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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-04-29
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização de campanha promocional de vendas de dia das Mães de 2024, e dá outras providências".
native_id8431

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-05 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-03 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.220, de 09 de maio de 2024
2024-05-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 39/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: o vereador Gilmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por 10 (dez) votos dos vereadores presentes, a vereadora Rosângela votou contrariamente ao pedido.
2024-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-05-07 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-05-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2024-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 14ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-04-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T16:01:43.659149-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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~~`-••.. ~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 925/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 29/04/202410:25 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 32/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°60/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO A FIRMAR CONVÊNIO E A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A 
ACIC-CDL VISANDO Ã REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PROMOCIONAL DE VENDA DE DIA DAS MÃES DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 26/04/2024 i i i i i i i i 
~ 
PftEFEtTUkA DE /1/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
R 0 
~ Fls. Q3 á
Procuradoria Geral do Municip 
OFÍCIO N.°: 12024 CATALÃO, - < DE 'y' . í DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei ""Autoriza o 
Município de Catalão a firmar convénio e a conceder contribuição financeira a ACIC￾CDL visando à realização de campanha promocional de vendas de dia das Mães de 
2024, e dá outras providências". 
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende obter autorização 
legislativa para firmar convênio com a ACIC-CDL e a conceder contribuição financeira até o 
limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para serem utilizadas pela ACIC-CDL na 
realização da Campanha Promocional de Vendas de dia das Mães de 2024. Referida 
campanha visa incentivar as vendas no comércio local, fortalecendo o setor e premiando os 
consumidores, gerando mais renda para o nosso Município. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
DIB ELIAS J IOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel. 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP. 75701-050 Fone. (64) 3441-5036 
fRFFEiTtJRA bE — 
CATALAA 
Cidade que sonha e faz. 
cTaTae
~a a~ 
m ~ 
~m FIS,~ , ° 
I ~ Procuradoria Geral do Municio ~ 
PROJETO DE LEI N° LI-, , de \ZQ de ,L )r, ( de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder 
contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização de 
campanha promocional de vendas de dia das Mães de 2024, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município 
de Catalão a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO 
- ACIC - e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, desta cidade, visando à realização 
de campanha promocional de vendas em comemoração ao Dia das Mães de 2024. 
§ 1° Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição financeira 
a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO - ACIC - e CÂMARA DOS 
DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para ser 
utilizada no custeio de despesas variadas com a realização da promoção no comércio catalano 
em virtude das Comemorações de Dia das Mães. 
§ 2° Para fazer face aos recursos desta lei, a ACIC-CDL, deverá apresentar o plano de 
aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente à contribuição recebida nos 
prazos e moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária vigente: 01.3011.04.122.4017.4126 - 336041 - MANUTENCAO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos `í dias do mês de 
de 2024. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 

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