Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Mensagem n. 3 de 2024
Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, o Incluso Projeto
de Lei de minha autoria que tem como objetivo de "instituir o Sistema Municipal de
Cultura" no município de Catalão e dá outras providências.
Aos Nobres Edis, apresentamos o Projeto para deliberação,
discussão e solicitamos apoio para posterior aprovação que resultará na concessão de
qualificação.
Contando com acolhimento e integral apoio dos Nobres
Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Sala das sessões, 14 de maio de 2024
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
PROJETO DE LEI N. ,S DE 14 DE MAIO DE 2024
Institui o "Sistema Municipal de Cultura" no município de
Catalão e dá outras providências.
O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, encaminha
ao laborioso PLENÁRIO da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO, GOIÁS para
deliberação e posterior aprovação seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 Fica instituído no município de Catalão, o Sistema Municipal de Cultura, nos
seguintes termos:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 22 Esta Lei regula no município de Catalão e em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal
de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social
e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SIEC e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
~ ~~~,•~ ~~
ÍF2L_-~
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 32 A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos
os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos
e ações formuladas e executadas pelo Poder Público Municipal de Catalão, com a
participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 42 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de Catalão.
Art. 52 A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da cultura da paz no Município de Catalão.
Art. 6º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial no Município de Catalão e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando
em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 72 Cabe ao Poder Público do Município de Catalão planejar e implementar políticas
públicas para:
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
IX - fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 82 A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 92 A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde
e segurança pública.
Art. 10 Os planos e projetos de desenvolvimento do município, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação levar em
conta uma ampla gama de critérios, entre os quais, oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 11 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício
dos direitos culturais, entendidos como:
„ f
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
I o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;
II livre criação e expressão;
Ill o direito à acessibilidade;
IV o direito à participação social visando à transparência nas decisões de política
cultural.
V o direito autoral;
VI o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO Ill
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 12 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
Seção!
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 13 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio cultural do
Município de Catalão, abrangendo as linguagens artísticas, individuais e coletivas, todos
os modos de viver fazer e criar dos diferentes indivíduos e grupos formadores da
sociedade local, conforme o Art.216 da Constituição Federal.
Art. 14 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades
de criação simbólica referentes às expressões artísticas e a modos de vida, crenças,
valores, práticas rituais e identidades.
Art. 15 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das expressões
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
artísticas e culturais, a preservação do patrimônio cultural, assim como a economia da
cultura.
Art. 16 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, no plano local
e nos planos regional, nacional e internacional, sempre que possível, considerando as
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção 11
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 17 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir
numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 18 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição
e da circulação de bens, serviços e valores culturais.
Art. 19 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afrobrasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento da cultura de outros
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da liberdade para criar, fruir e difundir a cultura.
Art. 21 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 22 0 estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselho de políticas culturais, com
representantes da sociedade democraticamente eleitos, bem como, da realização de
conferências municipais de cultura.
Seção 111
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 23 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura por meio do incentivo à inovação e à criatividade, como fonte de oportunidades
de trabalho e de renda, de forma sustentável e desconcentrada.
Art. 24 0 Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva
as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e
social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 25 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade artística e cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 26 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades dos processos produtivos de nosso município.
Art. 27 0 objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Catalão
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços culturais,
a produ6ção de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, assim como a
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
geração de trabalho e renda de modo a contribuir com a sustentabilidade da economia
da cultura no município.
Art. 28 0 Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando
o direito de acesso à cultura por toda a sociedade, elemento estratégico da economia
contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e
importante fator de desenvolvimento econômico e social.
O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 29 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC — se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação
e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade
na aplicação dos recursos públicos.
Art. 30 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC — fundamenta-se na política municipal
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes
federativos da República Brasileira - União, Estados e Município — com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 31 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC — que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
- diversidade das Expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 32 O Sistema Municipal de Cultura —SMC—tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade
civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano,
social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e
serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 33 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
i
~} ..•.~. ~.r~
' T
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Seção I
Dos Componentes
Art. 34 Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
- Secretário (a) e Diretor (a);
a) Secretaria Municipal de Cultura aqui reconhecida também pela função de
Secretário(a) de Cultura e Presidente(a) da Fundação Cultural Maria das Dores
Campos, com Um (uma) Diretor (a) cultural atuante na secretaria para promover
especificamente os entendimentos e andamento das ações do SMC e Uma
Gestão coligada (e não obrigatória) para o CEU das Artes — Centro de Artes e
Educação Unificado — Catalão, sem vínculo obrigatório ao Plano Municipal de
Cultura e PAAR Plano Anual de Aplicação de Recursos, haja vista a fonte de
recursos para os CEUs serem especificados via Novo PAC (Programa de
Aceleração de Crescimento ) do Governo Federal.
II - instâncias de articulação e participação social:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC e PAAR — Plano Anual de Aplicação de Recursos;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC, por meio da Lei 3.436, de
02 de dezembro de 2016 e aqui atualizada e incorporada, com a criação do SMC;
c) Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais SMIIC obrigatório);
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura;
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, conforme regulamentação.
Seção II
Da Direção e Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC
Art. 35 O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de Catalão é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do Sistema
Municipal de Cultura — SMC.
Art. 36 São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município:
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal
de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipa! de Cultura —SMC, integrado aos Sistemas Nacional
e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no
âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais,
descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua estrutura e atuação;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla
e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área
estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
estética, étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações
na área da cultura;
VIII - promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no
âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
XI - estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção, gestão e patrimônio cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC do
Município;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do VereadorJairHumberto
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37 Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete:
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura —SMC;
II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura —SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura -SMC, por meio
da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
Ill- instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário
do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais,
quando houver;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e pelo Conselho Estadual de Política
Cultural;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura —SNC e Sistema Estadual de Cultura — SIEC, atuando de forma colaborativa com
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —SNC, para a compatibilização
e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —SNC, com o Governo do Estado
e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da
Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela
gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação e Participação Social
Art. 38 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma
descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão, órgão colegiado, consultivo
e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura
no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Catalão.
,.--~--- _.
,$~~.
/,;~ !;A
/
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
CAPÍTULO I
Seção I
Das atribuições e da composição
§1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão tem como principal atribuição
atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura,
participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas
públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim
como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
§2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão, que
representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos
segmentos ou convidados pelo Secretário (a) e Diretoria no Sistema Municipal de Cultura
e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez por igual período, conforme
regulamento ou a critério e demanda de ações avaliadas pela Secretaria de Cultura.
§3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de
Catalão deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o
critério territorial.
§4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de
Catalão deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável
pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal
e dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão será constituído por seis
comissões com (um) membro titular, um membro suplente e um terceiro membro
denominado Convidado que deverá representar uma entidade ou instituição cuja
finalidade estatutária seja correlata à cultura ou ter representatividade como Clube de
Serviços, exceto a Comissão `f', que terá naturalmente a presença de membros
. i
y
%-» L.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
denominados especialistas2. A seguinte composição refere-se aos titulares e suplentes;
a terceira pessoa convidada será indicada pela instituição, podendo ser em formato de
rodízio de indicados e instituições, conforme a pauta prevista nas plenárias anuais
organizadas pelo livre arbítrio do Conselho, instituição máxima para deliberações sobre
o SMC.:
- (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público
por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria da Cultura, responsável pela gestão da Cultura no município, (dois)
representantes, sendo um deles o respectivo dirigente que deverá presidir o
Conselho enquanto permanecer na pasta ou a critério e indicação do
Executivo municipal, com início no biênio 2024 — 2026.
b) As eleições deverão ocorrer bianualmente sempre no mês de julho e sua
realização será regulamentada pelo Conselho por meio de portaria.
Parágrafo único. A composição do Conselho deverá ser regulamentada por meio de
Decreto administrativo (ato exclusivo do Executivo Municipal).
— São funções no Conselho:
a) Presidente do Conselho;
b) Vice-presidente do Conselho;
c) Conselho deliberativo: representante da Secretaria de Educação; representante
da Secretaria de Industria, Comércio e Lazer e representante da Secretaria de
Comunicação.
II — São Comissões no Conselho:
a) Comissão de Letras, Literatura e Memórias do Cerrado;
b) Comissão de Expressões Musicais — instrumentos e vozes;
c) Comissão de Artes Cênicas e Corporais;
d) Comissão de Patrimônio Cultural Material e Imaterial;
e) Comissão para inclusão dos povos, tradições culturais, matrizesafricanas,
expressões folclóricas e festas populares;
. L
~\\
__---- ~
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
f) Comissão para constituição, resgate e produção de acervos e conteúdos artísticos
visuais (pintura, escultura, desenho, arquitetura, artesanato, cerâmica,
fotografia, design, arte urbana) e audiovisuais: cinema - filmes, curtas, longas,
documentários, podcats, videocasts.
§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão indicados acima.
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão é detentor do
voto de desempate.
Art. 41 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão é constituído com
participação voluntária de seus membros e pelas seguintes instâncias:
- Plenária;
II - Câmaras setoriais;
Ill - Comissões, Grupos de trabalhos, Fóruns setoriais ou Territoriais.
Seção li
Das Competências
Art. 42 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural,
compete:
- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura;
III - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura e aval do Executivo local;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
IV - acompanhar a aplicação dos recursos porventura advindos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC ou das Leis de Incentivo e Políticas Nacionais de Cultura;
V - apreciar e sugerir diretrizes orçamentárias da área da cultura.
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de Catalão para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural,
bem como com os Conselhos Estaduais e Nacional.
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre
matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade
pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios
e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal;
X - propor ao Secretário Municipal de Cultura (ou informar de ação) que baixe atos,
resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação,
competência e finalidades;
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção
ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou
jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de
Catalão, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Cultura para que tome
as devidas providências;
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do
setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa,
preservação, conservação e manutenção dos bens tombados;
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de
Cultura, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto;
~i W/yG
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
XV - articular-se em busca de apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses
e a defesa da cultura de Catalão, quando necessário.
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências,
reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Catalão;
XVII - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Cultura
para as providências necessárias;
XVIII - solicitar, por meio de documento formal à Secretaria Municipal de Cultura e com
orçamento prévio para avaliação, o custeio das despesas necessárias, especificando as
demandas;
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação
por meio de publicações em redes sociais e meios de comunicação via editorial
jornalístico;
XX - estabelecer e organizar o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural de Catalão como diretriz de ações.
XXI - registrar em ata as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias bem como
qualquer reunião do Conselho e comissões;
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições,
continuidade ou indicações) dos seus membros, atualizando seus instrumentos
periodicamente;
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação na Comissão.
Art. 43 Compete às Câmaras Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural de Catalão para a definição de políticas, diretrizes e
estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 44 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura para assegurar a
integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
I.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
CAPÍTULO II
Da preservação do Patrimônio cultural
Art. 45 É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover
a defesa e proteger o patrimônio cultural do município de Catalão, por intermédio de
ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a
tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;
Seção I
Do Tombamento
Art. 46 Constitui patrimônio cultural material do município de Catalão o conjunto de
bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que, por sua
vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor
sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, artístico, estético,
paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 12 Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e
sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
§ 22 Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao
tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou
agenciados pela indústria humana.
Art. 47 O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes
às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público
interno.
Art. 48 A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos
naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política
Cultural de Catalão, observando-se os seguintes critérios:
- historicidade - relação do objeto ou da edificação com a história social local;
H - caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
III - representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
IV - raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência
rara;
V - valor cultural - qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na
memória coletiva;
VI - valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e
abióticos e sua significância;
VII - valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares
e de referência.
Seção II
O Processo de Tombamento
Art. 49 O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou
jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações
interessadas na preservação e proteção da memória cultural do município Catalão, ou
por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão.
§ 1.2 O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário Municipal de Cultura,
constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo,
quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos,
valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.
Art. 50 Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal,
após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão.
Parágrafo Único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do
Estado ou do Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do
disposto nos artigos 52 a 53 desta Lei.
Art. 51 O Secretário Municipal de Cultura e Turismo providenciará automaticamente e
obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento respectivo,
no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e Documentos.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 52 O proprietário será notificado por escrito do tombamento do respectivo bem.
Parágrafo Único. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se
localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do
Estado ou do Município.
Art. 53 O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de
direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art. 54 Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a
coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio
histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de
Política Cultural de Catalão, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação
que se lhe fizer.
Art. 55 Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a
anuir ao tombamento.
Art. 56 O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento:
- O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão notificará o proprietário para
anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do
recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município e
este querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário Municipal
de Cultura e Turismo dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
II - se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado,
o Secretário Municipal de Cultura e Turismo o encaminhará ao Conselho Municipal de
Política Cultural de Catalão, que mediante parecer da Assessoria Jurídica proferirá
decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu
recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa;
III - no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro
do prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes
desta Lei.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 57 A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem
a ser tombado.
Seção III
Dos Efeitos do Tombamento
Art. 58 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão
ser demolidos, destruídos ou mutilados.
§ 12 As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante
prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão.
Art. 59 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais
competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário.
Art. 60 Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão, não
poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa
impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético,
arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de
propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 22 Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão
deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo
notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se
sujeitar.
Art. 61 Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código
Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados,
os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo
da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia
autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
CAPÍTULO III
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC
Art. 62 A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes
culturais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de
Cultura — PMC.
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal
de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a
cada quatro anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de
Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura.
§3º A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de Conferências
Setoriais e Territoriais.
§4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será,
no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais e Territoriais.
§5º Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 42, o plenário da
CMC será formado pelos participantes presentes ao evento.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 63 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —
SMC (a partir de suas criações e consolidação):
- Plano Municipal de Cultura — PMC e PAAR — Plano Anual de aplicação de Recursos;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação em arte e Cultura — PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
Seção V
Do Plano Municipal de Cultura — PMC
Art. 64 O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento
de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — PMC.
Art. 65 A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade do
Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente,
encaminhado à Câmara de Vereadores, dando suporte à criação do PAAR.
§1º 0 Plano deve conter:
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
tr,
w~
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
IIII - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias e ações;
V - mecanismos e fontes de financiamento.
§2º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados
e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no
formato de Planos de Trabalho anuais com a participação do Conselho Municipal de
Política Cultural — CM PC.
Seção VI
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 66 0 Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município
de Catalão que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do
Município de Catalão:
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
Seção VI
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Art. 67 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado ao Órgão responsável
pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 68 O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada,
podendo estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e
Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 69 São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Catalão e
seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da
venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo
Municipal de Cultura — FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura — SMC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura — SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas ou
oriundas de renúncia fiscal.
Art. 70 O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pelo Orgão responsável
pela gestão da Cultura no município ou por secretaria indicada pelo Executivo Municipal
e, a partir de 2027, quando encerrado o repasse legal da PNAB Política Nacional de
Cultura Aldir Blanc, caso não seja reeditada via PL Federal, o FMC apoiará projetos
culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis de incentivo fiscal vigente, na
forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas
e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 71 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados,
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento
de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados
o limite fixado anualmente por ato do CM PC.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 72 O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou
sem fins lucrativos.
§1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com
preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§2º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez
por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze
por cento de seu custo total.
§3º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura
— FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 73 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado,
com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais
de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura a
partir de 2027, findo o repasse oriundo da PNAB.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo gozará de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos
de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil — MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos;
prêmios; e outros.
Art. 74 Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC
fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária
entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 75 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 10
membros titulares e igual número de suplentes, além de um representante da pasta da
Cultura com voto de minerva.
§12 Os cinco membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela
gestão da Cultura no município.
§2º Os cinco membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme indicação da
Secretaria de Cultura , de pessoas atuantes em clubes de serviço da cidade de Catalão
ou Terceiro Setor, sem interferir diretamente em escolhas de projetos que lhe digam
respeito.
Art. 76 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as
diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Política Cultural — CMPC e o PAAR — Plano Anual de Aplicação de Recursos.
Art. 77 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
- Relevância cultural e excelência do projeto;
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
Ill - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - Efeito multiplicador do projeto
V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura.
Seção VI
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
Art. 78 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais—SMIIC, com a finalidade de
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
§3º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído
de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção,
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e
estará disponível ao público ao ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de
Informações e Indicadores Culturais num tempo hábil após a consolidação desta Lei e
estruturação completa do SMC.
§2º O município que não dispuser de condições para criar plataforma digital própria
poderá se associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais — SEIIC,
ou a denominação vigente no Estado de Goiás, para daí extrair o quadro geral da
produção cultural local, a partir de colaboração por meio da inserção contínua de
informações para alimentar o Sistema SEIIC.
§3º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais—SNIIC.
Art. 790 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como
objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral.
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais no Município.
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art.80O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará
levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o conhecimento da
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 810 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC integrado
aos Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais poderá
estabelecer parcerias com instituições especializadas na área de economia da cultura,
de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para
desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor
cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas
públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Seção VI
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 82Cabe ao órgão responsável pela gestão da Cultura no município elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura, em
articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de
Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar artistas e
agentes culturais, assim como gestores dos setores público, privado e conselheiros de
cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura,
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 83 O Programa Municipal de Formação em arte e Cultura deve promover:
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais
oferecidos à população;
II - formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 84 O Fundo Municipal de Cultura — FMC será a principal fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura a partir de 2027 (findos os
repasses de recursos da PNAB e LPG ou outros recursos Decretados pelo
Governo Federal).
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 85 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, possíveis
repasses do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o
Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Art. 86 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura
— FMC para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de
Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, quando for o caso.
§ 12 Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de
recursos do Tesouro Estadual, serão destinados a:
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo
Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser
submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
i
/4'~ ~ ~•~
~~•
! ~¡ ►~ ~~. 3,~~~~._ ~..~
/
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 87Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com
vistas a promover a descentralização do investimento.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art.88Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura
no município ou outro indicado pelo Executivo local, sob fiscalização da
Administração Pública e portais de transparência pública.
§ 12 Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão
administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município
ou outro indicado pelo Executivo local.
§ 22 O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município acompanhará
a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos no caso
de repasses pela União e Estado ao Município.
Art.89O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 12 O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha
e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma
combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art.90O Município deverá assegurar a condição mínima para receber
repasses de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 91 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura —SMC deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município,
as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de
recursos.
§ 12 O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 92 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 93 O Município de Catalão deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de
Cultura.
Art. 94 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura —
SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 95 A Secretaria Municipal de Cultura exercerá as funções de apoio
administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento
técnico ao Conselho.
Art. 96 A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será
exercida pelo Secretário Municipal Cultura ou quem lhe fizer a vez, podendo
opinar, sugerir e dar voto minerva.
Art. 97 O Poder Público Municipal, por meio de veículo de comunicação de
amplo alcance no Município, assegurará a publicação de todos os atos do
Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão.
Art. 98 O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
de Cultura, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios
necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 99 As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão
serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas,
arquivadas na Secretaria de Cultura e disponíveis para consulta mediante
solicitação prévia.
Art. 100 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão terá sua
organização e o seu funcionamento regulamentado através de seu
Regimento Interno e do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 101 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão deverá
elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo
de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao
Prefeito Municipal para homologação através de decreto baixado pelo
mesmo.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Parágrafo único. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho
Municipal de Política Cultural de Catalão poderá solicitar o assessoramento
técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Art. 102 Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 103 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2024
JAI ' - . • ~ E RTO DA S I LVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo criar instrumentos
legais que permitam promover o desenvolvimento da cultura no Município
de Catalão.
O Sistema é dotado de três pontos essenciais: Conselho, Plano e Fundo
que por orientação do Ministério da Cultura deverá ser regido por Lei
própria.
O Conselho de Cultura, já existente, deverá cumprir sua finalidade
elaborando o Plano para dez anos.
O Sistema Municipal de Cultura em Catalão, funda-se em três pontos para
realizações de ações com fomentos culturais seja do Ministério da Cultura
ou outras fontes investidoras e advindas de captações proativas da
Cultura de Catalão.
O Legislativo Municipal no cumprimento de seu mister, cria o
Sistema Municipal de Cultura com a finalidade de promover a
instrumentalização das fontes de captação de recursos.
Sala das Sessões, 14 de maio de 20204
JAI~f ~ L BERTO DA SILVA
;
~/EREADOR