ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 898/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/04/2024 09:49 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 29/2024
Descrição
OFÍCIO N° 57/2024: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE
DÉBITOS FISCAIS - PRC-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
N i i N II
PREFEITURA DE ~rI
CATALA
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Ofício n.°: /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, de 2024
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais
— PRC-2024 e dá outras providências".
Este programa destina-se a promover a regularização de créditos do
Município decorrentes de débitos tributârios ou não, constituídos ou não, inclusive os
inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos
até 31/12/2023.
0 que se busca com esse programa é incentivar a regularização da
situação fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal com desconto nos juros
e nas multas, possibilitando aos contribuintes adequarem as parcelas ao seu fluxo de
caixa, nos exatos moldes do que é adotado anualmente pela Administração Municipal.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei,
Rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos
de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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ADIB ELIAS JI4NlOR
Prefe
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Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° , DE ^' DE bi i DE 2024.
"Dispõe sobre o programa de recuperação e
estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC2024 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Instituído no Município de Catalão o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - PRC-2024.
Art. 2° O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais destina-se a
promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas
físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais, com vencimento até 31 de
dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a
parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1 ° Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estímulo
a Quitação de Débitos Fiscais, Créditos de: Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e
Fiscalização de Postura.
§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não,
já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em
dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da
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Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e lu'
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Gabinete do Prefeito
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Procuradoria Geral do Município, bem como créditos tributários oriundos de ITBI —
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
§ 3° Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento
ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e
qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos
à execução, ações anulatórias e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do
direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do §
2° deste artigo.
§ 4° Não serão objeto dos benefícios, custas judiciais, honorários
advocatícios e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que
serão pagas no ato da adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de
Débitos Fiscais — PRC-2024.
Art. 3° A administração do PRC-2024 será exercida exclusivamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação
dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à
execução do PRC-2024, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados
dos órgãos envolvidos;
Ill — receber as opções pelo PRC-2024;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições
previstas nesta Lei.
Art. 4° 0 ingresso no PRC-2024 dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
referidos no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento
junto à Secretaria Municipal da Fazenda até 27 de setembro de 2024.
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Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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Parágrafo Unico. 0 ingresso no PRC-2024, a critério do optante, poderá
implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive aqueles não constituídos, que serão incluídos no
Programa mediante termo de confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5° A opção pelo PRC-2024 poderá ser formalizada por `Termo de
Opção e Confissão de Dívida do PRC-2024, com confissão total ou parcial de débitos,
conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° No documento confirmatório da opção constará número gerado pelo
sistema informatizado de arrecadação municipal, em conjunto com o número de inscrição
no CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os
demais atos e procedimentos praticados no âmbito do PRC, constituindo, para todos os
fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total
responsabilidade das pessoas física e jurídica optantes.
§ 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até a data de adesão ao
PRC-2024.
Art. 6° Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados
tomando por base a data da formalização da opção.
§ 1° - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Opção e confissão do
PRC/24, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os
acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência
do respectivo fato gerador, inclusive a atualização monetária à época prevista.
§ 2° Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de
concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a
inclusão no PRC, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
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desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim
como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3° A inclusão dos débitos referidos no § 1.° deste artigo, bem como a
desistência ali referida deverá ser formalizada, mediante confissão, na forma e prazos
estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
§ 4° Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito
sobre que se fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda
ao Erário, permitida inclusão no PRC-2024 de eventual saldo devedor.
§ 5° Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida
ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa
física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PRC2024.
Art. 7° 0 débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado em 100% (cem por
cento), em relação aos juros e multa de mora se pago até 27 de setembro de 2024.
§ 1° O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° desta Lei,
poderá ainda ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo anistiado em 80 % (oitenta por
cento), em relação aos juros e multa de mora.
§ 2° O débito referente à Multa por Descumprimento das Obrigações
acessórias (multa formal), pago à vista (cota única), será concedido desconto de 80%
(oitenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalização
de Postura; Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
§ 3° Os débitos superiores à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderão
ser pagos em maior número de parcelas, desde que seja realizado o pagamento mínimo
de 20% em relação ao débito consolidado no ato de assinatura do Termo de Opção e
confissão do PRC/24.
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Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALA
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
I — Fica a Administração autorizada a decidir a quantidade de parcelas
para os débitos descritos neste parágrafo.
§ 4° A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
§ 5° A parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 8° A opção pelo PRC-2024, sujeita a pessoa física ou jurídica a:
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos
no Programa;
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para o ingresso e permanência no Programa;
I ll — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como
dos tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo
Programa.
§1° O inadimplente do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação
de Débitos Fiscais — PRC-2024 perde o direito de participar de novo programa pelos
próximos 3 anos, a contar da data da assinatura do Termo de Opção e Confissão do
PRC-2024;
Art. 9° A pessoa física ou jurídica optante pelo PRC-2024, será dele
excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II — inadimplemento, por dois meses consecutivos ou três meses
alternados no caso de débitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo
PRC-2024, inclusive os com vencimento após a assinatura do Termo de Opção e
Confissão do PRC-2024;
Prefeitura Municipal de CataÍao/GO — CNPJ n° 01.50 .J43/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
PREFEITURA DE
CATALA4
- Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefeito
Ill — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2024 e não incluído na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV — compensação ou utilização indevida de créditos;
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de
06 de janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulação de ato;
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavorável à pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do PRC-2024
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago
e na automática execução da garantia prestada; restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 10. Não poderão ser beneficiadas pelo PRC-2024 as pessoas
jurídicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores
mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários;
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,
empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada
aberta e as que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços
de assessoria creditícia:
Preíertura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREf E'Tueu UE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
III - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de
contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda
mercantis a prazo ou de prestação de serviço (factoring).
Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de
juros e multa.
Art. 12. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da
arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 13. Não inclui no PRC-2024 a anistia referente á Atualização
Monetária, a qual deverá observar a Legislação Pertinente.
Art. 14. Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de
Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2024, nos principais
meios de comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista, cartaz,
outdoor e etc.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, AOS ` DIAS DO MÊS DE p t-, I DE 2024.
ADIB ELIAS JU IOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO