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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 925/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 29/04/202410:25 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 32/2024
Descrição
OFÍCIO N°60/2024
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO A FIRMAR CONVÊNIO E A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A
ACIC-CDL VISANDO Ã REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PROMOCIONAL DE VENDA DE DIA DAS MÃES DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 26/04/2024 i i i i i i i i
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Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Municip
OFÍCIO N.°: 12024 CATALÃO, - < DE 'y' . í DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei ""Autoriza o
Município de Catalão a firmar convénio e a conceder contribuição financeira a ACICCDL visando à realização de campanha promocional de vendas de dia das Mães de
2024, e dá outras providências".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende obter autorização
legislativa para firmar convênio com a ACIC-CDL e a conceder contribuição financeira até o
limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para serem utilizadas pela ACIC-CDL na
realização da Campanha Promocional de Vendas de dia das Mães de 2024. Referida
campanha visa incentivar as vendas no comércio local, fortalecendo o setor e premiando os
consumidores, gerando mais renda para o nosso Município.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
DIB ELIAS J IOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel. 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP. 75701-050 Fone. (64) 3441-5036
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Cidade que sonha e faz.
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PROJETO DE LEI N° LI-, , de \ZQ de ,L )r, ( de 2024.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder
contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização de
campanha promocional de vendas de dia das Mães de 2024, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município
de Catalão a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO
- ACIC - e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, desta cidade, visando à realização
de campanha promocional de vendas em comemoração ao Dia das Mães de 2024.
§ 1° Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição financeira
a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO - ACIC - e CÂMARA DOS
DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para ser
utilizada no custeio de despesas variadas com a realização da promoção no comércio catalano
em virtude das Comemorações de Dia das Mães.
§ 2° Para fazer face aos recursos desta lei, a ACIC-CDL, deverá apresentar o plano de
aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente à contribuição recebida nos
prazos e moldes indicados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária vigente: 01.3011.04.122.4017.4126 - 336041 - MANUTENCAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos `í dias do mês de
de 2024.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036