_.~
.
-~_-~
-
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 997/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA (J,x
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/05/202410:50 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 35/2024
Descrição
OFÍCIO N. 066/2024: PROJETO DE LEI " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS A FIRMAR PARCERIA, COM
REPASSE DE RECURSOS FICANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE CATALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i O O O O i i
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
0
¡~
i tç~ ~
1~%
OFÍCIO N.°: CE /2024 CATALÃO, Cl- DE "hictcx DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Município de Catalão, Estado de
Goiás a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2094, com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, e dá outras
providências."
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende obter a
autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, para a execução de projeto
de reforma, adequação e revitalização de sua sede institucional, diante das condições
atuais de estrutura, para garantia de segurança dos usuários e possibilidade de pleno uso
do imóvel em questão.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUrtÍOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
Jr~c~P e
~ a
4
i~
R Ffs. O24
~
PROJETO DE LEI N° ' , DE O' DE ,,.,, DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar
parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da
Lei Federal n° 13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia
de Catalão, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Município de Catalão a firmar parceria com a
Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n° 01.323.146/0001-30, associação sem
fins econômicos, com sede nesta cidade, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinado a promover reforma da unidade, ampliação adequação da fachada da
entidade, conforme plano de trabalho,
§ 1 ° A transferência de recursos será formalizada através de termo de fomento
e será destinada exclusivamente ao custeio da ação aludida no caput deste artigo, após
instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art.
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que
visa esta parceria.
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
4 CATALÃO
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será repassada após a formalização
de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos projetos
apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também, necessária
manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades
voltadas à saúde.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário,
onerando a seguinte dotação: 04.0401.10.122.4029.4281-335043 - MANUTENÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
DIAS DO MÊS DE ! DE 2024.
ADIB ELIAS JUNI'IR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
06/01/2024, 0828 aboU::blank
s
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
:LI; RO~~I~sCRlç~o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 01,323.1461QQ01~30
MATRIZ CADASTRAL
DAYA~ Aa RTLRA.
301Q51139~ '
NOME EMPRESARIAL
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATAL^.O
TITULO DO ESTABELECIMENTO ;NCME DE FANTASIA;
:Wwwr,ws !
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
86.10.1-01 -Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
86.10-1-02 -Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
85.40-2-04 - Serviços de tomografia
85.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação lonizante, exceto tomografia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA URiDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
PC DAS MAES
NUMERO ( COMPLEMENTO
SN l SANTA CASA
i
CE? ! BAiRR0.DISTRI0
76.703-035 SAO JOAO
MUNICIPIO
CATALÃO I
UF
GO
ENDEREÇO .,:_~tE,.7 ELE R FICO
CONTABILIDADE@ SANTACASACATALAO.ORG.BR (64) 3445-1000/(64) 3445-1010
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL ;Er R;
I wwwww
I SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
I
` DATA DA SiTUAÇAC CADASTRA_
24/1212004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SiTìiAÇAO ESPECIAL
f.»ww►M11A
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
wì**iwww
Aprovado pela lnstruçáo Normativa RFB n°2.119. de 06 de dezembro de 2022.
Emitido na dia 0510112024 às 08:28:27 (data e hora de Brasilia). Páçina: 1/1
about:blank
CATALAO
a~
(!F;. ~J
y
nn~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA i UNICJPAL DA FAZENDA
ALVARÁ DE LOCAUZAÇÃO E FUN C~ONAMENTO
Exercício: 2024
N° ALVARÁ: 2024000163
CCP: 18169 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 320100f≥i1
Razão Social: SANTA CASA. DE MISEiRICORDIA DE ;ATALAO.
Nome Fanfa;Sia: SANTA CASA DE MiSERICCRDiA DE CATALAL:.
CPFICNP,J: 0 f.323.146/000 i~30
ENDEREÇO: Rua :PCA DAS IVIAES, Qd. Lt. n° SIN Complemento: Bairro: SAC?
.3olYv
TIPO DO ALVARÁ: Definitivo
DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: 0510°IJ2024
DATA DE VALIDADE: 31/12/2024
Nos termos do artigo da Lei Municipal art 367 da lei 3.952. de 16 de dezembro de
2021, com alterações, fica CONCEDIDO O ALVARÁ DA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO da empresa/profissional autônomo descrita(o) acima referida
para exercer suas atividades empresariais, neste Município.
Início da atividade: 19!0111949
Atividade econômica principal:
8610101 ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO
SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGENCIAS
Atividade econômica secundaria:
8610102 AT1v117ADES DE ATENDIMENTO Eibi PRONTO SOCORRO E UNIDADES !^d©SPITALiRES PARA ATENDIMENTO A URGEìNCiAS
864t)2G4 Servit,o5 de tomografia
8640205 Servicos de diagn°sti:x por imagem c°rn uso de racEiB cao tor:iaarte. exceto tornograf;a
Área Ocupada: 0,00
Jair Vieira N;.rraes Filho
Chefe do Depta. de Tn,"bcrtos Mobiliários
Horário de Funcionamento: 08:00 às 18:00
Au€enieação online disponível peio site
da prefeitura: www.catafao.go.gav.br
chave de auten€icaçdo:
5778406421240105
QRCcde
I
AGNALDO ANTONIO RODRIG[J.úS FILHO
t6
LVC.1DfJ4TiD / Orw. E SOA / JP.
963461 SSP MG
<. i-.. .
G~1. :
~~~•~ ~
~ãGÜ
_. .
' .,..L N REGÌSPtO . ~ JASDADE~ 1~ru8IStA.^,AO..,-:•,
0,---? • 02627651474 ~ 20l1O/2022 [3/03/1993'
~ 3-1 'CGOIANIA,
5 c~z j
. ~.~ ..
.~1
1 3 996-05
A^~NALDO ANTONIO'
RODRIGUES . .
ONDINA LA2ARA,
RODRIGUES -
At1raA Do UO¢2
DATA cbti55k ~
30%10/2017
3076C66z48 /.ï':
OO1252 68432J.
~ ~ g r. "3. ~ *~ ,~3~~: v~~~..~y
;
consultoria
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/06/2021 l Edição: 118 I Seção: 1 1 Página: 130
Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA N° 703, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Defere a Renovação do CEGAS
da Santa Casa de Misericórdia de
Catalão, com sede em Catalão
(GO).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas
alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de
assistência social, regulamentada pelo Decreto n° 8.242, de 23 de maio de 2014;
Considerando a Portaria n° 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde:
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação n° 1/GM/MS, de 28 de. setembro de 2017, que consolida as normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico n° 456/2021-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.050165/2021-96, que
conclui pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de
novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1° Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de
Ca₹alão, CNPJ n° 01.323.146.(0000,1--30, com sede em Catalão (GO).
Parágrafo único. A Renovação tem validade peio período de 21 de
dezembro de 2021 a 20 de dezerr re-de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na datá de sua publicação.
SERGIO YOSHIMASA OKANE
Este conteúdo não substitua o publicado na versão certificava.
ST SRTVS — Quadra 701 — Conj. E Bloco 02/04, Slj. Sala 5B, Parte D, Edifício Palácio do Rádio li
CEP 70.340-902 — Brasília— DF — E-mail: jl.spipolon@gmail.com —Celular: +5561 98409-8216
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO
DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
art. 54, l, do Código Civil de 2.042}
Art. 1 . SANTA CASA DE MISERICÕRDIA DE CATALÃO, também denominada Entidade neste
Estatuto, fundada em 19 de janeiro de 1.949, é urna entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, politicos ou religiosos, em c;aráter beneficente, assistencial e frlantrôpico, com duração
por tempo indeterminado:
Art. 2° - A sede e Foro da Entidade será cidade e Comarca de Catalão, Estado de Goiás, ã Praça
das Mães n° 01, Bairro São João.
Art. ,3° - Os Exercícios Social e Financeira da Entidade coincidirão com o ano civil.
- Cs fios da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO são os seguintes:
a Manter e Administrar urn Hospital Geral com a denominação Santa Casa de Misericórdia de
Catalão, con todas as unidades acessórias que se fizerem necessárias, bem coma outras
estaoe:ecrrientos que venha a criar ou receber,
t.,, Dispensar As:>rsterrc,ra Médica Ambutafiorrar, Hospitalar, Diagnostica e Terapêutica, a todos
auuo}c.s Que dela necessitarem, ser. qualquer distinção, seja de nacionalidade, raça, credo,
~.~l3~nião política ou qualquer outra condição, dentro dos modernos métodos técnico-científicos
corn remuneração por convénios elou particulares, e gratuitamente aos comprovadanaente
índir;en€es;
C) Concorrer objetivamente para a promoção de educação sanitária da comunidade em geral,
para o desenvolvimento e promoção da educação Médico-Acadêmica e de pesquisas
cientificas nas áreas médica, ambiental, infecto-hospitalar e correlatas,
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
Art. 5 - O Quadra Social da Santa Casa de Misericórdia de Catalão compreende:
a;i Coiaseliaeiros de Administração;
CYrrte'~rk i r'~Ca9rstrca de "r ItulLs~;,. DGGur'Y'sr.~rstc;Is,
Prc72Q~2o y c3 i'.rab. 2 dc Not .
MAURO RrE3CrRO ..~~A.fJEPAUJ ~
2" faL3C;is~}C7 t3 Of3G3ar CiO Rtagfstl"gá do T"sttá3C}; ,d
Dorat,tmentCi e PrGrtostoy.
ti7..AI'tIA. t'3A OI.wÓld.t.taa ïYt)Fill ;èilliY~A!(~
!'rtl~uli S ti xxla~ EzR.~et:3r
C)ï.3Si'Aür7 ldCawã.F9. SA 1A1()
I~:.,r.. x'xs V 4. x t i.4•
I•: M I I.l ,Ft l'c.f:3:3r1 SAMPAIO A I: Z% t: r>
:Se1.117r~I2ìl. (ttíl'S'I'INo1. 1',".rVàl->EE2.lï.)Ih.C:> S,AMka,ri.t£3
t:;ì~'~kìAf.,z\C) • .t's.s'1"aA,I:at::) 7'7!'+:
bj Conselheiros Honorários
FARAGRAFO ÚNICO: Não percebem seus diretores, conselheiros, sócias, instituidores:
benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou titulo, era razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
a₹ribuidas pelos respectivos aios constitutivos ou estatutários, de acordo com a legislação
pertinente, (Artigo 3°, incise VIII do Decreto 2.536193),
Art. 6° - Os Conselheiros de Administração da Entidade, em número máximo de 33 (trinta e três).
são escolhidos entre pessoas de relevantes serviços prestados à comunidade, ã medicina, á
Assistência Social na região, ou que representem segmento significativo da comunidade, de boa
reputação social e familiar e que sejam residentes e domiciliados neste município, nos termos do
artigo 54, II do Novo Código Civil.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Conselheiros dos quadros atuais que não sejam domiciliados e
residentes neste município serão automaticamente enquadrados como Conselheiros Honorários.
São Conselheiros Honorários os que tenham prestado relevantes servíços á Santa Casa
de Catalão ou á Comunidade e, assim, forem considerados pela Assembléia Geral.
A~t 8°- A admissão de novos Conselheiros de Administração, havendo vaga, será por proposta de
03 (trés) Conselheiros em exercício, encaminhada por escrito ao Provedor, que de imediato
riorriearé uma comissão composta de 03 (três) Conselheiros para avaliar a inclusão e após a
avaliação, a proposta será votada em plenário,devendo obter a maioria absoluta dos votos na
Assembléia.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselheiro de Administração no gozo de seus direitos e deveres poderá
votar na Assembléia Geral e ser votado para os cargos da Mesa Adminis₹rativa.
M9° - O Conselheiro Honorário poderá manifestar sua posição em Assembléia, não podendo,
entretanto, votar ou ser votada.
Art. t 0° Os Conselheiros não responuem, solidária ou subsidiariamente, pelos atos e obrigaçôes
da Entidade.
Hsi, 1 1. ~ SÃO DIREITOS DOS CONSELHEIROS (art. 54, III do Novo Código Civil)
a) Participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordiná€ias;
b) Requerer a convocação da Assembléia Geral quando julgada necessária, desde que o
requerirrie=rito venha subscrito por 50% (cinqüenta por cento) dos Conselheiros com direito
a voto.
Votar e ser votado, desde que em gozo de seus direitos com a Entidade, com exceção dos
Conselheiros Honorárias:
d) Reclamar e exigir da Direção da Entidade o cumprimento deste Estatuto;
Art. "l2" -- SÃO DEVERES DOS CONSELHEIROS (art. 54, Ill do Novo Código Civil)
a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, nem n como as decisões emanadas
da Mesa Administrativa da Entidade;
b) Cumprir fielmente os compromissos assumidos peia Entidade;
C) Fazer o que tiver ao seu alcance para o engrandecimento da Entidade;
d) Votar para os cargos de Direção da Entidade, desempenhando-os, se eleito,
dosinter=ess adarrtente e sem pretender ou exigir vantagens ou pagamento, atribuição esta ;
exclr.rs>va do Conselheiro de Administração:
e) Prestar ajuda e colaboração á Entidade quando solicitado, aceitar cargos e exercer
funções em comissões que lhe sejam confiadas, salvo impedimento justificável e reconhecido
a Assembléia Geral ou Mesa Administrativa:
P Zear pelo patrimônio moral e material da Entidade;
g) Comparecer ias Assembléias Gerais. nelas tomar parte ativa e acatar suas decisões;
Art. 13° — Deixarão de ser considerados Conselheiros todos aqueles que deixarem de cumprir os
deveres de que trata o artigo anterior, ou que deixarem de comparecer a duas Assembléias Gerais
consecutivas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A perda da qualidade de Conselheiro depende de decisão da Mesa
Administrativa, cabendo recurso com efeito suspensivo para a Assembléia Gerai.
CAPÍTULO III
DO PATRIMONIO E DAS FONTES DE RECURSO
(art. 54, IV, do Novo Código Civil)
- Constituirão patrimônio e lentes de recursos para a manutenção da Entidade:
a) O imóvel onde funciorra o Hospital, com suas instalações e equipamentos, bem
como as terrenos, conforme escrituras;
b) Os imóveis que de futuro venha a possuir:
c; Legados e doações;
d} Auxilias e subvenções;
ej Rendas de serviços hospitalares;
f) Outras fontes de renda que venha a ter.
§ PRIMEIRO: Os legados e doações serão recebidos pela Mesa Administrativa da Entidade.
isentos de quaísquer condições:
§SEGUNDO: O emprego das rendas da Entidade será feito conforme determinação da Mesa
Administrativa, observados os limites legais e estatutários.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
(art. 54, 0!, do Novo Código Civil)
Art..1 -- São órgãos da Adr7ainistração da Entidade:
a) Asser'nlalera Geral,
b) Mesa Administrativa;
ot Conselho Físcai.
PARÁGRAFO ÚNICO: As (unções acima não são remuneradas.
©a Assembléia Geral
Art. 16 Dentro dos limites legais e estatutários, a Assembléia Geral é o órgão soberano da
Entidade ; com poderes para tomar resoHrções convenientes ao desenvolvimento e à defesa dos
interesses da Entidade. Suas decisões vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 17° A AsWe:rrtrlf;ia Geral, corno órgão soberano de deliberação compete privativamente:
agi Aprovar as contas da Entidade; (art. 59, Ill, do Código Civil de 2002)
b) Eleger a cada dois (02) amos a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal e destituilos, caso necessário; (art. 59, I e II, do Código Civil de 2002)
c) Emendar ou alterar os presentes Estatutos; (art. 59, 1V, do Código Civil de 2002)
d) Conceder titulas de Conselheiros Honorários e admitir novos Conselheiros de
Administração:
c) Resolver sobre a extinção da Entidade:
f) Resolver sobre a alienação de imóveis da Entidade;
Resolver sobre a criação de obras dentro das finalidades da Entidade;
h) Exercer qualquer poder não exprgssa€crente atribuído a outros órgãos da Entidade;
i Resolver os casos que forem apresentados ao seu exame pela Mesa
Ad m in lstra t3v a .
Art..._1E° — As decisões tomadas peia Assembl :ia Geral valem por maioria simples dos Conselheiros
presentes, coo aírrto a voto para as questões regimentais e internas; e por maioria de DOIS
TERÇOS (213) para a reforma dos Estatutos e dissolução da Entidade.
4
Art. 19° -- A Assembléia Gerai se reunia em caráter ordinário na m&s de março de cada ano para
deliberar sobre a matéria constante do Artigo 17. alíneas "a" e "b" e, extraordinariamente, toda vez
que for regularmente convocada, devendo seus trabalhos, serem presididos pele Provedor, ou par
quem suas vezes fizer.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Provedor ou por 1/5 (um
quinto) dos Conselheiros de Administração no gozo de seus direitos; ou ainda peio Conselho
Fiscal, nos termos do artigo 60 do Código Civil de 2002.
Art 20° -- De dois em dois anos a Assembléia Geral ordinária elegerá e empossará a nova Mesa
Administrativa. o Conselho Fiscal e seus suplentes.
.A E 21_ — As Assembléias Gerais podem realizar-se em segunda convocação no mesmo dia
(.i ;5ít nt.do para a primeira, ou em terceira convocação no mesmo dia designado para a segunda,
desde une entre as trés transcorra o prazo médio de no mínimo de uma hora, devendo essa
=rcun it〠cia constar expressamente do Edital, que pode ser urn só para as três convocações.
Art 22° — d quorum minímo de Conselheiros com direito a voto para a instalação das Assembléias
Gerais será o seguinte:
a) 2/3 (dois terços) do número de Conselheiros em primeira convocação;
b) Metade mais um na segunda convocação;
c) No mínimo 05 (cinco) na terceira convocação;
d) Se os cálculos aritméticos resultarem em fração, considerar-se-á a unidade
imediatamente seguinte.
PRllw1EIRO: A Entidade manterá um livro de presença, aberto e rubricado pelo Provedor, no qual,
em rada convocação, os Conselheiros presentes aporão sua assinatura. A lista dos presentes será
encerrada no firial da Assembléia por termo assinado pelo Presidente desta;
s ,FÚ1 ND /.convocação para a Assembléia Geral se fará por meio de EDITAIS na imprensa
Ir3c ~IW 3~€ por circular corn protocolo de entrega, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da
'ea=i moio
t E.R0EIRU..i; Ed€tal devera constar.
a) Nome da Ent€dade:
h;? Care ter da Assembléia;
C) Ordem do dia;
d) Chita, horàrio e local, mencionando as 03 (trés) convocações;
e) Assinatu€a do (s) Responsáve (eis) pela convocarão.
Da Mesa Administrativa
nicipá/ a~
W Fls ~ r- ~\
ü
~
-- , Q
~l
A.. ._.23°' A Mesa Administrativa se constitui de 09 (nove) membros eleitos peia Assembléia Gerai,
uivam;i:do 03 (três) suplentes.
At 24 Os membros da Mesa Administrativa elegerão, entre seus pares, a Comissão Executiva
que dirigirá os trabalhos e que será composta de:
a) Provedor;
bì Vice-Provector;
c; Secretário,
d'r 20 Secretário.
e) Tesoureiro;
t) 2° Tesoureiro;
g) 03 (três) suplentes.
25" _ Compete à Mesa Administrativa:
x1 3 Gutemrinar a política da Entidade em relação à Comunidade;
b iministrar o patrimõrrio e prover os fundos suficientes para manter a Entidade;
~y
C) Prover a Entidade de material e pessoal a fim de que seva possibilitada uma
assistência reairr~ente suficiente aos pacientes;
d) Aprovar os regulamentos e o regimento interno e normas, inclusive as do corpo
clínico:
e) Fiscalizar a execução dOS regularrrentos e o regimento interna;
U Cercar de toda proteção possível os pacientes através de padrões profissionais
apropriados;
g) Indicar o Diretor Geral, bem como aprovar as admissáes de todo pessoal da
Entidade, inclusive médicos e técnicas;
h} Prestar cantas de sua gestão à Assembléia Geral;
i) Aprovar o orçamento da Entidade;
iÉ Instituir honorários e salários.
É''rwF/~ IAFo ÚNICO: A Mesa Administrativa caberá contratar o Administrador Hospitalar, fora dos
≤toso. do Conselho da Entidade em função de confiança e à ela submisso por vínculo
enu)"egaticro.
~~
Ad. 2á` — A Mesa Administrativa reunirá ordinariamente de dois (02) em dois (02) meses r
extraordinariamente toda vez que o Provedor julgar necessário.
Art. 27° -- Compete ao Provedor:
a} Representar a Entidade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;
b) Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
c) Convocar e presidir as reuniões da Mesa Administrativa;
d) Orientar e supervisionar todas as atividades da Entidade;
e; Preparar o relatório anual da Mesa Administrativa;
1) Nomear os servidores para as diferentes obras e serviços da Entidade, depois de
aprovados pela Mesa Administrativa;
g) Receber, pagar e assinar cheques, depositar numerários juntamente com o primeiro
tesoureiro:
h) Assinar com o primeiro tesoureiro, os relatórios e balancetes anuais;
i) Assinar correspondência da Mesa Administrativa, podendo, porém, delegar poderes
ao primeiro secretário, em se tratando de assuntos de rotina;
r Nomear Comissões, ouvida a Mesa Administrativa:
k) Efetuar despesas urgentes ad referendum da Mesa Administrativa;
I) Substituir o Diretor Geral nos seus impedimentos, observado o parágrafo único do
artigo 15 do presente Estatuto.
PARÁGRAFO UNICO: O Provedor não presidia as Assembléias Gerais quando da apreciação das
cauta:. A Assemblóia indicará urn membro para substituto.
Art 280 — Compete ar Vice-Provedor:
~i) Substituir o Provedor em seus impedimentos;
tr:) Auxiliar o Provedor quando for solicitado.
Art 29` Compete ao 1 ° Secretaria:
a) Organizar e dirigir es serviços da Secretaria da Entidade;
b) Lavrar as atas das reuniões da Assembléia Geral e da Mesa Administrativa, e
assiná-las juntamente com o Provedor;
c1 Desempenhar outras funções atribuídas pelo Provedor ou Mesa Administrativa.
Art 304 ~ Compete ao 2
C Secretario.
a: Substituir o primeiro Secretário errr seus impedimentos;
l3) r'1,uXil3â-Io quando for solicitado.
At. 3 ,) ` -- Compete ao ( ° Tesoureiro;
ai Organizar e dirigir as serviços da tesouraria e da contabilidade da Entidade;
b; Apresentar balancetes mensais quando for solicitado e anuais; sendo estes, depois
de aprovados peio Conselho Fiscal;
o) Receber, pagar, assinar cheques, depositar numerário juntamente com o Provedor.
lrt. 32 — Compete ao 2 Tesoureiro:
a) Substituir o primeiro Tesoureiro em seus impedimentos;
b) Auxiliá-lo quando for solicitado.
Do Conselho Fiscal
Arh. 33^ -- O Conselho Fiscal se constitui de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes eleitas
c la Assernh ia Geral, e é OrgẠde fiscalização da Mesa Administrativa e da Entidade, e será
Jí it ídO por 01 (um) presidente eleita entre seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Fiscal será eleito e empossado juntamente com a Mesa
Administrativo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
At. 34 ,-- Cornr>ete ao Conselho Fiscal:
a' Examinar e visar as balancetes e o balanço da Entidade;
b; Verificar a escrituraçío da Entidade;
r Fiscalizar o desenvolvimento de obres e o programa de trabalho da Entidade;
di Fazer recvmneridaçOes ã Mesa Administrativa a respeito de falhas e irregularidades
que encontrar em seu trabalho de f calizaçào:
Convocar extraordinariamente, por intermédio de seu Presidente a Assembléia
Geral, quando julgar necessário e o Provedor se negar a fazd-lo.
=iii. 50 Ao Presidente dº Conselho Fiscal, compete privativamente:
y~ ¡ipal
~, i S
K~) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho: Fãs.
b) Escolher crm Secretário;
e) Escolher o relato dos assuntos a examinar;
d) Distribuir entre os conselheiros, os setores de fiscalização;
e) Assinar as correspondências;
f'3 Convocar as Assembléias Gerais conforme o disposto no artigo 19 e seu parágrafo
único.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES, APURAÇÃO E POSSE
Art. ._~.~._ 36 _- Nas Assembléias Cernis, as eleições se fano por sufrágio direto dos Conselheiros cair,
direito a voto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O vaio será secreto.
Art. 37 — A apuração se fará imediatar77cote após o recolhimento dos votos pela Mesa que dirigir a
Assembléia e, cru seguida. se larã a proclamação dos eleitos.
ArL 38' — A posse dos eleitos se dará imediatamente, podendo a transmissão de cargos se feita 30
(trinta) dias após a eleìção. em sessão solene.
Art, 39 - Com exceção dos casos de renúncia coletiva, as vagas verificadas na Mesa
Administrativa e no Conselho Fiscal serão preenchidas pelos suplentes, na ordem de votação.
PARAGRAFC; ÚNICO: Será de 02 (dois) anos o mandato da Mesa Administrativa, vedada mais de
uma reeleição consecutiva.
UA Rii~()►
CAPITULO 1/I
I)() E STATW'O E DA D1.SSOI.,UCA() DA .EN'i`iDAD£:
At 40 Este Estatuto pode ser modificado total ou parcialmente pela Assembléia Geral,
mantendo se sempre de acordo coo a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 - Novo Código
Civil.
~
9
Art. 41'' — A Assembléia Geral, para resolver sobre a alteração do Estatuto ou sobre a dissolução
da Entidade, só poderá ser convocada por decisão da Mesa Administrativa, ou a requerimento da
maioria absoluta das Conselheiros em gozo de seus direitos em primeira convocação, ou com
menos de um terço nas convocações seguintes.
PARA GRAFO ÚNICO: A Assembléia Geral só poderá decidir sobre a alteração do Estatuto, cora o
voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim,
oco podendo ela deliberar, em primeira convocação. sem a maioria absoluta dos Conselheiros, ou
coo menos de urn terço nas convocações seguintes, em obediência ao disposto no parágrafo
único do artigo 59 do Código Civil de 2.002.
ttri 4 `- Em caso de dissolução ou extinção da Santa Casa de Misericórdia de Catalão, cumprida
a determinações legais, o eventual patrimônio remanescente deverá ser destinado a entidade
},lantrópica da região ou congénere, r >gistrada na CNAS (Conselho Nacional de Assistência
Social), ou a entidade publica, de acordo coo o Artigo 3°, inciso do Decreto 2.536198.
CAPÍTULO VII
DO DIRETOR GERAL
Art. 43 — O Diretor Geral, profissional ligado à área módica, preferencialmente urn médico, será
indicado, contratado ou nomeado pela mesa Administrativa estando a esta subordinado.
Art 44° _ Compete ao Diretor Geral:
a) Em conjunto com a Mesa Administrativa, recrutar, selecionar e avaliar o Diretor
Clinico e o Administrador da Santa Casa, delegando-lhes funções e
responsabilidades;
Orientar e supervisionar o Diretor Clínico e o Administrador na Execução das suas
funções:
ci Avaliar, em conjunto coo a Mesa Administrativa, as contratações ou inclusões de
novos médicos ou servidores após o recrutamento e seleção eitos peio Diretor
Clii rico e o Administrador.
;J) Receber relatórios da Administração e Diretoria Clinica, avaliar e encaminhar com
carecer, ê Mesa Administrativa:
e) Representar a entidade nos contatos externos que visem angariar recursos
adicionais á Entidade;
f) Aprovar conjuntamente com a Mesa Administrativa, os regulamentos, normas e
rotinas propostas pela Administração e Diretoria Clinica, bem como propor punições
aos integrantes do Corpo Clínico e funcionários, resguardados os princípios da ética
profissional e hierarquia.
An 45e — O Diretor Geral, quando médico. poderá acumular a função de Diretor Clínico na
ausência deste.
CAPt ruLO Viii
DA ASSISTÊNCIA MEDICA
Art. 460 — A Assistência Médica no hospital cabo privativamente ao corpo clinico, grupo ético de
profissionais médicos, sob a direção do Diretor Clínico e Diretor Geral , e conforme normas
emanadas pelo Regímen₹o do Corpo Clinico.
Ari 47L -- A AssistCncia Médica será prestada a todos aqueles que dela necessitarem, sem
distinção de credo, raça ou condição social.
Art. 46' _ Compete ao Corpo Clínico:
F Examinar, diagnosticar e tratar os pacientes que procurarem o hospital, conforme artigo
an₹enor:
b Orientar a Administração em todas as questões que interfiram no exercício profissional da
meõícina:
c; C„ a, ~C.S
iab i✓: w i com o Diretor Geral nos assuntos referentes as suas atividades.
-'ARACRAFO ÚNICO: G Diretor Clínico podera ser contratado corn vínculo e remuneração
quanct0 a Entidade dispuser de recursos financeiros pára tal.
CAPITULO IX
DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE DIAGNJSTICC3S E
TRATAMENTO
Cs serviços corarplernentares de diagnóstico e tratamento são aqueles incumbidos das
finalidades auxiliares cie diagnósticos e tratamento.
50° —Estão subordinados adnr<nistrativamerate i Mesa Administrativa e tecnicamente á
ìsrefcrra Ciaraica ca compreendirrn.
a,s Paíi¡odraclntastrc=o,
i~-, , l Patologia . < í1~Eéa . Cltolcag=o,
....at,E,rzat.trir.a c~e , AnaiisLs Clinicas;
`1; Hem atologia:
e-+ Traçados DraqrlUs₹icC1S=
f,r r"-rsroterapra. etc... etc...
PRIMEIRO: Estos serviços estão sob a responsabilidade de especialistas e indicados polo
Diretor Gerai;
SEGUNDO: A remuneração dos profissionais responsáveis sere objeto de contrato firmado
entre as partes.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAL E TRANSITO RIAS
rst 5 1-
-- o Hospital contará, obrit atoriamente, corn serviço de arquivo e estatística, devidamente .tt..... p' ..f ç r ~ ,
(.l (....f .i f3 ;ZOOO.
Art. 52 Q '-- As atividades do Hospital poderão ser executadas em convênio com os sistemas
previ=iene ianos existentes.
Art. 53° — A Entidade aplica integralmente as suas rendas, recursos, subvenções. doações e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
Território Nacional.
§ PRIMEIRO: Resguardando sempre urn fundo de reserva a critério da Mesa Administrativa e não
havendo necessidades de aplicação em rr~elhoramentos, os fundos serão aplicados em Assistência
Social.
E` SEGt.JNCO: Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Administrativa, ' ad referendum".
Art. d -- A Assembléia Geral, constituída para estudo e aprovação deste Estatuto, após aprová-lo,
eiegera c empossará, de acordo corn os dispositivos legais a Mesa Administrativa, o Conselho
Fiscal e seus suplentes.
'.'.:... 5" -- Define-se como impedimento de qualquer membro da Mesa Administrativa ou Conselho
iscal: VIAGEM iorrgd de mais de 30 (Trinta) dias, corn comunicação prévia, por escrito, do
Cor selheiro afastado: DOENÇA comprovada mediante atestado médico, com aquiescência do Juiz
de Direito, confinando que u Conselheiro está incapacitado de exercer suas funções e, MORTE.
Art e - A Santa Casa de Misericórdia dei Catalão não distribui lucros, bonificações ou vantagens
de qualquer natureza aos seus Conselheiros.
PARAGRAEO ÚNICO: Revogam-se teias as disposições em contrário.
Art. 57 - O presente Estatuto, devidamente em conformidade com a Lei n° 10.406. de 10 de
janeiro de 2.002 (Código Civil), entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia
Geral, revogando-se as disposições anteriores.
2 I A; s1tntado ►1G+ psra rtgistro no iivro A
.
v
C ~ •x
.~cn
a:: 6 ~
O :;) n
tX.
} ,do Rogí~tro oivil, cfo
Pes,oab Jurtdicras, as t4s.. ; •/~ :/ ....... __:...,,,y.............._._
sob o n° dta ordt~rn ?' . ' L
Gstaiio, !~i t~e f?°~:~-.i, de.' I.
~ ;~-,,
._....... ...... w'1_.,...-~...~, Ft a t
._......,.,.. .'' F é... _.._.._......_..
t.:fSCdai do Rtt~tEìtrt3
c: rYaOc.uM1 N ros ...res .51 i,:....>
TAXA Jllï?iCil.RrA..R$~
, .«
r L'tAr_
Cartório cie F'2t gistr'r_r de Ti; tor,, i:.itJCumentos, Protestos u I::;b. 2 de Notas.
MAURO RrràEii;t© SAlV1PAlC7 I') 20 Tabo o ü C7riewiaI dos Registros de Tit'J{i5s,
Documentos ra é~rt~tosira5.
34AttIA DA tat..CStdIA tt.UE;A .iAI:4I'.'1IC?
'r'jabaali it'stt~
I.I.JtI (at.iS'ï•AV(;) I+;.t7~áA:i1',t44 PA) tJ
~'
r...(.a t!vara7ti:~ F ~ IC~ItI..IA k2.C.)f`sA )5AMI'AtC) AI. V'IC:7
I~wt:i't:4'l 71Li.f '
dAtvt'AFtA CJItIS'TTNs 3s i.SNEitlD.IAC) SAMI's1lO;
I`:Mf:1'a?VU71t17 t
c~A'I,izÂcy It,S~rfar.)r, DI•: CrCSIÁt?3 Ilj
Santa Casa de Misericórdia de Catalão
€::API. G1.323ia~k"< i-30
CONVOCAÇÃO
O Provedor. da Santa Casa de Misericórdia de Catalão; no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 27° do Estatuto Social, CONVOCA os senhores Conselheiros para
reunião em ASSEMBLEIA GERAL ORDINA.RIA, a ser realizada no dia 29/07/2022,
nas dependências da Santa Casa, situada a Praça das Mães S/N Bairro São Joao:
1. Em primeira convocação às I7h00min (dezessete horas), com a presença mínima de
2/3 (dois terços) em condições de votar;
2. Em segunda convocação às 18h00min (dezoito horas); corn a presença da metade mais
um dos conselheiros com direito a voto;
3. Ou em terceira convocação às 19h00rnin (dezenove horas), com no mínimo de S (cinco)
conselheiros com direito a voto, para deliberarem a seguinte ordem do dia:
1— ELEIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS, SUPLENTES DA DIRETORIA .E
CONSELHO FISCAL.
Catalão, 19 de julho de 2022.
Dr. Agnal . A, tóoRodrigucs Filho
Provedor
F s:N - Jn`z,, - C ',O- C£P -~_-c?.5
SANTA CASA QE MISERICÓRDIA DE~~
CNPI; 01.3
lnscrlção Estadua 51f ~
TELEFONE: (64) 343S-1C .
Site: ....
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO
.-
...~`. ~
-_...~..;..-~`~
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE CATALÃO, doravante denominada simplesmente de Santa Casa de Catalão, com sede na Praça das Mães,
s/nº, Bairro São João, Catalão — GO, inscrita no CNPJ nº 01.323.146/0001-30, neste ato representado por
membros do Conselho Administrativo, abaixo assinados, e reunidos de forma presencial na Sala de
Conferência da Instituição, para tratar sobre a Eleição dos membros da Mesa Administrativa e Conselho fiscal
para o biênio dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e quatro conforme Edital de Convocação datado de 19
(dezenove) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. Catarina fez a acolhida aos presentes
constatando que havia "quórum legal", dando por instalada a Assembleia Geral Ordinária agradecendo a
presença de todos, em seguida passou a palavra para o Provedor Dr. Agnaldo Antônio Rodrigues Filho
explicou o motivo da reunião, trata-se da Eleição dos Membros da Mesa Administrativa e Conselho fiscal,
agradeceu a presença de todos e fez um breve relato do seu mandato de Provedor, colocando seu cargo á
disposição assim como todos os outros Membros da atual Mesa Administrativa e Conselho Fiscal. Catarina
assumiu a condução da reunião perguntando aos presentes se havia alguém interessado em se candidatar,
vez que até a presente data não havia chapa registrada para concorrer a Mesa Administrativa. Dr. Agnaldo
Antônio Rodrigues Filho se prontificou a continuar cargo de Provedor para o próximo biênio de dois mil e
vinte e dois a dois mil e vinte e quatro. A Mesa administrativa ficou composta pelos seguintes membros,
Provedor Dr. Agnaldo Antônio R. Filho, Vice Provedor Transvaldo Jerônimo da Silva, Primeiro Tesoureiro
Catarina de Fátima O. Silva, Segundo Tesoureiro Dorival Miranda Duarte, Primeira Secretária Mariza Paim da
Silva, Segunda Secretária Leny Rodrigues Reis, Suplentes Naroldo Luiz Pires Campos, Claudia Maria Marot
Meireles e Karla Aguiar Ribeiro. O conselho fiscal ficou composto pelos seguintes membros Dra. Jasiva
Nogueira Avelar Meirelles, Antonio José Valls de Moraes e Fernando Cesar de O. Azevedo, e suplentes Dr.
Fernando Antonio Aires, Euclebia de Cássia Estrela e Osmar Batista Neto. Conforme o Art. 43 do Estatuto
Geral da Santa Casa e os parcos recursos financeiros para contratar o Diretor Geral, foi discutido e em comum
acordo foi nomeado o Provedor Dr. Agnaldo Antônio Rodrigues Filho, CIM-6963461SSPMG, CPF
n007.503.896-05 para o cargo de forma voluntária até o fim do mandato. A posse dos eleitos se dará
imediatamente conforme Art. 38 do Estatuto Social podendo a transmissão de cargos ser feita no prazo
máximo de 30 dias. Catarina agradeceu a presença de todos e encerrou a assembleia. A Ata da Assembleia
Geral Ordinária vai assinada por mim que a Secretariei e pelos membros do Conselho Administrativo
presentes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 77Qn
y ~`.~ ~` :a..-!j aJn..jW V~ ~.s' L~✓ fi t✓~'~"•.C'.4.• !~' c.~.J C✓dve--~~!✓• L.i~ '.a.1.4~x'''•...
~w •
-
rr rs-6 n
• r.~t...,ltJ`w•z ,k VP& x' !'l~.J~~"•`
F'
/; `/ J7~ • p.rr' yti/,~~'n
ì~
~.,
.._~ .,%
` 1.-;- + ?
~
~\ • ~+,
~ ~~ ~ ~..
\
•,1
~~ i'_.. ~_~.
Endereço: Praça das Mães, S/N - Bairro São João --
~1
~ .•
ii[f'Ú~llCR PEDErilt CQkt)£! ~ 5 I •
c~a~~i~~~~~~ir•r.~,~c~+,+~~ /xut ,,~ sx~ x.,.
ctiPt tx' •: " •
Apresentad;, hole para.AVERB.AÇÃO no`Ls :.76.
protocolizado e digitatizado sob u n° 72.685 e registrado ~
. .i
'L272,
•1 ^ '
fl
., I A• r i.l Y•. . (• /. w f n t
,.; „ ,.c7~, ãã i~a. ,4~vrs ~45F, vúu te. CATALÃO -3O,
021C8í;?022.
Custas: R$ 84,4~1 x2: Jud.: R$ 17,97 Tot.ar: R$ 9~?.32
Seto: 0f 208t?121453?G650s?00
Consulte:(, ~í~«judiciat.t,~o.~us.br}
Santa Casa de Misericórdia de Catalão
CNN Oi 323.145. N_3o l,:.c. Es..
Te:., w:M (64) 3445. . .
uricipa! e
Catalão, 19 de julho dc 202 ~+ df
PROTOCOLO DE ENTREGA DE EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLE FIs. i
ORDINÁRIA DA SANTA CASA DE MISER.ICOR.DIA DE CATALAO. !
Os abaixo assinados declarara ter recebida nesta data, o Edital para Convocação de
ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 29/07/2022, conforme Edital de
Convocação datado de 19/07/2022.
4
r
~
1.
2.
3.
~
~.
4.
S
a — ó
5.
6.
7.
8.
9.
~.
~
AGNALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO
AGOSTINHO IVO DE SOUZA '
N
ALTAMIRO DOS SANTOS . 1
ANTENOR EUSTAQUIO BORGES DE ASSUNÇÃO..i.~-t
ANTONIO JOSE VALLS DE
CARMEM LUCIA HOLLER? r.
CATARINA DE FATIMA O IVR LVA6 , .~sr z2_t
CELSO LUIZ CALIXTO... ..... . .. .w~
CLAUDIA MARIA MA OT MEIRELES'
10. DANUBIO JOSE DE CASTRO MARQ( S.,
II. DORJVAL MIRANDA DUART
12. ELAINE ROSA TEIXEIRA....A4.cO
13. EUCLEBIA DE CASSIA ESTRELA
n
14. FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA AZEVI~DO t....Sv.
15. FERNANDO ANTONIO
16. FRANCISCO RODRIGUES DE PAIVA....?'. I^
17. GLÁUCIA SEBASTIANA CORREIA LEAO.!
18. HAROLDO LUIZ PIRES CAMPOS
19. JASIVA NOGUEIRA DE AVELAR MEIRELES
20. JOAO SEBBA NETO -
21. KARLA AGUIAR RIBEIRI
22. LENI RODRIGUES RE
23. MARIZA PAlM DA SILVA
24. MAURO RIBEIRO SAMPAIO
25. OSMAR BATISTA NETO a
26. ROBERTO ANTON.I MA
27. RAQUEL ELIAS
28. IVAN MARTINS DE SALE
29. TRANSVALDO JERONI
30. ROSELMA LUCHESE.
.,, 5.~. s.,. ,. .,_ -c,~,;~.,;r,p-ceP~S;~a_•=~s