| Tipo | Emenda à LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | "Reescreve os artigos, parágrafos e itens no Projeto de Lei nº 37 de 15 de abril de 2019, que institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". |
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-- ESTADO DE GOIAS
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YCAYAL/LO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1414/2019
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDON~A
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 28/05/2019 09:17 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE RESOLUCAO
Descri~ao
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 2019: REESCREVE OS ARTIGOS, PARAGRAFOS E ITENS.
ENTREGUE POR: PAULYANA
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i
~.
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonra
~M VEREADOR
ARCMENDO
EMENDA MODIFITICATIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE
2019.
Catalao (GO), °~ de n~,~J
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de 2019.
"Reescreve os artigo, paragrafos a itens no
Projeto de Lei n~ 37 de IS de abril de 2019,
que institui a Lei de Diretrizes orsamentarias,
que dispoe sobre as diretrizes gerais para a
elabora~ao da Lei Or~amentaria de 2020 a da
outras providencias':
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO APROVA:
Art. 1~ Fica Reescrito com a seguinte redagao ao projeto em evidencia:
Art. 6
A lei Orgamentaria Anual autorizara o poder Executivo, nos termos do
artigo 70, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a abrir
Creditos Adicionais, de natureza suplementar, ate o iimite de 30% (trinta
por cento) do total da despesa fixada na propria Lei, utilizando, como
recursos, a anulagao de dotagoes do proprio orgamento, bem como, 100%
(cem por cento) do excesso de arrecadagao do exercicio, se houver, e,
tambem, 100% (cem por cento) do superavit financeiro, se houver, do
exercicio anterior.
Art. 12
(...)
II —autorizara a abertura de creditos suplementares para reforgo de
dotagoes orgamentarias, em percentual maximo de ate 30% (trinta por
cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante des
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 7701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442 02613442-3278 —Kemal do Gabinete: 201/236
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Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
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VEREADOR ~ ~~g~ ~
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MENDON,~., . ~
despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da
Constituigao Federal;
E;
V - Autorizara a realizagao de operagoes de creditos por antecipagao da
receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita
prevista, subtraindo-se deste montante o valor des operagoes de creditos,
classificadas Como receita.
Art. 21
(...)
Paragrafo unico. De acordo tom o inciso II do artigo 2° da Emenda
Constitutional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder
Legislativo de Catalao, Estado de Goias a de 6% (seis por cento).
Art. 29
A concessao de auxilios e subvengoes dependera de autorizagao legislative
atraves de lei especial.
Art. 2° Esta emenda entrara em vigencia, tom a publicagao da respective lei,
revogando-se as disposigoes contraries.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos ~~ dies do mes de maio
de 2019.
~7
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDS SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abr~o, 175 — Ccntro — 7701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Ci~abinete: 201/236
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Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Cbmara Municipal de Catal~o
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon,a
]USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores{as) Vereadores(as):
]USTIFICATIVA
A emends modificative ors apresentada, vem com o intuito de fazer corregoes a
atual Proposta, visto que nao se passou de Ctrl-C, Ctrl-V da LDO do municipio de
Morrinhos/GO, Como pode ser percebido no Paragrafo l:lnico do Artigo 21, tendo
alterados dados de acordo com a vontade do Executivo local, visando um ano eleitoral,
bem como em tambem preserver a autonomic politics dos Poderes, desfigurada pelos
dispositivos impugnados, todos relativos ao Poder Executivo em abrir creditos
Adicionais, de natureza suplementar, ate o limite de 65% (sessenta a cinco por cento)
do total da despesa fixada. Bem como fornecer ao Executivo poderes quase que
absolutos em detrimento dessa Egregia Casa de Leis.
A proposta dessa emends tambem alcanga o controle dos gastos do executivo,
visto que nessa Diretriz o Executivo requer Autorizagao pars realizar operagoes de
creditos por antecipagao de receita corrente liquids total, tendo nos, enquanto
fiscalizadores o papel de limiter esse poder de antecipagao em ate o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o
valor des operagoes de creditos, classificadas como receita.
Garantindo nessa Emends ainda a garantia que concessoes a subvengoes
passem pelo crivo desta Casa.
A grosso modo o que se pede e o mesmo que autorizar um cheque em Branco ao
Executivo Municipal, sem o cumprimento legal dessa Casa, alem a claro de ferir a Carta
Magna, colocando em risco fiscal as contas do nosso municipio.
A Constituigao Federal de 1988 a Clara ao estabelecer:
"Art. i67. Sao vedados;
V - a abertura de cr~dito suplementar ou especial sem pr~via
autorizay~ao legislative a sem indica~o dos recursos
correspondentes;
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro - 7701-180
Fone: (64) 3411-444413442-4026/3442-3278 - Ramal do Gabinete: 2011236 ~~
~~
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Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
VEREADOR
MARL
MENDO
VI - a transposi~o, o remanejamento ou a transferencia de
recursos de uma categoric de programa~3o Para outra ou de
um 6rgao para outro, sem previa autoriza~~o legislative;
A realizagao de operagoes de creditos que excedam o montante des despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com
finalidade precise, carecem de apoio do Poder Legislativo por maioria absolute, sendo
30% um valor consideravel na execugao do ano de 2020. Mantendo o pleno Poder do
Legislativo municipal em consonancia ao Executivo, afinal sao poderes harmonicos,
porem independentes. Sem condizer ainda que o percentual de 25% ore permitidos
para antecipaga"o de receitas um valor razoavel, visto que a limitagao dessa nao
engessa o Executivo, fazendo tao somente ser este obrigado a requerer a autorizagao
dessa Casa para tais agoes.
Rogo a atengao para mais uma tentative de deturpagao da Constituigao,
formando plenos poderes ao Executivo, retirando dessa Casa o seu Poder legalmente
constituido. Por essas razoes a que solicitamos a atengao premissa aos ilustres
membros desta Casa de Leis, ao referendum a presente Emenda Modificative.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos ~'^, digs do mes de maio
de 2019.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDS SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro - 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-402613442-3278 - Ramal do Gabinete: 201/236