ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 897/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA !J /
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/04/2024 09:46 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 28/2024
Descrição
OFÍCIO N° 56/2024: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2024, COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i O
CÁTALAO
CGdade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: /2024 CATALÃO, 4 DE ' DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Pestalozzi
de Catalão e dá outras providências".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal
n°13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão, Organização da Sociedade Civil,
para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros, para a execução de projeto de aprimoramento
educacional, que tenha como base a democratização do acesso como dimensões vitais
para a inserção social, acessibilidade, promoção da cidadania e diversidade.
considerações.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e distintas
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATÁLÁO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° , DE DE chr-, I DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a Associação Pestalozzi de Catalão, inscrita no CNPJ sob o n° 00.146.373/0001-75,
associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua dos Boiadeiros, n° 218, Cruzeiro
II, CEP 75.703-790, nesta cidade, por meio da formalização de termo de fomento, para a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de
recursos financeiros à organizações da sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho.
§ 1° O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da
administração pública municipal para a execução de projeto que busca garantir e melhorar
as condições de Jovens e Adultos com deficiência e com dependência de seus cuidadores
e suas famílias desenvolvidos pela Associação Pestalozzi de Catalão, instituição da
sociedade civil sem fins lucrativos.
§ 2° Para desenvolvimento do projeto que trata o §1°, o Município de
Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de
n° 13.019/2014, o valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os
diferentes objetivos que visam esta parceria.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiãs — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALÃO C;dade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma
da prestação de contas.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se
necessário, onerando a seguinte dotação: 14.1401.08.122.4286.4285-339043-GESTÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS.. c. ..DIAS
DO MÊS DE c cbhJ DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.