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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id8416

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.224, de 16 de maio de 2024.
2024-05-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 43/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-15 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-05-08 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-05-07 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-05-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Obras, Educação e Serviço Social; e Direitos Humanos.
2024-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 14ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T14:12:39.912471-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2024-05-07T15:21:16.467902-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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N° do Processo 878/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA '
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/04/2024 09:54 Previsão ----
J
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 26/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°54/2024 
PROJETO DE LEI: "DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/04/2024 i i i i i i i i i i i i i 
Vp cipa/ 
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PREFEi7URA CE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e `a. 
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PROCURADORIA GERAL DO MU CIPIO 
Ofício n.°: i' ' i 12024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, de ✓T )' ' , L de 2024. 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
Como administradores dos recursos públicos, devemos nos esforçar para 
resolver os problemas dos munícipes, especialmente os mais desfavorecidos. Portanto, 
visando fazer mais com os escassos recursos frente ao grande volume de despesas que 
temos de enfrentar, pretendemos participar da iniciativa do Estado de Goiás na área social, 
o programa Pra Ter Onde Morar — Construção de casas a custo zero, 
Dentre as exigências do Chamamento Público para Credenciamento 001/2023, 
o Município precisa disponibilizar os terrenos onde serão construídas as unidades 
habitacionais pelo Estado. 
Sendo assim, a desafetação da área pública situada no Distrito de Santo 
Antônio do Rio Verde é medida que se opera para a conclusão do processo interno e 
apresentação da proposta ao programa Estadual PRA TER ONDE MORAR —
CONSTRUÇÃO DE CASAS A CUSTO ZERO. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU 
PREFEIT 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro; Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREP EIT URA DE /V 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNI 
PROJETO DE LEI N° 3 , de / 9 de 2. l~ttl de 2024. 
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
mudança de afetação sua destinação primitiva, uma Área Institucional L02 situada no 
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, com 9.220,32m2, passando-a à categoria de bens 
Dominicais ou Patrimônio Disponível. 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o 
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao 
CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área 
desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos...19...dias do mês 
de a b P- ( de 2024. 
/~DIB ELIAS JÚ IOR 
~ Prefei o 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CERTIDÃO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
I Código Nacio<na~ d~Matrícula: : 029553.2.0065870-25 
< 
Oficial " 08 de março de 2024 
65.870 
Número de Ordem 
~ 01 
i 
Ficha 
(IMÓVEL: UM TERRENO, neste município de Catalão/GO, caracterizado como 
Quadra 68 (Área Institucional 02) do Loteamento Vila de Santo Antônio 
ido Rio Verde, com a área de 9.220,32 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 148,35 metros e confronta com a Rua 
Cabo Nilton Prado, lado ímpar; pela linha do fundo, mede 155,25 metros 
e confronta com a Rua Ferdinando Mathias Nunes, lado par; pelo lado 
direito, mede 64,20 metros e confronta com a Rua Gregório Martins 
Pereira, lado ímpar; e, pelo lado es q-aerdo mede 57,40 metros e 
confronta com a Rua José de Amorim, lado par. Havido em Loteamento. 
Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 68441. 
PROPRIETÁR=O: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de Direito Público Interno, com sede e foro nesta cidade de 
Catalão/GO, na Rua Nassin Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob 
o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° 
R.2-21.333, neste Livro e/-
Av.1-65.870. Catalão, 08 de março de 2024. Protocolo n° 195.385 -
Livro 1-O, de 08.03.2024. ABERTURA DE )ATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação, para consignar que a Matrícula acima foi aberta a 
requerimento datado de 21 de fevereiro de 2024, do Loteador MUNICÍPIO 
DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público 
Interno, com sede e foro nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Nassin 
Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50, 
nos termos do croqui e memorial descritivo do Loteamento Vila de Santo 
Antônio do Rio Verde, assinados pelo engenheiro agrícola Aurélio 
Campos de Macedo, CREA 10225/D-GO, arquivados nos Autos de Loteamento 
n° 04/2016, deste Cartório. Dou fé. Taxa Judiciária: R$ 3,00. 
Emolumentos: R$ 51,65; FUNDES? (10%) : R$ 5,17; FUNEMP (3%) : R$ 1,55; 
FUNCOMP (3%) : R$ 1,55; FEPADSAJ (2%) : R$ 1,03; FUNPROGE (2%) : R$ 1,03; 
F UNDEPEG (1,25%) : R$ 0,65; ISSQN (5%) : R$ 2, 58 . Total R$ 65, 21 . Selo 
Eletrônico: 00602403012190525430124 - Consulte este selo em 
www. see .tjgo.jus /.'-'/'-
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ÁREA DESMEMBRADA 
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