ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 878/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA '
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/04/2024 09:54 Previsão ----
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Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 26/2024
Descrição
OFÍCIO N°54/2024
PROJETO DE LEI: "DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/04/2024 i i i i i i i i i i i i i
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PREFEi7URA CE /V
CATALAO
Cidade que sonha e `a.
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PROCURADORIA GERAL DO MU CIPIO
Ofício n.°: i' ' i 12024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, de ✓T )' ' , L de 2024.
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências. "
Como administradores dos recursos públicos, devemos nos esforçar para
resolver os problemas dos munícipes, especialmente os mais desfavorecidos. Portanto,
visando fazer mais com os escassos recursos frente ao grande volume de despesas que
temos de enfrentar, pretendemos participar da iniciativa do Estado de Goiás na área social,
o programa Pra Ter Onde Morar — Construção de casas a custo zero,
Dentre as exigências do Chamamento Público para Credenciamento 001/2023,
o Município precisa disponibilizar os terrenos onde serão construídas as unidades
habitacionais pelo Estado.
Sendo assim, a desafetação da área pública situada no Distrito de Santo
Antônio do Rio Verde é medida que se opera para a conclusão do processo interno e
apresentação da proposta ao programa Estadual PRA TER ONDE MORAR —
CONSTRUÇÃO DE CASAS A CUSTO ZERO.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
PREFEIT
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro; Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREP EIT URA DE /V
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNI
PROJETO DE LEI N° 3 , de / 9 de 2. l~ttl de 2024.
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá
outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
mudança de afetação sua destinação primitiva, uma Área Institucional L02 situada no
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, com 9.220,32m2, passando-a à categoria de bens
Dominicais ou Patrimônio Disponível.
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao
CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área
desafetada.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos...19...dias do mês
de a b P- ( de 2024.
/~DIB ELIAS JÚ IOR
~ Prefei o
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CERTIDÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO
LIVRO 2- REGISTRO GERAL
MAURO SYLVIO NETTO
Oficial Registrador
I Código Nacio<na~ d~Matrícula: : 029553.2.0065870-25
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Oficial " 08 de março de 2024
65.870
Número de Ordem
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Ficha
(IMÓVEL: UM TERRENO, neste município de Catalão/GO, caracterizado como
Quadra 68 (Área Institucional 02) do Loteamento Vila de Santo Antônio
ido Rio Verde, com a área de 9.220,32 m2 e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 148,35 metros e confronta com a Rua
Cabo Nilton Prado, lado ímpar; pela linha do fundo, mede 155,25 metros
e confronta com a Rua Ferdinando Mathias Nunes, lado par; pelo lado
direito, mede 64,20 metros e confronta com a Rua Gregório Martins
Pereira, lado ímpar; e, pelo lado es q-aerdo mede 57,40 metros e
confronta com a Rua José de Amorim, lado par. Havido em Loteamento.
Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 68441.
PROPRIETÁR=O: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica
de Direito Público Interno, com sede e foro nesta cidade de
Catalão/GO, na Rua Nassin Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob
o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n°
R.2-21.333, neste Livro e/-
Av.1-65.870. Catalão, 08 de março de 2024. Protocolo n° 195.385 -
Livro 1-O, de 08.03.2024. ABERTURA DE )ATRÍCULA. Procede-se a presente
averbação, para consignar que a Matrícula acima foi aberta a
requerimento datado de 21 de fevereiro de 2024, do Loteador MUNICÍPIO
DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público
Interno, com sede e foro nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Nassin
Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50,
nos termos do croqui e memorial descritivo do Loteamento Vila de Santo
Antônio do Rio Verde, assinados pelo engenheiro agrícola Aurélio
Campos de Macedo, CREA 10225/D-GO, arquivados nos Autos de Loteamento
n° 04/2016, deste Cartório. Dou fé. Taxa Judiciária: R$ 3,00.
Emolumentos: R$ 51,65; FUNDES? (10%) : R$ 5,17; FUNEMP (3%) : R$ 1,55;
FUNCOMP (3%) : R$ 1,55; FEPADSAJ (2%) : R$ 1,03; FUNPROGE (2%) : R$ 1,03;
F UNDEPEG (1,25%) : R$ 0,65; ISSQN (5%) : R$ 2, 58 . Total R$ 65, 21 . Selo
Eletrônico: 00602403012190525430124 - Consulte este selo em
www. see .tjgo.jus /.'-'/'-
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