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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo
X--~ 923/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA J
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 29/04/202410:19 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 30/2024
Descrição
OFICIO N°62/2024
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, A LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINO FONSECA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 29/04/2024 i i N i i i i i
~
CATALAQ
~- Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: 62 12024 CATALÃO, /º DE , 'V DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente, passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder subvenção social,
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, à Liga Esportiva Catalana Levindo
Fonseca, conforme especifica, e dá outras providências. ".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014, com a Liga Esportiva Catalana Levindo Fonseca, para a execução de
projeto de reforma, adequação e revitalização de sua sede institucional, diante das
condições atuais de estrutura, para garantia de segurança dos usuários e possibilidade de
pleno uso do imóvel em questão.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e distintas
considerações.
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALÃO
CGdade c e sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° Ltc2, , DE p2~( DE Abr, I DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a
conceder subvenção social, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, à Liga Esportiva Catalana Levindo Fonseca,
conforme especifica, e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria e
conceder subvenção social à LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA,
inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, no
valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a promover reforma, adequação e
revitalização de sua sede institucional, situada na Avenida das Américas, n° 613, Bairro
das Américas, CEP n° 75,700-000, neste Município de Catalão, Estado de Goiás.
§ l° A concessão da subvenção será formalizada através de termo
apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da ação aludida no caput deste
artigo, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que
visa esta parceria.
§ 30O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma
da prestação de contas.
Art. 2° A subvenção social autorizada por esta lei será repassada após
a formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos
projetos apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também,
necessária manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas
finalidades voltadas ao esporte.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
~
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se
necessário, onerando a seguinte doação: 01.3012.27.812.4286.1804-339043-
SUBVENÇÃO SOCIAL GERAL.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE Dq PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS.J1. ...DIAS
DO MÊS DE J JE2t'J t DE 2024.
A I ÍB LIAS JÚ ► IOR
Prefei
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
12/03/2024, 14:16 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
FI'
NÚMERO DEINSCRIÇAO
oa.a53.7so/000l-54
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADEABERTURA
22/02/1995
NOME EMPRESARIAL
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -Associação Privada
LOGRADOURO
AV DAS AMERICAS
NÚMERO
613
COMPLEMENTO
********
CEP
75.703-490
BAIRRO/DISTRITO
BAIRRO DAS AMERICAS
MUNICIPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LIGAESPORTIVACATALANA@GMAIL.COM
TELEFONE
(64) 9905-4714
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/12/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/03/2024 às 14:15:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE NOTAS
COMARCA DE CATALÃO - GCJ
CGC 02.718.014/0001-88 , l .e
Mauro m Ribeiro Sainpaio
Tabelião FIs.
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CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que revendo os arquivos
deste Cartório, verifiquei constar no Livro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas n° A-6 os
seguintes registros: às lis. 12v°/13, sob o n de ordem 600, em 27.01.1995, o registro da
Ata de Posse dos Diretores e integrantes dos Departamentos, datada de 12.01.1995; às lis.
13, sob o n° de ordem 601, em 30.01.1995, o registro da Ata para aprovação do Estatuto,
datada de 18.01.1995; e, às fls. 13/18v0, sob o n° de ordem 602, em 30.01.1995, o registro do
Estatuto, datado de 13.01.1995; todos da LIGA ESPORTIVA CATALANA "LEVINDO
FONSECA", sendo este o último ato registrado, não havendo nenhuma a[teração nos
registros da mesma até a presente data. Era o que me foi pedido certificar. do que dou fé.
Emolumentos: R$20,00, Taxa Judiciária: R$8,90. Total x.$28,90.
0 referido é verdade e dou fé.
Catalão, 16 de março de 2011.
Emilia Rosa~Sampáp'A1ves
C*rtóilo ci de Tttt,k~ , Dcrc::r:lrnenlues,
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Escrevente
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Sa't
Av. Raulìna FansecaPaschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO
Fone; (54) 3441-2503 - Fax:..(64) 3442-6014
E REGISTRO DE TÍTULOS E
ESTO E TABELIONATO 2° DE NOTAS
CA DE CATALÃO - GO
2.713.014/0001-88
n Ribeiro Sampaio
Tabelião
CERTIDÃO
CERTIFICO, á requerimento verbal de parte interessada, que revendo os
arquivos deste Cartório, verifiquei constar nó tivl'o dê Registro Civil de Pessoas Jurídicas
n° A-6, às n9.13/18v°, sob o n° de ordem 603, em 30.01.1995, o seguinte: Liga Esportiva
Catalana "Lenindo Fonseca". Estatuto. Título I - Da denominação, sede, duração e fins.
Capítulo I - Da denominação e sede. Art. 1° - A Liga Esportiva Catalana "Lenindo
_ . Fonseca" que nestes estatutos se denomina LEC fundada em 21 de junho e 1.980, é uma
• Sociedade Civil para fins desportivos, de personalidade jurídica e patrimônio próprio. com
fõro e sede na cidade de Catalão, Estado de Goiás. Capítulo II - Da duração e fins. Art. 2" -
A Liga Esportiva Catalana "Levindo Fonseca" que nos artigos seguintes se designará apenas
LEC. funcionará por tempo indeterminado e exercerá suas atividades segundo o disposto nas
leis federais, nas determinações e resoluções do CND e Federação Goiana de Futebol, de
acordo com os preceitos deste Estatuto e,leis acessórias, com os fins: a) Dirigir, incrementar e
aperfeiçoar no município de Catalão, o futebol e outros desportos, com caráter amadorista; b)
incrementar a cultura intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente quando
pertencentes às gerações mais novas; e) Promover e participar de campeonatos, torneios e
competições; d) Contribuir para o progresso material e técnico dos seus filiados, como
entidade básica da organização desportiva nacional; e) Incentivar o desenvolvimento do
tnadorismo como prática desportivo-educativa por excelência; O Fundar, auxiliar, promover
ou~reconhecer a fundação de cursos para atletas, árbitros e. técnicos de futebol. Art. 3° - Como
'r
•
entidade filiada à Federação Goiana de Futebol a LEC superintenderá, no Município de
C~talào: a) O futebol, seu desporto básico essencial; b) Os desportos terrestres e aquáticos
R,sdi gidos no Estado de Goiás, pela mencionada Federação. Parágrafo Único - A LEC poderá
t' filiar-se a outra Federação que dirija modalidades de esportes, não dirigidos pela Federação
Goiana de Futebol. Título II - Das Associações - Capítulo i - Art. 4° - A LEC admitirá um
número ilimitado de associações que poderão filiar-se a qualquer tempo. Parágrafo Único -
As associações serão especializadas ou ecléticas, conforme tenham a seu cargo um só ramo
desportivo ou em grupo de ramos desportivos, reunidos por convenieencia de ordem técnica ou
financeira. Art. 5° - Para que a associação obtenha filiação será necessário: I) Os ramos de
desportos que se propõe incentivar e o caráter amadorista desses desportos; li) Juntar a ficha
com a assinatura, profissão e nacionalidade, residência e duração do mandato dos Diretores;
III) Anexar urn desenho, em cores, dos uniformes, obrigando-se a modificá-los nos casos de
;lhes ser exigidos; IV) Declarar se pratica apenas o desporto amador ou se possui
departamento profissional, registrando o primeiro na Liga e o segundo na Federação; V)
Fornecer endereços da sede, dos campos e outros locais de práticas desportivas, e indicar o
lugar para onde deve ser remetida a correspondência; V[) Depositar na tesouraria da LEC com
o requerimento de filiação instruido com os documentos exigidos. Art. 6° - As funções dos
diretores nas associações não poderão ser, de nenhum modo, remunerados. As Diretorias
serão compostas de brasileiros natos ou naturalizados. Capitulo II - Dos Diretores Dos
Filiados - Art. 7° - São direitos das associações: a) Manter relações com as demais entidades
filiadas à LEC, nas condições estabelecidas pela lei e outras condições desportivas; b)
Av. Raulina FonsecaPaschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480- Catalão - GO
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, PROTESTO E TASELIONATO 2° DE NOTAS
COMARCA DE CATALÃO - GO
CGC 02.713.014/0001-88
Mauro .Ribeiro Sampaio
Tabeliáo
Beneficiar-se das vantagens que a Liga instituir em favor de seus filiados'; e) Usar de recursos,
oferecer protestos e formular consultas de acordo com a legislação federal e desportiva
aplicável; d) Defender e reivindicar interesses perante os Orgãos desportivos competentes; e)
Participar da Assembleia Geral na forma prevista por este Estatuto. Capitulo Ill - Das
obrigações dos filiados - Art. 8" - São obrigações das associações filiadas: a) Respeitar,
cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as leis, regulamentos, códigos, avisos,
portarias, decisões e regras desportivas estabelecidas pela LEC; b) Remeter á LEC, no prazo
de 15 (quinze) dias a ficha da Diretoria, quando eleita ou modificados, com os elementos no
inciso 11 do art. 5°; e) Remeter à LEC, até o dia dez (10) de janeiro de cada ano, relatório de
suas atividades desportivas e de sua situação financeira; d) Manter a administração: e)
Difundir a cultura moral e civicaR f} Permitir o livre ingresso nas competições que patrocinar
aos portadores de Permanentes expedidas.: pela LEC e Entidades Superiores; g) Disputar
anualmente até sua definitiva conclusão, os campeonatos e torneios em que estiver
classificada na forma prevista por este Estatuto e leis acessórias; h) Registrar os seus atletas
na LEC; i) Submeter previamente á i)iretoria da LEC os regulamentos referentes à prática do
amadorismo; j) Manter em suas praças. e noutras localidades desportivas, lugares reservados
aos membros do CND, FGF e da LEC, bem como ás autoridades policiais e políticas; 1)
Manter uma secção de amadores; disputando obrigatoriamente os respectivos campeonatos,
quando se tratar de associação que possua departamento profissional filiada á Federação; m)
Pagar, adiantadamente, até trinta e um de janeiro, as anuidades, e, com pontualidade, as taxas,
multas, emolumentos e porcentagens fixadas em lei ou regulamento; ri) Responsabilidade pelo
pagamento pontual das multas ou débitos próprios ou de seus jurisdicionados: solvendo-os no
prazo de dez (10) dias contados do recebimento da notificação sob pena de suspensão de
todos os direitos; o) Providenciar para que os seus jurisdicionac1os compareçam a sede da
LEC. ou a local por ela designado, quando .regularmente convocados; p) Ceder sua praça de
_esportes e outros lugares de competição desportiva sem qualquer vantagem especial de seus
associados, quando requisitada for acessão pela LEC ou outra entidade superior; q) ('cder a
i,EC ou entidade superior, independente de indenização ou vantagem em proveito proprio ou
dos atletas. os escolhidos para participarem de competições de interesse da LEC; n) Participar
das Assembléias Gerais da l..,iga, nas condições e pela forma prevista neste Estatuto. Capítulo
IV - Da Distribuição e Classificação - Art R 9" - As associações filiadas à LEC, são
amadoras. § l° - São amadoras,, as praticantes do desporto com sentido exclusivamente
educacional, como forma de recreação eugênica compatível com o desenvolvim ento moral e
social da juventude. § 2° - São mistas as que inscreverem além de amadores, atletas
contratados ou não que recebam a qualquer titulo, prêmios ou auxihos pecuniarios, como
recompensa pela prática desportiva, vinculados a Departamento Profissional devidamente
filiado na Federação. Art. " 10 - As associações clássificar-se-ão em categorias \ pela forma
seguinte: a) mistas do município; b) amadoras do município; c) varzeana do município. § 1n -
As associações mencionadas na letra "a'" participarão da divisão de profissionais da Federação
em conformidade com os dispostos em seus Estatutos. § 2° - Será ilimitado o número de
associações constantes no "caput do artigo 12. Capítulo V Dos Campeonatos e Torneios
Oficiais - Art. 11 - Os campeonatos e torneios oficiais de cada desporto serão realizados na
Av. Raulina FonsecaP~schoai, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO
Fone. (84) 8441-2503 - Fax: (54) 3442-6014
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2Q DE NOTAS
COMARCA DE CATALÃO - GO ~_ ~cipa
CGC O2.713.Q14JaOtJ1-88
Mauro Ribeiro Sampaio
Tabelião
• conformidade do disposto no Código Desportivo connpetente, sendo poréns, obedecido o
seguinte; a) As condições de participação das associações em campeonato e torneios, com
distribuição das disputantes b) O número de associações permitido em cada divisão; e) As
hipóteses de desmembramento das divisões e criação de novas em cada categoria; d) Os casos
de acesso e descenso quando a lei entender conveniente adotar o critério; e) As regras
administrativas sobre o preparo e realização de campeonatos e torneios; f) As normas para
registro, inscrição, transferência, remoção, reversão, convocação e licenciamento do atleta.
Capitulo VI - Dos Atlets Art. 12 As associações poderão manter atletas amadores e
profissionais, conforme a categoria a que pertencerem. § 1° - Atleta amador e o que pratica
desporto sem receber direta ou indiretamente qualquer remuneração ou recompensa de ordem
material, ressalvadas as insignias ou prêmios a que têm direito pelos seus feitos na
modalidade a que se dedicar. § 2° - Atleta profissional é o que faz do desporto profissão,
mediante remuneração estipulada em contrato de locação de serviço, firmado com uma
associação e reconhecido pela Federação e nesta registrado como tal. Título HI - Dos
poderes - Capitulo I - Da Distribuição dos Poderes - Art. 13 - São poderes da LEC: a}
Assembléia Gerai; b) Junta disciplinar desportiva (JDD); c) conselho Fiscal; d) Diretoria.
Capítulo 11 - Da Assembléia Geral • Art. 14 - Assembléia Geral, poder soberano, órgäo
legislativo e eletivo da LEC. é a reunião das associações filiadas no uso e gozo dos direitos
estatutários. Art. 15 - As associações membros da Assembléia Geral serão nesta
representados por seus Presidentes ou por Delegados credenciados. § 1" - A delegação só
poderá ser exercida quando o documento de representação houver sido: entregue na Secretaria
da I LC, com dois dias de antecedência, no mínimo, do designado para a reunião. § 2° - A náo
satisfação das condições do parágrafo . anterior importará na anulação do voto dado pela
associação na Assembléia Geral. 3° - Não será permitida a acumulação de representações.
Art. 16 - Não poderá tomar parte na Assembleia Geral, a associação que tiver deixado de
participar de mais de um Campeonato de categoria principal que se achar classificada.
readquirindo o direito de voto somente após haver participado de novo campeonato. Art. 17 -
Se a Assembléia Geral tiver sido convocada para tratar de assunto do interesse de um
desporto apenas, especificado no edital de cónvocação da mesma Assembléia somente
participarão as filiadas que participarem daquele desporto. § l° - Cada associação filiada a
LEC, terá direito a 01 (um) voto apenas, não importando o número de desportos que
participar. Art. 18 - Se a Assembléia Geral tiver sido convocada para tratar de assuntos
desportivos do interesse geral, da reunião deverão participar todas as filiadas. Art. 19 - A
Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, .dentro da primeira quinzena de janeiro para: I -
Anualmente: a) Discutir e votar o relatório e balanço geral das ati idades administrativas e
financeiras do ano anterior, apresentados pela Diretoria, cor o parecer do Conselho Fiscal; b)
Apreciar o relatório da JDD; Ii - Benalmente: a) Eleger a Diretoria da LEC; b) Eleger
auditores efetivos e suplentes da JDD em conformidade com a• legislação superior e o disposto
• neste Estatuto. Parágrafo Único. Sem prejuízo do objeto da convocação, a Assembléia
Geral Ordinária, poderá pronunciar-se sobre qualquer outra matéria do interesse da LEC,
exceto reformas dos Estatutos, mediante proposta da 1;2 (metade) mais urn (01) dos membros
presentes. Art. 20 - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pelo
Av. Raulina FonsecaPaschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: .(64) 3442-6014
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE
COMARCA DE CATALÃO - GO
CGC 02.713.014/0001-88
Mauro Ribeiro Sarnpaio
Tabelião
vedado: a) Acumular, mesmo em caráter transitório, fora dos casos previstos nestes Estatutos
o exercício de cargo de qualquer natureza; b) Ser eleito ou designado para qualquer cargo ou
função, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta pela LEC ou por Entidade que a
estiver direta ou indiretamente vinculado; e) Exercer cargo em qualquer Poder, uma vez que
faça parte da Diretoria de outra Entidade Desportiva de âmbito municipal. Art. 74 - Serão
punidos com a pena de Eliminação as associações que: a) Cometerem ou permitirem de
qualquer forma ato lesivo á prática honesta do amadorismo ou que possa comprometer a
moralidade e lisura do profissionalismo desportivo; b) I)isvirtuarem o amadorismo de sua
finalidade puramente educativa ou recusarem-lhe qualquer facilidade necessárias e sua
sobrevivência e desenvolvimento; e) Estabelecerem em favor do desporto profissional,
concessão que não tenha sido desporto amador; d) impedirem o atleta profissional de
continuar os seus estudos em qualquer grau. § 10 - Ao Presidente da LEC compete fiscalizar
as proibições contidas neste art., sendo competente, no caso para designar Comissão de
Inquérito, destinada a apurar responsabilidades para suspender previamente, após a conclusão
do inquérito a filiada, culpada, tendo esta amplo direito de defesa, até que a Assembléia Geral
se manifeste. § 2° - A pena de Eliminação será aplicada pela Assembléia Geral. Art. 75 -- Na
LEC, ou dentro das Associações filiadas, não será toleradas nenhuma atividade política ou.
religiosa. Art. 76 - Na solução dos casos omissos aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
Título IX - Das disposições transitórias. Art. 77 - São fundadores da LEC: Mário Hélio da
Rocha, Carmelito Lopes Ribeiro e João de Jesus Coelho; As associações: Olaria Futebol
Clube, Comercial Esporte Clube, Castilho Esporte Clube, Associação Olímpica, Posto Jóia
Futebol Clube. Comerciai União Futebol Clube, Clube "Recreati o Atlético Catalano, Atletas
de Cristo Futebol Clube, Matinha Futebol Clube, São José Esporte Clube, São João Esporte
Clube. Pedra Branca Futebol Clube, CVA Futebol Clube, Botaflumengo Futebol Clube.
FR:IVAP Futebol Clube, Bangus Lanche Futebol Clube, Vila Real Esporte Clube, Santo
António Futebol Clube, Nacional Futebol Clube, XV de Novembro Futebol Clube, Juventude
Esporte Clube, Cascavel Futebol Clube, 3' CJPM, Prefeitura Futebol Clube. Art. 78 - Este
Estatuto entrará em vigor após seu registro regular no cartório civel desta Comarca de
Catalão, Estado de Goiás. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. Catalão, 13
janeiro de 1995. Luiz Carlos Rodrigues dos Santos Presidente da LEC. Transcrito verbo ad-
°erbum do original do que dou te. Eu, (a) Fabi-icia Rosa Sampaio de Mesquita, Sub-Oficial do
Tabelionato 2° de Lutas, a escrevi, subscrevi e assino. Catalão, 30.01.95. (a) Fabrícia Rosa
Sampaio de Mesquita. Era o que continha no referido livro e folhas do que fielmente
T extrai. Emolumentos: R$33,50. Taxa Judiciária: R$8,90. Total: RS42,40. ~
an <l* Rw$,ttstrrr d 't#it.itt7,.. OacucrtaiW)w,
Prr. ra%c;r r: 1øt' 2 de 1Vt10
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O referido é verdade e dõu ft✓.
Catalão, 10 de março de 2011.
d
Emilia Rota San'
Escrevente
Av. Raulina FonsecaPasehoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO
Fone: (04) 3441-2503 Fax: (+64) 3442-6014
CARTÕRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE NOTAS
COMARCA DE CATALÃO - GO
CGC 02.713.014/0001-88 .
Mauro Ribeiro Sampaio
Tabelião
Presidente da LEC, ou ainda, por intermédio desté, quando requerida pela maioria das filiadas
com direito a voto, ou por qualquer dos Poderes, referidos no Art. 13 diante solicitação
devidamente fundamentada, efetivando-se a reunião pelo menos 03 (três) dias depois de
publicado o Edital de Convocação, nas emissoras de rádio e no placard da sede da LEC. § I° -
O Edital mencionará com clareza o objeto da convocação; § 2° - Em reunião extraordinária da
Assembléia Geral, somente poderão ser tratados os assuntos que motivaram a convocação,
permitindo-se, no entanto, sem prejuízos deles, o pronunciamento do plenário sobre outras
matérias do interesse da LEC, desde que a solicitação em requerimento escrito, contenha a
assinatura da maioria dos presentes. Art. 21 - É ainda da competência da Assembléia Geral:
a) Dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da LEC e aos membros do Conselho Fiscal e
suplentes, sendo-lhe permitido atribuir aos primeiros, delegação para empossar os demais; b)
Reformar estes Estatutos por iniciativa de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros; e)
Conceder títulos honorificos a pessoa fisica ou jurídica, que tenha prestado relevantes
serviços à LEC ou ao Desporto Municipal, em qualquer ramo de atividade desportiva; d)
Julgar em última instância dentro da LEC, os recursos interpostos contra os atos da Diretoria
ou do Conselho Fiscal, quando a competência para o julgamento não seja da Junta Disciplinar
Desportiva (JDD); e) Autorizar ou determinar aquisição, alienação ou gravação de bens
imóveis da LEC ouvindo o Conselho Fiscal; f) Relevar, no todo ou em parte, penalidades de
ordem administrativas, impostas a funcionários ou a dirigentes de órgãos de Cooperação da
LEC: g) Licenciar o Presidente, o Vice-Presidente e os membros efetivos e suplentes do
Conselho Fiscal; h) Votar as Leis Desportivas da Liga; i) Impor sanções a seus próprios
membros e ás associações filiadas quando a penalidade aplicável for a de perda da filiação; j)
Desligar associações; l) Delegar poderes especiais ao Presidente da LEC, para em nome desta.
assumir responsabilidade que escapa à competência privativa dele, ouvindo o Conselho
Fiscal; m) Votar orçamento anual da Receita e Defesa da LEC e autorizar a abertura de
créditos adicionais, mediante justificação da Diretoria; n) Instituir taxas, jóias, anuidades,
emolumentos e percentagens e fixar preços dos ingressos para os jogos patrocinados pela
LEC, bem como para os aluguéis de campos ou outras localidades; o) Aprovar regulamentos,
regimentos e quaisquer outros atos cujos efeitos obriguem dirigentes e funcionários da LEC e
associações a esta filiados; p) Resolver os casos omissos deste Estatuto, mediante parecer do
Departamento Jurídico. Art. 22 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da LEC
ou pelo seu substituto legal, o qual poderá intervir nos debates, votando somente em caso de
empate. Art. 23 - Ressalvados os casos expressos neste Estatuto, as deliberações da
Assembléia Geral serão tomadas: a) Em primeira convocação, com a presença de no mínimo
?'3 (dois terços) dos seus membros com direito à voto; b) Em segunda convocação marcada
para uma hora depois da primeira, com a presença de, pelo menos. 1/3 (um terço) de seus
membros com direito a voto; c) Com qualquer número de membros presentes em terceira
convocação. Parágrafo Único - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, as deliberações
serão tomadas por maioria dos votos dos presentes. Art. 24 - Para que possam ter validade,
dependerão de voto uniforme de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral, as
deliberações pendentes à reforma deste Estatuto. Capítulo III - Da Junta Disciplinar
Desportiva - Art. 25 - A Junta Disciplinar Desportiva JDD. será composta de 5 (cinco) juizes
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efetives e 3 (três) suplentes, escolhidos dentre brasileiros natos, de real expresso moral e
esportiva, escolhidos peio Presidente, coro mandato de 02 (dois) anos. § P - A Junta
Disciplinar Desportiva (DD) terá sua constituiáo, competência, jurisdição e funcionamento
regulados pelos Orgáos competentes da hierarquia desportiva, cumprindo-lhes observar os
preceitos por eles elaborados. § 2" - A JDD será auxiliada diretamente pelo Departamento
Juc•idico que emitirá pareceres em todos os processos de sua competência. Capítulo IV - Do
Conselho Fiscal - Art. 26 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e
03 (três) suplentes, com mandato. de 02 (dois) anos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente
cone os demais cargos eletivos. Parágrafo Unico - O Conselho Fiscal será constituído
exclusivamente de brasileiros natos ou naturalizados com formação escolar suficiente para
arcar com as particularidades intelectuais atinentes á função. Art. 27 - O Conselho Fiscal,
após a posse, elegerá o seu Presidente e funcionará cone a presença de seus membros
competindo-lhe: a) Examinar mensalmente a escrituração e o cumprimento das prescrições
legais relativas á gestão financeira; b) Apresentar a Assembléia Geral, parecer anual sobre o
movimento económico, financeiro e administrativo da LEC; e) Fiscalizar o cumprimento das
deliberações aos órgãos de hierarquia superior e praticar atos que estes lhe atribuir; d)
Denunciar á Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes verificados, sugerindo as medidas
a serem tomadas, inclusive para. que possa exercer plenamente sua função fiscalizadora; e)
Fiscalizar a execução orçamentária; # Opinar sobre qualquer matéria financeira submetida a
seu exame pelo presidente da LEC; g) Emitir parecer nos casos em que tratam as letras "c ' e
'í' do art, 21; h) Convocar a Assembléia Geral, quando ocorrerem graves e urgentes-motivos
de oidem financeira; i) Solicitai• pareceres do Departamento Jurídico ,guando entender
necessários. Art. 28 - Na ausência ou impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal,
compete ao Presidente deste, indicar-lhe substituto dentre os suplentes eleitos. Capítulo V -
Da Presidência - Art. 29 - A Presidência, órgão executivo, é constituído pelo Presidente e
pelo Vice-Presidente, eleitos por dois sucos permitida a recondução pela Assembléia Geral,
cabendo ao primeiro, e, no seu impedimento, ao segundo: a) Presidir a LEC superintender-lhe
atividades e promover a execução dos seus serviços b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto
e mais leis acessórias, executar próprias resoluções e a dos poderes da LEC; e) Convocar e
presidir a Assembléia Geral e as reuniões da diretoria;. d) Dar posse aos membros da JD[) e
ao Presidente do Conselho Fiscal, e) Representar a LEC em juízo ou fora dele, ativa e
passivamente, outorgar procuração e credenciar, destituir representantes e delegados; fO
Nomear e demitir os secretários e tesoureiras, tefes de departamentos e funcionários da
LEC, conceder-lhes licença; g) Assinar privativamente a conespondência da LEC. quando
dirigida a poderes e órgãos de hierarquia igual ou superior, delegando atribuição ao Secretario
para subscrever outros papéis de expediente,( h~ Assinar, corn o Tesoureiro, cheques e outros
documentos que envolvam responsabilidades jurídicas e financeiras; i) Visar ordens de
pagamentos e autorizar despesas nos limites fixados no orçamento da LEC; j) Assinar, com o
Secretario, diplomas e títulos desportivos; i) Coordenar as providências relativas. a preparação
do calendário esportivo anual e das tabelas de campeonatos e de torneios; m} Coordenar os
trabalhos dos Poderes e Orgãos da LEC para efeito da organização de relatório e balanço
financeiro a que se refere o art. 11, letra " a " ; ri) Exercer, em caráter excepcional, funções
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DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE NOTAS
COMARCA DE CATALÃ} - co _
CGC 02.713.014/0001-88 '%
Maum Ribeiro Sainpaio ~ Fls. ~ ,
Tabelião 0/ / SAMPAío
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judicantes na forma da legislação em vigor, e promover a aplicação de medidas preventivas
indicadas nas feris desportivas ou nos atos das poderes e órgãos de hierarquia superior. com º
fim de assegurar disciplina_ nas competições patrocinadas peta LEC; o) Fiscalizar,
pessoalmente ou através de representante, as competições patrocinadas pela LEC; p)
Autorizar ou negar registro ou inscrição de atletas e associações na forma da legislação
aplicável na espécie; q) Assinar atas das reuniões da Diretoria e ordenar a publicação nº
boletim oficial, de todos os seus atos e decisões; .do relatório e balanço anual, assim como. de
outros atos oficiais desportivos para conhecimento das filiadas; r) Exercer todas as atribuições
que lhe,torëm deferidas por lei da Liga, e praticar todo e qualquer ato de administração não
expressamente atribuído a outro poder; s) Praticar qualquer ato de urgência, necessário ao
bom andamento das atividades da LEC, "ad-re-deferendum" do Poder próprio, quando for o
caso. Art. 30 - A execução dos atos administrativos e a iniciativa de sua divulgação compete
ao Presidente, mediante autorização, escrita sucessivamente numeradas, ainda que de caráter
reservado sobretudo se os seus efeitos repercutirem na posição financeira das obrigações
sociais. Art. 31 - O presidente da LEC será auxiliado no desempenho de suas funções, pelo
vice-presidente e demais membros da Diretoria e Orgãos de Cooperação. Art. 32 - Ao
Presidente cabe aplicar as penas que forem possíveis aos empregados da LEC, por faltas
administrativas, bem como a quem causar danos ao patrimônio da LEC. Art. 33 - No caso de
renuncia de todos os membros da Diretoria, assumirá a Presidência da LEC, o Presidente da
JDD, e na falta deste, o Presidente mais idoso de qualquer associação filiada. Parágrafo
Unico - O Presidente interino responderá pelo expediente da LEC e convocará a Assembléia
Geral para recomposição do Poder cxeicendo os eleitos do mandato até o termmo do período
destinado aos seus antecessores. Capítulo VI - Dos demais diretores - Art 34 - A Diretoria
da LEC, campar-se-á do Presidente, Vice-Presidente, de dois Secretários, dois tesoureiros,
três membros efetivos e Crés suplentes do Conselho Fiscal. Parágrafo Unico - Só poderão ser
diretores, brasileiros natos ou naturalizados, salvo autorização expressa do CND. Art. 36, -
Nas suas faltas ou impedimentos os membros da diretoria da LEC substituir-se-ão na seguinte.
ordem: a) O Presidente, pelo vice-presidente; b} O vice-presidente pelo primeiro secretário, e
este, pelo segundo; e) O segundo secretário pelo primeiro tesoureiro e este pelo segundo; O
segundo tesoureiro pelo Presidente do Conselho Fiscal; e) O presidente do Conselho Fiscal
por qualquer. outro Membro Efetivo e estes por qualquer membro suplente. Parágrafo Unico
- No que diz a letra "e deste artigo; respeitada será a ordem decrescente de idade. Art. 36 - A
falta de comparecimento de qualquer Diretor a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria,
sem razão justificada, importará um renuncia do :.cargo. Art. 37 -- Se a Diretoria não se reunir
pelo menos uma vez par mês assiste a qualquer Poder o direita de promover a convocaçio da
Assembleia Geral para a regularização do serviço de administração. Art. 38 - Compete a
diretoria: a} Aprovar e expedir as tabelas dos campeonatos e :torneios promovidos pela LEC:
b) Fixar o período de suspensão das atividades desportivas, em qualquer região do município
de acordo com as condições climatéricas, salvos se a matéria estiver expressamente regulada
pelos Poderes hierarquicamente superiores; c) Fixar dia e hora de suas reuniões, bem como
horário de abertura da sede e funcionamento da LEC; d) Expedir regulamento e instruções
para o funcionamento de Departamento de Orgãos de Cooperação da LEC, homologar,
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aprÕv r ou retificar os, atos de dp O,gos, Ou suspender-lhes a execução; ..e)
Conceder licenças a qualquer dos seus membros, f) Intervir nas atividades de qualquer
Departamento, órgão.. de Gooperaç o e Associaçáe -j. filiadas, para coibir e reparar
irregularidade, g) Colaborar comi o .Presidente da LEC nosatol de administraçao, fiscalização das leis, defesa do interesse .da LEC, e nos tendentes organizaçao do calendário anual de
competições, para o crescente progresso desportivo do.municipio, h) Decidir ou opinar sobre
materia que :o Presidente da LEC lhe submeta a apreciação, i) Exercer qualquer outra
; atribuição ..:que lhe for conferida por estes::. Estatutos:: ou leis da LEC. Art. 39► - O
t 'funcionamento das: reuniões da Diretoria dependam da presença de, no mrmm, 05 (cinco)
diretores, simples maioria .de votos dos presentes. 1° - No caso
de empate, '`o Presidente manifestará seu voto § 20. :As decisões serão registradas em ata que
sem lavrada pelo. Secretario e ubsciltta pelo: Fr$idettte e demais membros. Art, 40 Das
decisões da ,Diretoria, caberá recurso para
a _A ss€mbl ia Geral, com o .prévio ;parecer.. do Departamento' Juridico, sem efeito suspensivo da decisão. Art. 41 - Ao Vice-presidente
compete : participar das reuniões da Diretana, o Presidente, e substitui-lo no caso de
impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga. Art. 42 - Cumpre ao Primeiro Secretário, e na
`,iaifa deste, ao Segundo, a das' atividades de Secretaria, inclusive serviços de
propaganda, publicidade e redação de atas da -Diretoria, a distribuição do expediente,
do expediente nos casos previstos, bem como das diplomas e permanentes
LEC, de das da: Entidade. Art. 43: Cumpre ao.
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Departamentos fundamentais da LEC: a) Técnico; b) De Árbitros; e) Medico; d) Jurídico; e)
De Relações Públicas. Art. 50 - Além dos Departamentos de que trata o artigo anterior,
poderão ser criados outros ,-a juizo do Presidente com aprovação da Diretoria. Art. 51. - Os
Departamentos funcionarão autonomamente respeitada a competência dos Poderes da LEC,
cumprindo à Diretoria; expedir lhe os respectivos regulamentos. § 1° - Cada Departamento
terá um chefe de livre escolha do Presidente da LEC. § 2° - Os chefes dos Departamentos não
poderão ser remunerados, salvo se, a natureza dõ serviço exigir a designação de um técnico
especializado ou profissional, que não será seu dirigente. Titulo V - Das Leis e Resoluções -
Capítulo I - Da natureza das normas --Art. 52 Todas as pessoas físicas ou jurídicas,
vinculadas direta ou indiretamente à LEC; f leani obrigadas a cumprir: a) As leis federais
relativas a organização desportiva do País; b) As resoluções do Conselho Nacional de
Desportos; c) As instruções e determinações da Confederação Brasileira de Futebol.
Federação Goiana de Futebol, suas resoluções.e de outras Entidades de hierarquia superior ≥ d)
As leis da LEC; e) Os códigos, regulamentos, avisos e demais preceitos emanados dos
Poderes e órgãos competentes. Capítulo II - Da Publicação dos Atos Oficiais - Art. 53 - As.
leis da LEC, bem como suas Resoluções, Regimento, aviso e demais preceitos emanados dos
Poderes e Orgãos competentes somente entrarão em vigor na data da sua publicação pela
imprensa falada e escrita e afixação na sede da LEC. Par~igrafo Único - A publicação dos
atos e decisões da JD, far-se-á segundo o disposto nos Códigos Desportivos competentes.
Capítulo III - Dos Recursos - Art. 54 - Dos Atos e Resolúções dos Poderes da LEC cabem
recursos para Instância Superior. Parágrafo Unico - Sempre que as leis e resoluções de
hierarquia superior não dispuserem de m odo diversos, nenhum recurso terá efeito suspensivo
e deverá ser interposto dentro de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 53. Art. 55 -
Dc qualquer ato do Presidente ou da Diretoria, alem do recurso à instancia superior, caberá o
direito, do pedido de reconsideração, dirigido á Autoridade ou l'oder que houver praticado o
ato. Parágrafo Unico - O prazo para pedir reconsideração será de 03 (três) dias, contados da
publicação. Art. 56 - Os recursos deverão ser protocolados na portaria da LEC, em petição
escrita, dirigida à instância superior que tem competência para .julgá-lo. Art. 5? - Todos os
recursos deverão apreciados previamente pelo Departamento Jurídico que fundamentará suas
razões. Título VI - Do Patrimônio - Art. 58 - Constitui patrimônio da LEC: a) Instalações,
móveis e utensílios; b) Bem imóveis que por ventura vier adquirir; e) Os saldos apurados em
balanço; d) Prêmios de caráter perpétuo. Título VII - Do Orçamento - Capítulo 1. - Do
exercício financeiro - Art. 59 - O exercício financeiro será de 12 (doze) meses
correspondente ao ano civil. Capítulo II - Da Receita - Art. 60 - Constituirão receita da
LEC: a) As taxas, emolumentos e multas; b) Os auxilios, subvenções ou doações não sujeitas
à encargo; e) As porcentagens sobre as rendas de competições entre filiadas; d) Os juros
bancários e provenientes de títulos de crédito; e) A renda líquida dos torneios inicio das
associações referidas no art. l0, letras `'a" e `'h", de cada campeonato e ainda de 03 (três)
.logos promovidos em benefício dos cofres da LEC; f) Qualquer outra renda eventual. Art. 61
- A arrecadação das rendas nas competições oficiais será feita diretamente pela LEC. § 1° - A
renda das competições entre associações filiadas, previamente, deduzidas todas as despesas
necessárias e obrigatórias. bem como da LEC, denominar-se-á Renda Líquida, e sua divisão
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entre bs áisputantes% segundo o cri d q for 1aLgliecIdo, será irricdiatamente em boletim.
devidamente assinado pelo Tesoureiro :e representantes de clubes: § 2 - As associações
interessadas têm direito de fiscalizar: o serviço de arrecadação: §.3° Nas competições de que
participe associação em débito pai com os cofres dia LEC, com praza de recolhimento
esgotado, a Tesouraria da Entidade terá .o. direito de recolher a filiada em atraso, a quantia
necessaria ao pagamento da dívida, repetindose a operação quantas vezes necessárias a.
liquidação ' final. § . 40. - Não serão . concedidos datas e nem licenças para competições
amistosas, as filiadas em débito. ..Art. 62 Nas competições entre associações filiadas,
percentagens .t a LEC. serão de dez por cento. (:1:094) sobre a renda bruta, podendo; entretanto,
variar até vinte por cento (20%), confoniwas.neeessidades da Entidade e mediante resolução
da :Assembléia. Geral. Art. 63 : Somente. terão livres ingresso aos locais de competições
oficiais: a) Os: diretores : da LEC; .b) Os dirigentes . de Tntidades Desportivas de hierarquia
superior; c) As autoridades policiais em serviços;, d) Os portadores de permanentes. Capitulo
Ill - Das despesas - Arte 64 -.Constit iirio despesas da LEC a) As de aluguel e manutenção
da sede; b) As de ordenados aos empregados e de honorários de árbitros e auxiliares; e) As de.
representação; 4) As de expediente, .n lusive material para serviços burocráticos; e) As de
prêmios e troféus; 1) Outros dispêndios eventuais Art. 65 ► Nenhuma despesa poderá ser feita
sem previa consignação orçamentária, exceto as: de caráter urgente, cabendo ao responsável
pelo gasto, devidamente autorizado pelo Presidente, na sua falta, prestação de ipforrnaçôes e
documentos no ato .da prestação de contas mel:, Das disposições finais - Art. 66- Para os
eleitos destes Estatutos, a LEC é o Õrgc da direção no:. municipto. de .Catalão - Goiás do
futebol :e demais:. desportos de sua superntendência. esi4ndo. de conseqüência; sob o amparo
do: Poder Put,lico; todas as associações a ela filiadas: Al t. 67,. = A LEC adota a expressão
`Desportos como `vocábulo de . uso national,. .e .;saca derivados, para significar o termo
"Sport", de acordo com terminologia a lei federal :ArL68 - Em caso de dissolução da LEC. o
seu patrimônio: será destinado às :instituições deste mumeipto. Art. 69 - A LEC não responde
de farina alguma, pelas associas a eia filiadas. ou pelas .Entidades a..que esteja vinculada
ainda que, de hierarquia superior.. Parágrafo ,Único. As associações não respondem nem
mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraidas pela LEC: Art. 70 - As cores da LEC
serão azul e branco. § 1 - A bandeira .da LEC, sere de forma, retangular. Art. 71 A LEC não
intervirá nas associações a não ser para: a) Assegurar o cumprimento de decisões de qualquer
de seus poderes, ou entidades de hierarquia superior b) Restabelecer a ordem administrativa, .
financeira ou disciplinar lei violada; c) Proceder ao recebimento de débito, de que for credora
a própria LEC ou Entidade Superior § 1° A intervenção será decretada pela Diretoria da
LEC, cumprimento ao Presidente desta,:designar .o intervenlprv-§,. 2" :.A intervenção subsistirá
enquanto perdurarem as razões que a` tiverem.: determinados: § 3° --O interventor não tem
r para julgar nem para legislar. Art:. 72 Tem direito e permanentes distribuídas pela .:
Diretoria: a) Os membros dos Poderes da LEC; b) Os antigos Presidentes da LEÇ; que tenham
exercido o cargo por doze (1-2) meses consecutivos, no minimo; c) Os Juizes efetivos` e
suplente da 3DD; d) Três (03) membros de cada associação filiada: e) Os cronistas. .
desportivos e fotógrafos de imprensa especializada e devidamente credenciados pelos seus:
órgãos informativos e reconhecidos :pela respectiva Entidade de classe. Art. 73 - Na LEC é
.Av :Raul'tna FonsecaPasthoal, 1780 - Centro -:CEP 7:5701.480.. CatalãO.-.GO_.. ..
Fong: (64,) 3441-2503 -Fax (4)3442-6O14 .
. ..
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CGC 02.713.014/0001-88 ~
~r,cipa
I
Mauro .~~1~~~'li Ci .~Q'J~t'tpC~lC1
Tabelião
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que revendo os
arquivos deste Cartório, verifiquei constar no Livro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
n ° A-6, is tis, 13, sob o n° de ordem 601, ,em 30.01.1995, o seguinte: Aos dezoito dias do
mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e cinco, no Prédio da Prefeitura Municipal
de Catalão - Auditório da Câmara Municipal, reunidos em Assembléia Geral, as associações
desportivas filiadas à Liga Esportiva Catalana "Lenindo Fonseca", para aprovação do Estatuto
dessa Entidade, cujo resultado final de votação foi o seguinte: a) Contra à aprovação: 0
associações; b) A favor da aprovação: 16 associações; Sendo este o relatório, eu .Joel A.
Fernandes> I° Secretario redigi c subscrevo esta, juntamente com o Presidente da LEC r:
Representantes das Associações filiadas: a) Presidente (assinatura ilegível); e) 1" Secretário
(assinatura ilegível); CRAC; Olaria, Comercial; Posto Jóia; Pedra Branca, Castilho Atletas de
Cristo; Associação; XV de Novembro; São João; Bota Flumengo; Cascavel; Nacional;
Comercial União; Juventude; Vila "Real; C.V.A.; 3}' CIPM; Bangus Lanches; ;atinha; São
José: I rivap; Prefeitura (`alifornia. a) João Batista Borges. 'f ranscuto verbo ad-verbum do
original do que dou fé. Eu, (a) Fabricio Rosa Sampaio de Mesquita, Sub-Oficial do
Tabelionato 2 0 de Notas, a escrevi, subscrevi e assino. Catalão. 30.01.95. (a) Fabrícia Rosa
Sampaio de Mesquita. Era o que continha no referido livro e folhas do que fielmente
extrai. Emolumentos: RS20,00. T,axa'Judiciaria:.R$$,90. Total: 8528,90.
O referido e verdade e dou fé.
Catalão, lo de março de 2011.
; Cartono ditr Keyistm de itKstos, poct►trs,~p~lOo,a,
~ Pnatesos e Tsrt 2 eI"et I~t3fa~s
MAi.JRt3 Rt1EtR4 !SAMPAit)
2" TØb o ,Q C)fiQieti doa iertr[xs de T1t4IOs. Doca,.imsrttC,rs e ProteeIo
I+iAlklA DA 4il.,.C)t+tirl r'tt)sA SA1++IrAiG saºestittila : i,.t1i1
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t A1r1i At, I"~7AI>tJi)t Cì{,)tA`,à,
Emilia Rosa`Sam fo Alves .
Escrevente ~~
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Av. Raulina Fortsecal'aschoal, 1780 Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO
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à.
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COMARCA DE CATALÃO - GO .
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Mauro Ribeiro Sarxtpaio.
Tabelião
CERTIFICO, a rgquerimento erbal de pai nteressada, que revendo os
arquivos: deste Cartório, verifiquei;é»jstar no Livro de 4egistro Civil de Pessoas Jurídicas
n° A-6, Is"flsJ2v°/13, sobro n' de ordem 600, em 27`01.1995,: o seguinte: Ata n° 001/95.
Aos doze dias de janeiro de hum mil novecentos e noventa 'e cinco, na Sede da Liga Esportiva
atalana:``Levindo Fonseca", com endereço a Rua Wagner Estelita Campos, nesta cidade de
alão, Estado de Goias, presentes o Presidente, Sr. Lutz.:Carlos Rodrigues -dos Santos e a.
Ge-Presidente, Sr: Geovant Pereira, pare empossar os seguintes Diretores e integrantes dos.:
e rtamtas:, a) l° Secretário:. J.oel . Fernandes, b) 2° Secretário: Paulo ° César; c) 1°
esoureirp: Leonardo M. C. Teixeira; d) 20 Tesoureiro: Romildo A. Silva; Diretor Conselho
fiscal; João B: Neiva; 1 Diretor Cons lho iscai: Valdir: F. Vieira, g) Diretor Conselho.
~EFrscal: Luis C. Bento; h) Suplentes Conselho Fiscal: Devamr P. Silva, i) Suplente Conselho
fiscal: Heleno Marques, j) Suplente Conselho Fiscal: Orion Moreira, l) Diretor Técnico: João
de Oliveira, m).. Diretor Adm Campos Adão Bento, n) Diretor Relações Públicas: José
urges; o) Diretor Arbitros: Gabriel Pedro da Silva, p) Vice Diretor Arbitros: Pedro Elias
:Neto q.) Diretor Dep: Júndico: Visar H. Fertxantle r) Vice Diretor; be p. .Jurídico: Gil F:
Mesquita. Tendo Corrido toda a cerimónia em perfeita ordem, eu ,Joel. A. Fernandes, 1°
Secretário,' lavrei :e assinei .a presente,. juntamente com o Presidente e.o; Vice : a) Presidente
essrnatura. ilegível); b) Vice-Presidente ;(assinatura ilegível) Transcrito verbo .ad-verbum do
riginal . do .,que dou. fé. Eu,. (a): 1~a1 tícia Rosa Sampaio de Mesquita, Sub-Oficial do .
ionato 2°. de Notas, a escrevi.; subseteri e assino. Catalão; 2701 95 (a) Fabricra Rosa.
o de Mesquita: Era o que continha no referido livro e folhas do que lielniente
g itrai. En)olumentos: R$20,00. Taxa Jud viária: R$8,90 -Total' RS2S,90.
0:referido e verdade :e dou fe,.
Cataffiô ,l:
Eritíiia Ro§a"SafiilSaio Alu;es.
Escrevente.::
C.rte)t10 thr R+YWsero cttt t ltuwi. OocumerrtRas.
., F+rots•attNs e TsrD 2 de N s
MAcRCKioi~i dor Re~os+ derl~° T . <-,,~ 3llitllillü2 .
Uoc-,um.os .► FhvCMtslos
MAtRie%U/•tllX3.tiH ROSA SAMPAIO :.
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C.~J12 Ci11S'FhV O vRv~l~ltS~eeA ãAMI'A1tf)
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Av. Raliraa t.t Fonse~Paschoal,:178q - Centro - CEP 75701-r48Ó- Catalão.- G4 .
_.. Fone (64)3441-2503 -Fax: (64)3442-6014
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PR£4E~TU.GA VH IV CATALAO
C.Íd~dc* qJCi 4'' fíèL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ : 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
Nome
N°617094
~
~
29587 LIGA ESPORTIVA CATALANA "LEVINDO FONSECA".
Endereço Completo
AV DAS AMERICAS AV. DAS AMERICAS N°613, DAS AMERICAS. CATALAO / GO
C.P.F./C.N.P.J.
00.453.760/0001-54
Inscrição Municipal
32088001
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
24/05/2024
Data/Flora impressão
24/04/2024 - 11:09:59
Quarta-feira, 24 de Abril de 2024.
Código de Validação:
11780617094
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
C N PJ : 00.453.760/0001-54
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:00:57 do dia 12/03/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/09/2024.
Código de controle da certidão: BA37.F108.06BD.A936
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NW CERTIDÃO: N° 43146841
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
00.453.760/0001-54
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DÉBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.455.581.548 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 MARCO DE 2024 HORA: 14:1:20:7
24/04/2024 11:12 Consulta Regularidade do Empregador
~mpr€rnir
cAI__
iwA17tA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 00.453.760/0001-54
Razão
Social:
Endereço:
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
RUA WAGNER ESTELITA CAMPOS S/N j CENTRO / CATALAO / GO / 75700-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:07/04/2024 a 06/05/2024
Certificação Número: 2024040702435017300250
Informação obtida em 24/04/2024 11:12:45
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crLcaixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
PODER :.J..;fl:~ ry TARJ:",
J:;;iT.T,-
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.453.760/0001-54
Certidão n°: 28524282/2024
Expedição: 24/04/2024, às 11:11:17
Validade: 21/10/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
<<. ~ ... .. . _ . .... ~
~ SAE
CNPJ/MF 04.750.108/0001-52
Rua KAVEFFS ABRAO, 660 LAGO DAS
MANSOES - CATALÃO ( GO ) CEP 75707-230
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
(20) Av. DAS AMERICAS, 613 LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO
BAIRRO DAS AMERICAS
CATALÃO - GO CEP: 75700-000
CADASTRO DO CLIENTE
RES i COM PUB ( IND TOTAL
000 I 000 001 000 001
r
Identificação Bancária:
Agência/Conta Corrente:
Vencimento
30/04/2024
Valor a Pagar (R$)
17.76
Grupo
30
Matrícula Dígito
6887 0
Atendimento SAE CATALÃO
Telefone: (64)34427036 - Plantão: (64)34427
http://www.saecatalao.com.br/
VIA DO CONTRIBUINTE
Número de Localização
01.01.0004.0003.0670.0001
capa de
FATURA N.° 9496681 HIDRÔMETRO N.°
SEQUENCIAL FATURA: 68870032024001
DADOS DE FATURAMENTO
Mês/Ano Faturamento: 03/2024
Leitura Atual:
Leitura Anterior:
Consumo Faturado:
Consumo Diário (1):
Dias de Consumo:
Ocorrência do Mês:
Data Leitura
0.0000
TABELA TARIFÁRIA
Residencial Comercial
Faixas (m') Valores (R$) E (%) Faixas (m3) Valores (R$) E (%)
Pública Industrial
Faixas (m5) Valores (R$) E (%) Faixas (m5) Valores (R$) E (%)
0 - 2 11.2600
3-10 11.6300
MAIOR 10 12,8200
1
HISTÓRICO DE CONSUMO
Mês/Ano
0912023
1012023
1112023
1212023
01/2024
02/2024
Tipo
Lido
Mínimo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
Minimo
Leitura
12
12
12
12
12
12
Lido
2
o
0
0
o
0
Faturado
2
2
2
2
2
2
FATURAS PENDENTES
Mês/Ano Data de Vencimento Valor(R$)
VALOR TOTAL PENDENTE R$
J
DESCRIÇAO DOS ITENS FATURADOS
CORTE COM RETIRADA DE HD . Protocolo: 286 1/1
TOTAL A PAGAR
PIS ( ( .65%j
CCFINS (7.60%)
MENSAGEM
Valor (R$)
CARACTERISTICAS FISICAS E OUa:tICAS DA AGUA DISTRIBUfDA (PORTARIA 5182034 DO EIS e Dcre'c n` j44')•
17.76
17,76
0,00
0,00
PARAt,IETROS WVU51RA5
REALIZADAS
A"w nM
CONFORbnOADE
Ar..wl'IASzr.I
OESCONFORIIIDADE
I,EDIAMES vA.LORPERI,'ITIDO
Turttidez 89 89 0 0.80 0.5 UT
Cor 89 518 1 1 1554-i
pH 89 89 0 6,88 6.0-9..5
Fluoletos 0 0 0 0 0•1.5 mcy'I
Cloro 89 86 3 0.9 0.2-2.0 mcyl
CARACTERISTICAS FISICAS E OURUICAS DA AGUA DISTRIBUIDA (PORTARIA 5182304 00 L! S e Deaelo "5440)
PAR0J,'E 11(O5 " "^^"
REALIZADAS
^""" gym
CONFORMIDADE
.." ""w "'
DESCONFORMIDADE
IADIA IRES VALOR PERS1I IILK)
Òacterms Octet. U U U U 5lNUF47ml
Cohformes Totals 89 88 1 99% 05% Ausente
Escherichia Co0 89 89 0 100% 0.0
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AUTENTICAÇAO MECÂNICA REAVISO VENCIMENTO AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FATURA DO MES
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FATURA DO MÊS
FATURA: 03/2024 N° 9496681 VENCIMENTO: 30/04/2024 E NOME: LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
J
MATRÍCULA: 6887 DÍGITO: 0
VALOR (R$): 17,76
AUTENTICAÇÂO NO VERSO VIA DO BANCO
82610000000-7 17760710000-1 00000001000-9 68872403000-4 i i II II II II II II II II II II II II II II 111111 i III II i