| Tipo | Emenda à LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | "Cria o Artigo 38, seus incisos, alíneas e parágrafos no Projeto de Lei n° 37 de 15 de abril de 2019, que institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e da outras providencias". |
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Y CATALAR?
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1413/2019
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDON~A
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 28/05/2019 09:13 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto EMENDA
Descri~ao
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 2019: SUPRIMA-SE O ARTIGO 38°.
ENTREGUE POR: PAULYANA
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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VEREADOR
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
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EMENDA ADITIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Catalao (GO), de de 2019.
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"Cria o artigo 38, sews incisos, alineas e
paragrafos no Projeto de Lei n~ 37 de IS de
abril de 2019, que institui a Lei de Diretrizes
orsamentarias, que dispoe sobre as diretrizes
germs Para a elabora~ao da Lei Or~amentaria
de 2020 a da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO APROVA:
Art. 1° Fica criado com a seguinte reda~ao ao projeto em evidencia:
Art. 38
As emendas ao Projeto de Lei Orgamentaria anual deveram ser admitidas,
desde que:
I. Sejam compativeis com a presente Lei
II. Indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes
de anulagao parcial ou total de despesas, excluidas as que incidam sobre:
a. Dotagao para pessoal e seus encargos
b. Servi~os da divida
c. Transferencias da uniao, convenios, operagoes de credito, acordos,
contratos, ajustes e instrumentos similares.
d. Despesas referentes a vinculagoes constitucionais
III. sejam relacionadas
a. A corregao de erros e omissoes
b. Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei
4~.~cac,te~'
Avenida Nicolau Ahrdo, 17S —Centro — 7S7U 1-18U
Fone: (G4) 3411-4444/3442-402G/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/23(,
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"-yRepublica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonsa
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M~' ~CELO
MENDONCA
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§1°. Nao serao admitidas emendas ao orgamento, transferindo dotago
cobertas com receitas proprias de autarquias e fundos especiais, para
atender a programagao a se desenvolvida por outra entidade que nao seja
a geradora do recurso.
§2°. Nao serao admitidas emendas cujos valores se mostrem
incompativeis e insuficientes a cobertura das atividades, dos projetos, das
operagoes especiais, das metas ou das despesas que se pretendem
alcangar.
§3°. E obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira da programagao
incluida na Lei Orgamentaria Anual por emendas individuals do poder
legislativo municipal, nos termos dispostos no §~ 9 a 17 do artigo 61, da
Lei Organica do Municipio, no limite de 1,2% da receita corrente liquida
aprovada no Projeto de Lei Orgamentaria, sendo que no minimo 1/2 (um
mein) do valor total sera destinado a agoes e servigos de saude.
§4~. Os recursos que, em decorrencia de Veto, emenda ou rejeigao do
Projeto de Lei Orgamentaria Anual ficarem sem despesas correspondentes,
deverao ser adicionados a reserva de contingencia.
'~rt. 2° Esta emenda entrara em vigencia, com a publicagao da respectiva lei,
revogando-se as disposigoes contrarias.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos dias do mes de maio
de 2019.
~~~.~- u ~_
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDS SUSTENTABILIDADE
p
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 7701-i80
Fone: (64) 34l 1-4444/3442-402613442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
`~ [r --- I
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
VEREADOR
~ ~ ARC~'~
MENDON~A
REDS
]USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as} Vereadores(as):
JUSTIFICATIVA
A emenda Aditiva ora apresentada, vem com o intuito de adequar o Presente Lei
que dispoe sobre as diretrizes gerais para a elabora4ao da Lei OrSamentaria de 2020
sobre a materia em apreciagao nessa Casa que institui o Or~amento Impositivo em
:menda a Lei Organica do Municipio.
O Orgamento impositivo fortalece o Poder Legislativo, na medida em que se
impoe a obrigatoriedade da execu~ao das emendas individuals dos Vereadores,
reforgando a responsabilidade de cada um dos Parlamentares, tendo em vista que ao
propor as referidas emendas ao or~amento, o Vereador estara propiciando a melhoria
dos servigos e equipamentos publicos para a populagao Catalana, porem tais alteragoes
se fazem necessaria nesta Lei, para que se constitua nas Leis Orgamentarias para o
proximo ano e nos subsequentes.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovagao da
presente Emenda Aditiva.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos digs do mes de main
de 2019.
Marcelo Rodrigues Mendonga
Vereador do Municipio de Catalao — GO
REDS SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao. 17~ —Centro — 7701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Kamal do Gabinete: 201/236