| Tipo | Emenda à LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | "Suprima-se o artigo 38º, do Projeto de Lei nº 37 de 15 de abril de 2019, que institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências." |
| native_id | 8424 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE GOIAS
YCATAL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1413/2019 ~-~~ ~ ~
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDON~A
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 28/05/2019 09:13 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto EMENDA
Descri~ao
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 2019: SUPRIMA-SE O ARTIGO 38°.
ENTREGUE POR: PAULYANA
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i u i i i i i
~M VEAEADOR
ARC
MENDON~~
REDS
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
EMENDA SUPRESSIVA N° ~! /2019 AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE
2019.
Catalao (GO), a~ de ~,, ~~
~. i..~rn~~ra {'t~1iat~ici~:l ~-~~ ~ as~.~f:=`,~~ Ur 'O~.C(o ~ic f?I
r`0 ~'~~ ~ l Catalao 7 ~,! ~i-- .~2~~-
~. . 8~.;r -_i
de 2019.
"Suprima-se o artigo 38~ do Projeto de Lei n~
37 de 15 de abri! de 2019, que institui a Lei de
Diretrizes orsamentarias, que dispoe sobre as
diretrizes gerais Para a e/aboraSao da Lei
Or~amentaria de 2020 a da outras
providencias'
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO APROVA:
Art. i° Fica suprimido do Projeto em evidencia.
Art. 38 - O Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizer, total ou parcialmente, as dotagoes
or~amentarias aprovadas na Lei Or~amentaria e em seus creditos
adicionais, em decorrencia de extingao, transformaSao, transferencia,
incorpora4ao ou desmembramento de organs e entidades, bem Como de
alteragoes de sues competencies ou atribuigoes.
Art. 2° Esta emenda entrara em vigencia, com a publicagao da respective lei,
revogando-se as disposi~oes contraries.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos dies do mes de main
de 2019.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDS SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro - 71701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 - R~~mal do Gabinete: 20]/236
.~_
~~~ ~_-~'',
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonya
VEREADOR
(MAR~~
MENDON
.7USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as} Vereadores(as):
JUSTIFICATIVA
A emenda supressiva ore apresentada, vem com o intuito da preservagao da
autonomic politica dos Poderes e a Constituigao Federal, desfigurada pelos dispositivos
impugnados, todos relativos ao Poder Executivo sobre transpor, remanejar, transferir
ou utilizar. A proposta ignore isso, no momento que confere ao Poder Executivo os
poderes para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, as dotagoes orgamentarias
mediante DECRETO.
Com efeito, verifica-se que o art. 167, VI, da Constituiga"o Federal, estabelece
que sao vedados "a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de
uma categoric de programagao para outra ou de um orgao para outro, sem previa
autorizagao legislative". (Grifo nosso).
Art.167- Sao vedados:
VI - a transposisao, o remanejamento ou a transferencia de recursos
de uma categoric de programa~ao para outra ou de um orgao para outro,
sem previa autorizaSao /egislativa;
Nesse sentido, fica claro que o use de tais instrumentos pelo Poder Executivo
deve ester previamente autorizado por lei ordinaria. Ressalte-se que a norma
constitucional nao exige lei especifica, mas autorizagao !egislativa.
No entanto, essa autorizaSao legislative nao pode Constar previamente na lei de
diretrizes orgamentarias e nem na lei orgamentaria anual, uma vez que o art. 165, ~
8~, da propria Constituigao e claro ao dispor que
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:
§ 8° A lei or~amentaria anua! nao contera dispositivo estranho a
previsao da receita e a fixa~a"o da despesa, nao se inc/uindo na
proibisao a autoriza~ao para abertura de creditos suplementares e
contratasao de opera~oes de credito, ainda que por antecipaSao de
receita, nos fermos da lei.
~Zt/rc,~,t` ~~ ~—
Avenida Nicolau Abrdo, 17.5 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4020,/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201!236
vnticlpa
e
--~__-
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a
~_ , ~~'~ -, VEREADOR
~~~
MENDO
~ d~.
~D di
01'
~~~~ ~ ~
t ~
_. _ •~•
Por essas razoes e que rogo aos ilustres membros desta Casa de Leis, o
referendum a presente Emenda Supressiva.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos ~~ dies do mes de main
de 2019.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDS SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 7701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236