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materia nº 1/2019

Tipo Emenda à LDO
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Suprima-se o artigo 38º, do Projeto de Lei nº 37 de 15 de abril de 2019, que institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências."
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texto original #

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ESTADO DE GOIAS 
YCATAL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1413/2019 ~-~~ ~ ~ 
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDON~A 
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 28/05/2019 09:13 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto EMENDA 
Descri~ao 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 2019: SUPRIMA-SE O ARTIGO 38°. 
ENTREGUE POR: PAULYANA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i u i i i i i 
~M VEAEADOR 
ARC 
MENDON~~ 
REDS 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca 
EMENDA SUPRESSIVA N° ~! /2019 AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 
2019. 
Catalao (GO), a~ de ~,, ~~ 
~. i..~rn~~ra {'t~1iat~ici~:l ~-~~ ~ as~.~f:=`,~~ Ur 'O~.C(o ~ic f?I 
r`0 ~'~~ ~ l Catalao 7 ~,! ~i-- .~2~~-
~. . 8~.;r -_i 
de 2019. 
"Suprima-se o artigo 38~ do Projeto de Lei n~ 
37 de 15 de abri! de 2019, que institui a Lei de 
Diretrizes orsamentarias, que dispoe sobre as 
diretrizes gerais Para a e/aboraSao da Lei 
Or~amentaria de 2020 a da outras 
providencias' 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO APROVA: 
Art. i° Fica suprimido do Projeto em evidencia. 
Art. 38 - O Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizer, total ou parcialmente, as dotagoes 
or~amentarias aprovadas na Lei Or~amentaria e em seus creditos 
adicionais, em decorrencia de extingao, transformaSao, transferencia, 
incorpora4ao ou desmembramento de organs e entidades, bem Como de 
alteragoes de sues competencies ou atribuigoes. 
Art. 2° Esta emenda entrara em vigencia, com a publicagao da respective lei, 
revogando-se as disposi~oes contraries. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos dies do mes de main 
de 2019. 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao - GO 
REDS SUSTENTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro - 71701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 - R~~mal do Gabinete: 20]/236 
.~_ 
~~~ ~_-~'', 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonya 
VEREADOR 
(MAR~~ 
MENDON 
.7USTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores(as} Vereadores(as): 
JUSTIFICATIVA 
A emenda supressiva ore apresentada, vem com o intuito da preservagao da 
autonomic politica dos Poderes e a Constituigao Federal, desfigurada pelos dispositivos 
impugnados, todos relativos ao Poder Executivo sobre transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar. A proposta ignore isso, no momento que confere ao Poder Executivo os 
poderes para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, as dotagoes orgamentarias 
mediante DECRETO. 
Com efeito, verifica-se que o art. 167, VI, da Constituiga"o Federal, estabelece 
que sao vedados "a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de 
uma categoric de programagao para outra ou de um orgao para outro, sem previa 
autorizagao legislative". (Grifo nosso). 
Art.167- Sao vedados: 
VI - a transposisao, o remanejamento ou a transferencia de recursos 
de uma categoric de programa~ao para outra ou de um orgao para outro, 
sem previa autorizaSao /egislativa; 
Nesse sentido, fica claro que o use de tais instrumentos pelo Poder Executivo 
deve ester previamente autorizado por lei ordinaria. Ressalte-se que a norma 
constitucional nao exige lei especifica, mas autorizagao !egislativa. 
No entanto, essa autorizaSao legislative nao pode Constar previamente na lei de 
diretrizes orgamentarias e nem na lei orgamentaria anual, uma vez que o art. 165, ~ 
8~, da propria Constituigao e claro ao dispor que 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: 
§ 8° A lei or~amentaria anua! nao contera dispositivo estranho a 
previsao da receita e a fixa~a"o da despesa, nao se inc/uindo na 
proibisao a autoriza~ao para abertura de creditos suplementares e 
contratasao de opera~oes de credito, ainda que por antecipaSao de 
receita, nos fermos da lei. 
~Zt/rc,~,t` ~~ ~—
Avenida Nicolau Abrdo, 17.5 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4020,/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201!236 
vnticlpa 
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Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a 
~_ , ~~'~ -, VEREADOR 
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Por essas razoes e que rogo aos ilustres membros desta Casa de Leis, o 
referendum a presente Emenda Supressiva. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos ~~ dies do mes de main 
de 2019. 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao - GO 
REDS SUSTENTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 7701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 

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