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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1032/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/05/2024 09:01 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 38/2024
Descrição
OFÍCIO N°070/2024; "DISPÕE SOBRE A A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO ORÇAMENTÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i II o i
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Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do unicípio
OFÍCIO N.°: O ') !2024 CATALÃO (GO), -k) DE /77 Q DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para
concessão de subsídio orçamentário ao Transporte Público Coletivo de Passageiros,
na forma que especifica, e dá outras providências."
Deveras conhecido que a Pandemia da COVID-19 promoveu inúmeras
mudanças em todo o mundo, transformando rotinas, regras e drásticas alterações na vida
pessoal e profissional de uma infinidade de pessoas, transmutações presenciadas também
nas diversas esferas de governo, em âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Provocou não só a Pandemia, como os efeitos puros da inflação, severas
consequências na economia nacional, em especial, sobre o sistema de transporte
público municipal, diretamente impactado pela redução da mobilidade de
usuários, as restrições de circulação de pessoas, as adaptações nas rotinas dos indivíduos.
Em contrapartida, diversos outros meios de transporte avançaram, o que
impactou ainda mais o transporte público coletivo, elevando os custos de sua prestação,
manutenção e efetividade, dado que o número de usuários pagantes é determinante para a
definição dos ônus pela continuidade do serviço.
A situação hoje vivenciada no Município de Catalão-GO é a mesma que
diversos outros de Goiás e do País diante do cenário novo, demandando o estabelecimento
de um equilíbrio entre o aumento da tarifa de transporte coletivo e a compensação de custos
pela continuidade do serviço.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Naturalmente, a solução seria em tais casos promover o repasse da inflação
dos custos da operação à população pagante. Contudo, possui a gestão atual clara e notória
preocupação com os indivíduos, com a população vulnerável, com todos no geral, de sorte
que não há espaço neste âmbito para tão severa medida.
Sabido é, por outro norte, que o transporte coletivo urbano é direito social e
classificado como de natureza essencial, nos termos da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988, artigos 6° e 30.
Estabelecidas tais nuances e considerada a realidade atual, visando a que a
população não sofra ainda mais com o aumento dos custos de vida e subsistência, com o
presente projeto de lei confere-se ao Poder Executivo mecanismos para o comedido suporte
na manutenção de tão relevante serviço, de modo que não haja drásticos aumentos nas tarifas
praticadas, assim como que se garanta a continuidade de tais sem abrir mão das benesses já
conquistadas e gozadas pelo povo de Catalão-G0.
Desta feita, tem-se que a concessão de subsídio orçamentário ao transporte
coletivo, nos termos apurados pelos processos administrativos n° 2024008805, 2024008807
e apensos, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, modicidade
das tarifas e demais objetivos do pacto, se mostra como importante saída para solucionar a
problemática hoje existente, evitando a ruptura na continuidade do serviço em evidência,
sintonizando com as diretrizes da Lei da Mobilidade Urbana.
A medida ora envasada, cabe frisar, guarda amparo nas leis que regem o
sistema de transporte coletivo de passageiros, bem ainda nos instrumentos de concessão
hodiernamente presentes e vigentes neste Município.
A instituição do subsídio orçamentário, portanto, mostra-se imprescindível
nesse momento para evitar uma majoração do valor da passagem urbana e, com isso, buscase manter a tarifa em um patamar que evite a fuga de usuários e, mais do que isso, torne
possível uma maior atratividade do sistema de transporte coletivo urbano. 0 Município, em
contrapartida, exigirá da concessionária melhores condições do transporte coletivo, com a
retomada de linhas e/ou horários e datas anteriormente praticadas, em compatibilidade com
o subsídio orçamentário.
Considerando o caráter urgente do tema aqui tratado, dada a essencialidade
do serviço, requer seja apreciada a presente proposta em REGIME DE URGÉNCIA
URGENTÍSSIMA.
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Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
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ADIB ELIAS JÚN OR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
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Fone: (64) 3441-5000.
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do
PROJETO DE LEI N° s , DE DE DE 2024.
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do
Município de Catalão, Estado de Goiás, para
concessão de subsídio orçamentário ao Transporte
Público Coletivo de Passageiros, na forma que
especifica, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Poder Executivo, nos termos da apuração dos processos
administrativos n° 2024008805, 2024008807 e apensos, autorizado a conceder subsídio
orçamentário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, como medida de
mitigação dos impactos do aumento dos insumos e da diminuição significativa dos usuários
pagantes, visando assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público
coletivo, a preservação da prestação de serviço público e o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão.
Parágrafo único. A concessão do subsídio orçamentário de que trata esta
lei ficará condicionado ao reestabelecimento de linhas urbanas e horários, bem como à
constante melhoria na oferta do serviço, a se definir em termo aditivo contratual que observe
a compatibilidade com o valor subsidiado e parâmetros contratuais.
Art. 2° — O subsídio será de no máximo R$10,00 (dez reais) por passagem,
consideradas as linhas urbanas, ficando limitado ao valor total, mensal, de até R$81.160,00
(oitenta e um mil, cento e sessenta reais), observado o número de passageiros pagantes.
§1° Caso o cálculo tarifário apresente valor menor do que a tarifa final com
o subsídio, o mesmo poderá ser suspenso mediante revisão tarifária a menor.
§2° Em havendo disponibilidade financeira-orçamentária, conveniência e
oportunidade administrativa e, ainda, necessidade demonstrada em processo administrativo
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próprio, poderá haver incidência de reajuste dos valores definidos no caput deste artigo,
mediante a aplicação das regras contratuais da concessão.
Art. 3° — 0 valor do subsídio será pago diretamente à concessionária até o
último dia útil do mês subsequente à prestação do serviço e corresponderá à diferença entre
os valores da tarifa técnica calculada e da tarifa pública fixada em Decreto do Poder Executivo
Municipal, multiplicada pelo número de usuários pagantes no mês, excluídos os isentos total
ou parcialmente (meia passagem), em compensação financeira aos impactos decorrentes do
custo real do serviço.
§10 A concessionária deverá praticar ao usuário a tarifa base já vigente, sem
qualquer reajuste a maior aos usuários.
§2° Para fins de cálculo do valor a ser repassado a título de subsídio
orçamentário, deverá a concessionária apresentar relatório oficial com o total de passageiros
pagantes que utilizaram o serviço de transporte público coletivo urbano no mês anterior, além
de possibilitar a consulta, a qualquer tempo, das informações constantes no Sistema de
Bilhetagem.
§ 3° Ficará a SMTC - Superintendência Municipal de Trânsito responsável
pela fiscalização e controle do número de passageiros informados, que poderá requisitar apoio
necessário dos demais setores da administração afins.
§4° Para os fins de se preservar o Erário e garantir, em mesmo compasso,
a modicidade tarifária, competirá ao órgão fiscalizador da concessão no âmbito do Poder
Executivo instituir mecanismo de medição e avaliação permanente para os fins de apurar
déficit ou superávit tarifário, incumbindo-lhe:
I — Monitorar, diante dos parâmetros do instrumento de concessão, a execução do serviço
visando a avaliação e apuração de déficit ou superávit tarifário;
II — Promover o acompanhamento e medição do número de usuários não pagantes e
pagantes, para os fins de acompanhamento quanto ao saldo e suficiência do subsídio
orçamentário de que trata esta lei;
Ill — Informar ao Gestor do Contrato sobre a existência de ocorrências de superávit tarifário e
sua extensão;
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IV — Propor a competente solução ao Gestor do Contrato, podendo este inclusive pleitear a
devolução, pela concessionária, do valor excedente de subsídio, quando constatado superávit
tarifário.
§5° O repasse do subsídio orçamentário à concessionária será pago
mediante a apresentação, além de relatório oficial com o total de passageiros pagantes que
utilizaram o serviço de transporte público coletivo urbano no mês anterior, de nota fiscal de
prestação de serviços, em tempo hábil para o seu processamento, acompanhada dos
seguintes documentos, devidamente válidos:
I — prova de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
II — prova de regularidade relativa aos tributos estaduais;
Ill — prova de regularidade relativa aos tributos municipais;
IV — prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
V — prova de regularidade relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
VI — prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho (CNDT);
VII — certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 4° As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
01,3002.04.122.4001.4104-339039 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Art. 5° — Fica o Poder Executivo, em regime de colaboração com os setores
municipais de trânsito e regulação se necessário, autorizado a proceder com a edição e
adoção de medidas práticas tendentes ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 6° — Em havendo necessidade, fica autorizado ao Poder Executivo
promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano
Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Fone: (64) 3441 -5000.
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Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 13' dias do mês
de de 2024.
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Fone: (64) 3441-5000.