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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PLENÁRIO, 30 de abril de 2024 14ª Sessão Ordinária
INDICAÇÃO
O Vereador Sargento Anísio Pereira por meio de suas constituições, requer que,
após aprovado, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Adib Elias, solicitando
estudos e providências para a implantação de um novo órgão do Conselho Tutelar
na cidade.
Justificativa:
A instalação de um novo Conselho Tutelar se justifica principalmente pela
enorme demanda existente para o atendimento da população, sendo evidente o flagrante
acúmulo de serviço e crescente número de denúncias envolvendo crianças e
adolescentes.
Além do mais, a cidade de Catalão já atingiu a marca indicada pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) como limite para
instalação de um novo órgão vinculado à rede de proteção, que é de 100 mil moradores,
sendo que conforme os dados do mais recente Censo do IBGE, a cidade tem cerca de
14.427 pessoas.
Atualmente, a cidade tem apenas um Conselho Tutelar com 5 (cinco)
integrantes, para suprir a alta demanda de trabalhos no atendimento das ocorrências,
plantões e demais diligências, sendo que cada um atende um grupo de quase 23 mil
pessoas, o que torna o trabalho prejudicado.
Aproveito para justificar que o órgão é encarregado de cuidar dos direitos
daqueles que são responsáveis pelo futuro da nossa sociedade. Portanto, não devemos
deixar de implementar ações que ofereçam infraestrutura para essas instituições.
Nesse sentido a criação de um novo Conselho Tutelar desafogaria a demanda
existente e propiciaria um trabalho mais eficiente, o que irá incrementar as ações sociais
em benefícios não só dos menores do município como também dos demais distritos
vizinhos.
Aproveito a oportunidade para renovar ensejos de estima e apreço.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Catalão, 30 de abril de 2024.
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