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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-07
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira e Segunda Divisão e dá outras providências".
native_id8486

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-05-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-05-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.221, de 09 de maio de 2024
2024-05-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 40/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O vereador Idelvan solicitou a inclusão do projeto na pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2024 e a urgência na votação do mesmo, os pedidos foram aprovados por unanimidade em plenário.
2024-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E O vereador Idelvan solicitou a inclusão do projeto na pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2024 e a urgência na votação do mesmo, os pedidos foram aprovados por unanimidade em plenário.
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-08T14:17:41.363810-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

-a.f I~••.•J 
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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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N° do Processo 996/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/05/202410:44 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 34/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°65/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE RECURSOS FINACEIROS, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM A LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINO FONSECA, VISANDO ESTIMULAR E 
INCETIVAR O ESPORTE AMADOR, ATRAVÉS DO CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL DA PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
N II i i i 
WWas de 
CATALÃO 
e te. Poder Executivo Municipal 
OFICIO N.°: o65 /2024 CATALAO, O DE 'Yra DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, 
visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do Campeonato Catalano de 
Futebol Amador da Primeira e Segunda Divisão e dá outras providências". 
Esta proposta decorre da parceria que o Poder Executivo Municipal estabeleceu 
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA para a realização do Campeonato 
Catalano de Futebol Amador. Inicialmente, fomentamos o campeonato da Primeira Divisão (lei 
n° 4.077/23), no entanto, percebeu-se a importância de expandir o projeto para atrair um maior 
número de participantes e incentivar a prática esportiva, resultando na Lei 4.196/2024 que 
contemplou o campeonato da Segunda Divisão. 
O presente projeto tem como intenção adicionar R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais) na transferência de recursos financeiros à LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO 
FONSECA com a finalidade de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL 
AMADOR DA PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO EM 2024, um campeonato que se tornou 
uma tradição em nossa cidade e que é amplamente apreciado por todos os interessados. 
Os recursos disponibilizados pelo município possibilitarão à Liga Esportiva 
organizar e realizar o torneio, cobrindo despesas com a aquisição de materiais, uniformes e 
insumos esportivos para o torneio, pagamento de taxas de arbitragem, premiações ao final do 
campeonato e outras despesas necessárias para a efetivação deste projeto de lei. 
Neste momento, expressrpos1^nq~so protestos de estima e distinta 
consideração. 
ADI 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
PREFEITO 
\ 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
c~ a 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
í~ oN 
m 9, o 
~ Fls.__~. .~_ ' 
~ 
PROJETO DE LEI N° Ç , DE 0 DE ~,~-,; DE 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA 
CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e 
incentivar o Esporte Amador, através do Campeonato 
Catalano de Futebol Amador da Primeira e Segunda 
Divisão e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria 
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 
00.453.760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner 
Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte 
amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que a LIGA 
ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol Amador a Primeira e 
Segunda Divisão. 
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município, a Liga 
Esportiva organizará e realizará o campeonato catalano de futebol amador da primeira e 
segunda divisão, podendo aplicar os recursos na aquisição de materiais, uniformes e 
insumos esportivos para o torneio, pagar taxas de arbitragens, fazer as premiações ao final 
do campeonato e outras despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei. 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de 
Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor 
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro; Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
... 
CATALAO 
L iddue que wnhe, e fiz Poder Executivo Municipal 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas nò 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes 
objetivos que visam esta parceria. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma 
da prestação de contas. 
Art. 2° Anualmente, a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse 
para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
§1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no art. 
1°, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA. 
Art, 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei 4.077, de 06 de abril de 2023 e a Lei 4.196, 
de lide março de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS.Q' DIAS 
DO MÊS DE .... i DE 2024. 
ADIB ELAS ÚNI 
Prefei 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA 
CN P1: 00.453.760/0001-54 
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO. 
Ofício nº 38/2024 Catalão (GO), 24 de Abril de 2024. 
Ao Excelentíssimo. 
DR. ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal da Cidade de Catalão-GO 
Assunto: Celebração de termo de colaboração ou termo de fomento, para subsídio às 
12 equipes participantes da 1ª Divisão do Campeonato Catalano de Futebol Amador 
de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Venho através deste solicitar a Celebração da parceria entre a Prefeitura 
Municipal de Catalão e a Liga Esportiva Catalana Levindo Fonseca através de um termo 
de Fomento no Valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), destinado as equipes 
participantes da P Divisão do Campeonato Catalano de Futebol Amador 2024, no total 
de 12 equipes. 
Ressalto a importância do mesmo para que as mesmas possam subsidiar 
despesas oriundas a participação das mesmas na competição, tais como confecção de 
uniformes, aquisição de materiais esportivos, hidratação dos jogadores, kits de 
primeiros socorros, etc. 
Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada. 
Ate ndosarriente, 
Durval Salviano do Nascimento Júnior 
Presidente da Liga Esportiva Catalana 
1 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4196, de 11 de março de 2024. 
'Altera a ementa e o art. 10 da Lei Municipal n°4.077, 
de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de 
Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA 
LEVINDO FONSECA e dá outras providências' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal. FAZ SABER. que a CÂMARA 
MUNICIPAL. aprova, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A ementa da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 
2023 passa a ter a seguinte redação: 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal 
n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA 
LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o 
Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE 
FUTEBOL AMADOR PRIMEIRA E SEGUNDA D/VISAo e dá 
outras providências". 
Art. 2° O art. 10 da Lei Municipal n° 4.077. de 06 de abril de 
2023. passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO 
FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.76010001-54, 
associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, 
objetivando estimular e materializar o esporte amador do 
município, com a concessão de recursos financeiros para 
que a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato 
Catalano de Futebol Amador a Primeira e Segunda Divisão. 
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados p4cFLL 
Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará 
campeonato catalano de futebol amador da primeira e 
segunda divisão, podendo aplicar os recursos na aquisição 
de materiais para o Torneio, pagar taxas de arbitragens, 
fazer as premiações ao final do campeonato e outras 
despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta leis . 
i~ bis. 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, viá 
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 
13.019/2014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor de R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil). r` 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás. aos 11 (onze) dias do mês de março de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4077, de 06 de abril de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA 
CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e 
incentivar o Esporte Amador, através do 
CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA 
PRIMEIRA DIVISÃO e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
Iv1UNICIPAL. aprova e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO 
FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação 
privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, 
s/n°. Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte 
amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que 
a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol 
Amador a Primeira Divisão. 
§ 10 - Com os recursos a serem disponibilizados pelo 
Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato 
catalano de futebol amador da primeira divisão. podendo aplicar os 
recursos na aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de 
arbitragens. fazer as premiações ao final do campeonato e outras 
despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei. 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via 
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA 
ESPORTIVA, até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil). 
§ 3° - A parceria será formalizada, após instauração de 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
, •' º1tiY.r ~ 
§ 4° - O Termo de Fomento, após a adoção
providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/201 
estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam_ 
esta parceria. 
§ 5° - O Termo de Fomento estabelecerá ainda a 
periodicidade e a forma da prestação de contas. 
Art. 2°- Anualmente alei orçamentária poderá prever o valor 
do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
§1° - Fica autorizado a correção monetária anual do valor 
descrito no caput. para os anos subsequentes, pelo índice IPCA. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás: aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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