,
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1033/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~"`
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/05/202409:06 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 39/2024
Descrição
OFÍCIO N° 071/2024: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, PERMUTA, OU DESAPROPRIAÇÃO,
CONSENSUAL OU JUDICIALMENTE, DE ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NA FAZENDA DENOMINADA PÉ DO
MORRO, QUE SERÁ, "POSTERIORMENTE, UTILIZADO PARA FORMAÇÃO DO RESERVATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i
CATALÃ
Procuradoria Gerat do Mun
OFÍCIO N.° C 7.J 12024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALÃO, ,.i© DE /Y'7 ) DE 2024.
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que Autoriza a aquisição
por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, de áreas
de terreno que especifica, localizadas na Fazenda denominada Pé do Morro, que será,
posteriormente, utilizado para formação do Reservatório da Superintendência Municipal
de Água e Esgoto de Catalão - SAE e dá outras providências.
A desapropriação das áreas de terreno é necessária à formação do Reservatório
da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, que tem por objetivo manter
o regular fornecimento de água aos seus usuários.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora para
a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO POR
ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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CATALÃO
Procuradoria Geral do M
PROJETO DE LEI N° 5 , de 13 de de 2024.
"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou
desapropriação, consensual ou judicialmente, de áreas
de terreno que específica, localizadas na Fazenda
denominada Pé do Morro, que será, posteriormente,
utilizado para formação do Reservatório da
Superintendência Municipal de Agua e Esgoto de
Catalão - SAE e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de
Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, as áreas
de terreno identificadas abaixo:
I - Uma área localizada na Fazenda denominada Pé do Morro, com 0.2637
(há) no município de Catalão, de Propriedade de Deuselice Martins, registrada na matrícula
24.557 no Cartório de Registro de Imóveis Local, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
II — Uma área localizada na Fazenda denominada Pé do Morro, com 0.3373
(há) no município de Catalão, de Propriedade de Espólio de Alan Kardec Aires de Souza,
registrada na matrícula R-4.906, no Cartório de Registro de Imóveis Local, avaliada em R$
4.830,00 (quatro mil e oitocentos e trinta reais).
Parágrafo único — As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de
Catalão destinar-se-ão à formação do Reservatório da Superintendência Municipal de Água
e Esgoto — SAE.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, 505, Setor Central, Catalão/GO
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iL CATALÃO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município
Art. 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, será
determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do
Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo.
§ 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado dos
imóveis, de acordo com o disposto no art. 76, da Lei 14.133/21, limitados aos valores descritos
nos incisos i, II do art. 10 desta Lei.
§ 2° O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a
expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas
modalidades.
§ 3° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus
reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de imóveis.
§ 4° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se
darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO - GO, Estado de
Goiás, aos dias do mês de r„r. de 2024.
ADIB ELIAS JU1410R
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE /V
Cidade que sonha e faz. 8uporintendpxia tinnieipai d.
E ABus c Esgots
Admmìsiraçno 2021/2024
Ofício n° 184/2024
Ao Ilustre
Henrique Pereira Santana
Procurador Geral Adjunto Municipal de Catalão/GO
Ilustre,
Catalão (GO), 03 de Maio de
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho pelo presente, por intermédio deste,
solicitar que seja elaborado Projeto de Lei que decrete como utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular, com e sem benfeitorias,
necessárias à formação do Reservatório da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de
Catalão — SAE, que tem por objetivo manter o regular fornecimento de água aos seus
usuários, das áreas abaixo:
- Uma área Localizada na Fazenda denominada Pé do Morro com uma área
0.2637 (ha) no município de Catalão, registrada na matrícula 24.557 no Registro Geral
de Propriedade de Deuselice Martins, conforme Avaliação do Imóvel, anexo.
- Uma área Localizada na Fazenda denominada Pé do Morro com uma área
0.3373 (ha) no município de Catalão, registrada na matrícula R-4.906 no Registro Geral
de Propriedade de Espólio de Alan Kardec Aires de Souza, conforme Avaliação do
Imóvel, anexo
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar nus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
c r_ uimarães
Superintendente Interino da SAE
SAE - Catalão, CNPJ/MF n° 04.750.108/0001-52.
Rua Kaveffes Abrão, n.° 660, Mansões, Catalão- GC, CEP 74704-260, (64) 3442-7036.
1
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos
ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel
para fins de locação.
- Uma área Localizada na Fazenda denominada Pé do Morro com
uma área 0,3373 (ha) no município de Catalão, registrada na matricula R-4.906
no Registro Geral de Propriedade de ESPOLIO DE ALAN KARDEC AIRES
DE SOUZA.
Esta área fica avaliada em R$ 4.830,00 (Quatro Mil e Oitocentos e
Trinta Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 09 de Abril de 2024.
Adriano
Adriano Patrkio R,gdrigues de Souza
h`agtwvv'tucas Pereira
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeituita Municipal de Catalão
Nós, signatários 4Zbaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos
ao local relacionado a baixo corn objetivo de procedermos á Avaliação do Imóvel
para fins de locação.
- Uma área Localizada na Fazenda denominada Pé do Morro com
uma área 0.2637 (ha) no município de Catalão, registrada na matricula 24.557
no Registro Geral de Propriedade de DEUSELICE MARTINS.
Esta área fica avaliada em R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 09 de Abril de 2024.
Adriano Naves
Adriano P~itrípjo RRdrigues de Souza
Rhagnl~rJL ficas Pereira
Registro de Imóveis
COMARCA DE CATALÃO
24,557
Matr4cula
O1
Fkha
Livro 2 - Registro Gera! -
Catara, 29 de abril de 1999.
Oficial
IMÓVEL: UMA GLEBA DE TERRAS, situada na FAZENDA PÉ DO MORRO,
neste município, com a área de 9.68.00 hectares de campo, com as
seguintes divisas e confrontações: "Começa nas águas do Córrego
Pé do Morro, confrontando com Idevan Ferreira de Meio e com os
proprietários; daí, segue confrontando com os prcprietários,
pela cerca com os seguintes azimutes e distâncias: 145°01'09 ,
308,75m; 187°47'49", 6,76m; 100°12'42", 321,07m; daí, segue
confrontando com Divino Ferreira de Assunção, pela cerca com o
azimute e distância: 324°22'43"- 119,57m; ainda confrontando com
Divino Ferreira de Assunção, grota abaixo até o córrego Pé do
Morro, percorrendo uma extensão de: 434,35m; daí, segue
confrontando com Idevan Ferreira de Melo, pelo Córrego Pé do
Morro abaixo, percorrendo uma extensão de 303,35m; início destas
divisas e confrontações". Cadastrada na Receita Federal sob o
n° 4207808-3 e no INCRA sob o n° 935.034.012.491-3, a.t.
91,9ha., mõd. 40,0ha, n° de mód. 2,29, f.m.p. 3,0ha. Havido em
área maior, por compra a Hermes Cardoso de Oliveira e sua
mulher. PROPRIETÁRIOS: 1°) OZIR GONÇALVES COELHO, viúvo,
corretor, CI n° 476.297-Go., CPF n° 061.029.991-34, residente e
domiciliado nesta cidade; 2°) LANA MARTA GONÇALVES PIRES,
divorciada, professora, CI n° 2.362.905-Go., CPF n° 520.494.931-
34, residente e domiciliada em Palmas-To; e, 3°) ADALCINDO
GONÇALVES PIRES, solteiro, maior, pintor, CI n° 3.304.213-Go.,
CPF n° 645.004.971-53, residente e domiciliado em Brasília-DF.,
brasileiros. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado e a erbado sob o n°
R.10 e Av.13-1.066 neste Livro, deste Registro. 1
Av.l-24.557. Catalão, 29 de abril de 1999. (Protocolo n° 57.792,
Livro 1-B). Consta averbado no imóvel primitivo, Termo de
Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, sobre uma área
de 15.67.16 ha., conforme Av.15.1.066, neste Livro, estando
encravada na gleba acima ura reserva legal com a área de 1.93.60
ha., conforme consta do memorial do agrimensor João Bosco
Margon, CREA 857/TD-GO, arquivado neste Cartório. ITRs de 1994 a
1998 devidamente quitados. Dou
R.2-24.557. Catalão, 29 de abril de 1999. (Protocolo n° 57.792,
Livro 1-B). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às fls. 41/42, do
Livro n° 258, em 14/04/99, a Sra. DEUSELICE MARTINS, brasileira,
divorciada, auxiliar de serviços gerais, CI n° 1.890.769-Go.,
CPF n° 377.638.571-53, residente e domiciliada nesta cidade,
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Registro de Imóveis
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COMARCA DE CATALÃO
Livro 2 - Registro Geral
adquiriu por compra feita a: Ozir Gonçalves Coelho; Lana Marta
Gonçalves Pires; e, Adalcindo Gonçalves Pires, já qualificados,
o imóvel da matricula acima, no valor de R$2.000,00 (dois mil
reais). ITRs, vide Av.1 acima.
Certifico coz fulcra no Art.1 , §1C cia Lei 6.015,7 que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) 01 da Matricula 24.557 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de `aroma reprcrá`ica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprcduçãc fiel dc áibun registral desta Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último
momento, o R.2..acima.
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rgSEFZ`,•`AyÕES:
ato praticado na sobredita Matricula, até o presente
O
CATALÃO/GO, 09 de maio de 2024.
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
tenham por fim à constituição,
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Ero1.. 41,65, ISSQN: 2,09, Fundos Estaduais: FUNDESP: 4,16, FUNESP: 0,00,
ESTADO: 0, 00, FE SEMPS: 0, 00, FUNEMP: 1, 25, FUNCOMr : 1, 25, FE?ADSAJ: 0, 84,
FJNPROGE : 0, 34, FUNDEPEG: 0, 52, FUNDAF: 0, 00, FEMAL: 0, 00 , Taxa Jud. : 18, 29,
Total: 70,89.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602405012257526800187
consulte este selo em http://see.tjgo.;us.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
Cartório do Registro de Imoveis, Titulos e documentos de Goiandira - GO
CNPJ/MF n°.02713022/0001-24
Oficial de Registro : Emiliano Afonso Faria
Avenida Tiradentes, n° 10 - Centro - Goiandira - GO
Telefone: (64) 3462-1422 — e-mail: cartoriogoiandira@hotmail.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
C N M : 145920.2.0000906-12
Emiliano Afonso Faria, Oficial de Registro do Cartório de Registro de Imóveis de
Goiandira Estado de Goiás, na forma da Lei, CERTIFICO e dou fé, que no Livro
2-Registro Geral, está registrado a Matrícula n° 906, e que a reprodução é autêntica, nos
termos do artigo 19, §1°, da Lei Federal n°. 6.015/1.973 e artigo 41 da Lei Federal n°.
8.935/1.994, e está conforme o original, com o seguinte teor:
IMOVEL: Uma (01) gleba de terras de campo, situada neste Munícipio, na Fazenda
Matinha com a área de 38.72.00HA, equivalentes a oito (08) alqueires, dentro dos
seguintes divisas e confrontações: Começa no Ribeirão do Pary; daí, a esquerda
dividindo com o Córrego do meio; dai, por este acima até encontrar uma cerca de arame
que divide com herdeiros de Manoel Virgílio; dai, subindo por esta cerca até encontrar a
rodovia Goiandira-Ipameri; daí, descendo por esta rodovia até encontrar o Ribeirão do
Pary, onde começou. PROPRIETÁRIOS: ROBÉRIO ALVES CARNEIRO e sua esposa
Da SONIA MARIA CRUZ JUNQUEIRA CARNEIRO. Registro anterior: R.1-860.
R.1-906: Livro 2-D, fls. 42, em 01/07/1981. TRANSMITENTES: ROBÉRIO ALVES
CARNEIRO e sua esposa Da SÔNIA MARIA CRUZ JUNQUEIRA CARNEIRO. brasileiros,
casados, ele fazendeiro e portador do Cartão de CPF n° 073.381.806-44 e T.E. n° 1.559,
da 37a Zona de Goiás e ela do lar, portadora da CI n° RG M.1.420.788, da SSP-MG,
residentes nesta Cidade. ADQUIRENTE: MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar,
portadora do CPF n° 147.077.301-59, residente neste Munícipio. Forma do Título:
Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas deste Cartório, no livro n° 68,
fls. 25/25v° em 06/03/81. Procedência: Havida por compra á Heleno Antônio Fernandes e
outros, conforme escritura lavrada nas Notas deste Cartório no livro n° 67, fls. 23v°/24/25,
em 06/01/81 e devidamente registrada, no mesmo, no livro n° 2-C, fls. 291, sob n°
R.1-860, em 23/01/81. Características: O imóvel acima descrito. Valor: CR$100.000,00
(cem mil cruzeiros).
R.2-906: Livro 2-D, fls. 42, em 16/03/1995. TRANSMITENTES: MARIA DA SILVA,
brasileira, solteira, maior, do lar, residente e domiciliada neste Município, portadora do
CPF n° 147.077.301-53. ADQUIRENTE: JOÃO MARTINS, Cl n° 218.310-SSP/GO, CPF
n° 083.326.571-72, brasileiro, casado, funcionário público federal, residente e domiciliado
em Catalão, neste Estado. Forma do Título: Escritura de Compra e Venda, lavrada no
Cartório do 2° Oficio desta Cidade no livro n° 45, fls. 24, em 06/09/94. Procedência:
Havida em 06/03/81, por compra feita de Robério Alves Carneiro e sua mulher, conforme
escritura pública de venda e compra, lavrada nas Notas do 1° Ofício local no livro 68, fls.
25, registrada no CRI local no livro 2-D, fls. 42, sob n° de ordem R.1-906, em 01/07/81.
Cadastrada no INCRA sob n° 935.077.004.804-8 e na Receita Federal sob n° 2568993-2,
com área total de 67.7ha, n° de módulos rurais: 0,88; módulo rural: 69,4; n° de módulos
fiscais 1.74; módulo fiscal: 35 quites com o ITR, conforme certificação comprovante de
pagamento do exercício de 1993, quitado no Banco do Brasil S/A, em 09/12
Características: Uma gleba de terras de campos com uma área total de mais ou menti
2,00 alqueires equivalentes a 9.68.OOha, situada neste Município na Fazenda Matinha
localizada dentro das seguintes divisas e confrontações: Começa num marco de pedra
fincado na divisa com terras da vendedora. a margem do Córrego do meio; dai, por este
Córrego abaixo até a margem esquerda do Ribeirão do Pary, na divisa, na distância de
375 metros; dai, pelo Ribeirão abaixo, na distância aproximada de 325 metros, até ao
corredor da Rodovia Goiandira à Rodovia JK, daí, voltando à esquerda, segue
margeando a Rodovia na distância de 80,00 metros, até um marco de pedra na divisa
com a vendedora, dai, voltando à esquerda por cerca de arame na distância de 350,00
metros, confrontando com a mesma, até ao marco de pedra na divisa, onde teve começo.
Valor: R$1.600,00 (hum milhão e seiscentos reais).
Av.3-906: Livro 2-D, fls. 42v°, em 17/12/2001. No imóvel acima descrito de 09.68.00ha
existe a Reserva Legal de 01.93.O0ha, conforme Termo de Responsabilidade de
17-12-2001. Fica uma via arquivada em Cartório.
R.4-906: Livro 2-D, fls. 42v°. em 27/12/2001. TRANSMITENTES: JOÃO MARTINS, Cl n°
218.310-SSP/GO e do CPF n° 083.326.571-72 e sua mulher NAIR MARIA MARTINS,
brasileiros, ele pecuarista e ela do lar, residentes e domiciliado em Catalão/GO.
ADQUIRENTE: ALAN KARDEC AIRES DE SOUZA, Cl n° 01.375-2a via-SSP/GO e do
CPF n° 004.501.201-63, brasileiro, casado com BENILDE DE ALMEIDA DE SOUZA,
aposentado, residente e domiciliado em Catalão-GO. Forma do Título: Escritura Pública
de Compra e Venda, lavrada pelo Cartório do 10 Ofício desta Cidade, no livro n° 82, fls.
92, em 20/12/2001. Procedência: Procedente do registro R.2-906, livro 2-D, fls. 42, em
16/03/95. No referido imóvel existe a Reserva Legal de 01.93.60HA, conforme Av.3-906,
livro 2-D, fls. 42v° em 17/12/2001. Cadastrada no INCRA sob n°000.051.699.071-6; área
total: 9,6, módulo rural: 14,5; n° de módulos rurais: 0,66; módulo fiscal: 35,0; n° de
módulos fiscais: 0,27: fração mínima de parcelamento: 3,0, conforme CCIR 1998/1999.
Os ITRs de 1997 a 2001 foram apresentados. Características: Uma gleba de terras de
campo com a área de mais ou menos 09.68.OOHA, correspondentes a dois 2,00
alqueires, situada neste Município, na Fazenda Matinha, com as seguintes divisas e
confrontações: Começa no marco de pedra na divisa de Maria da Silva na margem do
Córrego do meio; daí, Córrego abaixo até o Ribeirão do Pari, numa distância de 375 mts;
daí, Ribeirão abaixo, numa distância de aproximadamente 325 mts, até o corredor da
Rodovia Goiandira à Rodovia JK, dai, à esquerda, margeando a Rodovia na distância de
80,00 metros, até um marco de pedra na divisa de Maria da Silva, dai, à esquerda por
cerca de arame na distância de 350.00 mts, na mesma confrontando até ao marco onde
começou. Valor: R$6.000,00 (seis mil reais).
Av.5-906: Livro 2-D, fls. 42v°, em 29/072003. No imóvel do R.1-906 existe a Reserva
Legal de 13.49.12ha, conforme Termo de Responsabilidade de 04-11-2001, que fica
arquivado em Cartório, juntamente com a Mapa e Memorial Descritivo.
TRANSMITIDO o restante (06,00) alqueires a Murilo Cortes Ribeiro conforme R.1-2.513,
livro 2-K, fls. 118, em 14/08/2003.
"ADVERTÊNCIA: Nos termos da Lei Estadual n° 20.955/2.020, que alterou ao Lei
Estadual n° 14.376/2.002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da
Justiça do Estado de Goiás, e a Lei Estadual n° 19.191/2.015, que dispõe sobre os
emolumentos dos serviços notariais e de registro, constitui condição necessária para os
atos dos Registros de Imóveis a demonstração ou a declaração no instrumento público a
ser registrado do recolhimento integral das parcelas relativas aos "Fundos Estaduais"
(Artigo 15, §1°, da Lei Estadual n°. 19.191/2.015), com base de cálculo a Tabela XIII, da
Lei Estadual n° 14.376/2.002, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra
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ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
Cartório do Registro de Imoveis, Titulos e documentos de Goiandira - GO
C N PJ/M F n°02713022/0001-24
Oficial de Registro : Emiliano Afonso Faria
Avenida Tiradentes, n° 10 - Centro - Goiandira - GO
Telefone: (64) 3462-1422 — e-mail: cartoriogoiandira@hotmail.com
unidade da federação. Caso não seja declarado no instrumento público, deverá ser
apresentado documento descritivo e o respectivo comprovante de recolhimento das
parcelas incidentes como definidas no artigo 15, §1°, da Lei Estadual n° 19.191/2.015,
como condição de registro.
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão,
conforme prevê o artigo 1 inciso IV, da Lei Federal n°93.240/1.986.
NADA MAIS. Era o que me cumpria certificar. Dou fé.
Emolumentos R$ 83,3
Taxa Judiciária..: R$ 18,29
Fundos Est R$ 17.71
ISSQN R$ 1,69
Total R$ 120,99
Goiandira-Goiás, 07/05/2024 13:44:55.
Selo Digital n°03972405014251726800013
Consulta: http://see.tjgo.jus br/buscas
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DECRETO n° 1.740, de 08 de maio de 2024.
"Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, áreas de terreno de propriedade
particular situados neste Município de Catalão - Estado
de Goiás".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
use de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, valendo da facuidade a que aludem as alíneas "h", do Art. 5° do
Decreto n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e:
CONSIDERANDO ser de competência do Município legislar sobre
assuntos de interesse local e prover os serviços públicos adstritos, nos termos do artigo
64, incisos I e VII, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 23, V, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO ser de necessidade pública e de relevante interesse
social para formação do Reservatório da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de
Catalão — SAE;
CONSIDERANDO ser reservada ao Município competência para
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou por utilidade pública,
ou por interesse social, nos termos do artigo 64, inciso VIII, da Constituição do Estado de
Goiás;
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação, a se efetivar mediante acordo ou litígio, as áreas abaixo identificadas:
I - Orna área localizada na Fazenda denominada Pé dc Morro, corn
0.2637 (há) no município de Catalão, de Propriedade de Deuselice Martins, registrada na
matrícula 24.557 no Cartório de Registro de imóveis Local.
~
e:e ._. ~G': ~ ~a.a ,.: SC- C .535 s0301-5.,
R.a V?SS'':' A . 505. Se r Ce - . Caca:Go.VO
CATALÃ
C,dade que sonha e`az. Procuradoria Geral do Municioió
li — Uma érea localizada na Fazenda denominada Pé do Morro, com
6.3373 (há) no município de Catalão, de Propriedade de Espólio de Alan Kardec Aires de
Souza, registrada na matrícula R-4.906, no Cartório de Registro de Imóveis Local.
Art. 2° A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de
natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judiciai de
desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n° 3.36511941.
Art. 3° Os imóveis declarados de utilidade pública serão desapropriados
mediante justa indenização, e destina-se à formação do Reservatório da Superintendência
Municipal de Água e Esgoto — SAE.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta
de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS OITO
DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
~~.
ADIS ELIAS JÚNIOR
Prefeito
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