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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 996/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/05/202410:44 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 34/2024
Descrição
OFÍCIO N°65/2024
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE RECURSOS FINACEIROS, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM A LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINO FONSECA, VISANDO ESTIMULAR E
INCETIVAR O ESPORTE AMADOR, ATRAVÉS DO CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL DA PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
N II i i i
WWas de
CATALÃO
e te. Poder Executivo Municipal
OFICIO N.°: o65 /2024 CATALAO, O DE 'Yra DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos
da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA,
visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do Campeonato Catalano de
Futebol Amador da Primeira e Segunda Divisão e dá outras providências".
Esta proposta decorre da parceria que o Poder Executivo Municipal estabeleceu
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA para a realização do Campeonato
Catalano de Futebol Amador. Inicialmente, fomentamos o campeonato da Primeira Divisão (lei
n° 4.077/23), no entanto, percebeu-se a importância de expandir o projeto para atrair um maior
número de participantes e incentivar a prática esportiva, resultando na Lei 4.196/2024 que
contemplou o campeonato da Segunda Divisão.
O presente projeto tem como intenção adicionar R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) na transferência de recursos financeiros à LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO
FONSECA com a finalidade de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL
AMADOR DA PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO EM 2024, um campeonato que se tornou
uma tradição em nossa cidade e que é amplamente apreciado por todos os interessados.
Os recursos disponibilizados pelo município possibilitarão à Liga Esportiva
organizar e realizar o torneio, cobrindo despesas com a aquisição de materiais, uniformes e
insumos esportivos para o torneio, pagamento de taxas de arbitragem, premiações ao final do
campeonato e outras despesas necessárias para a efetivação deste projeto de lei.
Neste momento, expressrpos1^nq~so protestos de estima e distinta
consideração.
ADI
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
PREFEITO
\
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
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PROJETO DE LEI N° Ç , DE 0 DE ~,~-,; DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA
CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e
incentivar o Esporte Amador, através do Campeonato
Catalano de Futebol Amador da Primeira e Segunda
Divisão e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n°
00.453.760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner
Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte
amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que a LIGA
ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol Amador a Primeira e
Segunda Divisão.
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município, a Liga
Esportiva organizará e realizará o campeonato catalano de futebol amador da primeira e
segunda divisão, podendo aplicar os recursos na aquisição de materiais, uniformes e
insumos esportivos para o torneio, pagar taxas de arbitragens, fazer as premiações ao final
do campeonato e outras despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei.
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de
Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento, nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro; Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
...
CATALAO
L iddue que wnhe, e fiz Poder Executivo Municipal
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas nò
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes
objetivos que visam esta parceria.
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma
da prestação de contas.
Art. 2° Anualmente, a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse
para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
§1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no art.
1°, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA.
Art, 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se
necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 4.077, de 06 de abril de 2023 e a Lei 4.196,
de lide março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS.Q' DIAS
DO MÊS DE .... i DE 2024.
ADIB ELAS ÚNI
Prefei
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN P1: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
Ofício nº 38/2024 Catalão (GO), 24 de Abril de 2024.
Ao Excelentíssimo.
DR. ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal da Cidade de Catalão-GO
Assunto: Celebração de termo de colaboração ou termo de fomento, para subsídio às
12 equipes participantes da 1ª Divisão do Campeonato Catalano de Futebol Amador
de 2024.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho através deste solicitar a Celebração da parceria entre a Prefeitura
Municipal de Catalão e a Liga Esportiva Catalana Levindo Fonseca através de um termo
de Fomento no Valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), destinado as equipes
participantes da P Divisão do Campeonato Catalano de Futebol Amador 2024, no total
de 12 equipes.
Ressalto a importância do mesmo para que as mesmas possam subsidiar
despesas oriundas a participação das mesmas na competição, tais como confecção de
uniformes, aquisição de materiais esportivos, hidratação dos jogadores, kits de
primeiros socorros, etc.
Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada.
Ate ndosarriente,
Durval Salviano do Nascimento Júnior
Presidente da Liga Esportiva Catalana
1
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4196, de 11 de março de 2024.
'Altera a ementa e o art. 10 da Lei Municipal n°4.077,
de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de
Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA
LEVINDO FONSECA e dá outras providências'
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal. FAZ SABER. que a CÂMARA
MUNICIPAL. aprova, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° A ementa da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de
2023 passa a ter a seguinte redação:
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA
LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o
Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE
FUTEBOL AMADOR PRIMEIRA E SEGUNDA D/VISAo e dá
outras providências".
Art. 2° O art. 10 da Lei Municipal n° 4.077. de 06 de abril de
2023. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO
FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.76010001-54,
associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua
Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade,
objetivando estimular e materializar o esporte amador do
município, com a concessão de recursos financeiros para
que a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato
Catalano de Futebol Amador a Primeira e Segunda Divisão.
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados p4cFLL
Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará
campeonato catalano de futebol amador da primeira e
segunda divisão, podendo aplicar os recursos na aquisição
de materiais para o Torneio, pagar taxas de arbitragens,
fazer as premiações ao final do campeonato e outras
despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta leis .
i~ bis.
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, viá
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n°
13.019/2014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil). r`
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás. aos 11 (onze) dias do mês de março de 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4077, de 06 de abril de 2023.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA
CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e
incentivar o Esporte Amador, através do
CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA
PRIMEIRA DIVISÃO e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
Iv1UNICIPAL. aprova e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO
FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação
privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos,
s/n°. Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte
amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que
a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol
Amador a Primeira Divisão.
§ 10 - Com os recursos a serem disponibilizados pelo
Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato
catalano de futebol amador da primeira divisão. podendo aplicar os
recursos na aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de
arbitragens. fazer as premiações ao final do campeonato e outras
despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei.
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA
ESPORTIVA, até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil).
§ 3° - A parceria será formalizada, após instauração de
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
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§ 4° - O Termo de Fomento, após a adoção
providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/201
estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam_
esta parceria.
§ 5° - O Termo de Fomento estabelecerá ainda a
periodicidade e a forma da prestação de contas.
Art. 2°- Anualmente alei orçamentária poderá prever o valor
do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
§1° - Fica autorizado a correção monetária anual do valor
descrito no caput. para os anos subsequentes, pelo índice IPCA.
Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023,
suplementadas, se necessário.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás: aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal