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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 879/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/04/2024 09:58 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 27/2024
Descrição
OFICIO N°55/2024
PROJETO DE LEI: "ALTERA O ANEXO X DA LEI 4.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI 4.159, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2023, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/04/2024 i i i i i i i i i i
PREFE~TURA DE I~I
CATALAO
Cudade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
OFÍCIO N.°: fÇ 12024 CATALÃO, _11 DE _ DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de
dezembro de 2022, alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro de 2023, para majorar
o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de
Educação de Catalão — FME e dá outras providências".
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal
da Educação Municipal, garantindo maior eficiência na gestão de Recursos Humanos para
o setor, ao tempo em que visa possibilitar o quanto mais efetivo controle dos recursos
orçamentários e financeiros à Educação.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito'
~-.
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
CATALÃO Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPA
PROJETO DE LEI N° , DE 9 DE....&.b -' DE 2024.
"Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de dezembro de 2022,
alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro de 2023, para
majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo
do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo X da
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servidores
Auxiliares de Atividades Educativas do Fundo Municipal de Educação — FME, definida pela
Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, introduzida pela Lei Municipal n°4.044, de
22 de dezembro de 2022 e modificada pela Lei Municipal n° 4.159, de 04 de dezembro de
2023 para majorar o número de vagas dos cargos efetivos de Escriturário nível II
pertencente ao grupo C e Engenheiro Civil, pertencente do grupo F, na forma do Anexo
Único desta Lei.
§1° Promove-se, ainda, modificação no Anexo X da supracitada Lei, para
denominar para Grupo F o quadro que aloca o cargo de Engenheiro Civil.
§ 2° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para
progressão, análise, descrição, carga horária, pré-requisito de ingresso e características
dos cargos.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
~~r• ts ~ua~ .-:[ iv
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPA
Art. 2° Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis
Municipais n° 1.818/2000, 4.044/2022 e 4.159/2023, fica a Diretoria de Recursos Humanos
do Município autorizada a adequar os respectivos organogramas.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias vigentes.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS 9 DIAS
DO MÊS DE i l. .r.l~ DE 2024.
ADIB ELIAS JÚ OR
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEITURA DE AI
Cidade que sonha e fa
CATALAO
q z. PODER EXECUTIVO MUNICIP
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI N° /2024
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: ABRIL/2024
GRUPO C
N.° VAGAS ATUAL NO
QUADRO DE PESSOAL
II -
Ens.
Médio
008
N.° VAGAS COM A
ALTERAÇÃO
016
GRUPO F
CARGO
ESCRITURÁRIO
40 HS.SEMANAIS
(cl Cursos de aperfeiçoamento na
área de informática
N.° VAGAS ATUAL NO
QUADRO DE PESSOAL
001
N.° VAGAS COM
A ALTERAÇÃO
002
CARGO
ENGENHEIRO CIVIL
40 HS. SEMANAIS
Graduação em Engenharia
Civil c/ registro no CREA
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEITURA DE IV
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 08 de abril de 2024.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Via do presente, solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número
de vagas dos cargos efetivos de Escriturário nível II pertencente ao grupo_ C e Engenheiro Civil
pertencente do grupo F, constantes do anexo X (Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo
Regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME), definida na Lei Municipal n° 1.818/2000
(Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de
Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 com modificações pela
Lei Municipal n°4.159, de 04 de dezembro de 2023, abaixo relacionados, que gerará um custo
com despesa com pessoal, incluindo a parte patronal para com o RPPS, na ordem de R$
37.731,75 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos),
assim discriminados:
Obs.: Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para progressões,
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e características do cargo.
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracata/aoc gmail. com
PREFEITURA °E -
IALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administra o
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: ABRIU2024
GRUPO C
N.° VAGAS ATUAL NO
QUADRO DE PESSOAL
N.° VAGAS COM A
ALTERAÇÃO
CARGO
II - Ens. 008 016 ESCRITURÁRIO
Médio 40 HS.SEMANAIS
(cl Cursos de aperfeiçoamento na área de informática
GRUPO F
N.° VAGAS ATUAL NO
QUADRO DE PESSOAL
N.° VAGAS COM A
ALTERAÇÃO CARGO
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 002 ENGENHEIRO CIVIL
40 HS. SEMANAIS
Graduação em Engenharia
Civil Cl registro no CREA
Solicito também, que seja redenominado para GRUPO F pertencente do ANEXO X (Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro
dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE CATALÃO — FME), definida na Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras
da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei
Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 com modificações pela Lei Municipal n° 4.159,
de 04 de dezembro de 2023 para alocar o cargo de Engenheiro Civil,
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas provi~ência cabíveis.
i
Sem mais para o momento suf,áscreve o-.n
Atenciosamente,
DIREI ORIA DE RECURSOS HUMA . «fel-G- PAG.: 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 -- FONE 64-3441-5012
rhprefeituracataiaoC~grnaii. com
..,í.',p.. IY~ Z;IF;
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4044, de 22 de dezembro de 2022.
"Define estrutura própria de cargos comissionados de
direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de
Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei
Municipal n° 3.224!2015, realocando no quadro da Lei
Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo
vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de
efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n°
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de
Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura;
institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma
que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818!2000, ao Fundo
Municipal de Educação do Município de Catalão - FME;
consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo
Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos
de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz
alterações nas Leis Municipais n°2.637/2008 e 1,818/2000 e n°
2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei, e
dá outras providências.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peia Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1° - Esta Lei disciplina a organização de estrutura funcional
própria vinculada ao Fundo Municipal de Educação - FME de que trata a Lei
Municipal n° 3.224/2015, realocando cargos e vagas anteriormente
§1° U quadro do cargo de que trata o caput não consubstancia
criação, provém de realocação do cargo já existente na Lei MunicipaJ
1.818/2000 para os fins da estrutura própria junto ao FME — Fundo Municipà~t
de Educação, acrescido das modificações do parágrafo segundo deste
artigo.
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas
existentes na Estrutura do cargo de que trata o caput, passando de 80
(oitenta) para 103 (cento e três) vagas, nível I, permanecendo inalterada a
nomenclatura, vencimentos, regras para progressões; análise, descrição,
carga horária. pré-requisitos e características do cargo.
Seção V
Da Criação de Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliares das
Atividades Educativas e Viinculação à Estrutura Administrativa do FME
Art. 7° — Ficam, a partir desta data, com acréscimo da realocação
contida no artigo 0°, criados os cargos de que trata o quadro constante do
Anexo V desta Lei, de provimento efetivo na categoria de Auxiliares das
Atividades Educativas que constarão do Anexo X, ora instituído junto à
Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME
de que trata a Lei Municipal n° 1.818/2000, com quantitativo de vagas, carga
horária e vencimentos especificados em dito anexo, sujeitando-lhes as
mesmas diretrizes dos demais servidores públicos municipais quanto a
jornada de trabalho, direitos, deveres e progressões/acessos.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 2.87212011
Art. 8° — Em razão das alterações introduzidas por esta Lei; o artigo
3°, inciso II da Lei Municipal n° 2.872/2011, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público do Município de Catalão passa a conter a seguinte
redação:
Art. 3. [...]
(...)
li — As admissões em caráter efetivo para os cargos de
Professor Docente dar-se-ao, impreterivelmente, em
nível inicial da carreira do Magistério Municipal, cuja
: 4.~
Jr`cipal dí~ a
m ~ç
W Fls. 10 ~
u ~ , ~
FIs
formação básica e requisitos são os constantes dGrupo
C, anexo V, da Lei Municipal n° 1.818/2000.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90_ Por força das modificações introduzidas por esta Lei jú
ás Leis Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008, fica a Diretoria de Recursos
Humanos do Município autorizada a readequar os organogramas
respectivos, bem ainda a criar anexo próprio junto à Lei Municipal n°
3.224/2015, que instituiu o Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME,
para fins de melhor compreensão da reestruturação operada.
Art. 10 - Permanecem em vigor todas as cláusulas quanto as
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas,
remuneração, vencimento, nomenclatura, análise, descrição, carga horária,
pré-requisitos e demais característica dos cargos das Leis Municipais n°
1.818/2000 e 2.637/2008 e correlatas, que não foram objetos de alteração
pela presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2022.
ADIB ELIAS ,JÚNIOR
Prefeito Municipal
a
ANEXO V
AO PROJETO DE LEI N° 12022.
(Alteraçóes do Capítulo II - Seção V na Lei Municipal n° 1.81812000)
ANEXO X
- Lei Municipal de n° 1.898, de 05 de abri/de 2000 -
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: AGOSTO/2022
GRUPO A
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
09-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
27-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
AUXILIAR DE
I - Ens. 100 SERVIÇOS 1.257,38 1.269,8 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
Fund. ESCOLAR
Lt.! Completo 40 hs. semanais
Z
lI-Ens
hédío
I 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
lU - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1,503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
.
AUXILIAR DE
`
SERVIÇOS
I-Ens. 003 ESCOLAR 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
• K! lata4áfn Dislrit, de Pires
LiJ Fund
7 Completo 40 hs. semanais
Z 0 - Ens. ¡ 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
Médio
iU - Ens I 000 1.445,29 1.459,65 1.474.35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
NÍVEIS ~
~
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
I -Ens,
Fund.
Completo
012 ESCOLAR
1cí Iacarao üistnio dc Sant,
Antônio, d, Ri, %'crdc c
1-257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
Rcgi$nl
40 he. semanais
n - Ens. 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416.76 1.430,97
Médio ¡
ill-Ens 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
~
AUXILIAR DE
LÜ
I -Ens. 004
SERVIÇOS
CONSTRUCAO 1.257,38 1.269,88 1
1.282,56 1.295.41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
Z Fund. CIVIL j
1
.yr~o~R
t ~ rt.. ~IC
NÍVEIS
001 ENCANADOR 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.5 64 1.u99.45 1.615.49
Fund. 40 /is, semanais i 'C',:
Completo
(c/ Cursos de
aperfeiçoamento!
qualificação na
n - Ens 000 área) 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98
Médio
ut - Ens. 000 1.749,23 1,766.74 1.784.51 1.802,33 1.820,32 '.838,56 1.856,90
Superior
NÍVEIS
I - Ens. 000 MOTORISTA 1.521,87 1 536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49
Fund. 40 Is. semanais
Completo
(c/ CNH
Categoria "B"
ll - Ens 005 ou superior) 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714.85 1.731,98
Médio (c/cornprovaçãa de
isençao de infração
gravissima nas
unimos 12 meses. con.
III - Ens. 000 Art 138, IV C78) 1.749,23 1,766,74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90
Superior
GRUPO C
TEMPO DE SERVIÇO
o N.
VAGAS, CARGO
01-05 06-10
anos anos
11-15
anos
16-20 ! 21-25
anos anos
26-30
anos
31 em
diante
I - Ens. 000 ESCRITURARIO 1.795,85 1.813,80 1.831,96 1.850, 33 1.868, 74 1.88752 1.906,37
Fund. 40 hs. semanais
C,)
LU
_7
Completo
II • Ens. 008
(ci Cursos de
aperfeiçoamento
na area de
Informática) 1.925,36 1.944,67 1.964,04 1.983,77 ~ 2.003,59 2.023.67 2.043,94
Z
Médio
III - Ens. 000 2.064,32 2.084,92 2. 105,77 2.126,84 2. 148,10 2.169,54 2.191,32
Superior
GRUPO D
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01.05
anos
06-10 1
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos €
31 em
diante
>
Z
I-Ens.
Fund.
Completo
li -Ens.
Médio
ilt - Ens.
015
000
000
MOTORISTA
DE FROTA
ESCOLAR
40 lis. semenasS
(Idade minima de 21
anos completos, conf.
M. 138 CTB. Ensino
FundamentaiCompieto,
CNN categoria' O" ou
superior.
Curso de transporte
escolar averbada na
~ CNH) CNN>
i
2.119,29
2.272,17
2 436,13
2.140,51
2.294,91
2.460,47
2161,94
2.317,85
2.485,06
2.183,48
2.341,08
1
2.509.91
2.205,37
2.364,44
2.534,98
2.227,37
2.388,12
2.560,31
2.249,70
2.412,05
2.586.01
Superior I
~ v K4q . t~
i~,~
O~
GRUPO E
TEMPO DE SERVICO
N. °
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20 21-25
anos anos
26-30
anos
31 em
diante
i NEVEI SUPERIOR
003
CARGA
HORARrA.
30 H3
SEMANAIS
ASSISTENTE
SOCIAL
Formação Superior
em Serviço Social Cl
registro no
Conselho Regional
Serviço Social do
Estado de Goiás
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 ' 6.155,30 6.216,85 6.278,93
001
40 hs.
semanais
ENGENHEIRO
CIVIL
Graduação em Engenharia
Civil ci registro no CREA
5.915,11 5.974,23 6.033.98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
006
40 lis
semanais
NUTRICIONISTA
Graduação em Nutrição ci
registro no Conselho de
Nutrição
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33:6.155,30 6.216,85 6.278,93
002
40 hs
semanais
PSICÓLOGO
Graduação em Psicologia
o/ registro no Conselho
Regional
de Psicologia do Estado
de Gaias
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216.85 6.278,93
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4159, de 04 de dezembro de 2023.
"Cria cargos de provimento efetivo, adequa
salário do cargo de Engenheiros e concede
atualização salarial, na forma que especifica e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município, pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na
Estrutura Administrativa dos cargos de provimento efetivo da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE,
definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, anexo VII,
introduzida pela Lei Municipal n° 3.027, de 30 de setembro de 2013,
modificada pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020 e
4.086, de 18 de maio de 2023, o grupo J que alocará os cargos efetivos,
com seus respectivos ocupantes, permanecentes anteriormente do
Grupo I, conforme anexo Único desta Lei.
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo
de vagas, regras para progressão, análise, descrição e carga horária,
pré-requisito de ingresso e características dos cargos.
Art. 2° Fica, ainda, autorizado a criar na estrutura
administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime
Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de ATIVIDADES
Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, definida
na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 200, anexo X, instituída pela
Lei Municipal n° 4.044, de 22 de dezembro de 2022, o GRUPO F, que
alocará o cargo efetivo advindo anteriormente do GRUPO E do mesmo
anexo, conforme anexo Único desta Lei.
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo
de vagas, regras para progressão, análise, descrição e carga horária,
pré-requisito de ingresso e características dos cargos.
Art. 3° Fica, ainda, por força da Presente Lei, autorizado a
efetuar a revisão salarial, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023,
dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos
regidos pelo regime Estatutário da Superintendência Municipal de Água e
Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de
abril de 2000, anexo VII, introduzido pela lei municipal n° 3.027, de 30 de
setembro de 2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30
de março de 2020, n° 4.086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos
cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objeto de qualquer
alteração pela lei municipal n° 4.086, de 18 de maio de 2023, em
4,6507% correspondente á variação do IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e
ainda, conceder reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta
e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito
por cento).
Art. 4° Promove-se, ainda, na Estrutura Administrativa dos
cargos efetivos regidos pelo regime estatutário da SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC, definida na Lei
Municipal de n° 1.818 de 05 de abril de 2000 — ANEXO VIII, instituída
pela lei municipal de n° 3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação
salarial do cargo de Engenheiro, constante do GRUPO E, conforme
anexo Único desta Lei.
§ 1° Permanecem inalteradas a nomenclatura, quantitativo de
vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, prérequisitos de ingresso e característica do cargo, em equiparação aos
demais cargos de provimento efetivo de Engenheiro, constantes na
Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime
Estatutário, especificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretar
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI N° 111-2023
ANEXO VII SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: NOVEMBRO/2023
N.°
VAGA
S
001
CARGO
ENGENHEIRO
AMBIENTAL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
AMBIENTAL
C/REGISTRO NO
CREA
ENGENHEIRO
CIVIL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
CIVIL
Cl REGISTRO NO
CREA
ENGENHEIRO ELETROMECÂNIC
O
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
ELETROMECÂNIC
A
GRUPO J
TEMPO DE SERVIÇO
01-05
anos
8.579,1
8.579,1
8.579,1
7
06-10
anos
8.664,9
8.664,9
8.664,9
8
11-15
anos
8.751,6
8.751,6
8.751,6
3
16-20
anos
8.839,1
8.839,1
8.839,1
7
21-25
anos
8.927,5
8.927,5
26-30
anos
9,016,8
9.0 16,8
31 em
diante
9.107,0
9.107,0
8.927,5 9.016,8 9.107,0
7 6 2
EIOU ELÉTRICA
EIOU MECÂNICA,
OU ÁREAS AFINS
Cl REGISTRO NO
CREA
8.579,1 8.664,9 8.751,6 8.839,1 8.927,5 9,016,8 9.107,0
001 ENGENHEIRO 7 8 3 7 7 6 2
SANITARISTA
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
Cl ESPECIALIZAÇÃO
EM ENGENHARIA
SANITÁRIA C/
REGISTRO NO
CREA
ANEXO VIII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTÁRIO
REF.: NOVEMBRO/2023
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
003 ENGENHEIRO 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
40 HORAS
SEMANAIS
Formação Superior em
Engenharia com
especialização em
Engenharia de Tráfego
com Registro no
Conselho de Classe.
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: NOVEMBRO/2023
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 ENGENHEIRO CIVIL 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
40 HORAS SEMANAIS
Graduação em
Engenharia
Civil cl registro no
CREA
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CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Alteração do número de vagas dos cargos efetivos de Escriturário nível li e
Engenheiro Civil.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. ÇRedapão dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998;
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
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CONTABILIDADE PÚBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 19981.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a alteração do número de vagas dos cargos de
Escriturário nivel I I e Engenheiro Civil .
Para melhor visualização; segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 02/2024 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 37.731,75
(trinta e sete mil, setecentos e trinta e um e setenta e cinco centavos) que impactara no
percentual de índice de pessoal.
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 668.792.872,24
Despesa Folha Total em 02/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 296.593.803,26 %RCL 44,35%
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 296.631.535,01 %RCL 44,35%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 296.631.535,01 %RCL 44,35%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 296.631.535,01 %RCL 44,35%
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO; no qual no mês de fevereiro de 2024 o
município ficou com o índice de pessoal de 44,35%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal continuará a ser 44,35%, abaixo do
valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
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