, (llcfll c horário 
das rHtv(i'; dt:i(: 'i' hcili eUn?:) t+ prazo 1)éli'a as llltil:riç'!)c`, das chilpitti. 
,\rt. 41. ;\s inscriçd+c5 das chapas dever<) ser fitas por c:-crinr ;It rCc dias itrltcs da *iç':& , 
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¡ • t;. f¡) enl paio te1rC cant r. : itdek!'i ido-se t) rcT!!istrt c:a tlUc s tCr C'lll seo.uida, mils tacu:::illdt: 
'e a '<tit)tititiitçlìtl eit' e •!itlil~t'<i 11O 111Y1%(1 1n1prOCrO`.2,ü`rC. ilt' •1 ((ltklrent7l C: +)itt.t} iltlt':ts :IpOti :1 
Jtl's . .IYSl:. u.i . ;i.tt?: 
IP - O cotndidtno rido pode exercer cuniulatis;ullcnic' cargos na i)iictor, e (',inseiho bisca. 
~ No» tic"":i pel'tTtttiilf9 a cülldti.,;llUrit (Ic ni;iiti di' nnl nl(a11brO ih' tirtt:`•:+ ?i!I?lilia" ►10 tllestl7O 
pleito, scj1; para a diretoria c•i12.1 conselho fiscal. 
f +;t?'f! ora ti! u111Ct1: httil.:IaU t'.:l;"ilcll` It do processo CleitCtl'<L; tc)tlU. Os ítS)Oc1adOS rC`tu torment t' 
lii.a:i"Oc): 'iìi ;;tt:íit t •t 1O1i1. que SCri1 tit;l'rCtO t: am r.<itl. 
\(i (:<+cil <1e itlscriÇ,ïO de apCC níL'e utlia chapa. seria adotada o ::.tent a de voto por 
aciánlitç:iiO na astieml'tlrta geral. 
l'ar'Ú!! tat O l.11liïti: -ic a ti'Utaç:klQ !:di liìì' ni)i ;iclatnii[ìil(1. tieril itt{Ui.a(i`i C"c't.lulil. rn.lC Ct1nS1C c"i r4iit4:aU 
itt~nt!ii'rl'i dc ii.t(tUa, .is c'a1),lid:ttOs C. Os c<irpr,Os a tauíl Cod►cti';'till tu o nU171crO e iloille i.11 ►ilsci'iCao 
''•o i'il:lp:l. it ritt'rlt) da ( u!ilissà(1 l':1CltOrill. 
1t1. 43. O t'estlltiltlu Ctil l:+taç'ákil será apurado itJ1C:d1CatQullcn(c apt), lt eleição, sendo (1Ua' a 
(.(lilllsti2ll+ 4144t1)ïitl. depois de decididos eventuais ret:urst+-, etripo5;it1'iì de inil'"tliètto i1 tltrtitllria 
t`l It:i. 
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.:\Ìi . •%J. \ di5sttlllçao <1u aCtaç.-1„ dar-se-a LOnaenl¢ lK}r d<:i;Issl++ da :tasenlhlcia 4crl, 
c,pcciatmcnte convocada par.i este tïm e com o quórunt minimo ci dui l tcri.-r[s dc ,r.}t': 
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I'arigrttò único. No caso dc dissoluç21n da tissociaçào o tico patritnúnio erti doado a yua'~jucr 
r:?4iac?c cum t iJudcs ,:.i:+-, a crit7riu 't;} riss.uihlcia geral qua dalihcrou peta <li,xotuçito. 
.\ít. 4~. t)issol id., a :t;ktcisçào. o romnntxcs'nlc do seu patrimônio liquido. det;,'is d,: 
.l.,.lutid,: . . fca' t, _,t-u, a: ,íui,tas ou lrayões Idoais. scrìo destinados à entidade tic tins nlïo 
cctm8micos congí:nrrc. prelèrcncialmente localizada na mesma rcgiïtn, devendo st:r deliberado 
pCícr:. ;,ssc,5i c , un :1 itt,lif±ii\:ii+. n±unicil?.±1. esitiduat riu tcd;:ral, dc: iins idimticus ou 
scriiclhd±rtec. 
1'sr:,r rntái tít,ir,,: \üti c<ititinda tio N•lunicipio, no l;stlicio, no l)iatrito federal ou no fcrrittiria, 
CiTt que a :ititioci.tç.lo tívet se<1c, instituiç3o nas coiiJiçòe3 indicatla'. ncao) artílio. o que 
remanescer do tieu ptitrimônìo se devolverá à Fazenda. do Municipiu, du t:studo. dA? I i stritu 
! c-icral nll d., t ni:Jt,. 
(,11'Í t l'Lt) XV- DAS I)t51'OSfÇ(31:5 TI2,\NtilTl)RIAS 
, }.;, t, 1.. n,[ t„i' is ii,t :i',t:t;i.±>,'.;it,, tu tu l:'icln tl rH} ct?t.tit lnactli,', i?AK) se rt'ipt±nsabllt%c1r:t<, 
a-,lidariataaentc ou subsidiariumcntc pelos encargos que seus n:prescntantcs cc,mtituircnt. 
I -17 (,.ca;.tisuinivUanc>•Iccsttituti„•rüo decididos cot .iircturi:t,cnn, recurso ;?Asuenthici:t 
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; . : .ic l -r.itu;:'•. ctittt a prc,cric rcd,,\•;io. aprt};atü, tela rcuniàa ordiilaria da 
:1:\t,.AUt)t,t 'AIS I;t1AUCìO51.)UA1: lis lAf){;(.:r\I:11.:\(.)t . ltti.Cil:1t) '\L1-1'I ,:\. 
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UO Al T1S'1'A 1)E CATALÃO) F: litf'(,1Ã() AMA- 1['1í:A. 
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t,i dias do mcs cI - ~ .. tf; dois mil e\ intc e dui ( lj ( '?0?2). is 
hOrasctilpritliCiracun\uca4áK),lest'1111ct(tálaS i11t11t..tú~_.Crit{l'};tr]tltl't.{it)iit'I:ittl'l(tl?t{ to 
tIa t,rstnüa,.;ttì da ,ASSOCIA('AO 1)1. PAIS I AMi(it» {)O Al; I 1`I.1 I)i (.'A 1A(.:\0 [ 
tZI .GIAt) A`'.,:t. .. I I ,;, '.'ttnl endereço narua Rua Arsertt) llllriitnr '. ;í ir≤. O' ti.l .''. ia; ris Sant t 
lereriilha. ('ep "i570-1-t)..'.0, Catalãu. (ia coin ;i presença dos súciosfundadtlresa(l final assinado 
e con b oric I'l'taçelU .Ili átllc:\r h?ìrál t1'.lt'.itl't71 d ál.`+Slltlt(ls Clll pauta: i" I1111daç:Ìo da 
\SSO('(,1t \u 1)1: [t:\lti }, ,AViI(i )S I)O :\1' t ISI :\ 1)t. C,\ f .\I :1i) F i t t d \t ) :\\'t \- 
," ;\presentaçlir) e ahrtit'a4rse, du estatuto social. 3° Posse do Presidente': 4" I:k'içdu da I ' 
t'llCtitrláit t.'lt t4:Et :O,? ( Ott`a_1!'. +I l;4Zc pt -o, 1t13Ctdr;tlH So t"• tiab,lthtls ,t111 ti 
presillì nt:tál t1C N ta Tat;;Inc ,(e .) sus (.'tn:ido~~`4 It,~.t~í.S 't,~ ;~iiC d ,:: ', u pa;a 
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í'`l iít!'_:l')dtt 1t`'iu presidente da .A1tiCni[?teta. it U11.itti \ t+. FS étllpi t':4ìtll.'t:i. oh {)l'tll' act t '..` p;lt':l ti itlt) i•'Jti 
a cria4ílO d;' a"t1CÍa4ú(t. aCrcditancltt (iUe ltXlit, e`t;lt)dando till( ;)assit 1(ilidalltCllltll para dl\"UlL:lç:i(1 
1rUt';: t.lo e\pei'Icaleia entre os latltitlares e atl'it`;t)S dus Ant star. bu.`.C;rri,lt) áttra\`t''- (1.; Ctitr(latle t1 
t:uticictitiiaçiIu t: melhor qualidade dc vida de todos. Osenhur presidente calucutl cm ~ otaç<io t:• 
Ilrinicirct iteu;cl:: (ta(tta i , nciaç~l(td;I \SS( i('i \ .\t 1 t)i )' \ iS I ' ;1( i( )=; Di) .0 ` I 1 L\ III 
( ' '+ 1 ,\t :\t i ; 1:{.Glr\t) .\I`l:\- ; 1 -1 que ltt; :iprt)\.1d;) Ixn' todos Os
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;l5sc+llhleta 11t.'ti'lllitl(tt(que t+.tS';C1CIttt;lleittlrit(1t'c'tití.itlltus(ti:i;ll.arll`!ufit t'üt'tigfl,,ipú :t leitor; . 
;i ii. ttits'clicl(i tutu lfìili.it.láia tic rell'Crtial'.t)Sr.hrCslcletlte' colocou cVi1\t)latral)t,t.t,;llttdl! Itt.iii J$ 1)itUlït. 
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pi)riatl(tra dr> :Ittcttmenitl de identidade 11.(.i sc)b u ti 3743503 SSi' GO. inscrita Uu C'PI sub u 
n" X 12.00.551-53 na ftinç:3u dc l'rctiidcnie: Passando parí.t O 1" item da pauta I .(c:i4ãu da 1 '` 
);t Riria •.. . t tiic'lilt t )tiC:21 1 .t;t;:t.l C: posse. : ¡t:)', ;ípi'etit't'ittt4:l() \1i7 ;11"'K'l'tiStf ,"t 1\ (.) it 7 op -la it 
l lt ipo áisaltli CUItStlt(ticla: I_)iretOl'i:1 eon b rine (tlt:l'e ti I .Jt;ttull3 t1t':t d1)rt!v:i(lU. 111N1if)ros da tllrl'tOriit: 
1'rc,sidCilte '`ra Nis iáltláillc de Jesus ( (Ir'adU. R.ti. ?74_i5(13. ( P1' S Oh) ,551-13' Vice 
I'r ,alc;liti .s,tlilunitt (ítttltrs Pt;reira, RU. 43t)652,' i'C G(.). ('I'i : !". ( .l(t)I-?ti. lliltiteittt 
iestottreiro. :\cui1,3r Frá.lricisc(1 Macedo. R.(i. ()1()1 12?8t)()U 1)t-. IRAN (.il.). Cl'! .tl-li`i?t),t.)~r•-
f` 1; seLurltiti test.~urt.'iro. C'rle.i.isnn Ribeiro da Si! ;t. R.( i. ~ 108(►5.:1 „ \-'lA StiP I.)1'. ('P1': 
(.). I . '77.1+51 -till; promet a secrctár;a. F;lisan~cla da ( +)sta. I ttrrc • Si;\ái, {:(" ? ; ')t)7 ' I ;_)1'(' ( ti, 
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( P1:' !(, 1-'ì4: s u•rida s~:(;rt.taria. I uarl;i `•ì:1\c1c ) citi„E.a K::Ytn(..,, l 7401. (Pt : 
:)~: iil~iYl1'trltlil(s ( .tHlrt'llll)1'IsC'ril : l' las. i,: 1`.:U.1LtL1doi: Sano. ll. tì. l(8i1h00l)(ïC'( 
O. ( PI ,>( t,(,. OI-~t)' ( iaudia Rihl• i11i rreit'..t l i ;i;. ií'.(i.-i•827.i()( `Si17. 
i Pl :0i ; 1.4 1 -1!); i<al:lLl :\tlttltlit) d3 I +~tls a, lt.(ì. 4(i3+;3$7 I.)t.iP( (;`rl). ('P1 : 
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Associação de Pais, Familiares e Amigos 
dos Autistas de Catalão e Regà.ão 
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Câmara Municipal de Catalão 
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
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Ata n.° 04/2023 da Associação Ama- fea ,/ i
No dia vinte e três de Abril de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e trinta minutos. 
reuniram-se de forma presencial, no Restaurante Almeida os membros da Associação 
Ama- Tea, Sidilânia Gomes Pereira, vice-diretora. Aguilar Macedo, tesoureiro, 
Çleidson Ribeiro da Silva, primeiro tesoureiro, Elizângela da Costa Torres da Silva, 
secretária, Luana Saleve Fonseca Ramos, primeira secretária, Conselheiros Fiscal, 
Flavia Raquel dos Santos, Cláudia Ribeiro Ferreira Elias, Rafael Antônio da Fonseca, 
Suplente de Conselheiro Fiscal, Maria Cecilia Alves Souza e Vanessa Santos Passos 
Miranda. Foi convocada a reunião pelo fato da Diretora Nivia Tatiane de Jesus Curado 
entregar temporariamente o cargo de Diretora da Ama-Tea, por no momento, não estar 
com disponibilidade .de tempo presente para cumprir suas obrigações deveres com seu 
cargo. Foi emitido no email da Associação seu afastamento temporário, sendo assim a 
reunião se fez presente para nomear a Vice-diretora, oficialmente, como Diretora da 
Associação. O tesoureiro Aguilar Macedo explicou todo o procedimento desta posse, 
falou juridicamente sobre a necessidade de se ter uma diretora e o porquê a vice não 
poderia assumir sem essa nomeação. Ficou decretado então que a partir de hoje 
Sidiiânia Gomes Pereira, divorciada, diarista, mãe de uma criança com TEA é a nova 
diretora da Associação Ama-Tea. no mesmo dia a suplente de Conselheiro Fiscal 
Marcelia Rinaldes . Rocha dos Santos pelo watsapp comunicou com a secretária 
Elizângela da Costa Torres Silva o desejo de entregar o cargo por não estar conseguindo 
acompanhar e colaborar com a Associação. Nada mais havendo a declarar, eu, secretária 
Elizângela da Costa Torres Silva, lavro ,a presente ata, e faço uma observação que a 
Suplente Marcélia Rinaldes Rocha dos Santos não compareceu na reunião. Sendo assim 
a reunião eu-se por encerrada às dezenove horas e trinta minutos.
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N 104964593554 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/au 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO 
Nome da Mãe : SONIA FRANCISCA DO AMORIM MACEDO 
Data de Nascimento : 17/08/1979 
CPF : 041.920.946-81 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https:flprojudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublsca;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR, nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 0511996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104964593554 
Certidão expedida em 26 de março de 2024, às 17:49:22 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás _ Corregedoría Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
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Localizar pelo código: 104964593554, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/certidaoeublica 
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N:104464503520 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações eiveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO 
Nome da Mãe : SONIA FRANCISCA DO AMORIM MACEDO 
Data de Nascimento : 17/08/1979 
CPF : 041.920.946-81 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema: 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica:
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104464503520 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida errt 26 de março de 2024, às 17:47:00 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
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Documento Publicado Digitalmente em 26/03/2024 - 17:4^.:00 
S~ localizar pelo cõdigo: 104464503520, no endereço: https://projudi.tjgo.jua.br/Certìdaopublica 
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TODAS AS COMARCAS 
1049fi88912?0 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente CLAUDIA RIBEIRO FERREIRA 
Nome da Mãe : MARIA CRISTINA FERREIRA RIBEIRO 
Data de Nascimento 30/09/1986 
CPF : 013.363.131-10 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
o a titufaridade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httos://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPubiica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR, nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 0511996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104968891270 
Certidão expedida em 16 de abril de 2024, ás 11:02:18 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
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Localizar pelo código: 104968891270, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
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104973394834 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral. ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falèncias, concordatas, recuperação 
judiciai e insolvência, em andamento. verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : Claudia Ribeiro Ferreira 
Nome da Mãe : Maria Cristina Ferreira Ribeiro 
Data de Nascimento : 30/09/1986 
CPF : 01336313110 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente atravõs da intemet pelo usuario do sistema: 
b) a informação do número do CPF õ de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF corno digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF Informado, 
C) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada rio site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereçh ttf??'~~1?rS~i~S:l.tlSiQtsl 211çCr~1 sloP~hliC~i: 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária: 
e) esta certidão retore-se ao pc'riodo de 05!1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÕDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104973394834 
p, a 
Esta certidão não abrange os processas do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida cm 22 dc novembro de 2023, ás 15:47:06 
Tribunal ao Justiça do Estada da Golas • Cwreçjedorra Gerai da Justiça 
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TODAS AS COMARCAS 
~•104464436129 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : Sidilânia Gomes Pereira 
Nome da Mãe : Margarida de Fátima Pereira Gomes 
Data de Nascimento : 04/03/1982 
CPF : 975.771.891-20 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104464436129 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 29 de março de 2024, às 14:43:53 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
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LI Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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i_ Localizar pelo código: 104464436129, no endereço: nttps://projudi.tjgo.jua.br/Certidaosublica 
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TODAS AS COMARCAS 
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Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente Sidilánia Gomes Pereira 
Nome da Mãe : Margarida de Fátima Pereira Gomes 
Data de Nascimento : 04/03/1982 
CPF : 975.771.891-20 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da ìnternet pelo usuário do sistema; 
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certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
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d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
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ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
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Certidão expedida em 29 de março de 2024. às 14:46:54 
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TODAS AS COMARCAS 
N 
: 1040645.28101 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas; recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : Elisângela da Costa Torres Silva 
Nome da Mãe : !aura costa torres 
Data de Nascimento 20/12/1979 
CPF : 912.557.161-34 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema: 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httos://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária: 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104064528101 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de março de 2024, às 15:06:34 
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Documento Publicado Digitalmente em 26/03/2024 - 15;06:34 
Localizar pelo côdigo; 104064526101, ne endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/certidaopublica 
Poder Legislativo 
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0 N : 104064598106 
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Requerente : Elisângela da Costa Torres Silva 
Nome da Mãe : laura costa torres 
Data de Nascimento : 20/12/1979 
CPF : 912.557.161-34 
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certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
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d) somente positivara ações penais e execuções penais; 
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Certidão expedida em 26 de março de 2024, às 15:07:34 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriard n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 26 de março de 2024 
~fy7 Tribunal de Justiça do Botado de Goiãs 
ty~dy Documento Publicado Digitalmente em 26/03/2024 - 15:07:34 
Localizar pelo código: 104064598106, no endereço: https://projudi.tjgo.jue.br/certidaopublica 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
104564593511 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : FLAVIA RAQUEL DOS SANTOS 
Nome da Mãe : SONIA MARIA DE JESUS LEMOS 
Data de Nascimento : 02/12/1979 
CPF : 866.306.101-30 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema 
b) a informação do número do CPI* para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus. br/CertidaoPublica: 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR, nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU: 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104564593511 
Certidão expedida em 26 de março de 2024, às 17:47:53 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 26 de março de 2024 
© Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Docuaento Publicado Digitalmente em 25/03/2024 - i7 :47;53 
Localizar pelo código: 104564593511, no endereça: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N: 104264533583 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações eiveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência., em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : FLAVIA RAQUEL DOS SANTOS 
Nome da Mãe : SONIA MARIA DE JESUS LEMOS 
Data de Nascimento : 02/12/1979 
CPF : 866.306.101-30 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
fj qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104264533583 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 26 de março de 2024, às 17:44:29 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documente Publicado Digitalmente em 26/03/2024 - 17,41:29 
Localizar pelo código: 104264533583, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublíca 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:10486497224$ 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau ; do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : Rafael Antônio da Fonseca 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
Flávia Helena Pereira Leite 
25/10/1985 
016.082.121-57 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.t~go.ius.br/CertidaoPubIÌca;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR, nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECIJÇAO UNIFICADO - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104864972248 
Certidão expedida em 25 de março de 2024, às 21:27:44 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoría Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130 012 
Data da última atualização do banco de dados: 25 de março de 2024 
Ci Tribunal de Justiça do Enatado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 25/03/2024 - 21:27:44 
Localizar pelo código: 104864972248, no endereço: httpe://projudi.tjgo.jus.br/certidaoPublica 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
~ 104064902241 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais; execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : Rafael Antônio da Fonseca 
Nome da Mãe : Flávia Helena Pereira Leite 
Data de Nascimento : 25/10/1985 
CPF 016.082.121-57 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104054902241 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 25 de março de 2024, às 21:20:23 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
NCJ Tribuna]. de Justiça do Estado de Goiás 
;~i•:_ • Documento Publicado Digitalmente em 25/03¡20^<4 - 22:20:23 
localizar polo código: 104064902241, no endereço: https://projudi.tjgo.jue.br/certidaoPnb1.ica 

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