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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 – Ramal do Gabinete: 201/236
Plenário, 07 de maio de 2.024
(16ª Sessão Ordinária)
Requerimento
EXMO Srº. JAIR HUMBERTO DA SILVA
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALÃO – GOIÁS
PEDIDO
O Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues, no uso de suas atribuições constitucionais,
requer que após aprovado, seja encaminhado expediente a Secretaria de Meio Ambiente de
Catalão, ao Ilmo. Sr. Silas José Tristão, solicitando que seja realizado aceiro e/ou quaisquer
outras medidas cabíveis para diminuir as queimadas que podem ocorrer nas áreas verdes do
Município de Catalão/GO, bern como, cobrar aos proprietários de áreas particulares para que
os mesmos tomem providencias referente a realização desses referidos aceiros.
JUSTIFICATIVA: As queimadas no período de seca são frequentes nas áreas verdes
em Catalão. Com fundamento no Artigo 225 da Constituição da República Federativa
Brasileira e no Artigo 39 da Lei Federal n° 12.651/2012 (Novo C6digo Florestal), medidas
que podem mitigar ou mesmo evitar que ocorra queimadas nesses locais é de fundamental
importância para o meio ambiente e evita maiores transtornos à população.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
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Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
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