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materia nº 211/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 211 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaSolicitação de estudos e providências para a implantação de um novo órgão do Conselho Tutelar na cidade.
native_id8434

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — Requerimento encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-17 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2024-04-30 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 15ª Sessão Ordinária do dia 30/04/2024.
2024-04-30 Matéria incluída no expediente. — Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T14:15:06.758249-03:00 Aprovado em única votação. 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PLENÁRIO, 30 de abril de 2024 14ª Sessão Ordinária
INDICAÇÃO
O Vereador Sargento Anísio Pereira por meio de suas constituições, requer que, 
após aprovado, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Adib Elias, solicitando 
estudos e providências para a implantação de um novo órgão do Conselho Tutelar 
na cidade.
Justificativa:
A instalação de um novo Conselho Tutelar se justifica principalmente pela 
enorme demanda existente para o atendimento da população, sendo evidente o flagrante 
acúmulo de serviço e crescente número de denúncias envolvendo crianças e 
adolescentes.
Além do mais, a cidade de Catalão já atingiu a marca indicada pelo Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) como limite para 
instalação de um novo órgão vinculado à rede de proteção, que é de 100 mil moradores, 
sendo que conforme os dados do mais recente Censo do IBGE, a cidade tem cerca de 
14.427 pessoas.
Atualmente, a cidade tem apenas um Conselho Tutelar com 5 (cinco) 
integrantes, para suprir a alta demanda de trabalhos no atendimento das ocorrências, 
plantões e demais diligências, sendo que cada um atende um grupo de quase 23 mil 
pessoas, o que torna o trabalho prejudicado. 
Aproveito para justificar que o órgão é encarregado de cuidar dos direitos 
daqueles que são responsáveis pelo futuro da nossa sociedade. Portanto, não devemos 
deixar de implementar ações que ofereçam infraestrutura para essas instituições.
Nesse sentido a criação de um novo Conselho Tutelar desafogaria a demanda 
existente e propiciaria um trabalho mais eficiente, o que irá incrementar as ações sociais 
em benefícios não só dos menores do município como também dos demais distritos 
vizinhos.
Aproveito a oportunidade para renovar ensejos de estima e apreço.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Catalão, 30 de abril de 2024.

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