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materia nº 2/2019

Tipo Emenda à LDO
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Reescreve os artigos, parágrafos e itens no Projeto de Lei nº 37 de 15 de abril de 2019, que institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

-- ESTADO DE GOIAS 
/'°~ 
YCAYAL/LO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1414/2019 
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDON~A 
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 28/05/2019 09:17 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE RESOLUCAO 
Descri~ao 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 2019: REESCREVE OS ARTIGOS, PARAGRAFOS E ITENS. 
ENTREGUE POR: PAULYANA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i 
~. 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonra 
~M VEREADOR 
ARC￾MENDO 
EMENDA MODIFITICATIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 
2019. 
Catalao (GO), °~ de n~,~J
'~.::xti"iclf'i~ ~RSliCti~:.]Ycil ~~i; '.. .. --, 
t-iC~~OL`OiU ~s~rUi 
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de 2019. 
"Reescreve os artigo, paragrafos a itens no 
Projeto de Lei n~ 37 de IS de abril de 2019, 
que institui a Lei de Diretrizes orsamentarias, 
que dispoe sobre as diretrizes gerais para a 
elabora~ao da Lei Or~amentaria de 2020 a da 
outras providencias': 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO APROVA: 
Art. 1~ Fica Reescrito com a seguinte redagao ao projeto em evidencia: 
Art. 6 
A lei Orgamentaria Anual autorizara o poder Executivo, nos termos do 
artigo 70, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a abrir 
Creditos Adicionais, de natureza suplementar, ate o iimite de 30% (trinta 
por cento) do total da despesa fixada na propria Lei, utilizando, como 
recursos, a anulagao de dotagoes do proprio orgamento, bem como, 100% 
(cem por cento) do excesso de arrecadagao do exercicio, se houver, e, 
tambem, 100% (cem por cento) do superavit financeiro, se houver, do 
exercicio anterior. 
Art. 12 
(...) 
II —autorizara a abertura de creditos suplementares para reforgo de 
dotagoes orgamentarias, em percentual maximo de ate 30% (trinta por 
cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante des 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 7701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442 02613442-3278 —Kemal do Gabinete: 201/236 
~~~ ~ - , 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca 
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VEREADOR ~ ~~g~ ~ 
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MENDON,~., . ~ 
despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da 
Constituigao Federal; 
E; 
V - Autorizara a realizagao de operagoes de creditos por antecipagao da 
receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita 
prevista, subtraindo-se deste montante o valor des operagoes de creditos, 
classificadas Como receita. 
Art. 21 
(...) 
Paragrafo unico. De acordo tom o inciso II do artigo 2° da Emenda 
Constitutional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder 
Legislativo de Catalao, Estado de Goias a de 6% (seis por cento). 
Art. 29 
A concessao de auxilios e subvengoes dependera de autorizagao legislative 
atraves de lei especial. 
Art. 2° Esta emenda entrara em vigencia, tom a publicagao da respective lei, 
revogando-se as disposigoes contraries. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos ~~ dies do mes de maio 
de 2019. 
~7 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao - GO 
REDS SUSTENTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 — Ccntro — 7701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Ci~abinete: 201/236 
'- S~ f:~ :-_ :il ~~. ' 
~*~,_.~ 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Cbmara Municipal de Catal~o 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon,a 
]USTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores{as) Vereadores(as): 
]USTIFICATIVA 
A emends modificative ors apresentada, vem com o intuito de fazer corregoes a 
atual Proposta, visto que nao se passou de Ctrl-C, Ctrl-V da LDO do municipio de 
Morrinhos/GO, Como pode ser percebido no Paragrafo l:lnico do Artigo 21, tendo 
alterados dados de acordo com a vontade do Executivo local, visando um ano eleitoral, 
bem como em tambem preserver a autonomic politics dos Poderes, desfigurada pelos 
dispositivos impugnados, todos relativos ao Poder Executivo em abrir creditos 
Adicionais, de natureza suplementar, ate o limite de 65% (sessenta a cinco por cento) 
do total da despesa fixada. Bem como fornecer ao Executivo poderes quase que 
absolutos em detrimento dessa Egregia Casa de Leis. 
A proposta dessa emends tambem alcanga o controle dos gastos do executivo, 
visto que nessa Diretriz o Executivo requer Autorizagao pars realizar operagoes de 
creditos por antecipagao de receita corrente liquids total, tendo nos, enquanto 
fiscalizadores o papel de limiter esse poder de antecipagao em ate o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o 
valor des operagoes de creditos, classificadas como receita. 
Garantindo nessa Emends ainda a garantia que concessoes a subvengoes 
passem pelo crivo desta Casa. 
A grosso modo o que se pede e o mesmo que autorizar um cheque em Branco ao 
Executivo Municipal, sem o cumprimento legal dessa Casa, alem a claro de ferir a Carta 
Magna, colocando em risco fiscal as contas do nosso municipio. 
A Constituigao Federal de 1988 a Clara ao estabelecer: 
"Art. i67. Sao vedados; 
V - a abertura de cr~dito suplementar ou especial sem pr~via 
autorizay~ao legislative a sem indica~o dos recursos 
correspondentes; 
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro - 7701-180 
Fone: (64) 3411-444413442-4026/3442-3278 - Ramal do Gabinete: 2011236 ~~ 
~~ 
=y.,~—
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca 
VEREADOR 
MARL 
MENDO 
VI - a transposi~o, o remanejamento ou a transferencia de 
recursos de uma categoric de programa~3o Para outra ou de 
um 6rgao para outro, sem previa autoriza~~o legislative; 
A realizagao de operagoes de creditos que excedam o montante des despesas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com 
finalidade precise, carecem de apoio do Poder Legislativo por maioria absolute, sendo 
30% um valor consideravel na execugao do ano de 2020. Mantendo o pleno Poder do 
Legislativo municipal em consonancia ao Executivo, afinal sao poderes harmonicos, 
porem independentes. Sem condizer ainda que o percentual de 25% ore permitidos 
para antecipaga"o de receitas um valor razoavel, visto que a limitagao dessa nao 
engessa o Executivo, fazendo tao somente ser este obrigado a requerer a autorizagao 
dessa Casa para tais agoes. 
Rogo a atengao para mais uma tentative de deturpagao da Constituigao, 
formando plenos poderes ao Executivo, retirando dessa Casa o seu Poder legalmente 
constituido. Por essas razoes a que solicitamos a atengao premissa aos ilustres 
membros desta Casa de Leis, ao referendum a presente Emenda Modificative. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos ~'^, digs do mes de maio 
de 2019. 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao - GO 
REDS SUSTENTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro - 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-402613442-3278 - Ramal do Gabinete: 201/236 

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