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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-05-13
Ementa"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para concessão de subsídio orçamentário ao Transporte Público Coletivo de Passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências."
native_id8490

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.225, de 16 de maio de 2024.
2024-05-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 44/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-15 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação e urgência em sua tramitação, bem como a dispensa dos pareceres das Comissões temáticas, todos os pedidos foram aprovados por unanimidade em plenário.
2024-05-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T14:10:54.182570-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1032/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/05/2024 09:01 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 38/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°070/2024; "DISPÕE SOBRE A A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO ORÇAMENTÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i II o i 
I'REFE17JRh CE ^I 
F CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~~. 
Procuradoria Geral do unicípio 
OFÍCIO N.°: O ') !2024 CATALÃO (GO), -k) DE /77 Q DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para 
concessão de subsídio orçamentário ao Transporte Público Coletivo de Passageiros, 
na forma que especifica, e dá outras providências." 
Deveras conhecido que a Pandemia da COVID-19 promoveu inúmeras 
mudanças em todo o mundo, transformando rotinas, regras e drásticas alterações na vida 
pessoal e profissional de uma infinidade de pessoas, transmutações presenciadas também 
nas diversas esferas de governo, em âmbito Federal, Estadual e Municipal. 
Provocou não só a Pandemia, como os efeitos puros da inflação, severas 
consequências na economia nacional, em especial, sobre o sistema de transporte 
público municipal, diretamente impactado pela redução da mobilidade de 
usuários, as restrições de circulação de pessoas, as adaptações nas rotinas dos indivíduos. 
Em contrapartida, diversos outros meios de transporte avançaram, o que 
impactou ainda mais o transporte público coletivo, elevando os custos de sua prestação, 
manutenção e efetividade, dado que o número de usuários pagantes é determinante para a 
definição dos ônus pela continuidade do serviço. 
A situação hoje vivenciada no Município de Catalão-GO é a mesma que 
diversos outros de Goiás e do País diante do cenário novo, demandando o estabelecimento 
de um equilíbrio entre o aumento da tarifa de transporte coletivo e a compensação de custos 
pela continuidade do serviço. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PRErEITUR4 DE ^I 
CATALAO 
Cdade que sonha e faz. Procuradoria Geral do - pio 
Naturalmente, a solução seria em tais casos promover o repasse da inflação 
dos custos da operação à população pagante. Contudo, possui a gestão atual clara e notória 
preocupação com os indivíduos, com a população vulnerável, com todos no geral, de sorte 
que não há espaço neste âmbito para tão severa medida. 
Sabido é, por outro norte, que o transporte coletivo urbano é direito social e 
classificado como de natureza essencial, nos termos da Constituição da República Federativa 
do Brasil 1988, artigos 6° e 30. 
Estabelecidas tais nuances e considerada a realidade atual, visando a que a 
população não sofra ainda mais com o aumento dos custos de vida e subsistência, com o 
presente projeto de lei confere-se ao Poder Executivo mecanismos para o comedido suporte 
na manutenção de tão relevante serviço, de modo que não haja drásticos aumentos nas tarifas 
praticadas, assim como que se garanta a continuidade de tais sem abrir mão das benesses já 
conquistadas e gozadas pelo povo de Catalão-G0. 
Desta feita, tem-se que a concessão de subsídio orçamentário ao transporte 
coletivo, nos termos apurados pelos processos administrativos n° 2024008805, 2024008807 
e apensos, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, modicidade 
das tarifas e demais objetivos do pacto, se mostra como importante saída para solucionar a 
problemática hoje existente, evitando a ruptura na continuidade do serviço em evidência, 
sintonizando com as diretrizes da Lei da Mobilidade Urbana. 
A medida ora envasada, cabe frisar, guarda amparo nas leis que regem o 
sistema de transporte coletivo de passageiros, bem ainda nos instrumentos de concessão 
hodiernamente presentes e vigentes neste Município. 
A instituição do subsídio orçamentário, portanto, mostra-se imprescindível 
nesse momento para evitar uma majoração do valor da passagem urbana e, com isso, busca￾se manter a tarifa em um patamar que evite a fuga de usuários e, mais do que isso, torne 
possível uma maior atratividade do sistema de transporte coletivo urbano. 0 Município, em 
contrapartida, exigirá da concessionária melhores condições do transporte coletivo, com a 
retomada de linhas e/ou horários e datas anteriormente praticadas, em compatibilidade com 
o subsídio orçamentário. 
Considerando o caráter urgente do tema aqui tratado, dada a essencialidade 
do serviço, requer seja apreciada a presente proposta em REGIME DE URGÉNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
I'RE FEITL RA CE ^/ 
Cidade que sonha e faz 
* CATALA4 
q . Procuradoria Geral do 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e 
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
~ 
ADIB ELIAS JÚN OR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA 'E ^I 
CATALA 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do 
PROJETO DE LEI N° s , DE DE DE 2024. 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, para 
concessão de subsídio orçamentário ao Transporte 
Público Coletivo de Passageiros, na forma que 
especifica, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo, nos termos da apuração dos processos 
administrativos n° 2024008805, 2024008807 e apensos, autorizado a conceder subsídio 
orçamentário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, como medida de 
mitigação dos impactos do aumento dos insumos e da diminuição significativa dos usuários 
pagantes, visando assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público 
coletivo, a preservação da prestação de serviço público e o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão. 
Parágrafo único. A concessão do subsídio orçamentário de que trata esta 
lei ficará condicionado ao reestabelecimento de linhas urbanas e horários, bem como à 
constante melhoria na oferta do serviço, a se definir em termo aditivo contratual que observe 
a compatibilidade com o valor subsidiado e parâmetros contratuais. 
Art. 2° — O subsídio será de no máximo R$10,00 (dez reais) por passagem, 
consideradas as linhas urbanas, ficando limitado ao valor total, mensal, de até R$81.160,00 
(oitenta e um mil, cento e sessenta reais), observado o número de passageiros pagantes. 
§1° Caso o cálculo tarifário apresente valor menor do que a tarifa final com 
o subsídio, o mesmo poderá ser suspenso mediante revisão tarifária a menor. 
§2° Em havendo disponibilidade financeira-orçamentária, conveniência e 
oportunidade administrativa e, ainda, necessidade demonstrada em processo administrativo 
Rua Nassin Age, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
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próprio, poderá haver incidência de reajuste dos valores definidos no caput deste artigo, 
mediante a aplicação das regras contratuais da concessão. 
Art. 3° — 0 valor do subsídio será pago diretamente à concessionária até o 
último dia útil do mês subsequente à prestação do serviço e corresponderá à diferença entre 
os valores da tarifa técnica calculada e da tarifa pública fixada em Decreto do Poder Executivo 
Municipal, multiplicada pelo número de usuários pagantes no mês, excluídos os isentos total 
ou parcialmente (meia passagem), em compensação financeira aos impactos decorrentes do 
custo real do serviço. 
§10 A concessionária deverá praticar ao usuário a tarifa base já vigente, sem 
qualquer reajuste a maior aos usuários. 
§2° Para fins de cálculo do valor a ser repassado a título de subsídio 
orçamentário, deverá a concessionária apresentar relatório oficial com o total de passageiros 
pagantes que utilizaram o serviço de transporte público coletivo urbano no mês anterior, além 
de possibilitar a consulta, a qualquer tempo, das informações constantes no Sistema de 
Bilhetagem. 
§ 3° Ficará a SMTC - Superintendência Municipal de Trânsito responsável 
pela fiscalização e controle do número de passageiros informados, que poderá requisitar apoio 
necessário dos demais setores da administração afins. 
§4° Para os fins de se preservar o Erário e garantir, em mesmo compasso, 
a modicidade tarifária, competirá ao órgão fiscalizador da concessão no âmbito do Poder 
Executivo instituir mecanismo de medição e avaliação permanente para os fins de apurar 
déficit ou superávit tarifário, incumbindo-lhe: 
I — Monitorar, diante dos parâmetros do instrumento de concessão, a execução do serviço 
visando a avaliação e apuração de déficit ou superávit tarifário; 
II — Promover o acompanhamento e medição do número de usuários não pagantes e 
pagantes, para os fins de acompanhamento quanto ao saldo e suficiência do subsídio 
orçamentário de que trata esta lei; 
Ill — Informar ao Gestor do Contrato sobre a existência de ocorrências de superávit tarifário e 
sua extensão; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
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CATALAO 
Cidade que sonha e az. Procuradoria Geral do Muni 
IV — Propor a competente solução ao Gestor do Contrato, podendo este inclusive pleitear a 
devolução, pela concessionária, do valor excedente de subsídio, quando constatado superávit 
tarifário. 
§5° O repasse do subsídio orçamentário à concessionária será pago 
mediante a apresentação, além de relatório oficial com o total de passageiros pagantes que 
utilizaram o serviço de transporte público coletivo urbano no mês anterior, de nota fiscal de 
prestação de serviços, em tempo hábil para o seu processamento, acompanhada dos 
seguintes documentos, devidamente válidos: 
I — prova de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
II — prova de regularidade relativa aos tributos estaduais; 
Ill — prova de regularidade relativa aos tributos municipais; 
IV — prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; 
V — prova de regularidade relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros; 
VI — prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho (CNDT); 
VII — certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo 
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias. 
Art. 4° As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
DOTAÇÃO 
01,3002.04.122.4001.4104-339039 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Art. 5° — Fica o Poder Executivo, em regime de colaboração com os setores 
municipais de trânsito e regulação se necessário, autorizado a proceder com a edição e 
adoção de medidas práticas tendentes ao fiel cumprimento desta lei. 
Art. 6° — Em havendo necessidade, fica autorizado ao Poder Executivo 
promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano 
Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441 -5000. 
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Cidade que sonha e az. Procuradoria Geral do M 
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 13' dias do mês 
de de 2024. 
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás- Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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