YAMNM(M{pUWY
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 998/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/05/202410:54 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 36/2024
Descrição
OFÍCIO N. 067/2024: PROJETO DE LEI "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃAO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E
TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE, VISANDO ESTIMULAR E INCENTIVAR O ESPORTE AMADOR, ATRAVÉS DO FOMENTO À
PARTICIPAÇÃO JUNTO AO CAMPEONATO GOIANO DE HANDEBOL-2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
O i II i i i O
~ CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
OFICIO N.°: o6' 12024 CATALÃO, c~- DE 'vv .c c~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2024.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO
CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE, visando
estimular e incentivar o Esporte Amador, através do fomento à participação junto ao
Campeonato Goiano de Handebol-2024, e dá outras providências'
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - ASCITE, com o objetivo de estimular e materializar o esporte amador do
município, com a concessão de recursos financeiros para que a Associação possa
propiciar a participação dos esportistas e/ou atletas junto ao Campeonato Goiano de
Handebol-2024, nas categorias Adulto e de Base, 1a (primeira) e 2a (segunda) fases.
A contribuição do Poder Pública para com a Associação Sem Fins
Lucrativos visa garantir que os esportistas e atletas tenham condições de disputar referido
campeonato goiano, viabilizando mediante a celebração de tal vínculo a aquisição de
materiais, uniformes e insumos esportivos para o campeonato, o adimplemento de taxas
de arbitragens e inscrições, transporte, alimentação e outras despesas necessárias ao
cumprimento do objetivo desta lei, propiciando ao fim a elevação do nome de Catalão/GO
para todo o Estado.
Considerando que a participação da Entidade possui data muito próxima
para ocorrer perante o Campeonato Goiano de Handebol-2024, conforme anexo,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000,
CATALÃO
Cidade que sonha e tas. Procuradoria Geral do Município
pugnamos pela apreciação deste Projeto em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
regimentais.
considerações.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e distintas
ADÌB ELIA JU
PREFEÇTO/
~J
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
vr¡cipal ~
~ Procuradoria Geral do Municípi
PROJETO DE LEI N° Ui , DE O DE rwn,,9 DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO CATALANA
DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE,
visando estimular e incentivar o Esporte Amador,
através do fomento à participação junto ao Campeonato
Goiano de Handebol-2024, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO -
ASCITE, inscrita no CNPJ sob o n° 09.028.369/0001-87, associação privada sem fins
lucrativos, com sede nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte amador
do município, com a concessão de recursos financeiros para que a Associação possa
propiciar a participação dos esportistas e/ou atletas junto ao Campeonato Goiano de
Handebol-2024, nas categorias Adulto e de Base, 1a (primeira) e 2a (segunda) fases.
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município, a
Associação Catalana de Iniciação e Treinamento Esportivo — ASCITE, organizará a
participação dos esportistas e/ou atletas junto ao Campeonato Goiano de Handebol-2024,
nas categorias Adulto e de Base, 1a (primeira) e 2a (segunda) fases, podendo aplicar os
recursos na aquisição de materiais, uniformes e insumos esportivos para o campeonato,
pagar taxas de arbitragens e inscrições, transporte, alimentação e outras despesas
necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei.
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de
Fomento e nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014, à Associação, até o valor máximo
de R$30.000,00 (trinta mil reais).
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento, nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALÃO C dsde que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes
objetivos que visam esta parceria.
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma
da prestação de contas, exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da
entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas ao social e ao esporte.
Art. 2° Anualmente, a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse
para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
§1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no art.
1°, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se
necessário, onerando a seguinte doação: 01.3012.27.812.4286.1804-339043-
SUBVENÇÃO SOCIAL GERAL.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS
DO MÊS DE DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIÒ
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO ETREINAMENTO ESPORTIVO
FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
Oficio n°010/2024
Catalão, 03 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
DR. ADIB ELIAS
DD. Prefeito Municipal
Catalão — Goiás
REF.: Solicitação de Subvenção Financeira
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência, que sejam viabilizados recursos financeiros no valor de RS 30.000,00 (trinta
mil reais), para a Associação Catalana de Iniciação e Treinamento Esportivo -
ASCITE, que é uma entidade sem fins econômicos e a qual presta serviço na área social
e esportiva em Catalão, há 33 anos.
Aproveitamos para justificar que a entidade não possui recursos financeiros
próprios e necessita de apoio para custear parte das despesas dos catalanos que
participarão do Campeonato Goiano de Handebol/2024. Na oportunidade, nossa cidade
será representada por cerca de 100 atletas das categorias adulta, júnior, infantil, cadete e
juvenil, nos naipes masculino e feminino.
Aproveitamos para ressaltar que a ASCITE/CATALÃO presta serviços
imprescindíveis na área social e esportiva, atendendo diretamente 250 pessoas, entre
crianças, jovens e adultos e os quais necessitam deste apoio para custear as taxas de
inscrições, arbitragem, transporte, além de uniformes e alimentação, tanto para o
desenvolvimento das atividades/treinos esportivos, quanto para viabilizar a participação
dos catalanos nessa importante competição estadual.
Seguem abaixo as datas e locais de competição:
✓ 17 a 19/05/2024 — CAMPEONATO GOIANO ADULTO DE HANDEBOL — T' fase:
ciassificatória, cidade sede: Caçu;
✓30/05 a 02/06/2024 - CAMPEONATO GOIANO DE HANDEBOL - CATEGORIAS
DE BASE — l' fase: classificatória, cidade sede: Rio Verde;
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO ETREINAMENTO ESPORTIVA
FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
✓05 a 07/07/2024 - CAMPEONATO GOIANO DE HANDEBOL - CATEGORIAS DE
BASE — 2a fase: classificatória, cidade sede: Inhumas.
Na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do esporte
amador de Catalão.
Atenciosamente,
g vb
Documento assinado digitalmente
ISADORA GOMES ARRUDA
Data 06 05¡2024 18:05:20.0300
Verifique em https://vahdar.iti.gov.br
Isadora Gomes Arruda
Presidente
CONTATO: (64) 99257-2515
-u1111)IUvaIILe ue IIIJc11çau e ue JlluaçaU l.auaJtlal IIttps./fsoIuUoes.teceIta.IaLeLLua.gov.oI/ ei vlcUS/c11NJ1 eVa/l.1INJ1 e Va_l.uIIINI UVatlle.as
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nl1MERODEINSCRIÇAO
09.028.36910001-87
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/06/2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CATALANA DE INICIACAO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASCITE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇAODAATMDADE ECON MCAPRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONCMCAS SECUNDÁRIAS
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJUR(DICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV ANHANGUERA
NUMERO
175
COMPLEMENTO
CEP
75.702-610
BARROIDISTRGO
VILA UNIAO
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASCITE.CATALAO123~GMAILCOM
TELEFONE
(64)9257-2515
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
11/09/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/05/2024 ás 10:48:06 (data e hora de Brasília).
s l: CONSULTAR QSA LD VOLTAR $ IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Página: 1/1
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 44078475
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
09.028.369/0001-87
NAO CONSTA DEBITO
.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.* .*
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.* .*
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *.
..
. *
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.* .*
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.* .*
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *.
..
. *
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.* .*
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *.
..
. *
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.458.416.963 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 29 ABRIL DE 2024 HORA: 11:5:0:3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO CATALANA DE INICIACAO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE
C N PJ : 09.028.369/0001-87
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:00:45 do dia 29/04/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/10/2024.
Código de controle da certidão: 48A2.37C7.1 B53.62FE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ASCITE
ASSOCIAÇÃO. CATALANA DE 1NICIAÇÃO_E TREINAMENTO
ESPORTIVO FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
'I l l \Il Ill \ \I I l lt\(, 1O1)( P I I \ I I I t)"
( :\1'i FL I
1)a Uenuntina4au, tiede1i)uratãtO c Finalidade
\rt. 1° - .\ ASSOCIAÇ \O CAIALAN.\ DE INi('IAÇÃO E 1 RI:INAMENl O
1 l ( R I I\'O. I"tindada em 04 dc julho dc 1 991 , é uma associação civil, de natureia
tiI tiitnohica. d ' porti a. cultural e educacional, scm fins econômicos, pessoa jurídica dc
dirciic privado, inscrita no CNPJ 09.028.,69.'0001-87, com duração por tempo
indeterminado, tendo sede social e foro no município de Catalão, estado de (ioi~ís. na
As cuida Anhanguera, n° 175. Vila 1 nião, CEP 75702-610, e será regida por este Estatuto,
pelo Regimento Interno e legislação que lhe I r aplicável.
Art. 2° - A .\SSOCIAÇ'ÃO (' VIALANA DE INICIAÇÃO E l"RLINAMENTU
ESPOR I IVO. denominada ASCITE, é uma entidade com patrimônio e personalidade
distintos de seus associados. estes em número ilimitado, constituindo-se de Patrimônio de
hens mói eis e imóveis e direitos que tenha a possuir.
Art. 3° - A:\SCITE tern por finalidade proporcionar aos seus associados:
I. t~rUe,i . e'.porti~as de todas as modalidades fí,rrnais e não fi:)rmais;
I I dc~envol menso de atividades. de caráter social, recreativo, cultural, civil e
educaci nal:
Ill. rromo\er a inclusão e a socialização de pessoas de baixa renda nas modalidades
e~porti\ as. culturais e sociais oferecidas pela entidade;
IV. realizar parcerias com entidades afins nacionais ou estrangeiras.
1 ` - Na consecução dos seus objetivos. a Associação terá como fontes de recursos, as
contribuições dos associados. rendas, auxílios e donativos, bem como recursos advindos
dc termas de parceria e de convênios públicos e privados firmados para o atendimento à
i u ualaçã . que serão revertidos em prol do atendimento gratuito da população alvo da
cidade.
2' - A Associação poderá desenvolver atividades de bares, lanchonetes, promover
hin,,os heneticentes, rifas, sonetos, festivais e outras formas de congraçamento, tudo com
expressa ohediência a legislação pertinente, objetivando aumentar a receita, a dual será.
unica e exclusivamente. direcionada para as finalidades sociais às quais a entidade se
dC\tina.
1, rrrirla \nhan( ue,.r. i'S 1 rl;, I nt.l„ •( I 1': 'S- tt2•(r1(t ( at4tAu"(;n (\P.1 I19.112a(.,I(,')'tllil)1•1{'
I\ti1 r 1 .1( I(t(lUh: ua„•groliIá,I
rnrnrl: .r<<rtrcal:,l,r,.i?.iuLninii.,.ur I1'.1I.It)\1 :(('4)914118•iJ1+:
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E_TREINAMENTO
ESPORTIVO FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
1r l. a - 1 l'il\t11\Iltlento da Ati(:l I I' elll quc'.tt►cs h lltiC,r'., rlrligiu:,rs Ou (IC
~rt. 5° - \ entidade poderá adotar regimento interno que após aprovado pela diretoria,
W`ciplinara o seu luncionamento.
Art. (+' . .\ fim de cumprir suas finalidades, a entidade poderá se organizar em tantas
ulud,ui: s +luantas I rem necessárias, a critério da assembleia geral.
I'ará~rafu t nica to exercício de suas atividades, a Associação observará os princípios
da Icgaitdade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabi I idade e
da clici rocia.
CAPÍTULO II
1)a :admissão, Demissão, Exclusão, Direitos e Deveres
Art. ?° - Poderão fazer parte do quadro social, as pessoas físicas e jurídicas, sem distinção
dc idade, raça, crença relittiosa, orientação sexual, profissão ou nível social, que
dcsciarem colaborar com a manutenção e desenvolvimento da ASCITE, desde que
aceitem as tomlas do presente Estatuto.
Art. S" - Distinguem-se 04 (quatro) categorias de associados:
I - l undadr - aquelas pessoas físicas, com direito a voto vitalício. que
~uhscrc~cram a ata de constituição e estavam presentes na assembleia de
fundação, encontrando-se relacionados em folha anexa;
II - Contribuintes - todas as pessoas físicas ou jurídicas, que colaborarem para a
realização dos objetivos da entidade e contribuírem com quantia financeira fixada
em Assembleia Geral:
III - Atletas: aqueles que tenham preenchido a ficha cadastral ou de matrícula e
que participem ativamente das atividades da entidade, conforme exigências
estatutárias.
IV - Beneméritos: aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados a Associação.
§1" - Os sócios Fundadores. Atletas e Contribuintes terão voz e voto mas
assembleias gerais, podendo ser eleitos para os cargos administrativos da entidade,
conforme exigências estatutárias.
~'-
\~rmJa .\nhau,ncr:1. I"S \ da 1 ui]u • ( 1 1': '='02-610 - ( alaláu-(:u - ( \1'J 119.(12M.369 1üN11 !(-
I\tit \(.I( \\: a•,cilr cnlalaal I \( I 11OOK: a ascilculiciat
e-mail; r.tiIi•cut:~l:inl?3uLsiaiLcuuu 11 111(►\1 :((,4)98IIt4•3482
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATAIANA DE_iNICIAÇÃO E TREINA.fVIENTQ
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
- I'oder3o parttcipar da' atividadcs da ,ISSUcia4ào os dependentes - c(injus c.
. omhanlleiro (a). filho (a) solteiro (a) menores dc idade c outros dcpcndcntc' do~
1 o~ iados. conli~rme critério adotado pela Secretaria da Receita Federal, desde que
'.i am a' diretriies cstatut~irias e paguem as taxas administrativas solicitadas, sem direito
a \ 't:1t C Cr votado.
.~rt. 9"- Sào deveres dos associados:
i - Respeitar e observar o presente Estatuto, as disposições regimentais e as deliberações
da I)Iretorla e da Assembleia Geral:
II - Comparecer às assembleias gerais quando convocado:
Ill - I st:lr cm dia com as taxas de mensalidades da Associação:
I\ - Comunicar, per escrito, à Secretaria, as alterações de nome, estado civil, mudança
de residência ou endereço para correspondência:
V - Cooperar para o engrandecimento da Associação;
VI - Obedecer às disposições dos Estatutos e Regimentos Internos;
VII — ( )bscn ar na sede da Associação ou onde a mesma se faça representar as normas de
boa educação e disciplina:
VIII - Responsabilizar-se, objetivamente, pelos atos de seus dependentes;
I\ - ~ iu participar. em qualquer dependência ou atividade da ASCITE, de manifestações
de caráter político-partidário.
- Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido de cargo ou função por
decisão da diretoria ou excluído da Associação por decisão da Assembleia Geral, após o
exercício do direito de defesa. Da decisão da diretoria caberá recurso à assembleia geral.
§2' - Considera-se justa causa por exclusão do associado:
1 - Os que abandonarem a Associação ou defì:nderem outras práticas que contrariem o
Fstatuto e Reeimento Interno:
II - Os que infringirem os princípios éticos, morais e da boa conduta defCndidos pela
.\ssociação. OU ilegais perante a sociedade, estando ou não prescritos em lei:
III - Os que não cumprirem seus deveres expressos neste Estatuto e Regimento interno:
IV Os que praticarem atos de rebeldia contra os princípios expostos neste Estatuto e no
Regimento Interno, perturbando, de qualquer modo, o andamento da Associação:
.~~('nitld .lnhangurra. I"5 Vila I niiln - (li': 7S7U2-(.IO - ( aialAn•(:u - (•Si'J U9.I12X.369.°UUtll-X"
1\til,\(.t(.1\:a,citc cutataui .'i.%( tat() )ti: ua~citcufic~al
, u,:ul: ,,.r,lacat,la„1?.I nL,n,iLum, 11.11 I(1\t :(611'►KIIX-34X2
\
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO
ESPORTIVO FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
o, .. in leitad ' por l'r1111cs Itltatllcti;
\ l ( :,ja ma conduta tilr reiterada.
Par rat ( nico - :\põs a apresentação de delsrsa, contraditório e direito a recurso para
o a~\oeuldo envolvido em proccdimento administrativo dc punição. podendo a Diretoria
l \ceuti\a. opinar por uma pena de suspcns3o dos quadros da Associação por tempo não
interior a 30 (trinta) dias e não superior a 12 (doze) meses.
Art. 1(1 - Sào direitos dos associados que estiverem quites com a Tesouraria e cm pleno
gozo das regulamentações estatutárias:
I . I requentar a sede social, participar das festividades e outras realizações em acordo
cor a Diretoria:
ll.Assistir às sessões da Assembleia Geral e exercer o direito de votar e ser votado.
ohsern adas as disposições estatutárias;
111. Tonar parte nas Assembleias Gerais, com direito a fazer uso da palavra, seja para
apresentar propostas, moções ou similares, como para opinar sobre os assuntos em pauta:
IV - Solicitar à Diretoria a convocação extraordinária da Assembleia Geral, mediante
requerimento fundamentado, assinado, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos associados
quites com a Tesouraria, para tratar sobre assuntos de interesse dos associados;
\ - Lar carteira social da Associação:
Vi - Propor candidatos a sócios, assinando as respectivas propostas:
VII - ' er eleito ou nomeado para qualquer cargo, desde que seja maior de 18 (dezoito)
anos e atenda as regulamentações estatutárias;
VIII - Requerer informações sobre assuntos que lhe digam respeito por meio de ofícios e
rc.1ucrimentos direcionados à Diretoria Executiva, além de ter acesso aos documentos
rclati`, os à estào da entidade, os quais deverão constar em sítio eletrônico ou redes
sociais de amplo conhecimento e livre acesso, ressalvado os contratos com cláusula de
conlidencialidade:
IX - sulicitar reunião com a Diretoria Executiva, justificando o motivo com antecedência:
IX - Rec~irrer a :\sseinblcia Geral, no prazo de IS (quinze) dias, de ato ilegal que contrarie
e e I Matuto, praticado pela Diretoria Executiva.
tieçiu I
l)as Penalidades
1:ru,Ja \uh.ru,urrn, I
- ~ ' ~lal iii n-(t1':'~'0?. III (a1:ri9o-l:n-(.~\PJU9.0?M,JG90(14)1 %'
I\\I '(.I( r calal:u.l 1 1:10)0k: n~~c+(eufiriml
u in:~rLi„In, (11 I IO\) :l(i1')IiI111J411:
ASCITE
. .1 .. ASSOCIAÇÃ O CATALANA DE iNICIAÇAO E TREINAMENTO
ESPORTIVO FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
Ar(. 11 - () ass ciados associadas que deixatetn de cumprir o disposto no artigo II)
C¼t;,r<ì~ ~_1<<ito t• seguintes penalidades:
~a► 1d<<•c tCnLi~l:
Oil
tc) ? \cltl ..lo.
1 - `cri sempre assegurado o exercício do direito de defesa. contraditório e direito a
1'eì Ui st► para o associado envolvido cm procedimento administrativo de punição, e recurso
ao ...oc iodo adi ertido, suspenso ou excluído.
- .\o associado advertido. suspenso ou excluído será dada ciéncia da justa causa que
ihe e in putada e a contar do recebimento da notificação da decisão da Diretoria
Fxeclti~a. haverá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa (escrita ou oral).
mas nào lhe será dado o direito de voto para deliberar acerca da própria advertência.
SuspenSài, ou exclusão.
; rt. 12 - Os associados estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas e contribuições:
~a) taxas para utilização do ('fube, assim consideradas aquelas destinadas a possibilidade
de t uneionamento do Clube e a consequente utilização pelo associado e seus dependentes.
come pagamento de bens e ou serviços:
b' taxa para a manutenção e conservação do patrimônio, assim considerada aquela
dr\tinaJa ,ì conservação do patrimônio e demais despesas, tais como impostos, água, gás.
cnen!ia. etc:
e) contribuições para a expansão, assim considerada aquela destinada a construção de
novas instalações da entidade ou então, para a aquisição de novos bens, móveis e imóveis:
d taxas administrativas, assim consideradas aquelas de exame médico, de emissão de
carteira de acesso ao Clube e outras:
Parágrafo t nico: O valor e a forma de pagamento das referidas taxas serão discutidos e
estabelecidos pela Diretoria e com a aprovação da Assembleia Geral.
:Art. 13 - Os associados não responderão, nem subsidiariamente, pelos encargos da
entidade, e também não terão qualquer direito no caso de retirada ou exclusão, não
recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados.
.Art. 14 - Coin o propósito de manter sua total e absoluta independência, a entidade não
poderá encampar, defender ou privilegiar os interesses de qualquer entidade com
tinaIidade lucrativa ou promocional.
CAPÍTULO III
Ila Administração e Dit•etSo
+ud.i \naian~ucia. 1" dr I nün .( LI': S11.', Grel ( aeal.in-(:o -(\1'.1 U'I.ü.V..4O+ 10(01 ir
1\\1 :It%\::+uilc_cs(lal+u,l I 1( 1 Ill H)l a:~~nlruliì(,+I
r ounl: :+.+Ncr:+(:+laul'-.lo_o+ail.g+nu I I 1 I I(!\1 : ((bl)4RIIK-.IJKI
ASCITE
A55OÇIAÇQO CATALANA DE INICIAÇQO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
\rt. 1 - Para a~ua adntlnlStraçlto e direç5o a.\ ociação ten:
.t) \-, elt~hlcia ( eral:
h1 I)il 'i lia, e
c ) ( i\elho l ist:al.
Parágrafo tnieo: tira garantida a representação da categoria de atletas nos colegiados
de direti;lo da entidade, aicln de poderem votar e ser votado quando em dia com as
ol' itaçõe . estatutárias.
A- ASSEMBLEIA GERAL
Art. IG - :\ Assembleia Geral (AG) é soberana em suas resoluções não contrárias às leis
1 igentes e a este Estatuto e constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos
estatutárias. os quais poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal,
obserl alas as regulamentações estatutárias.
Art. 17 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do presidente:
I. No primeiro trimestre de cada ano para:
a) apreciar o relatório anual da Diretoria;
h) discutir e aprovar as contas e o balanço anual.
II.A cada trés anos. no mês de maio, para a eleição da Diretoria e do Conselho fiscal.
Art. I S - A :\ssembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I -- Pelo Presidente:
II - Por requerimento dirigido ao presidente por 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as
obrigações estatutárias para tratar de assuntos de interesse da ASCITE;
111 — \ pedido do Conselho Fiscal, dirigido ao presidente da entidade.
Art. 19 - A Assembleia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e
eeral anúncio, através de edital afixado na sede, nas redes sociais oficiais da entidade ou
na imprensa local por meio de jornal dc grande circulação na cidade ou outros meios
adequados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, designando-se dia, local, hora e
pauta.
§10 - A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a presença minima de
I (J'Sí, (dei por cento) dos sócios habilitados e, em segunda convocação, decorridos trinta
minutos, com qualquer número dc associados presentes:
1~rnida 1nl,an~uer2, I"c I,latni;ln-(1:1':?S?U2-L1U-('alal3o-(:o-('\I'.Itl').t12K.369:1,tN►t-~'
1\4i.I(,1(.1\: a~c,1e calal:a,l / 1- 1( 1.1t)1)K: uu.eitcoricial
c -mad: :ecilccalalaol2 i ujmail i .iii I 1• I I:FU.\F : ((4) "XI I8-3-1X2
c
pal de
~
(Ó
~ FIs.
ASCITE
ASS0C[AÇÃ0_CATALANA DE INICIAÇÃO _E- TREINAMENTO
ESPORTIVO FUNDADA EM 43 DE JULHO DE 1991
{
` - de hei ìrJ tt!Illad;i neìe ,illalltl'llle e cìlnpfe pelo \(►lo dì , ` ((iUls
lì tlt ì' i.idtt preselltì~. na pri m eu ta c(►I1\(►cação, e ct►111 pelo Iticn(► 31)o u (trllila
't ìelltt`} I1,1 . ìOtl\t~ìaçïte'. Ci1Illlitl'ti, para:
I . .\lienar. hipotecar ou dar em caução ou permuta bens da entidade:
i I i tin,'iiir a entidade e nomear liquidante:
Ill Re►ortnar parcial ou totalmente o presente estatuto:
I )c .titutr membros da Diretoria ou Conselho Fiscal antes do término do mandato:
Para tomada dc empréstimo, será necessário a convocação de Assembleia Geral para
aprr\ aç da solicitação da diretoria.
3" - (,)ua:ido a .\s~emb[cia Geral ter solicitada pelos associados, as deliberações tomadas
so serão álidas se o número de participantes da mesma não for inferíor ao número de
assinaturas comidas na solicitação.
4° - `os demais casos, as deliberações serão tomadas peta maioria dc votos dos
associados presentes.
Art. 20 - (.'ompetc privuti\amente a Assembleia Geral:
I - I lcer a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal:
II - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto dc interesse da entidade para o qual
tì~r con ocada:
[II - Decidir pela reforma do estatuto•social;
IV - Decidir sobre a extinção da entidade;
V - Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais.
concedendo autorização à Diretoria para tal fim:
VI - Decidir sobre a organização de novas unidades da entidade;
VII - :\provar a admissão e exclusão de sócios contribuintes;
VIII - . \preciar o relatório da Diretoria e decidir sobre a aprovação das contas e do balanço
anual.
B- l)IRETORIA EXECUTIVA
;~r(. 21 - \ I)irct(lria é órg~ïO executivo e administrativo da Associação e compõe-se de
t►5 (cinet l membros. com a seguinte constituiçìlo:
a) Pre'.ide ile
\+t nuta \nhan~ucr.n. I'S \ ila 1 ni.o - ( l i': 'S'02-(,111 - ( alaibu•Go -(\1'.f 09.02t(.3(,) 011t11-!('
I\" 1\(.l(1\: u.cilc calalaol / 1\( CIiOOK: u a.chcuricial
rfn, il :,.,iltptialcu~l2.iaLmail.c,iur tl.l la(1\F::16J19R118.341(2 ~
ASCITE
ASSOCIAÇÃO .CATALANA_DE iN1CtA_çÃ0 E TREINAMENTO ú
ESPORTIVO FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
~ il~: - I' •l'~ Il I el'.l•;
Ct I .\dnl iii l'tra.t\O
d1 I)Y. cl» i 1 1n;tll~etto
I )i tor dc ('onlunicaçao. Esporte e I -sento
Ari 21 - \ duração do mandato da Iiretoria será de 03 (trés) anos.
§ I ' - lodos os membros da Diretoria deverão ser eleitos pela Assembleia Gral, eujos
cargos serão exercidos semi remuneração.
2" - pata o carpo de Presidente instituido por este Estatuto, somente será admitida. Para
a nlesina oeupaç;lo, uíill única reeonduçào.
3" ('aso o Presidente da Diretoria Executiva tenha sido reconduzido na fàrma do 3 2°,
na eleição subsequente serão inelegíveis para o cargo dc Presidente da Diretoria
I :\ecuti\ a, seu cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2° (segundo) grau ou
poi adoção.
Art. 23 - São atribuições da Diretoria
I. Administrar aAssociação em harmonia com o Estatuto Social;
II. .\Prosar os Regimentos Internos;
Ill. Cumprir e fazer com que se respeite o Estatuto Social, os Regimentos Internos, as
deliberações das Assembleias e as leis que regem as atividades da Associação:
IV. Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual;
\'. I)eiiherar sobre a convocação de Assembleias Gerais;
VI. Aprovar a admissão e a demissão de funcionários;
VII. Autorizar a obtenção de empréstimos e a celebraçào de contratos;
\'l11. . utorizar associados a competir em provas oficiais ou amistosas,
associações:
IX. omear comissões especiais e permanentes, grupos de trabalho, convocando para
intcrá-l(ts membros da Diretoria ou do quadro de associados;
N. Nomear os representantes de associações junto às entidades esportivas oficiais:
XI. I rncccr carteiras aos sócios:
\ll. ( ,tn,,~car as comissões sempre que necessário;
lil. .•\ resentar á :\ssembleia Geral as contas e o balanço anual para apreciação e
,1l~rt t\ a4ã ):
por outras
~srnuLt UJtan} ut r.t. 1-A ". il:t t ni;1n - ( 1.1':'{'(12-Gill -. ('uhdUo-G° - ( \1'.1 09.1121(.3G9attltll-lI\♦ I\(.It 1\: Huiü catalnul ' I 1( I,Itt►(11.: u u~citenriri;tl
t-matl: a*rit,ralal.utl2.AuLuutíl.c~mt 11.1.1.1 U\1 : (til I'mi Iri-34!{2
~
Ffs._ o
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATAIANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
I \ . ( I ia1 oe deh Irtalnento nccc::.irios ao cumprimento das finalidades da ASSociaÇ IO.
Parágrafo único - \s decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de 0105.
ao Prc.Idente. em caso de empate. o'otO dc \linerva.
Ari. 24 - \ Diretoria reunir-se-á:
I. Ord;nariamentc a cada G (seis) meses;
II. I \tLlordinariamente sempre que necessário.
I ° - . \s convocações serão feitas pelo presidente ou pela maioria dos diretores.
2° - l)as reuniões lavrar-se-á ata cm livro próprio.
Art. 25 - Compete ao Presidente:
I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgttos públicos, judiciais e
extrajudiciais. inclusi'.c em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir
procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
I1. con' coar e presidir as sessões das Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria:
I I I. autorilar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria:
IV. nomear ou demitir os empregados e prestadores dc serviços da entidade, quando for
necessário:
V. Juntamente corn o tesoureiro, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar
cheques e documentos bancários e contábeis;
V I . ordenar o pagamento das despesas da Associação;
VII. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais
e'. tintos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VIII. juntamente com o Vice-Presidente e com a expressa autorização da Assembleia
Geral:
aI adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;
b i alienar, hipotecar. dar em caução ou permutar bens da entidade.
;\rt. 26- Compete ao Vice-Presidente:
I. auxi 1 iar o Presidente e substitui-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes.
as~umirldo o cargo em caso de vacância.
I L j u ntamente com o Presidente e com expressa autorização da Assembleia Geral:
a) adquirir hens imóveis e aceitar doações corn encargos onerosos:
hJ alienar, hipotecar. dar cm caução ou permutar bens da entidade.
*~cnida ants:,nrucns, I S 1,Ia 1 suai. - (ii': '•'(1'_ ó1t1 ( a(a1.iu-(.0 (\1'.l 119.1)28.36')Q(It11.S'
I\ti1.1(;K:t\: ascitc Calslatll I'.( I:B(1(11.: uu~cucutic,al
c-nsii1: a.,itecatalaul23uimaiLc'ui 11 1 1.1 O\I : ((,a)')IiI1R-31ft2
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIA_ÇA0_.E TREINAMENTO
ESPORTIVO • FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
1rt. 2 ('t►mpete an i)iretor:tdministrati~o:
I ~li!eridcr, 'igani,ar e dirigir os sen iços da secretaria:
Ii r sua guarda I i\ ros e arqui\ os relacionados as suas atribuiçõcs;
11 Lt.rilar as sessões das atisemhleias gerais e das reuniões da I)iretoria, redigir e
~ril`-.c c\ e r;Is respectivas atas;
i~ . rc.p,'n'.a'hilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, esclarecimentos
c rcl.lções públicas, mantendo contato e intercâmbio com órgão de imprensa e
iorlltinic ação:
V. substituir o Vice-Presidente administrativo cm seus impedimentos.
. rt. 28 - Compete ao Diretor Financeiro:
I. superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio,
correção e propriedade orçamentária da entidade;
11. manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da
Associação. podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
Ill. assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e
contábeis;
IV. P f toar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação:
\'. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
VI. Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal:
\'ll. firmar juntamente com o Presidente, todos os documentos dc responsabilidade
financeira:
VIII. dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e dentro
dos princípios dessa administração e ter sob sua guarda os livros e documentos
necessários para esse fim;
IX. publicar a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício, elaboradas
pela contabilidade:
N. eLh irar. com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para
o exercício seguinte a ser submetida à diretoria, para posterior apreciação da Assembleia
(legal.
Art. 29- Compete ao Diretor de Comunicação, Esporte e Evento:
I. iatlllcar"jtitltanleftc com o Presidente os seus assessores;
\~cnida •\nitanl;ucra, I'S - Vila t niáu - ("F:1':'S'(12-6111 talau-(:o -("ri (19.0:8.1699U01-8"
i\til \(.It.\\: a+rric c:italaol ! 1\t'I:8OOI:: u a.citcufciat
r-n+:nl: .~.c:tccnr.~lanl33u"mail.t . it II:11.1O\1.:((.J)')8I18-J4tt-'
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIARÃO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
,ar unlalaal'nte cova t seus aSSCss(►reS C ter sob sua responsabilidade todas as
`ll\ id, tdc', dc .d3o. C\entoc de cunho esporlivo. cultural. C(lUCaCiO1Lil ou de laser
E'i '! i H;t;l.► rela liretoria:
I Icpre Otat a \ ciaçào em outras tcstividades. quando da indicação do Presidente:
i\ ort.ini/ar e superintender as ati idades sociais, culturais, educacionais e artísticas da
.\soe iâçào, tais como: cursos, palestras, encontros e outros eventos que visem o
aperlei. oamcnto dos associados:
V. encaminhar à Diretoria, mensalmente, um relatório completo das atividades sociais.
culturais e esportivas da Associação:
\i. ditundir o nome da Associação e de suas atividades em todos os setores:
Vil. redii ir e fornecer à imprensa escrita, falada e televisiva, notícias reterentes à
\ccociaçào:
\'Ill. participar à Diretoria as infrações cometidas pelos sócios na prática dos jogos ou
ali\ idades da Associação:
l\. ieiar pelos materiais esportivos da entidade;
N. promover atividades que estimulem a qualidade de vida e de saúde dos associados:
Ni -- oreanizar ¡unto aos atletas a eleição para escolha de 2 (dois) representantes da
categoria. os quais serão responsáveis por levar as demandas dos atletas até a diretoria.
Art. 30 - No caso de vacância de um ou mais cargos da diretoria, os substitutos serão
escolhidos pela Assembleia Geral, por maioria de votos e exercerão suas funções até o
termino do mandato da Diretoria.
C- CONSELHO FISCAL
\rt. 31- O Conselho Fiscal (CF), órgão fiscalizador da gestão financeira da Diretoria,
compoe-se de três membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral
entre associados.
Art. 32 - O mandato do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos e coincidirá com o da
Diretoria. sendo os cargos de exercício gratuito.
Art. 33 - Compete ao Conselho Fiscal:
1. examinar li ro• cuntabeis e demais documentos relativos à escrituração:
li. yen ficar o estado do caixa e os valores em depósito;
~..
cnid:t lniianKucra. i'S - \ da t - ( I:I': ?S'u2•GIU - ( rtalio•/:u • ('\1'.i U9.U28.369'UOut-8'
i\tiI:1(:1(,1\: 4( 1k cntalaui I ( I:I1()()k: na cuftcial
c•ntail I•tut~:~t_IL•tul!(n_•_ttaiLt 1n 11I11(1\1.:464i98118-3482
~
c'
~ ~`, ~,~ ►~
~ y ~
L-~
ASCITE
ASSOÇIê±ÇÂO CATALANA DE. IN.IÇ1AÇAO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
111 r\an}inar o relattirto da Diretoria e o balanço amial. emitindo parecer para aprO iç;so
d, \'. cmbleia t;cral:
i\ c\P ,i .\ssrmbleia (icral as irregularidades ou rTos por entura encontrads:.
• rindo a' medidas nccessárias ao seu saneamento.
Par:igraf(t 1'nic(►: I, vedado que membros de cargos dc [)ireçâo ocupem C'argo, do
: ( .~l►.s:~~ru 1 tsca .
.\rt. 34 - .\s contas da Diretoria, cujo mandato se encerra. scro objeto de pareceres do
t'on,eiho I kcal cujo mandato 'ence na mesma ocast5o, mesmo que isso ocorra no
primeiro trimestre seguinte.
Seção II
Da Presidência de 11(inra
Art. _5. A 1'residênciá de Honra t: uma forma de distinção e reconhecimento ao associado
que tenha prestado relevantes e reconhecidos serviços á Associação, podendo a Diretoria
indicar um nome para ser aclamado ou votado na Assembleia Geral.
Art. Z6.A Presidência dc Honra c exercida como cargo vitalício, com direito a voto e tem
cotr.o atribuiçào zelar pela boa realização das atividades da Associação.
l . Para o cumprimento de tal encargo, assegura-se ao Presidente de Honra a
participação, com direito a voto, nas reuniões da Diretoria Executiva.
§ 2°. O Presidente de Honra deverá respeitar as normas estatutárias como todos os
associados e se em caso de atentado contra a existência da própria entidade ou por motivo
de desabono moral de sua conduta, deverá obrigatoriamente ser apreciado, pela
Assembleia Geral, após denúncia formal e expressa, a quem cabe decidir a permanência
no caruo.
CAPÍTULO IV
Das Eleições
Art. 3' - Serão realizadas eleições para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho
I isca) a cada (03) trés anos no mês de maio, podendo seus membros serem reeleitos.
§l - Para o cargo de Presidente instituido por este Estatuto, somente será admitida, para
a mesma ocupação, uma única recondução;
§2': - A, eleições serii() realirrdas por escrutínio secreto e obedecerão aos sef~uinte .
cri I cri (~5:
1~enida 1ul:Jo~urre.l"S - 1i1a ( niAn •( 1:1':'S''0?•bitt--('atalao Go-('M'JU9.1t:A.3G9;0001•8"
1\ti I 1(:1( \: auilr ratalaul / I .t('t.lt()Oh: n uScitcuficìwt
c-niail: a, citcc:nal:iul?3nçuuaiLrnttr II:I.I.I O\i:: (Gi)98118 3dtt' \ i ~
ASCITE
ASSOCIAÇ-IO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
cdit,tl hera publicado cm pelo nichos um nwl de grande circulaçào na cidade, por
lUI lmo ; ttrL 'enes. ak'm de afixado na sede da instituição, com antecedência de
►~cl~~ menos zO ttonta) dias da data de realização das ciciç(\es, no qual constara: data.
l lot at tO. local e pauta do dia:
I I ( ), Lamdidatos se inscreverão por chapa completa para os cargos da Diretoria
I.\ecutls a e ('onselho I:iscal. cujo registro deverá ser requerido t't Diretoria, que deferirá
se obs o adas as exigências do Estatuto e Regimento Interno, na sede da Associaç~lo ou
por e-mail endereçado ao Presidente da entidade, com antecedência de até 7 (sete) dias
da data usada em edital para realização das eleições.
111 - ( ) registro deverá ser requerido à Diretoria, que o deferirá, se observadas as
exigências do Estatuto e do Regimento Interno, determinando sua publicação no sitio
eletrônico da :lssociaçào
IV - I-in caso de impedimento de qualquer dos integrantes da chapa inscrita, poderá ser
indicado outro associado (a) para compor a chapa concorrente, em até 5 (cinco) dias antes
da eleíçào, por meio de oficio endereçado à Diretoria.
ti3 " - para validação das inscriçúes. os candidatos deverão contar com no mínimo 6 (seis)
meses de filiação na Associação e estar em dia com suas obrigações estatutárias, gozando
plenamente de seus direitos civis.
- ficam proibidos de integrar as chapas eletivas, candidatos que possuam correlação
corn o candidato a Presidente e/ou Diretores da Associação na condição de cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins, até 2° grau ou por afinidade.
- F sempre pessoal o exercício do direito de voto, em qualquer dos Poderes da
entidade. sendo vedado expressamente, o voto por procuração, a qualquer título ou
pretexto.
Art. 38 - A eleição processar-se-á por meio dc Assembleia Geral;
Parágrafo t nico: havendo urra única chapa concorrente, a eleição poderá ser realizada
de maneira simbólica (aclamação).
Art. 39 - Poderão votar e ser votados os associados pertencentes à categoria de sócios
Fundadores. Contribuintes, Atletas e Presidente de Honra, em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
Parágrafo Único — Os sócios fundadores ficarão isentos de qualquer contribuição
estahelecida pela Associação, podendo gozar de todas as regalias conferidas aos demais
scicios.
Art. 4(1 - \o requerimento de inscrição, deverá constar a nominata completa dos
membr(-ts que comporão todos os cargos da Diretoria, acompanhados dos seguintes
documentos.
a) ('1'1:
\4rn4da \ntian~urr:4. I - 5 \il:t 1 ni3u-('I.1':'5'a' r.lil t .U,,IAu•(ìo-( \1'JU9.U-'iI.3(,4'($$)I-8'
1\~ 1 1(.I4 \ cal:►luur I \('I IS( 1(►h: a st~citcnrtciul
~ ui.nl a-i•h•çalHlanl?3a_yintu it nn 1 1 1 I 1(1\r:((,4)98118-348?
ASCITE
ASSOCIAÇ O ÇATALANA DE INJÇIAÇAO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
I~ i l ( I.
conlpro\ante de residência cut Catalã:
X11 e L i t io neeati\ a do cartrrio de protestoS;
itid,It' itei:atiVa do Sl'C:
Il t:~itidào negativa de déhitos municipal, estadual e lcderal.
1r-t. 41 ' o condiçOes para participar das eleições:
Ser sucio fìlndador, contribuinte, presidente de honra ou atleta efetivo, filiado á
' ('i I l'. hzi pelo menos 6 (seis) meses antes da data de inscrição dc candidaturas, para
\ otar e sei votado:
II '- Possuir 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
. rt. 42 - 0 processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta
por 3 (três) membros eleitos em Assembleia Geral, no mês de março que antecede o
período eleitoral.
l'aragrafii t nica — A Comissão Eleitoral cabe:
1 nomeação de mesários:
li - fiscalizaçào do pleito:
Ill -- escrutínio do pleito:
IV proclamação dos resultados.
:Art. 43 -- A Diretoria eleita será empossada em Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
Do Patrimônio
Art. 44 - O Patrimônio é ilimitado, constituído por todos os bens e direitos que a
.Associação venha possuir e será formado essencialmente:
I. pela, hens móveis e imóveis;
II. pelos depósitos em bancos, caixa e todas as parcelas em dinheiro:
II!. por doações. legados. subvenções e outras contribuições.
y l" - A entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do seu patrimônio a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma
OU grele\to:
§ 2° - Iodos us bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
intcralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos
institucu)nais:
- — - _ _ __ -- ---_ ---------------. __. __ _.
\trnítta \nh r i. !' 1 ila 1 niio -( r t': 'S"tiJ. óitt ('atatitio-Ga •("\I'.1 U')Aat.3('),tK1(il-t('
1\ '1 \(.It.~\: au"ik catalaol /1 I IIU(1K: a>tscítcuftcial
f nta1l: a~tlli`~'aIr9IJqI2.I(yBISILtYtrrt' I i I.1.1 (i\1.: (61)9iii18-338?
ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIASÃO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
~! - \ -ouh\ell`t~e' e lltl.l4ìlt's recebidas setão integralmente :Ipllcadas nas finalidades
~ +;t t,''te".1111 \ Int.'(11ada~:
~4' -( 1eeurstls ad~ indos dos poderes públicos dcvcrão ser aplicados no município em
tine ,n elltidade tern sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços a cia
\ inculatias. no àmbito do estado concessor.
Ç` - \ entidade nào constitui patrimônio exclusivo dc um grupo determinado dc
indi\ tduo•, famílias, entidades de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de
t ne i.l :o4ial.
CAPÍTULO VI
Uo Controle Interno e Transparência
Srt. a - Alem dos mecanismos de fiscalização e controle interno preceituados
Estatuto.. associaçào dará publicidade aos atos de gestão em seu sítio eletrônico:
I - (ithia do Estatuto Social e Regimento Interno atualizados;
II - Relaçao nominal atualizada dos dirigentes da associação;
Ill - Copia integral dos convênios e outras avenças realizadas como Poder Público;
IV - Relatôrios dc atividades, balancetes e outros documentos de domínio público.
CAPÍTULO VII
IleFurttia (lu l-:`tatuto
no
A1"t. 4( - t) presente Estatuto só poderá ser reformado ou alterado em Assembleia Geral
E\t.aordinária, especialmente convocada para esse fim, por decisão de 2/3 (dois terços)
dos as Ociados presentes ou nas convocações seguintes por no mínimo 30% (trinta por
CCftoi dos associados ativos.
CAPÍTULO VIU
Disposições Gerais
uJn \uhaugutr.t. 1"S '% tia 1 ut:1u -( I 1') ?5?U2-61p ( alal3o-(.0 - (\1'.I Ut).U28.3(r9:INlol-!i'.
IS\I1(.I( \: .;utle tatnlaul/I.%(111(!(►h: ua.eileulirial
nl: ;r.;,ic.al^Haul?3nLmalLc~, ( 1 1 (.1 (1\I.:Ih)19fSllt(-3JM.
\
\
~. ASCITE
ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO
ESPORTIVO - FUNDADA EM 04 DE JULHO DE 1991
1i t. 4" U exercício financeiro coincide com o ano civil.
-~rt. 48 - :As cores predominantes da Associação Catalana de Iniciação e Treinamento
Fsporti'o serão o Azul, \'ermelho e Branco, podendo haver a combinação das cores.
Art. 49 - A entidade será dissolvida por decisão de assembleia geral extraordinária
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação dc
suas ali' idades.
:Art. 50- Cm caso de dissolução ou extinção, a entidade destinará o eventual patrimônio
rcnuncscente a entidades com fins congêneres, dotadas de personalidade jurídica, com
sede e atividades preponderantes no estado de Goiás, preferencialmente no município de
ori~cm e, inexistindo estas, a uma entidade pública, conforme decisão da Assembleia
Geral.
Art. SI- Será adotada como abreviatura oficial a sigla ASCITE.
Art. 52 - Tanto na Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal, o voto será pessoal,
no se admitindo representação ou procuração.
Art. 53 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria com posterior
aprovação da Assembleia Geral.
Art. 54 - () presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Catalão/GO, 07 de março de 2024.
MARIA CONSOLAÇAO PINTO PEREIRA
Presidente
DR. RODRIG •'~~,iP CURY
OAB/ ' "3 000
RETilBL1CA F£D@tAT1VA DO BRASIL • ESTADO O~El~G~Q~14~s ' '~'
~ üJr~C~R'~61f7.^,iBSE:GC:,111.,T0S►Rt7IL:TyEiA8tu0aT07LEliTA50EU4TA~ApE0
?1•! R2 J1L°/tCk12t TA8r.1gp t41Ap PolEaQ H~i0
^s ~{Y i4.W:í i
Apresentar'. hcje {. Id A'/ERB4ÇAO r, Livro AA ~- ~
rotocolir.ad e digtaliza 'o oh n° 73 237 ti rg i62rado k b
n rr 1.4,45 aa fis. 155Vi,63r Du ftr CATA_Ãü GG ~
Custas FtS 84,96 I'S 18,87 T,r:,i RS 126,14, io -('Ma': 75702.610 -('ar:dau-Gu - CNPJ 09.028.3b9/0001-87
S< o: 01'~"2,1 .11 "93~5',040
CGr•.5+~,,'. (' ~' ,p
GEL SA 'ARA Ci21Sl.V~;,r
v, o .ay+r, t',' , i ,a.r.,se.
F ..w t:A w /d+t+U 4Q I4 Aüullt°A(Afi ïv) TtNlAterA 14 ,RAupt
ite catalrtoi ! 1 ACE1TO(IK: 4r asciteoTic{al
I '90 JUs t`r 1 2) u LaraiLculn!'i i:i l;lf)\I:: (64) 981t8-3482
a
..y
ASSUGIAÇ4Q CATALANA DE INICIAÇÃQ~.TREINAMENTO ESPQ.RIIIYO
ASCITE
EDITAL D1; C~ONVOCAÇÃ()
ASSI:ti1131.EiA EXTRAORDINÁRIA.
Pelo presente Edital, nos termos dos Artigos 17, 1, 21, parágrafo único e 32, do
Fstatuto Social da entidade, ficam convocados todos os associados em pleno gozo de
seus direitos estatutários, para participarem da Assembleia Geral Extraordins~ria, no
dia 04/04/2024 (quatro de abril de dois mil e vinte e quatro), em primeira convocação
as 20 horas e, em segunda convocação ás 20h30, , com qualquer número de afiliadas
presentes, na Secretaria de Esportes e Lazer, situada na Avenida Geraldo G. Aires, 130
- Mãe de Deus, Catalão - GO, CEP 75702-370. Para tratar da seguinte: Urdem do Dia:
i 1 Vacància do cargo dc Presidente, por renúncia da senhora Maria Consolação
Pinto Pereira,
ii i Nomeação e posse da respectiva substituta, senhora Isadora Gomes Arruda;
iii) I)elibcrar sobre a nova estrutura organizacional proposta pela Diretoria.
Catalão, 25 dc março dc 2024.
Maria d'nsolação Pinto Pereira
Presidente
t nida AnbanRucra, 175— Vila União - CF P: 75702-610 — Catalão-Co - CNPJ o9.028.369/Oo01$7
itiSfA(;RAN: ascifc_catalaoi / FA('F:E3OOK: (à'ascitcoriciat
:itiritccatalanl 2.t tl Çn(nll,cum/ 7'F LI:F•oNF:: (64) 98118-34t3:
ASSOCIAGÃO CATAIANA DL INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO
ASCITE
1,"1'A DA 2 ASSEMBI.F:IA GERAL iJX7'RAORDINÁRIA
RENl1NC1A DA PRESII)ENTE
Aos quatro dias do mcs de abril de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas e trinta
minutos, na Secretaria de Esportes e Lazer, situada na Avenida Geraldo O. Aires, 130 -
Màe de Deus, Catalão - (1O. CEP 75702-370, na cidade de Catalão, Estado de (ìoias,
cstl\ Cram reunidos membros da gestão 2021/24 e associados, para tratar da seguinte
c )R l )1 \1 DO DIA. (i) vacáncia do cargo de Presidente, por renúncia da senhora Mana
Consolação 1'into Percira; (ii) nomeação e posse da respectiva substituta, senhora
lsadora Gomes Arruda; e (iii) deliberar sobre a nova estrutura organizacional proposta
pela l)iretoria. Os presentes, sem quaisquer restrições: i. Apreciaram a renúncia ao
cargo de Presidente, após a leitura da carta de renúncia, lida pela própria senhora Maria
Consolação Pinto Pereira, a partir do dia seis de abril do corrente ano; ii. Deliberaram a
publicação da ata junto ao Cartório de Registros de Títulos e Documentos, Protestos e
l abeiionato 2° dc Notas, Comarca de Catalão-GO, para que a renúncia se torne eficaz
cm relação a terceiros de boa-fé, de acordo com o Art. 151 da Lei 6.404/76 e alterações
posteriores; iii. Deliberaram pela promoção da atual Vice-Presidente, senhora lsadora
( lemes Arruda, que passará a exercer, a partir do dia seis de abril, o cargo de Diretora
Presidente da ASCITE, restando assim vaga, por consequência, o referido cargo de
Vice-Presidente, até o encerramento do mandato da atual Diretoria; iv. Os Diretores
expressaram seus votos de agradecimento à Presidente renunciante, pela contribuição
prestada no desenvolvimento da Associação Catalana de Iniciação e Treinamento
Esportivo - ASCITE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se
lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.
TIIIAGO WÕiAGES RIBEIRO MARIA CONSOLAÇÃO PINTO PEREIRA
Segundo Secretário Presidente
REP1)BLtCA FEDERATiVA DO BRASIL. D~}jjiAlr
ye GR181pDpE11~TROTINtOSE~Op71EHT06MtOTEST0ETA8FiJONAtOT~~~tt
~_QE_[_+I_I~;JIpiO
CMIl. 71 T13.11fR00/41 TAOELSA YAUROIo>~v 3><MAb
N tA k V i c) e)) C' CE'+T &P7 -h UA;1.XM ur .. ; ,, r
hoje 7ara AVER8ÇAO o Livrar
'r digitailz: do = ob c n° 73.235 i reyistra,3o sab
1t! lis. 63V!4 5'. Dou fé. CAT;.;-AO-GO,
19:04204.
,32T . k: i.. QS 18,87 Tote: R$ 105,13
0 11't 1553068(Y.j09
'tA:( i .•: ~ . `, r, al.tiy
,,
o[[.ju~~s.br)
Sl ,~ A4; = !'~ ` ' 'Q1PAlO - Substitjta
Yllb
b'dAtOt,ikFlCN1 0A0UlM/M1Aff.11Ac9M~OF0A00LOlq OEADVLTFAAÇAOOUIENTA7NAOF~+u+R7F
A~enida Anhanguera, 175- Vila União - CEP: 75702-610 - Catalão-Co - CNPJ 09.028.369/0001-87
INSTAGRAN: ascite_catalaol / FACEt300K: (a~asciteoficial
e-mail: ascitecataiao123~)pmail.egm/ TELEFONE: (64) 98118-3482
ASSOCIAçÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE
ti •FF;i,;., ;1.;;ì::115,lU1'}a !"> \'rIn I 'nran - l I .I n t'oa1Jr-lìo • l NI'JO'iFi'K ytl
lista de presença na 2•- Assembleia Geral Extraordinária da ASCITE, realizada no dia 04 de abril de 2024,
no ginaslo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, situada na rua Vereador Geraldo Gentil Aires, 130,
bairro Mae de Deus, CEP 75702-370, Catalão, estado de Goiás.
N t~
NOME COMPLETO
~
CARTEIRA DE ASSINATURA
IDENTIDADE
iE .s -' ~ }
r i✓ _._.Jj j ~y1~
~
-4
~
MARIA CONSOLAÇAO PINTO PEREIRA
Presidente
THIAGO 9 1 GES RIBEIRO
Endereço Eletrônico: ascite.cata1ao123@gmail.com
Segundo Secretário
Catalão/GO, 04 de abril de 20
A lima. Sra.
ISADORA GOMES ARRUDA
VICE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E
TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE
CATALÀO/GO
CARTA DE RENÚNCIA DE MANDATO
Prezada Senhora,
Atendendo a interesse de natureza pessoal, venho por meio dessa,
comunicar a minha RENÚNCIA, com efeitos a partir do dia
06/04/2024, ao cargo de PRESIDENTE DA ASCITE - triênio 2021/24.
Dessa forma, ratifico minha renúncia ao cargo de PRESIDENTE e, na
oportunidade, renovo votos de elevada estima e consideração a todos os
membros da Diretoria.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MARIA CONSOLAÇÃO PINTO PEREIRA
RG: 2183974 - SSP/GO
CPF: 634.643.141-20