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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa"Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de dezembro de 2022, alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro de 2023, para majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá outras providências".
native_id8415

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-05-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-05-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.215, de 02 de maio de 2024
2024-05-02 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 34/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-02 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 15ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão na pauta e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E O Presidente solicitou a inclusão na pauta e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 14ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T14:34:16.600449-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

~•_,.r 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 879/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/04/2024 09:58 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 27/2024 
Descrição 
OFICIO N°55/2024 
PROJETO DE LEI: "ALTERA O ANEXO X DA LEI 4.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI 4.159, DE 04 DE 
DEZEMBRO DE 2023, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/04/2024 i i i i i i i i i i 
PREFE~TURA DE I~I 
CATALAO 
Cudade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
OFÍCIO N.°: fÇ 12024 CATALÃO, _11 DE _ DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de 
dezembro de 2022, alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro de 2023, para majorar 
o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de 
Educação de Catalão — FME e dá outras providências". 
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal 
da Educação Municipal, garantindo maior eficiência na gestão de Recursos Humanos para 
o setor, ao tempo em que visa possibilitar o quanto mais efetivo controle dos recursos 
orçamentários e financeiros à Educação. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito' 
~-. 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
CATALÃO Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPA 
PROJETO DE LEI N° , DE 9 DE....&.b -' DE 2024. 
"Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de dezembro de 2022, 
alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro de 2023, para 
majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo 
do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo X da 
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servidores 
Auxiliares de Atividades Educativas do Fundo Municipal de Educação — FME, definida pela 
Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, introduzida pela Lei Municipal n°4.044, de 
22 de dezembro de 2022 e modificada pela Lei Municipal n° 4.159, de 04 de dezembro de 
2023 para majorar o número de vagas dos cargos efetivos de Escriturário nível II 
pertencente ao grupo C e Engenheiro Civil, pertencente do grupo F, na forma do Anexo 
Único desta Lei. 
§1° Promove-se, ainda, modificação no Anexo X da supracitada Lei, para 
denominar para Grupo F o quadro que aloca o cargo de Engenheiro Civil. 
§ 2° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para 
progressão, análise, descrição, carga horária, pré-requisito de ingresso e características 
dos cargos. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
~~r• ts ~ua~ .-:[ iv 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPA 
Art. 2° Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis 
Municipais n° 1.818/2000, 4.044/2022 e 4.159/2023, fica a Diretoria de Recursos Humanos 
do Município autorizada a adequar os respectivos organogramas. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS 9 DIAS 
DO MÊS DE i l. .r.l~ DE 2024. 
ADIB ELIAS JÚ OR 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA DE AI 
Cidade que sonha e fa 
CATALAO 
q z. PODER EXECUTIVO MUNICIP 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N° /2024 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: ABRIL/2024 
GRUPO C 
N.° VAGAS ATUAL NO 
QUADRO DE PESSOAL 
II -
Ens. 
Médio 
008 
N.° VAGAS COM A 
ALTERAÇÃO 
016 
GRUPO F 
CARGO 
ESCRITURÁRIO 
40 HS.SEMANAIS 
(cl Cursos de aperfeiçoamento na 
área de informática
N.° VAGAS ATUAL NO 
QUADRO DE PESSOAL 
001 
N.° VAGAS COM 
A ALTERAÇÃO 
002 
CARGO 
ENGENHEIRO CIVIL 
40 HS. SEMANAIS 
Graduação em Engenharia 
Civil c/ registro no CREA 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA DE IV 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 08 de abril de 2024. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Via do presente, solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto 
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número 
de vagas dos cargos efetivos de Escriturário nível II pertencente ao grupo_ C e Engenheiro Civil 
pertencente do grupo F, constantes do anexo X (Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo 
Regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME), definida na Lei Municipal n° 1.818/2000 
(Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de 
Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 com modificações pela 
Lei Municipal n°4.159, de 04 de dezembro de 2023, abaixo relacionados, que gerará um custo 
com despesa com pessoal, incluindo a parte patronal para com o RPPS, na ordem de R$ 
37.731,75 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), 
assim discriminados: 
Obs.: Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para progressões, 
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e características do cargo. 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracata/aoc gmail. com 
PREFEITURA °E - 
IALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administra o 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: ABRIU2024 
GRUPO C 
N.° VAGAS ATUAL NO 
QUADRO DE PESSOAL 
N.° VAGAS COM A 
ALTERAÇÃO 
CARGO 
II - Ens. 008 016 ESCRITURÁRIO 
Médio 40 HS.SEMANAIS 
(cl Cursos de aperfeiçoamento na área de informática 
GRUPO F 
N.° VAGAS ATUAL NO 
QUADRO DE PESSOAL 
N.° VAGAS COM A 
ALTERAÇÃO CARGO 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 002 ENGENHEIRO CIVIL 
40 HS. SEMANAIS 
Graduação em Engenharia 
Civil Cl registro no CREA 
Solicito também, que seja redenominado para GRUPO F perten￾cente do ANEXO X (Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro 
dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE CATALÃO — FME), definida na Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras 
da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei 
Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 com modificações pela Lei Municipal n° 4.159, 
de 04 de dezembro de 2023 para alocar o cargo de Engenheiro Civil, 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas provi~ência cabíveis. 
i 
Sem mais para o momento suf,áscreve o-.n 
Atenciosamente, 
DIREI ORIA DE RECURSOS HUMA . «fel-G- PAG.: 2/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 -- FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracataiaoC~grnaii. com 
..,í.',p.. IY~ Z;IF; 
Í Ct~~ 
~ ~t> 
k ~ r!~ 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4044, de 22 de dezembro de 2022. 
"Define estrutura própria de cargos comissionados de 
direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de 
Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei 
Municipal n° 3.224!2015, realocando no quadro da Lei 
Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo 
vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de 
efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de 
Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; 
institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma 
que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818!2000, ao Fundo 
Municipal de Educação do Município de Catalão - FME; 
consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo 
Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos 
de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz 
alterações nas Leis Municipais n°2.637/2008 e 1,818/2000 e n° 
2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei, e 
dá outras providências.". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peia Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS FINALIDADES 
Art. 1° - Esta Lei disciplina a organização de estrutura funcional 
própria vinculada ao Fundo Municipal de Educação - FME de que trata a Lei 
Municipal n° 3.224/2015, realocando cargos e vagas anteriormente 
§1° U quadro do cargo de que trata o caput não consubstancia 
criação, provém de realocação do cargo já existente na Lei MunicipaJ
1.818/2000 para os fins da estrutura própria junto ao FME — Fundo Municipà~t 
de Educação, acrescido das modificações do parágrafo segundo deste 
artigo. 
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas 
existentes na Estrutura do cargo de que trata o caput, passando de 80 
(oitenta) para 103 (cento e três) vagas, nível I, permanecendo inalterada a 
nomenclatura, vencimentos, regras para progressões; análise, descrição, 
carga horária. pré-requisitos e características do cargo. 
Seção V 
Da Criação de Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliares das 
Atividades Educativas e Viinculação à Estrutura Administrativa do FME 
Art. 7° — Ficam, a partir desta data, com acréscimo da realocação 
contida no artigo 0°, criados os cargos de que trata o quadro constante do 
Anexo V desta Lei, de provimento efetivo na categoria de Auxiliares das 
Atividades Educativas que constarão do Anexo X, ora instituído junto à 
Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME 
de que trata a Lei Municipal n° 1.818/2000, com quantitativo de vagas, carga 
horária e vencimentos especificados em dito anexo, sujeitando-lhes as 
mesmas diretrizes dos demais servidores públicos municipais quanto a 
jornada de trabalho, direitos, deveres e progressões/acessos. 
CAPÍTULO III 
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 2.87212011 
Art. 8° — Em razão das alterações introduzidas por esta Lei; o artigo 
3°, inciso II da Lei Municipal n° 2.872/2011, que dispõe sobre o Estatuto do 
Magistério Público do Município de Catalão passa a conter a seguinte 
redação: 
Art. 3. [...] 
(...) 
li — As admissões em caráter efetivo para os cargos de 
Professor Docente dar-se-ao, impreterivelmente, em 
nível inicial da carreira do Magistério Municipal, cuja 
: 4.~ 
Jr`cipal d￾í~ a 
m ~ç 
W Fls. 10 ~ 
u ~ , ~ 
FIs 
formação básica e requisitos são os constantes dGrupo 
C, anexo V, da Lei Municipal n° 1.818/2000.
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 90_ Por força das modificações introduzidas por esta Lei jú 
ás Leis Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008, fica a Diretoria de Recursos 
Humanos do Município autorizada a readequar os organogramas 
respectivos, bem ainda a criar anexo próprio junto à Lei Municipal n° 
3.224/2015, que instituiu o Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, 
para fins de melhor compreensão da reestruturação operada. 
Art. 10 - Permanecem em vigor todas as cláusulas quanto as 
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, 
remuneração, vencimento, nomenclatura, análise, descrição, carga horária, 
pré-requisitos e demais característica dos cargos das Leis Municipais n° 
1.818/2000 e 2.637/2008 e correlatas, que não foram objetos de alteração 
pela presente Lei. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS ,JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
a 
ANEXO V 
AO PROJETO DE LEI N° 12022. 
(Alteraçóes do Capítulo II - Seção V na Lei Municipal n° 1.81812000) 
ANEXO X 
- Lei Municipal de n° 1.898, de 05 de abri/de 2000 -
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: AGOSTO/2022 
GRUPO A 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
09-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
27-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
AUXILIAR DE 
I - Ens. 100 SERVIÇOS 1.257,38 1.269,8 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
Fund. ESCOLAR 
Lt.! Completo 40 hs. semanais 
Z 
lI-Ens 
hédío 
I 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
lU - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1,503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
. 
AUXILIAR DE 
` 
SERVIÇOS 
I-Ens. 003 ESCOLAR 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
• K! lata4áfn Dislrit, de Pires 
LiJ Fund
7 Completo 40 hs. semanais 
Z 0 - Ens. ¡ 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
Médio 
iU - Ens I 000 1.445,29 1.459,65 1.474.35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
NÍVEIS ~ 
~ 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS 
I -Ens, 
Fund. 
Completo 
012 ESCOLAR 
1cí Iacarao üistnio dc Sant, 
Antônio, d, Ri, %'crdc c 
1-257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
Rcgi$nl 
40 he. semanais 
n - Ens. 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416.76 1.430,97 
Médio ¡ 
ill-Ens 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
~ 
AUXILIAR DE 
LÜ
I -Ens. 004 
SERVIÇOS 
CONSTRUCAO 1.257,38 1.269,88 1
1.282,56 1.295.41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
Z Fund. CIVIL j 
1 
.yr~o~R 
t ~ rt.. ~IC
NÍVEIS 
001 ENCANADOR 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.5 64 1.u99.45 1.615.49 
Fund. 40 /is, semanais i 'C',: 
Completo
(c/ Cursos de 
aperfeiçoamento! 
qualificação na 
n - Ens 000 área) 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98 
Médio 
ut - Ens. 000 1.749,23 1,766.74 1.784.51 1.802,33 1.820,32 '.838,56 1.856,90 
Superior 
NÍVEIS 
I - Ens. 000 MOTORISTA 1.521,87 1 536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49 
Fund. 40 Is. semanais 
Completo 
(c/ CNH 
Categoria "B" 
ll - Ens 005 ou superior) 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714.85 1.731,98 
Médio (c/cornprovaçãa de 
isençao de infração 
gravissima nas 
unimos 12 meses. con. 
III - Ens. 000 Art 138, IV C78) 1.749,23 1,766,74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90 
Superior 
GRUPO C 
TEMPO DE SERVIÇO 
o N. 
VAGAS, CARGO 
01-05 06-10 
anos anos 
11-15 
anos 
16-20 ! 21-25 
anos anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
I - Ens. 000 ESCRITURARIO 1.795,85 1.813,80 1.831,96 1.850, 33 1.868, 74 1.88752 1.906,37 
Fund. 40 hs. semanais 
C,) 
LU 
_7
Completo 
II • Ens. 008 
(ci Cursos de 
aperfeiçoamento 
na area de 
Informática) 1.925,36 1.944,67 1.964,04 1.983,77 ~ 2.003,59 2.023.67 2.043,94 
Z 
Médio 
III - Ens. 000 2.064,32 2.084,92 2. 105,77 2.126,84 2. 148,10 2.169,54 2.191,32 
Superior 
GRUPO D 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01.05 
anos 
06-10 1 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos € 
31 em 
diante 
> 
Z 
I-Ens. 
Fund. 
Completo 
li -Ens. 
Médio 
ilt - Ens. 
015 
000 
000 
MOTORISTA 
DE FROTA 
ESCOLAR 
40 lis. semenasS 
(Idade minima de 21 
anos completos, conf. 
M. 138 CTB. Ensino 
FundamentaiCompieto, 
CNN categoria' O" ou 
superior. 
Curso de transporte 
escolar averbada na 
~ CNH) CNN> 
i 
2.119,29 
2.272,17 
2 436,13 
2.140,51 
2.294,91 
2.460,47 
2161,94 
2.317,85 
2.485,06 
2.183,48 
2.341,08 
1 
2.509.91
2.205,37 
2.364,44 
2.534,98
2.227,37 
2.388,12 
2.560,31 
2.249,70 
2.412,05 
2.586.01 
Superior I 
~ v K4q . t~ 
i~,~ 
O~ 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVICO 
N. ° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 21-25 
anos anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
i NEVEI SUPERIOR 
003 
CARGA 
HORARrA. 
30 H3 
SEMANAIS 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
Formação Superior 
em Serviço Social Cl 
registro no 
Conselho Regional 
Serviço Social do 
Estado de Goiás 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 ' 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
001 
40 hs. 
semanais 
ENGENHEIRO 
CIVIL 
Graduação em Engenharia 
Civil ci registro no CREA 
5.915,11 5.974,23 6.033.98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
006 
40 lis 
semanais 
NUTRICIONISTA 
Graduação em Nutrição ci 
registro no Conselho de 
Nutrição 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33:6.155,30 6.216,85 6.278,93 
002 
40 hs 
semanais 
PSICÓLOGO 
Graduação em Psicologia 
o/ registro no Conselho 
Regional 
de Psicologia do Estado 
de Gaias 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216.85 6.278,93 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4159, de 04 de dezembro de 2023. 
"Cria cargos de provimento efetivo, adequa 
salário do cargo de Engenheiros e concede 
atualização salarial, na forma que especifica e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na 
Estrutura Administrativa dos cargos de provimento efetivo da 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, 
definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, anexo VII, 
introduzida pela Lei Municipal n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, 
modificada pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020 e 
4.086, de 18 de maio de 2023, o grupo J que alocará os cargos efetivos, 
com seus respectivos ocupantes, permanecentes anteriormente do 
Grupo I, conforme anexo Único desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo 
de vagas, regras para progressão, análise, descrição e carga horária, 
pré-requisito de ingresso e características dos cargos. 
Art. 2° Fica, ainda, autorizado a criar na estrutura 
administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime 
Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de ATIVIDADES 
Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, definida 
na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 200, anexo X, instituída pela 
Lei Municipal n° 4.044, de 22 de dezembro de 2022, o GRUPO F, que 
alocará o cargo efetivo advindo anteriormente do GRUPO E do mesmo 
anexo, conforme anexo Único desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo 
de vagas, regras para progressão, análise, descrição e carga horária, 
pré-requisito de ingresso e características dos cargos. 
Art. 3° Fica, ainda, por força da Presente Lei, autorizado a 
efetuar a revisão salarial, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, 
dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos 
regidos pelo regime Estatutário da Superintendência Municipal de Água e 
Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de 
abril de 2000, anexo VII, introduzido pela lei municipal n° 3.027, de 30 de 
setembro de 2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 
de março de 2020, n° 4.086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos 
cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objeto de qualquer 
alteração pela lei municipal n° 4.086, de 18 de maio de 2023, em 
4,6507% correspondente á variação do IPCA — Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e 
ainda, conceder reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta 
e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito 
por cento). 
Art. 4° Promove-se, ainda, na Estrutura Administrativa dos 
cargos efetivos regidos pelo regime estatutário da SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC, definida na Lei 
Municipal de n° 1.818 de 05 de abril de 2000 — ANEXO VIII, instituída 
pela lei municipal de n° 3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação 
salarial do cargo de Engenheiro, constante do GRUPO E, conforme 
anexo Único desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas a nomenclatura, quantitativo de 
vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré￾requisitos de ingresso e característica do cargo, em equiparação aos 
demais cargos de provimento efetivo de Engenheiro, constantes na 
Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime 
Estatutário, especificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretar 
Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N° 111-2023 
ANEXO VII SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
REF.: NOVEMBRO/2023 
N.° 
VAGA 
S 
001 
CARGO 
ENGENHEIRO 
AMBIENTAL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
AMBIENTAL 
C/REGISTRO NO 
CREA 
ENGENHEIRO 
CIVIL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
CIVIL 
Cl REGISTRO NO 
CREA 
ENGENHEIRO ELETROMECÂNIC 
O 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
ELETROMECÂNIC 
A 
GRUPO J 
TEMPO DE SERVIÇO 
01-05 
anos 
8.579,1 
8.579,1 
8.579,1 
7 
06-10 
anos 
8.664,9 
8.664,9 
8.664,9 
8 
11-15 
anos 
8.751,6 
8.751,6 
8.751,6 
3 
16-20 
anos 
8.839,1 
8.839,1 
8.839,1 
7 
21-25 
anos 
8.927,5 
8.927,5 
26-30 
anos 
9,016,8 
9.0 16,8 
31 em 
diante 
9.107,0 
9.107,0 
8.927,5 9.016,8 9.107,0 
7 6 2 
EIOU ELÉTRICA 
EIOU MECÂNICA, 
OU ÁREAS AFINS 
Cl REGISTRO NO 
CREA 
8.579,1 8.664,9 8.751,6 8.839,1 8.927,5 9,016,8 9.107,0 
001 ENGENHEIRO 7 8 3 7 7 6 2 
SANITARISTA 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
Cl ESPECIALIZAÇÃO 
EM ENGENHARIA 
SANITÁRIA C/ 
REGISTRO NO 
CREA 
ANEXO VIII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
REF.: NOVEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
003 ENGENHEIRO 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
40 HORAS 
SEMANAIS 
Formação Superior em 
Engenharia com 
especialização em 
Engenharia de Tráfego 
com Registro no 
Conselho de Classe. 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: NOVEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO CIVIL 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
40 HORAS SEMANAIS 
Graduação em 
Engenharia 
Civil cl registro no 
CREA 
VINÍCJUS 
HENEIQlT 
CONTABILIDADE PUBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Alteração do número de vagas dos cargos efetivos de Escriturário nível li e 
Engenheiro Civil. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. ÇRedapão dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998; 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
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VINÍCIUS 
HEN~IQl.T 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 19981. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a alteração do número de vagas dos cargos de 
Escriturário nivel I I e Engenheiro Civil . 
Para melhor visualização; segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 02/2024 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 37.731,75 
(trinta e sete mil, setecentos e trinta e um e setenta e cinco centavos) que impactara no 
percentual de índice de pessoal. 
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VINtOUS 
CONTABILIDADE PUBLICA 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 668.792.872,24 
Despesa Folha Total em 02/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 296.593.803,26 %RCL 44,35% 
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 296.631.535,01 %RCL 44,35% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 296.631.535,01 %RCL 44,35% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 296.631.535,01 %RCL 44,35% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO; no qual no mês de fevereiro de 2024 o 
município ficou com o índice de pessoal de 44,35%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal continuará a ser 44,35%, abaixo do 
valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
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Goiânia, 15 de Abril de 2023 
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