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materia nº 3/2019

Tipo Emenda à LDO
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Cria o Artigo 38, seus incisos, alíneas e parágrafos no Projeto de Lei n° 37 de 15 de abril de 2019, que institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e da outras providencias".
native_id8426

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Y CATALAR? 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1413/2019 
Interessado 1744 - MARCELO RODRIGUES MENDON~A 
CPF/CNPJ 402.720.871-49 Atua~ao 28/05/2019 09:13 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto EMENDA 
Descri~ao 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 2019: SUPRIMA-SE O ARTIGO 38°. 
ENTREGUE POR: PAULYANA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
I 
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I 
VEREADOR 
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' ~c~~~ ~MENDON~A 
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca 
REDEiZj 
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~ Fls. (?~ ~ 
EMENDA ADITIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI N° 37, DE 15 DE ABRIL DE 2019. 
Catalao (GO), de de 2019. 
Er~rt~~tira I't~ut'!irin~i c_ie ~~{e~i=~c'>' 
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cat~~ld~ ~_,~ ~ ~'_zbz.C~.__
"Cria o artigo 38, sews incisos, alineas e 
paragrafos no Projeto de Lei n~ 37 de IS de 
abril de 2019, que institui a Lei de Diretrizes 
orsamentarias, que dispoe sobre as diretrizes 
germs Para a elabora~ao da Lei Or~amentaria 
de 2020 a da outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO APROVA: 
Art. 1° Fica criado com a seguinte reda~ao ao projeto em evidencia: 
Art. 38 
As emendas ao Projeto de Lei Orgamentaria anual deveram ser admitidas, 
desde que: 
I. Sejam compativeis com a presente Lei 
II. Indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes 
de anulagao parcial ou total de despesas, excluidas as que incidam sobre: 
a. Dotagao para pessoal e seus encargos 
b. Servi~os da divida 
c. Transferencias da uniao, convenios, operagoes de credito, acordos, 
contratos, ajustes e instrumentos similares. 
d. Despesas referentes a vinculagoes constitucionais 
III. sejam relacionadas 
a. A corregao de erros e omissoes 
b. Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei 
4~.~cac,te~' 
Avenida Nicolau Ahrdo, 17S —Centro — 7S7U 1-18U 
Fone: (G4) 3411-4444/3442-402G/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/23(, 
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"-y￾Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonsa 
" VEREAIXXt 
M~' ~CELO 
MENDONCA 
REDS I{} 
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cipal', 
§1°. Nao serao admitidas emendas ao orgamento, transferindo dotago 
cobertas com receitas proprias de autarquias e fundos especiais, para 
atender a programagao a se desenvolvida por outra entidade que nao seja 
a geradora do recurso. 
§2°. Nao serao admitidas emendas cujos valores se mostrem 
incompativeis e insuficientes a cobertura das atividades, dos projetos, das 
operagoes especiais, das metas ou das despesas que se pretendem 
alcangar. 
§3°. E obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira da programagao 
incluida na Lei Orgamentaria Anual por emendas individuals do poder 
legislativo municipal, nos termos dispostos no §~ 9 a 17 do artigo 61, da 
Lei Organica do Municipio, no limite de 1,2% da receita corrente liquida 
aprovada no Projeto de Lei Orgamentaria, sendo que no minimo 1/2 (um 
mein) do valor total sera destinado a agoes e servigos de saude. 
§4~. Os recursos que, em decorrencia de Veto, emenda ou rejeigao do 
Projeto de Lei Orgamentaria Anual ficarem sem despesas correspondentes, 
deverao ser adicionados a reserva de contingencia. 
'~rt. 2° Esta emenda entrara em vigencia, com a publicagao da respectiva lei, 
revogando-se as disposigoes contrarias. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos dias do mes de maio 
de 2019. 
~~~.~- u ~_ 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao - GO 
REDS SUSTENTABILIDADE 
p 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 7701-i80 
Fone: (64) 34l 1-4444/3442-402613442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
`~ [r --- I 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca 
VEREADOR 
~ ~ ARC~'~ 
MENDON~A 
REDS 
]USTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores(as} Vereadores(as): 
JUSTIFICATIVA 
A emenda Aditiva ora apresentada, vem com o intuito de adequar o Presente Lei 
que dispoe sobre as diretrizes gerais para a elabora4ao da Lei OrSamentaria de 2020 
sobre a materia em apreciagao nessa Casa que institui o Or~amento Impositivo em 
:menda a Lei Organica do Municipio. 
O Orgamento impositivo fortalece o Poder Legislativo, na medida em que se 
impoe a obrigatoriedade da execu~ao das emendas individuals dos Vereadores, 
reforgando a responsabilidade de cada um dos Parlamentares, tendo em vista que ao 
propor as referidas emendas ao or~amento, o Vereador estara propiciando a melhoria 
dos servigos e equipamentos publicos para a populagao Catalana, porem tais alteragoes 
se fazem necessaria nesta Lei, para que se constitua nas Leis Orgamentarias para o 
proximo ano e nos subsequentes. 
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovagao da 
presente Emenda Aditiva. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos digs do mes de main 
de 2019. 
Marcelo Rodrigues Mendonga 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
REDS SUSTENTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abrao. 17~ —Centro — 7701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Kamal do Gabinete: 201/236 

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