br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-04-23
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão e dá outras providências".
native_id8418

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-05-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-05-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.217, de 02 de maio de 2024
2024-05-02 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 36/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-02 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 15ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão na pauta e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E O Presidente solicitou a inclusão na pauta e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 14ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T14:36:25.590383-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~ 
~a 
~ 
N° do Processo 897/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA !J / 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/04/2024 09:46 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 28/2024 
Descrição 
OFÍCIO N° 56/2024: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2024, COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i O 
CÁTALAO 
CGdade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.°: /2024 CATALÃO, 4 DE ' DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Pestalozzi 
de Catalão e dá outras providências". 
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende 
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal 
n°13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão, Organização da Sociedade Civil, 
para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a 
transferência de recursos financeiros, para a execução de projeto de aprimoramento 
educacional, que tenha como base a democratização do acesso como dimensões vitais 
para a inserção social, acessibilidade, promoção da cidadania e diversidade. 
considerações. 
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e distintas 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATÁLÁO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° , DE DE chr-, I DE 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria 
com a Associação Pestalozzi de Catalão, inscrita no CNPJ sob o n° 00.146.373/0001-75, 
associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua dos Boiadeiros, n° 218, Cruzeiro 
II, CEP 75.703-790, nesta cidade, por meio da formalização de termo de fomento, para a 
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de 
recursos financeiros à organizações da sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho. 
§ 1° O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da 
administração pública municipal para a execução de projeto que busca garantir e melhorar 
as condições de Jovens e Adultos com deficiência e com dependência de seus cuidadores 
e suas famílias desenvolvidos pela Associação Pestalozzi de Catalão, instituição da 
sociedade civil sem fins lucrativos. 
§ 2° Para desenvolvimento do projeto que trata o §1°, o Município de 
Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de 
n° 13.019/2014, o valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas 
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os 
diferentes objetivos que visam esta parceria. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiãs — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATALÃO C;dade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma 
da prestação de contas. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se 
necessário, onerando a seguinte dotação: 14.1401.08.122.4286.4285-339043-GESTÃO 
SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS.. c. ..DIAS 
DO MÊS DE c cbhJ DE 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441 -5000. 

open original →