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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-05-07
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, e dá outras providências".
native_id8487

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-05-20 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-05-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.222, de 09 de maio de 2024
2024-05-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 41/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2024 e o Prefeito havia solicitado urgência na votação do mesmo, os pedidos foram aprovados por unanimidade em plenário.
2024-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E O Presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2024 e o Prefeito havia solicitado urgência na votação do mesmo, os pedidos foram aprovados por unanimidade em plenário.
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-08T14:14:23.773483-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

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. 
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- 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 997/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA (J,x
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/05/202410:50 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 35/2024 
Descrição 
OFÍCIO N. 066/2024: PROJETO DE LEI " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS A FIRMAR PARCERIA, COM 
REPASSE DE RECURSOS FICANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
DE CATALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i O O O O i i 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
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i tç~ ~ 
1~% 
OFÍCIO N.°: CE /2024 CATALÃO, Cl- DE "hictcx DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Município de Catalão, Estado de 
Goiás a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2094, com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, e dá outras 
providências." 
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende obter a 
autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, para a execução de projeto 
de reforma, adequação e revitalização de sua sede institucional, diante das condições 
atuais de estrutura, para garantia de segurança dos usuários e possibilidade de pleno uso 
do imóvel em questão. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA 
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER 
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUrtÍOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
Jr~c~P e 
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R Ffs. O24 
~ 
PROJETO DE LEI N° ' , DE O' DE ,,.,, DE 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar 
parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia 
de Catalão, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Município de Catalão a firmar parceria com a 
Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n° 01.323.146/0001-30, associação sem 
fins econômicos, com sede nesta cidade, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), destinado a promover reforma da unidade, ampliação adequação da fachada da 
entidade, conforme plano de trabalho, 
§ 1 ° A transferência de recursos será formalizada através de termo de fomento 
e será destinada exclusivamente ao custeio da ação aludida no caput deste artigo, após 
instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art. 
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que 
visa esta parceria. 
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
4 CATALÃO 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será repassada após a formalização 
de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos projetos 
apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também, necessária 
manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades 
voltadas à saúde. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário, 
onerando a seguinte dotação: 04.0401.10.122.4029.4281-335043 - MANUTENÇÃO 
SECRETARIA DE SAÚDE. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
AOS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
DIAS DO MÊS DE ! DE 2024. 
ADIB ELIAS JUNI'IR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
06/01/2024, 0828 aboU::blank 
s 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
:LI; RO~~I~sCRlç~o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 01,323.1461QQ01~30 
MATRIZ CADASTRAL 
DAYA~ Aa RTLRA. 
301Q51139~ ' 
NOME EMPRESARIAL 
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATAL^.O 
TITULO DO ESTABELECIMENTO ;NCME DE FANTASIA; 
:Wwwr,ws ! 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
86.10.1-01 -Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
86.10-1-02 -Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 
85.40-2-04 - Serviços de tomografia 
85.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação lonizante, exceto tomografia 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA URiDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
PC DAS MAES 
NUMERO ( COMPLEMENTO 
SN l SANTA CASA 
i 
CE? ! BAiRR0.DISTRI0 
76.703-035 SAO JOAO 
MUNICIPIO 
CATALÃO I 
UF 
GO 
ENDEREÇO .,:_~tE,.7 ELE R FICO 
CONTABILIDADE@ SANTACASACATALAO.ORG.BR (64) 3445-1000/(64) 3445-1010 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL ;Er R; 
I wwwww 
I SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
I 
` DATA DA SiTUAÇAC CADASTRA_ 
24/1212004 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SiTìiAÇAO ESPECIAL 
f.»ww►M11A 
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
wì**iwww 
Aprovado pela lnstruçáo Normativa RFB n°2.119. de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido na dia 0510112024 às 08:28:27 (data e hora de Brasilia). Páçina: 1/1 
about:blank 
CATALAO 
a~ 
(!F;. ~J
y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA i UNICJPAL DA FAZENDA 
ALVARÁ DE LOCAUZAÇÃO E FUN C~ONAMENTO 
Exercício: 2024 
N° ALVARÁ: 2024000163 
CCP: 18169 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 320100f≥i1 
Razão Social: SANTA CASA. DE MISEiRICORDIA DE ;ATALAO. 
Nome Fanfa;Sia: SANTA CASA DE MiSERICCRDiA DE CATALAL:. 
CPFICNP,J: 0 f.323.146/000 i~30 
ENDEREÇO: Rua :PCA DAS IVIAES, Qd. Lt. n° SIN Complemento: Bairro: SAC? 
.3olYv 
TIPO DO ALVARÁ: Definitivo 
DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: 0510°IJ2024 
DATA DE VALIDADE: 31/12/2024 
Nos termos do artigo da Lei Municipal art 367 da lei 3.952. de 16 de dezembro de 
2021, com alterações, fica CONCEDIDO O ALVARÁ DA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO da empresa/profissional autônomo descrita(o) acima referida 
para exercer suas atividades empresariais, neste Município. 
Início da atividade: 19!0111949 
Atividade econômica principal: 
8610101 ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO 
SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGENCIAS 
Atividade econômica secundaria: 
8610102 AT1v117ADES DE ATENDIMENTO Eibi PRONTO SOCORRO E UNIDADES !^d©SPITALiRES PARA ATENDIMENTO A URGEìNCiAS 
864t)2G4 Servit,o5 de tomografia 
8640205 Servicos de diagn°sti:x por imagem c°rn uso de racEiB cao tor:iaarte. exceto tornograf;a 
Área Ocupada: 0,00 
Jair Vieira N;.rraes Filho 
Chefe do Depta. de Tn,"bcrtos Mobiliários 
Horário de Funcionamento: 08:00 às 18:00 
Au€enieação online disponível peio site 
da prefeitura: www.catafao.go.gav.br 
chave de auten€icaçdo: 
5778406421240105 
QRCcde 
I
AGNALDO ANTONIO RODRIG[J.úS FILHO 
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LVC.1DfJ4TiD / Orw. E SOA / JP. 
963461 SSP MG 
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0,---? • 02627651474 ~ 20l1O/2022 [3/03/1993' 
~ 3-1 'CGOIANIA, 
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1 3 996-05 
A^~NALDO ANTONIO' 
RODRIGUES . . 
ONDINA LA2ARA,
RODRIGUES - 
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DATA cbti55k ~ 
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consultoria 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 25/06/2021 l Edição: 118 I Seção: 1 1 Página: 130 
Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde 
PORTARIA N° 703, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
Defere a Renovação do CEGAS 
da Santa Casa de Misericórdia de 
Catalão, com sede em Catalão 
(GO). 
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas 
atribuições, 
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas 
alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de 
assistência social, regulamentada pelo Decreto n° 8.242, de 23 de maio de 2014; 
Considerando a Portaria n° 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, 
que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos 
normativos no âmbito do Ministério da Saúde: 
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de 
Consolidação n° 1/GM/MS, de 28 de. setembro de 2017, que consolida as normas 
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento 
do Sistema Único de Saúde; e 
Considerando o Parecer Técnico n° 456/2021-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.050165/2021-96, que 
conclui pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de 
novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: 
Art. 1° Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente 
de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no 
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de 
Ca₹alão, CNPJ n° 01.323.146.(0000,1--30, com sede em Catalão (GO). 
Parágrafo único. A Renovação tem validade peio período de 21 de 
dezembro de 2021 a 20 de dezerr re-de 2024. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na datá de sua publicação. 
SERGIO YOSHIMASA OKANE 
Este conteúdo não substitua o publicado na versão certificava. 
ST SRTVS — Quadra 701 — Conj. E Bloco 02/04, Slj. Sala 5B, Parte D, Edifício Palácio do Rádio li 
CEP 70.340-902 — Brasília— DF — E-mail: jl.spipolon@gmail.com —Celular: +5561 98409-8216 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO 
ESTATUTO SOCIAL 
CAPÍTULO 
DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS 
art. 54, l, do Código Civil de 2.042} 
Art. 1 . SANTA CASA DE MISERICÕRDIA DE CATALÃO, também denominada Entidade neste 
Estatuto, fundada em 19 de janeiro de 1.949, é urna entidade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, politicos ou religiosos, em c;aráter beneficente, assistencial e frlantrôpico, com duração 
por tempo indeterminado: 
Art. 2° - A sede e Foro da Entidade será cidade e Comarca de Catalão, Estado de Goiás, ã Praça 
das Mães n° 01, Bairro São João. 
Art. ,3° - Os Exercícios Social e Financeira da Entidade coincidirão com o ano civil. 
- Cs fios da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO são os seguintes: 
a Manter e Administrar urn Hospital Geral com a denominação Santa Casa de Misericórdia de 
Catalão, con todas as unidades acessórias que se fizerem necessárias, bem coma outras 
estaoe:ecrrientos que venha a criar ou receber, 
t.,, Dispensar As:>rsterrc,ra Médica Ambutafiorrar, Hospitalar, Diagnostica e Terapêutica, a todos 
auuo}c.s Que dela necessitarem, ser. qualquer distinção, seja de nacionalidade, raça, credo, 
~.~l3~nião política ou qualquer outra condição, dentro dos modernos métodos técnico-científicos 
corn remuneração por convénios elou particulares, e gratuitamente aos comprovadanaente 
índir;en€es; 
C) Concorrer objetivamente para a promoção de educação sanitária da comunidade em geral, 
para o desenvolvimento e promoção da educação Médico-Acadêmica e de pesquisas 
cientificas nas áreas médica, ambiental, infecto-hospitalar e correlatas, 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO SOCIAL
Art. 5 - O Quadra Social da Santa Casa de Misericórdia de Catalão compreende: 
a;i Coiaseliaeiros de Administração; 
CYrrte'~rk i r'~Ca9rstrca de "r ItulLs~;,. DGGur'Y'sr.~rstc;Is, 
Prc72Q~2o y c3 i'.rab. 2 dc Not . 
MAURO RrE3CrRO ..~~A.fJEPAUJ ~ 
2" faL3C;is~}C7 t3 Of3G3ar CiO Rtagfstl"gá do T"sttá3C}; ,d 
Dorat,tmentCi e PrGrtostoy. 
ti7..AI'tIA. t'3A OI.wÓld.t.taa ïYt)Fill ;èilliY~A!(~ 
!'rtl~uli S ti xxla~ EzR.~et:3r 
C)ï.3Si'Aür7 ldCawã.F9. SA 1A1() 
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I•: M I I.l ,Ft l'c.f:3:3r1 SAMPAIO A I: Z% t: r> 
:Se1.117r~I2ìl. (ttíl'S'I'INo1. 1',".rVàl->EE2.lï.)Ih.C:> S,AMka,ri.t£3 
t:;ì~'~kìAf.,z\C) • .t's.s'1"aA,I:at::) 7'7!'+:
bj Conselheiros Honorários 
FARAGRAFO ÚNICO: Não percebem seus diretores, conselheiros, sócias, instituidores: 
benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por 
qualquer forma ou titulo, era razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam 
a₹ribuidas pelos respectivos aios constitutivos ou estatutários, de acordo com a legislação 
pertinente, (Artigo 3°, incise VIII do Decreto 2.536193), 
Art. 6° - Os Conselheiros de Administração da Entidade, em número máximo de 33 (trinta e três). 
são escolhidos entre pessoas de relevantes serviços prestados à comunidade, ã medicina, á 
Assistência Social na região, ou que representem segmento significativo da comunidade, de boa 
reputação social e familiar e que sejam residentes e domiciliados neste município, nos termos do 
artigo 54, II do Novo Código Civil. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Conselheiros dos quadros atuais que não sejam domiciliados e 
residentes neste município serão automaticamente enquadrados como Conselheiros Honorários. 
São Conselheiros Honorários os que tenham prestado relevantes servíços á Santa Casa 
de Catalão ou á Comunidade e, assim, forem considerados pela Assembléia Geral. 
A~t 8°- A admissão de novos Conselheiros de Administração, havendo vaga, será por proposta de 
03 (trés) Conselheiros em exercício, encaminhada por escrito ao Provedor, que de imediato 
riorriearé uma comissão composta de 03 (três) Conselheiros para avaliar a inclusão e após a 
avaliação, a proposta será votada em plenário,devendo obter a maioria absoluta dos votos na 
Assembléia. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselheiro de Administração no gozo de seus direitos e deveres poderá 
votar na Assembléia Geral e ser votado para os cargos da Mesa Adminis₹rativa. 
M9° - O Conselheiro Honorário poderá manifestar sua posição em Assembléia, não podendo, 
entretanto, votar ou ser votada. 
Art. t 0° Os Conselheiros não responuem, solidária ou subsidiariamente, pelos atos e obrigaçôes 
da Entidade. 
Hsi, 1 1. ~ SÃO DIREITOS DOS CONSELHEIROS (art. 54, III do Novo Código Civil) 
a) Participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordiná€ias; 
b) Requerer a convocação da Assembléia Geral quando julgada necessária, desde que o 
requerirrie=rito venha subscrito por 50% (cinqüenta por cento) dos Conselheiros com direito 
a voto. 
Votar e ser votado, desde que em gozo de seus direitos com a Entidade, com exceção dos 
Conselheiros Honorárias: 
d) Reclamar e exigir da Direção da Entidade o cumprimento deste Estatuto; 
Art. "l2" -- SÃO DEVERES DOS CONSELHEIROS (art. 54, Ill do Novo Código Civil) 
a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, nem n como as decisões emanadas 
da Mesa Administrativa da Entidade; 
b) Cumprir fielmente os compromissos assumidos peia Entidade; 
C) Fazer o que tiver ao seu alcance para o engrandecimento da Entidade; 
d) Votar para os cargos de Direção da Entidade, desempenhando-os, se eleito, 
dosinter=ess adarrtente e sem pretender ou exigir vantagens ou pagamento, atribuição esta ;
exclr.rs>va do Conselheiro de Administração: 
e) Prestar ajuda e colaboração á Entidade quando solicitado, aceitar cargos e exercer 
funções em comissões que lhe sejam confiadas, salvo impedimento justificável e reconhecido 
a Assembléia Geral ou Mesa Administrativa: 
P Zear pelo patrimônio moral e material da Entidade; 
g) Comparecer ias Assembléias Gerais. nelas tomar parte ativa e acatar suas decisões; 
Art. 13° — Deixarão de ser considerados Conselheiros todos aqueles que deixarem de cumprir os 
deveres de que trata o artigo anterior, ou que deixarem de comparecer a duas Assembléias Gerais 
consecutivas. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A perda da qualidade de Conselheiro depende de decisão da Mesa 
Administrativa, cabendo recurso com efeito suspensivo para a Assembléia Gerai. 
CAPÍTULO III 
DO PATRIMONIO E DAS FONTES DE RECURSO 
(art. 54, IV, do Novo Código Civil) 
- Constituirão patrimônio e lentes de recursos para a manutenção da Entidade: 
a) O imóvel onde funciorra o Hospital, com suas instalações e equipamentos, bem 
como as terrenos, conforme escrituras; 
b) Os imóveis que de futuro venha a possuir: 
c; Legados e doações; 
d} Auxilias e subvenções; 
ej Rendas de serviços hospitalares; 
f) Outras fontes de renda que venha a ter. 
§ PRIMEIRO: Os legados e doações serão recebidos pela Mesa Administrativa da Entidade. 
isentos de quaísquer condições: 
§SEGUNDO: O emprego das rendas da Entidade será feito conforme determinação da Mesa 
Administrativa, observados os limites legais e estatutários. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO 
(art. 54, 0!, do Novo Código Civil) 
Art..1 -- São órgãos da Adr7ainistração da Entidade: 
a) Asser'nlalera Geral, 
b) Mesa Administrativa; 
ot Conselho Físcai. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As (unções acima não são remuneradas. 
©a Assembléia Geral 
Art. 16 Dentro dos limites legais e estatutários, a Assembléia Geral é o órgão soberano da 
Entidade ; com poderes para tomar resoHrções convenientes ao desenvolvimento e à defesa dos 
interesses da Entidade. Suas decisões vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. 
Art. 17° A AsWe:rrtrlf;ia Geral, corno órgão soberano de deliberação compete privativamente: 
agi Aprovar as contas da Entidade; (art. 59, Ill, do Código Civil de 2002) 
b) Eleger a cada dois (02) amos a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal e destitui￾los, caso necessário; (art. 59, I e II, do Código Civil de 2002) 
c) Emendar ou alterar os presentes Estatutos; (art. 59, 1V, do Código Civil de 2002) 
d) Conceder titulas de Conselheiros Honorários e admitir novos Conselheiros de 
Administração: 
c) Resolver sobre a extinção da Entidade: 
f) Resolver sobre a alienação de imóveis da Entidade; 
Resolver sobre a criação de obras dentro das finalidades da Entidade; 
h) Exercer qualquer poder não exprgssa€crente atribuído a outros órgãos da Entidade; 
i Resolver os casos que forem apresentados ao seu exame pela Mesa 
Ad m in lstra t3v a . 
Art..._1E° — As decisões tomadas peia Assembl :ia Geral valem por maioria simples dos Conselheiros 
presentes, coo aírrto a voto para as questões regimentais e internas; e por maioria de DOIS 
TERÇOS (213) para a reforma dos Estatutos e dissolução da Entidade. 
4 
Art. 19° -- A Assembléia Gerai se reunia em caráter ordinário na m&s de março de cada ano para 
deliberar sobre a matéria constante do Artigo 17. alíneas "a" e "b" e, extraordinariamente, toda vez 
que for regularmente convocada, devendo seus trabalhos, serem presididos pele Provedor, ou par 
quem suas vezes fizer. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Provedor ou por 1/5 (um 
quinto) dos Conselheiros de Administração no gozo de seus direitos; ou ainda peio Conselho 
Fiscal, nos termos do artigo 60 do Código Civil de 2002. 
Art 20° -- De dois em dois anos a Assembléia Geral ordinária elegerá e empossará a nova Mesa 
Administrativa. o Conselho Fiscal e seus suplentes. 
.A E 21_ — As Assembléias Gerais podem realizar-se em segunda convocação no mesmo dia 
(.i ;5ít nt.do para a primeira, ou em terceira convocação no mesmo dia designado para a segunda, 
desde une entre as trés transcorra o prazo médio de no mínimo de uma hora, devendo essa 
=rcun it〠cia constar expressamente do Edital, que pode ser urn só para as três convocações. 
Art 22° — d quorum minímo de Conselheiros com direito a voto para a instalação das Assembléias 
Gerais será o seguinte: 
a) 2/3 (dois terços) do número de Conselheiros em primeira convocação; 
b) Metade mais um na segunda convocação; 
c) No mínimo 05 (cinco) na terceira convocação; 
d) Se os cálculos aritméticos resultarem em fração, considerar-se-á a unidade 
imediatamente seguinte. 
PRllw1EIRO: A Entidade manterá um livro de presença, aberto e rubricado pelo Provedor, no qual, 
em rada convocação, os Conselheiros presentes aporão sua assinatura. A lista dos presentes será 
encerrada no firial da Assembléia por termo assinado pelo Presidente desta; 
s ,FÚ1 ND /.convocação para a Assembléia Geral se fará por meio de EDITAIS na imprensa 
Ir3c ~IW 3~€ por circular corn protocolo de entrega, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da 
'ea=i moio 
t E.R0EIRU..i; Ed€tal devera constar. 
a) Nome da Ent€dade: 
h;? Care ter da Assembléia; 
C) Ordem do dia; 
d) Chita, horàrio e local, mencionando as 03 (trés) convocações; 
e) Assinatu€a do (s) Responsáve (eis) pela convocarão. 
Da Mesa Administrativa 
nicipá/ a~ 
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A.. ._.23°' A Mesa Administrativa se constitui de 09 (nove) membros eleitos peia Assembléia Gerai, 
uivam;i:do 03 (três) suplentes. 
At 24 Os membros da Mesa Administrativa elegerão, entre seus pares, a Comissão Executiva 
que dirigirá os trabalhos e que será composta de: 
a) Provedor; 
bì Vice-Provector; 
c; Secretário, 
d'r 20 Secretário. 
e) Tesoureiro; 
t) 2° Tesoureiro; 
g) 03 (três) suplentes. 
25" _ Compete à Mesa Administrativa: 
x1 3 Gutemrinar a política da Entidade em relação à Comunidade; 
b iministrar o patrimõrrio e prover os fundos suficientes para manter a Entidade; 
~y 
C) Prover a Entidade de material e pessoal a fim de que seva possibilitada uma 
assistência reairr~ente suficiente aos pacientes; 
d) Aprovar os regulamentos e o regimento interno e normas, inclusive as do corpo 
clínico: 
e) Fiscalizar a execução dOS regularrrentos e o regimento interna; 
U Cercar de toda proteção possível os pacientes através de padrões profissionais 
apropriados; 
g) Indicar o Diretor Geral, bem como aprovar as admissáes de todo pessoal da 
Entidade, inclusive médicos e técnicas; 
h} Prestar cantas de sua gestão à Assembléia Geral; 
i) Aprovar o orçamento da Entidade; 
iÉ Instituir honorários e salários. 
É''rwF/~ IAFo ÚNICO: A Mesa Administrativa caberá contratar o Administrador Hospitalar, fora dos 
≤toso. do Conselho da Entidade em função de confiança e à ela submisso por vínculo 
enu)"egaticro. 
~~ 
Ad. 2á` — A Mesa Administrativa reunirá ordinariamente de dois (02) em dois (02) meses r 
extraordinariamente toda vez que o Provedor julgar necessário. 
Art. 27° -- Compete ao Provedor: 
a} Representar a Entidade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele; 
b) Convocar e presidir as Assembléias Gerais; 
c) Convocar e presidir as reuniões da Mesa Administrativa; 
d) Orientar e supervisionar todas as atividades da Entidade; 
e; Preparar o relatório anual da Mesa Administrativa; 
1) Nomear os servidores para as diferentes obras e serviços da Entidade, depois de 
aprovados pela Mesa Administrativa; 
g) Receber, pagar e assinar cheques, depositar numerários juntamente com o primeiro 
tesoureiro: 
h) Assinar com o primeiro tesoureiro, os relatórios e balancetes anuais; 
i) Assinar correspondência da Mesa Administrativa, podendo, porém, delegar poderes 
ao primeiro secretário, em se tratando de assuntos de rotina; 
r Nomear Comissões, ouvida a Mesa Administrativa: 
k) Efetuar despesas urgentes ad referendum da Mesa Administrativa; 
I) Substituir o Diretor Geral nos seus impedimentos, observado o parágrafo único do 
artigo 15 do presente Estatuto. 
PARÁGRAFO UNICO: O Provedor não presidia as Assembléias Gerais quando da apreciação das 
cauta:. A Assemblóia indicará urn membro para substituto. 
Art 280 — Compete ar Vice-Provedor: 
~i) Substituir o Provedor em seus impedimentos; 
tr:) Auxiliar o Provedor quando for solicitado. 
Art 29` Compete ao 1 ° Secretaria: 
a) Organizar e dirigir es serviços da Secretaria da Entidade; 
b) Lavrar as atas das reuniões da Assembléia Geral e da Mesa Administrativa, e 
assiná-las juntamente com o Provedor; 
c1 Desempenhar outras funções atribuídas pelo Provedor ou Mesa Administrativa. 
Art 304 ~ Compete ao 2
C Secretario. 
a: Substituir o primeiro Secretário errr seus impedimentos; 
l3) r'1,uXil3â-Io quando for solicitado. 
At. 3 ,) ` -- Compete ao ( ° Tesoureiro; 
ai Organizar e dirigir as serviços da tesouraria e da contabilidade da Entidade; 
b; Apresentar balancetes mensais quando for solicitado e anuais; sendo estes, depois 
de aprovados peio Conselho Fiscal; 
o) Receber, pagar, assinar cheques, depositar numerário juntamente com o Provedor. 
lrt. 32 — Compete ao 2 Tesoureiro: 
a) Substituir o primeiro Tesoureiro em seus impedimentos; 
b) Auxiliá-lo quando for solicitado. 
Do Conselho Fiscal 
Arh. 33^ -- O Conselho Fiscal se constitui de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes eleitas 
c la Assernh ia Geral, e é OrgẠde fiscalização da Mesa Administrativa e da Entidade, e será 
Jí it ídO por 01 (um) presidente eleita entre seus membros. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Fiscal será eleito e empossado juntamente com a Mesa 
Administrativo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos. 
At. 34 ,-- Cornr>ete ao Conselho Fiscal: 
a' Examinar e visar as balancetes e o balanço da Entidade; 
b; Verificar a escrituraçío da Entidade; 
r Fiscalizar o desenvolvimento de obres e o programa de trabalho da Entidade; 
di Fazer recvmneridaçOes ã Mesa Administrativa a respeito de falhas e irregularidades 
que encontrar em seu trabalho de f calizaçào: 
Convocar extraordinariamente, por intermédio de seu Presidente a Assembléia 
Geral, quando julgar necessário e o Provedor se negar a fazd-lo. 
=iii. 50 Ao Presidente dº Conselho Fiscal, compete privativamente: 
y~ ¡ipal 
~, i S 
K~) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho: Fãs.
b) Escolher crm Secretário; 
e) Escolher o relato dos assuntos a examinar; 
d) Distribuir entre os conselheiros, os setores de fiscalização; 
e) Assinar as correspondências; 
f'3 Convocar as Assembléias Gerais conforme o disposto no artigo 19 e seu parágrafo 
único. 
CAPÍTULO V 
DAS ELEIÇÕES, APURAÇÃO E POSSE 
Art. ._~.~._ 36 _- Nas Assembléias Cernis, as eleições se fano por sufrágio direto dos Conselheiros cair, 
direito a voto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O vaio será secreto. 
Art. 37 — A apuração se fará imediatar77cote após o recolhimento dos votos pela Mesa que dirigir a 
Assembléia e, cru seguida. se larã a proclamação dos eleitos. 
ArL 38' — A posse dos eleitos se dará imediatamente, podendo a transmissão de cargos se feita 30 
(trinta) dias após a eleìção. em sessão solene. 
Art, 39 - Com exceção dos casos de renúncia coletiva, as vagas verificadas na Mesa 
Administrativa e no Conselho Fiscal serão preenchidas pelos suplentes, na ordem de votação. 
PARAGRAFC; ÚNICO: Será de 02 (dois) anos o mandato da Mesa Administrativa, vedada mais de 
uma reeleição consecutiva. 
UA Rii~()► 
CAPITULO 1/I 
I)() E STATW'O E DA D1.SSOI.,UCA() DA .EN'i`iDAD£: 
At 40 Este Estatuto pode ser modificado total ou parcialmente pela Assembléia Geral, 
mantendo se sempre de acordo coo a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 - Novo Código 
Civil. 
~ 
9 
Art. 41'' — A Assembléia Geral, para resolver sobre a alteração do Estatuto ou sobre a dissolução 
da Entidade, só poderá ser convocada por decisão da Mesa Administrativa, ou a requerimento da 
maioria absoluta das Conselheiros em gozo de seus direitos em primeira convocação, ou com 
menos de um terço nas convocações seguintes. 
PARA GRAFO ÚNICO: A Assembléia Geral só poderá decidir sobre a alteração do Estatuto, cora o 
voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, 
oco podendo ela deliberar, em primeira convocação. sem a maioria absoluta dos Conselheiros, ou 
coo menos de urn terço nas convocações seguintes, em obediência ao disposto no parágrafo 
único do artigo 59 do Código Civil de 2.002. 
ttri 4 `- Em caso de dissolução ou extinção da Santa Casa de Misericórdia de Catalão, cumprida 
a determinações legais, o eventual patrimônio remanescente deverá ser destinado a entidade 
},lantrópica da região ou congénere, r >gistrada na CNAS (Conselho Nacional de Assistência 
Social), ou a entidade publica, de acordo coo o Artigo 3°, inciso do Decreto 2.536198. 
CAPÍTULO VII 
DO DIRETOR GERAL 
Art. 43 — O Diretor Geral, profissional ligado à área módica, preferencialmente urn médico, será 
indicado, contratado ou nomeado pela mesa Administrativa estando a esta subordinado. 
Art 44° _ Compete ao Diretor Geral: 
a) Em conjunto com a Mesa Administrativa, recrutar, selecionar e avaliar o Diretor 
Clinico e o Administrador da Santa Casa, delegando-lhes funções e 
responsabilidades; 
Orientar e supervisionar o Diretor Clínico e o Administrador na Execução das suas 
funções: 
ci Avaliar, em conjunto coo a Mesa Administrativa, as contratações ou inclusões de 
novos médicos ou servidores após o recrutamento e seleção eitos peio Diretor 
Clii rico e o Administrador. 
;J) Receber relatórios da Administração e Diretoria Clinica, avaliar e encaminhar com 
carecer, ê Mesa Administrativa: 
e) Representar a entidade nos contatos externos que visem angariar recursos 
adicionais á Entidade; 
f) Aprovar conjuntamente com a Mesa Administrativa, os regulamentos, normas e 
rotinas propostas pela Administração e Diretoria Clinica, bem como propor punições 
aos integrantes do Corpo Clínico e funcionários, resguardados os princípios da ética 
profissional e hierarquia. 
An 45e — O Diretor Geral, quando médico. poderá acumular a função de Diretor Clínico na 
ausência deste. 
CAPt ruLO Viii 
DA ASSISTÊNCIA MEDICA 
Art. 460 — A Assistência Médica no hospital cabo privativamente ao corpo clinico, grupo ético de 
profissionais médicos, sob a direção do Diretor Clínico e Diretor Geral , e conforme normas 
emanadas pelo Regímen₹o do Corpo Clinico. 
Ari 47L -- A AssistCncia Médica será prestada a todos aqueles que dela necessitarem, sem 
distinção de credo, raça ou condição social. 
Art. 46' _ Compete ao Corpo Clínico: 
F Examinar, diagnosticar e tratar os pacientes que procurarem o hospital, conforme artigo 
an₹enor: 
b Orientar a Administração em todas as questões que interfiram no exercício profissional da 
meõícina: 
c; C„ a, ~C.S 
iab i✓: w i com o Diretor Geral nos assuntos referentes as suas atividades. 
-'ARACRAFO ÚNICO: G Diretor Clínico podera ser contratado corn vínculo e remuneração 
quanct0 a Entidade dispuser de recursos financeiros pára tal. 
CAPITULO IX 
DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE DIAGNJSTICC3S E 
TRATAMENTO 
Cs serviços corarplernentares de diagnóstico e tratamento são aqueles incumbidos das 
finalidades auxiliares cie diagnósticos e tratamento. 
50° —Estão subordinados adnr<nistrativamerate i Mesa Administrativa e tecnicamente á 
ìsrefcrra Ciaraica ca compreendirrn. 
a,s Paíi¡odraclntastrc=o, 
i~-, , l Patologia . < í1~Eéa . Cltolcag=o, 
....at,E,rzat.trir.a c~e , AnaiisLs Clinicas; 
`1; Hem atologia: 
e-+ Traçados DraqrlUs₹icC1S= 
f,r r"-rsroterapra. etc... etc... 
PRIMEIRO: Estos serviços estão sob a responsabilidade de especialistas e indicados polo 
Diretor Gerai; 
SEGUNDO: A remuneração dos profissionais responsáveis sere objeto de contrato firmado 
entre as partes. 
CAPITULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAL E TRANSITO RIAS 
rst 5 1- 
-- o Hospital contará, obrit atoriamente, corn serviço de arquivo e estatística, devidamente .tt..... p' ..f ç r ~ , 
(.l (....f .i f3 ;ZOOO. 
Art. 52 Q '-- As atividades do Hospital poderão ser executadas em convênio com os sistemas 
previ=iene ianos existentes. 
Art. 53° — A Entidade aplica integralmente as suas rendas, recursos, subvenções. doações e 
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no 
Território Nacional. 
§ PRIMEIRO: Resguardando sempre urn fundo de reserva a critério da Mesa Administrativa e não 
havendo necessidades de aplicação em rr~elhoramentos, os fundos serão aplicados em Assistência 
Social. 
E` SEGt.JNCO: Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Administrativa, ' ad referendum". 
Art. d -- A Assembléia Geral, constituída para estudo e aprovação deste Estatuto, após aprová-lo, 
eiegera c empossará, de acordo corn os dispositivos legais a Mesa Administrativa, o Conselho 
Fiscal e seus suplentes. 
'.'.:... 5" -- Define-se como impedimento de qualquer membro da Mesa Administrativa ou Conselho 
iscal: VIAGEM iorrgd de mais de 30 (Trinta) dias, corn comunicação prévia, por escrito, do 
Cor selheiro afastado: DOENÇA comprovada mediante atestado médico, com aquiescência do Juiz 
de Direito, confinando que u Conselheiro está incapacitado de exercer suas funções e, MORTE. 
Art e - A Santa Casa de Misericórdia dei Catalão não distribui lucros, bonificações ou vantagens 
de qualquer natureza aos seus Conselheiros. 
PARAGRAEO ÚNICO: Revogam-se teias as disposições em contrário. 
Art. 57 - O presente Estatuto, devidamente em conformidade com a Lei n° 10.406. de 10 de 
janeiro de 2.002 (Código Civil), entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia 
Geral, revogando-se as disposições anteriores. 
2 I A; s1tntado ►1G+ psra rtgistro no iivro A 
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Cartório cie F'2t gistr'r_r de Ti; tor,, i:.itJCumentos, Protestos u I::;b. 2 de Notas. 
MAURO RrràEii;t© SAlV1PAlC7 I') 20 Tabo o ü C7riewiaI dos Registros de Tit'J{i5s, 
Documentos ra é~rt~tosira5. 
34AttIA DA tat..CStdIA tt.UE;A .iAI:4I'.'1IC? 
'r'jabaali it'stt~ 
I.I.JtI (at.iS'ï•AV(;) I+;.t7~áA:i1',t44 PA) tJ 
~' 
r...(.a t!vara7ti:~ F ~ IC~ItI..IA k2.C.)f`sA )5AMI'AtC) AI. V'IC:7 
I~wt:i't:4'l 71Li.f ' 
dAtvt'AFtA CJItIS'TTNs 3s i.SNEitlD.IAC) SAMI's1lO; 
I`:Mf:1'a?VU71t17 t
c~A'I,izÂcy It,S~rfar.)r, DI•: CrCSIÁt?3 Ilj
Santa Casa de Misericórdia de Catalão 
€::API. G1.323ia~k"< i-30 
CONVOCAÇÃO 
O Provedor. da Santa Casa de Misericórdia de Catalão; no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Artigo 27° do Estatuto Social, CONVOCA os senhores Conselheiros para 
reunião em ASSEMBLEIA GERAL ORDINA.RIA, a ser realizada no dia 29/07/2022, 
nas dependências da Santa Casa, situada a Praça das Mães S/N Bairro São Joao: 
1. Em primeira convocação às I7h00min (dezessete horas), com a presença mínima de 
2/3 (dois terços) em condições de votar; 
2. Em segunda convocação às 18h00min (dezoito horas); corn a presença da metade mais 
um dos conselheiros com direito a voto; 
3. Ou em terceira convocação às 19h00rnin (dezenove horas), com no mínimo de S (cinco) 
conselheiros com direito a voto, para deliberarem a seguinte ordem do dia: 
1— ELEIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS, SUPLENTES DA DIRETORIA .E 
CONSELHO FISCAL. 
Catalão, 19 de julho de 2022. 
Dr. Agnal . A, tóoRodrigucs Filho 
Provedor 
F s:N - Jn`z,, - C ',O- C£P -~_-c?.5 
SANTA CASA QE MISERICÓRDIA DE~~ 
CNPI; 01.3 
lnscrlção Estadua 51f ~ 
TELEFONE: (64) 343S-1C . 
Site: .... 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO 
.-
...~`. ~ 
-_...~..;..-~`~ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
DE CATALÃO, doravante denominada simplesmente de Santa Casa de Catalão, com sede na Praça das Mães, 
s/nº, Bairro São João, Catalão — GO, inscrita no CNPJ nº 01.323.146/0001-30, neste ato representado por 
membros do Conselho Administrativo, abaixo assinados, e reunidos de forma presencial na Sala de 
Conferência da Instituição, para tratar sobre a Eleição dos membros da Mesa Administrativa e Conselho fiscal 
para o biênio dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e quatro conforme Edital de Convocação datado de 19 
(dezenove) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. Catarina fez a acolhida aos presentes 
constatando que havia "quórum legal", dando por instalada a Assembleia Geral Ordinária agradecendo a 
presença de todos, em seguida passou a palavra para o Provedor Dr. Agnaldo Antônio Rodrigues Filho 
explicou o motivo da reunião, trata-se da Eleição dos Membros da Mesa Administrativa e Conselho fiscal, 
agradeceu a presença de todos e fez um breve relato do seu mandato de Provedor, colocando seu cargo á 
disposição assim como todos os outros Membros da atual Mesa Administrativa e Conselho Fiscal. Catarina 
assumiu a condução da reunião perguntando aos presentes se havia alguém interessado em se candidatar, 
vez que até a presente data não havia chapa registrada para concorrer a Mesa Administrativa. Dr. Agnaldo 
Antônio Rodrigues Filho se prontificou a continuar cargo de Provedor para o próximo biênio de dois mil e 
vinte e dois a dois mil e vinte e quatro. A Mesa administrativa ficou composta pelos seguintes membros, 
Provedor Dr. Agnaldo Antônio R. Filho, Vice Provedor Transvaldo Jerônimo da Silva, Primeiro Tesoureiro 
Catarina de Fátima O. Silva, Segundo Tesoureiro Dorival Miranda Duarte, Primeira Secretária Mariza Paim da 
Silva, Segunda Secretária Leny Rodrigues Reis, Suplentes Naroldo Luiz Pires Campos, Claudia Maria Marot 
Meireles e Karla Aguiar Ribeiro. O conselho fiscal ficou composto pelos seguintes membros Dra. Jasiva 
Nogueira Avelar Meirelles, Antonio José Valls de Moraes e Fernando Cesar de O. Azevedo, e suplentes Dr. 
Fernando Antonio Aires, Euclebia de Cássia Estrela e Osmar Batista Neto. Conforme o Art. 43 do Estatuto 
Geral da Santa Casa e os parcos recursos financeiros para contratar o Diretor Geral, foi discutido e em comum 
acordo foi nomeado o Provedor Dr. Agnaldo Antônio Rodrigues Filho, CIM-6963461SSPMG, CPF 
n007.503.896-05 para o cargo de forma voluntária até o fim do mandato. A posse dos eleitos se dará 
imediatamente conforme Art. 38 do Estatuto Social podendo a transmissão de cargos ser feita no prazo 
máximo de 30 dias. Catarina agradeceu a presença de todos e encerrou a assembleia. A Ata da Assembleia 
Geral Ordinária vai assinada por mim que a Secretariei e pelos membros do Conselho Administrativo 
presentes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 77Qn 
y ~`.~ ~` :a..-!j aJn..jW V~ ~.s' L~✓ fi t✓~'~"•.C'.4.• !~' c.~.J C✓dve--~~!✓• L.i~ '.a.1.4~x'''•... 
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Endereço: Praça das Mães, S/N - Bairro São João --
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Apresentad;, hole para.AVERB.AÇÃO no`Ls :.76. 
protocolizado e digitatizado sob u n° 72.685 e registrado ~ 
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021C8í;?022. 
Custas: R$ 84,4~1 x2: Jud.: R$ 17,97 Tot.ar: R$ 9~?.32 
Seto: 0f 208t?121453?G650s?00 
Consulte:(, ~í~«judiciat.t,~o.~us.br} 
Santa Casa de Misericórdia de Catalão 
CNN Oi 323.145. N_3o l,:.c. Es..
Te:., w:M (64) 3445. . . 
uricipa! e 
Catalão, 19 de julho dc 202 ~+ df
PROTOCOLO DE ENTREGA DE EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLE FIs. i 
ORDINÁRIA DA SANTA CASA DE MISER.ICOR.DIA DE CATALAO. ! 
Os abaixo assinados declarara ter recebida nesta data, o Edital para Convocação de 
ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 29/07/2022, conforme Edital de 
Convocação datado de 19/07/2022. 
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ANTONIO JOSE VALLS DE 
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CELSO LUIZ CALIXTO... ..... . .. .w~
CLAUDIA MARIA MA OT MEIRELES' 
10. DANUBIO JOSE DE CASTRO MARQ( S., 
II. DORJVAL MIRANDA DUART 
12. ELAINE ROSA TEIXEIRA....A4.cO 
13. EUCLEBIA DE CASSIA ESTRELA 
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14. FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA AZEVI~DO t....Sv. 
15. FERNANDO ANTONIO
16. FRANCISCO RODRIGUES DE PAIVA....?'. I^ 
17. GLÁUCIA SEBASTIANA CORREIA LEAO.! 
18. HAROLDO LUIZ PIRES CAMPOS 
19. JASIVA NOGUEIRA DE AVELAR MEIRELES 
20. JOAO SEBBA NETO - 
21. KARLA AGUIAR RIBEIRI 
22. LENI RODRIGUES RE 
23. MARIZA PAlM DA SILVA 
24. MAURO RIBEIRO SAMPAIO 
25. OSMAR BATISTA NETO a 
26. ROBERTO ANTON.I MA 
27. RAQUEL ELIAS 
28. IVAN MARTINS DE SALE 
29. TRANSVALDO JERONI 
30. ROSELMA LUCHESE. 
.,, 5.~. s.,. ,. .,_ -c,~,;~.,;r,p-ceP~S;~a_•=~s 

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