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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-05-14
Ementa"Institui o 'Sistema Municipal de Cultura' no município de Catalão e dá outras providências."
native_id8494

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.226, de 16 de maio de 2024.
2024-05-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 45/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-05-15 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação e urgência em sua tramitação, bem como a dispensa dos pareceres das Comissões temáticas, todos os pedidos foram aprovados por unanimidade em plenário.
2024-05-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T14:09:50.938322-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Mensagem n. 3 de 2024 
Membros da Mesa Diretora, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente expediente para 
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, o Incluso Projeto 
de Lei de minha autoria que tem como objetivo de "instituir o Sistema Municipal de 
Cultura" no município de Catalão e dá outras providências. 
Aos Nobres Edis, apresentamos o Projeto para deliberação, 
discussão e solicitamos apoio para posterior aprovação que resultará na concessão de 
qualificação. 
Contando com acolhimento e integral apoio dos Nobres 
Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos votos de elevada 
estima e consideração. 
Sala das sessões, 14 de maio de 2024 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
PROJETO DE LEI N. ,S DE 14 DE MAIO DE 2024 
Institui o "Sistema Municipal de Cultura" no município de 
Catalão e dá outras providências. 
O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, encaminha 
ao laborioso PLENÁRIO da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO, GOIÁS para 
deliberação e posterior aprovação seguinte Projeto de Lei: 
Art. 12 Fica instituído no município de Catalão, o Sistema Municipal de Cultura, nos 
seguintes termos: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 22 Esta Lei regula no município de Catalão e em conformidade com a Constituição 
da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal 
de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social 
e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de 
Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SIEC e se constitui no principal 
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo 
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
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ÍF2L_-~ 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 32 A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal 
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos 
os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos 
e ações formuladas e executadas pelo Poder Público Municipal de Catalão, com a 
participação da sociedade, no campo da cultura. 
CAPÍTULO I 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
Art. 42 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do 
Município de Catalão. 
Art. 52 A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento 
sustentável e para a promoção da cultura da paz no Município de Catalão. 
Art. 6º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, 
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a 
valorização do patrimônio cultural material e imaterial no Município de Catalão e 
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando 
em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 72 Cabe ao Poder Público do Município de Catalão planejar e implementar políticas 
públicas para: 
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade; 
IX - fortalecer a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 82 A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao 
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 92 A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica 
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, 
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde 
e segurança pública. 
Art. 10 Os planos e projetos de desenvolvimento do município, na sua formulação e 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação levar em 
conta uma ampla gama de critérios, entre os quais, oportunidades individuais de saúde, 
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos 
humanos, conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO II 
Dos Direitos Culturais 
Art. 11 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício 
dos direitos culturais, entendidos como: 
„ f 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
I o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural; 
II livre criação e expressão; 
Ill o direito à acessibilidade; 
IV o direito à participação social visando à transparência nas decisões de política 
cultural. 
V o direito autoral; 
VI o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional. 
CAPÍTULO Ill 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 12 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. 
Seção! 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 13 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio cultural do 
Município de Catalão, abrangendo as linguagens artísticas, individuais e coletivas, todos 
os modos de viver fazer e criar dos diferentes indivíduos e grupos formadores da 
sociedade local, conforme o Art.216 da Constituição Federal. 
Art. 14 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades 
de criação simbólica referentes às expressões artísticas e a modos de vida, crenças, 
valores, práticas rituais e identidades. 
Art. 15 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade 
cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das expressões 
Poder Legislativo 
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artísticas e culturais, a preservação do patrimônio cultural, assim como a economia da 
cultura. 
Art. 16 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, no plano local 
e nos planos regional, nacional e internacional, sempre que possível, considerando as 
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como 
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e 
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
Seção 11 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 17 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 18 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do 
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de 
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição 
e da circulação de bens, serviços e valores culturais. 
Art. 19 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio 
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro￾brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento da cultura de outros 
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público 
Municipal com a garantia da liberdade para criar, fruir e difundir a cultura. 
Art. 21 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Poder Legislativo 
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Art. 22 0 estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser 
efetivado por meio da criação e articulação de conselho de políticas culturais, com 
representantes da sociedade democraticamente eleitos, bem como, da realização de 
conferências municipais de cultura. 
Seção 111 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 23 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da 
cultura por meio do incentivo à inovação e à criatividade, como fonte de oportunidades 
de trabalho e de renda, de forma sustentável e desconcentrada. 
Art. 24 0 Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva 
as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e 
social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade 
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano. 
Art. 25 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade artística e cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 26 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades dos processos produtivos de nosso município. 
Art. 27 0 objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Catalão 
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços culturais, 
a produ6ção de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, assim como a 
Poder Legislativo 
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geração de trabalho e renda de modo a contribuir com a sustentabilidade da economia 
da cultura no município. 
Art. 28 0 Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes 
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando 
o direito de acesso à cultura por toda a sociedade, elemento estratégico da economia 
contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e 
importante fator de desenvolvimento econômico e social. 
O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO I 
Das Definições e dos Princípios 
Art. 29 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC — se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação 
e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos 
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade 
na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 30 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC — fundamenta-se na política municipal 
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de 
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes 
federativos da República Brasileira - União, Estados e Município — com suas respectivas 
políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 31 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC — que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas 
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
- diversidade das Expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
Poder Legislativo 
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III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura. 
CAPÍTULO II 
Dos Objetivos 
Art. 32 O Sistema Municipal de Cultura —SMC—tem como objetivo formular e implantar 
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade 
civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, 
social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e 
serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 33 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC: 
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre 
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com 
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento 
sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC; 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
Seção I 
Dos Componentes 
Art. 34 Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC: 
- Secretário (a) e Diretor (a); 
a) Secretaria Municipal de Cultura aqui reconhecida também pela função de 
Secretário(a) de Cultura e Presidente(a) da Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos, com Um (uma) Diretor (a) cultural atuante na secretaria para promover 
especificamente os entendimentos e andamento das ações do SMC e Uma 
Gestão coligada (e não obrigatória) para o CEU das Artes — Centro de Artes e 
Educação Unificado — Catalão, sem vínculo obrigatório ao Plano Municipal de 
Cultura e PAAR Plano Anual de Aplicação de Recursos, haja vista a fonte de 
recursos para os CEUs serem especificados via Novo PAC (Programa de 
Aceleração de Crescimento ) do Governo Federal. 
II - instâncias de articulação e participação social: 
Poder Legislativo 
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Gabinete do Vereador Jair Humberto 
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC. 
III - instrumentos de gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura — PMC e PAAR — Plano Anual de Aplicação de Recursos; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC, por meio da Lei 3.436, de 
02 de dezembro de 2016 e aqui atualizada e incorporada, com a criação do SMC; 
c) Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais SMIIC obrigatório); 
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura; 
IV - Sistemas Setoriais de Cultura: 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais 
sistemas municipais ou políticas setoriais, conforme regulamentação. 
Seção II 
Da Direção e Coordenação do Sistema Municipal de Cultura — SMC 
Art. 35 O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de Catalão é órgão 
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do Sistema 
Municipal de Cultura — SMC. 
Art. 36 São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município: 
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal 
de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipa! de Cultura —SMC, integrado aos Sistemas Nacional 
e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no 
âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, 
descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua estrutura e atuação; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
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Gabinete do Vereador Jair Humberto 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla 
e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área 
estratégica para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
estética, étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações 
na área da cultura; 
VIII - promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no 
âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais; 
XI - estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção, gestão e patrimônio cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais; 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC do 
Município; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do VereadorJairHumberto 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 37 Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete: 
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura —SMC; 
II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura —SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura -SMC, por meio 
da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; 
Ill- instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário 
do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais, 
quando houver; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no 
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e pelo Conselho Estadual de Política 
Cultural; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de 
Cultura —SNC e Sistema Estadual de Cultura — SIEC, atuando de forma colaborativa com 
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —SNC, para a compatibilização 
e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e 
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —SNC, com o Governo do Estado 
e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da 
Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela 
gestão das políticas públicas de cultura do Município; e 
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. 
Seção III 
Das Instâncias de Articulação e Participação Social 
Art. 38 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias 
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma 
descrita na presente Seção. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC 
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão, órgão colegiado, consultivo 
e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura 
no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se 
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter 
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Catalão. 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Das atribuições e da composição 
§1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão tem como principal atribuição 
atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, 
participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de 
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas 
públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim 
como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município. 
§2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão, que 
representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos 
segmentos ou convidados pelo Secretário (a) e Diretoria no Sistema Municipal de Cultura 
e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez por igual período, conforme 
regulamento ou a critério e demanda de ações avaliadas pela Secretaria de Cultura. 
§3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de 
Catalão deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, 
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o 
critério territorial. 
§4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de 
Catalão deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável 
pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal 
e dos demais entes federados, quando for o caso. 
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão será constituído por seis 
comissões com (um) membro titular, um membro suplente e um terceiro membro 
denominado Convidado que deverá representar uma entidade ou instituição cuja 
finalidade estatutária seja correlata à cultura ou ter representatividade como Clube de 
Serviços, exceto a Comissão `f', que terá naturalmente a presença de membros 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
denominados especialistas2. A seguinte composição refere-se aos titulares e suplentes; 
a terceira pessoa convidada será indicada pela instituição, podendo ser em formato de 
rodízio de indicados e instituições, conforme a pauta prevista nas plenárias anuais 
organizadas pelo livre arbítrio do Conselho, instituição máxima para deliberações sobre 
o SMC.: 
- (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público 
por meio dos seguintes órgãos e quantitativos: 
a) Secretaria da Cultura, responsável pela gestão da Cultura no município, (dois) 
representantes, sendo um deles o respectivo dirigente que deverá presidir o 
Conselho enquanto permanecer na pasta ou a critério e indicação do 
Executivo municipal, com início no biênio 2024 — 2026. 
b) As eleições deverão ocorrer bianualmente sempre no mês de julho e sua 
realização será regulamentada pelo Conselho por meio de portaria. 
Parágrafo único. A composição do Conselho deverá ser regulamentada por meio de 
Decreto administrativo (ato exclusivo do Executivo Municipal). 
— São funções no Conselho: 
a) Presidente do Conselho; 
b) Vice-presidente do Conselho; 
c) Conselho deliberativo: representante da Secretaria de Educação; representante 
da Secretaria de Industria, Comércio e Lazer e representante da Secretaria de 
Comunicação. 
II — São Comissões no Conselho: 
a) Comissão de Letras, Literatura e Memórias do Cerrado; 
b) Comissão de Expressões Musicais — instrumentos e vozes; 
c) Comissão de Artes Cênicas e Corporais; 
d) Comissão de Patrimônio Cultural Material e Imaterial; 
e) Comissão para inclusão dos povos, tradições culturais, matrizesafricanas, 
expressões folclóricas e festas populares; 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
f) Comissão para constituição, resgate e produção de acervos e conteúdos artísticos 
visuais (pintura, escultura, desenho, arquitetura, artesanato, cerâmica, 
fotografia, design, arte urbana) e audiovisuais: cinema - filmes, curtas, longas, 
documentários, podcats, videocasts. 
§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados 
pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão indicados acima. 
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão é detentor do 
voto de desempate. 
Art. 41 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão é constituído com 
participação voluntária de seus membros e pelas seguintes instâncias: 
- Plenária; 
II - Câmaras setoriais; 
Ill - Comissões, Grupos de trabalhos, Fóruns setoriais ou Territoriais. 
Seção li 
Das Competências 
Art. 42 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, 
compete: 
- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cultura; 
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema 
Municipal de Cultura; 
III - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo 
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais 
definidas no Plano Municipal de Cultura e aval do Executivo local; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
IV - acompanhar a aplicação dos recursos porventura advindos do Fundo Municipal de 
Cultura — FMC ou das Leis de Incentivo e Políticas Nacionais de Cultura; 
V - apreciar e sugerir diretrizes orçamentárias da área da cultura. 
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município de Catalão para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC. 
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, 
bem como com os Conselhos Estaduais e Nacional. 
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre 
matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise; 
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade 
pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios 
e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal; 
X - propor ao Secretário Municipal de Cultura (ou informar de ação) que baixe atos, 
resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, 
competência e finalidades; 
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção 
ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados; 
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou 
jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de 
Catalão, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Cultura para que tome 
as devidas providências; 
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do 
setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, 
preservação, conservação e manutenção dos bens tombados; 
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de 
Cultura, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto; 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
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Gabinete do Vereador Jair Humberto 
XV - articular-se em busca de apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses 
e a defesa da cultura de Catalão, quando necessário. 
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, 
reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Catalão; 
XVII - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Cultura 
para as providências necessárias; 
XVIII - solicitar, por meio de documento formal à Secretaria Municipal de Cultura e com 
orçamento prévio para avaliação, o custeio das despesas necessárias, especificando as 
demandas; 
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação 
por meio de publicações em redes sociais e meios de comunicação via editorial 
jornalístico; 
XX - estabelecer e organizar o regimento interno do Conselho Municipal de Política 
Cultural de Catalão como diretriz de ações. 
XXI - registrar em ata as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias bem como 
qualquer reunião do Conselho e comissões; 
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições, 
continuidade ou indicações) dos seus membros, atualizando seus instrumentos 
periodicamente; 
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação na Comissão. 
Art. 43 Compete às Câmaras Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho 
Municipal de Política Cultural de Catalão para a definição de políticas, diretrizes e 
estratégias dos respectivos segmentos culturais. 
Art. 44 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão deve se articular com as 
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura para assegurar a 
integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas 
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
I.
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
CAPÍTULO II 
Da preservação do Patrimônio cultural 
Art. 45 É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover 
a defesa e proteger o patrimônio cultural do município de Catalão, por intermédio de 
ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a 
tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei; 
Seção I 
Do Tombamento 
Art. 46 Constitui patrimônio cultural material do município de Catalão o conjunto de 
bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que, por sua 
vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor 
sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, artístico, estético, 
paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar. 
§ 12 Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e 
sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo. 
§ 22 Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao 
tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe 
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou 
agenciados pela indústria humana. 
Art. 47 O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes 
às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público 
interno. 
Art. 48 A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos 
naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural de Catalão, observando-se os seguintes critérios: 
- historicidade - relação do objeto ou da edificação com a história social local; 
H - caracterização arquitetônica de determinado período histórico; 
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III - representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização; 
IV - raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência 
rara; 
V - valor cultural - qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na 
memória coletiva; 
VI - valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e 
abióticos e sua significância; 
VII - valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares 
e de referência. 
Seção II 
O Processo de Tombamento 
Art. 49 O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou 
jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações 
interessadas na preservação e proteção da memória cultural do município Catalão, ou 
por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão. 
§ 1.2 O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário Municipal de Cultura, 
constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo, 
quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos, 
valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar. 
Art. 50 Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, 
após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão. 
Parágrafo Único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do 
Estado ou do Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do 
disposto nos artigos 52 a 53 desta Lei. 
Art. 51 O Secretário Municipal de Cultura e Turismo providenciará automaticamente e 
obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento respectivo, 
no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e Documentos. 
Poder Legislativo 
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Art. 52 O proprietário será notificado por escrito do tombamento do respectivo bem. 
Parágrafo Único. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se 
localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do 
Estado ou do Município. 
Art. 53 O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de 
direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente. 
Art. 54 Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a 
coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio 
histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de 
Política Cultural de Catalão, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação 
que se lhe fizer. 
Art. 55 Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a 
anuir ao tombamento. 
Art. 56 O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento: 
- O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão notificará o proprietário para 
anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do 
recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município e 
este querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário Municipal 
de Cultura e Turismo dentro do mesmo prazo, as razões para tal; 
II - se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, 
o Secretário Municipal de Cultura e Turismo o encaminhará ao Conselho Municipal de 
Política Cultural de Catalão, que mediante parecer da Assessoria Jurídica proferirá 
decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu 
recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa; 
III - no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro 
do prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes 
desta Lei. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
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Art. 57 A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem 
a ser tombado. 
Seção III 
Dos Efeitos do Tombamento 
Art. 58 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão 
ser demolidos, destruídos ou mutilados. 
§ 12 As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante 
prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão. 
Art. 59 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais 
competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário. 
Art. 60 Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão, não 
poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa 
impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, 
arquitetônico ou paisagístico do bem tombado. 
§ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de 
propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto. 
§ 22 Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão 
deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo 
notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se 
sujeitar. 
Art. 61 Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código 
Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, 
os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo 
da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia 
autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão. 
Poder Legislativo 
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CAPÍTULO III 
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC 
Art. 62 A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade 
civil, por meio de organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes 
culturais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes 
para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de 
Cultura — PMC. 
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar 
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal 
de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§2º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a 
cada quatro anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho 
Municipal de Política Cultural — CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de 
Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências 
Estadual e Nacional de Cultura. 
§3º A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de Conferências 
Setoriais e Territoriais. 
§4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, 
no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências 
Setoriais e Territoriais. 
§5º Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 42, o plenário da 
CMC será formado pelos participantes presentes ao evento. 
Poder Legislativo 
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Seção IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 63 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —
SMC (a partir de suas criações e consolidação): 
- Plano Municipal de Cultura — PMC e PAAR — Plano Anual de aplicação de Recursos; 
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; 
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; 
IV - Programa Municipal de Formação em arte e Cultura — PROMFAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se 
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de 
qualificação dos recursos humanos. 
Seção V 
Do Plano Municipal de Cultura — PMC 
Art. 64 O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento 
de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política 
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — PMC. 
Art. 65 A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade do 
Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das diretrizes 
propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser 
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, 
encaminhado à Câmara de Vereadores, dando suporte à criação do PAAR. 
§1º 0 Plano deve conter: 
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
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Poder Legislativo 
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IIII - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias e ações; 
V - mecanismos e fontes de financiamento. 
§2º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados 
e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no 
formato de Planos de Trabalho anuais com a participação do Conselho Municipal de 
Política Cultural — CM PC. 
Seção VI 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC 
Art. 66 0 Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município 
de Catalão que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do 
Município de Catalão: 
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
Seção VI 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 67 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado ao Órgão responsável 
pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com 
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
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Art. 68 O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, 
podendo estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC 
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e 
Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
Art. 69 São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: 
- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Catalão e 
seus créditos adicionais; 
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC; 
III - contribuições de mantenedores; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da 
venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, 
produtos e serviços de caráter cultural; 
V - doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo 
Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os 
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; 
Poder Legislativo 
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VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo 
Municipal de Cultura — FMC; 
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente 
sobre a matéria; 
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos 
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura — SMC; 
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de 
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal 
de Financiamento à Cultura — SMFC; 
XIII - saldos de exercícios anteriores; e 
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas ou 
oriundas de renúncia fiscal. 
Art. 70 O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pelo Orgão responsável 
pela gestão da Cultura no município ou por secretaria indicada pelo Executivo Municipal 
e, a partir de 2027, quando encerrado o repasse legal da PNAB Política Nacional de 
Cultura Aldir Blanc, caso não seja reeditada via PL Federal, o FMC apoiará projetos 
culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis de incentivo fiscal vigente, na 
forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas 
e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, 
preponderantemente por meio de editais de seleção pública. 
Art. 71 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, 
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento 
de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados 
o limite fixado anualmente por ato do CM PC. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 72 O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados 
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou 
sem fins lucrativos. 
§1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com 
preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto. 
§2º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez 
por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades 
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze 
por cento de seu custo total. 
§3º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar 
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente 
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura 
— FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 
Art. 73 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, 
com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais 
de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura a 
partir de 2027, findo o repasse oriundo da PNAB. 
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado 
previsto neste artigo gozará de incentivo fiscal. 
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo 
Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos 
de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil — MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; 
prêmios; e outros. 
Art. 74 Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC 
fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária 
entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 75 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 10 
membros titulares e igual número de suplentes, além de um representante da pasta da 
Cultura com voto de minerva. 
§12 Os cinco membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela 
gestão da Cultura no município. 
§2º Os cinco membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme indicação da 
Secretaria de Cultura , de pessoas atuantes em clubes de serviço da cidade de Catalão 
ou Terceiro Setor, sem interferir diretamente em escolhas de projetos que lhe digam 
respeito. 
Art. 76 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC 
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as 
diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural — CMPC e o PAAR — Plano Anual de Aplicação de Recursos. 
Art. 77 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas: 
- Relevância cultural e excelência do projeto; 
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução; 
Ill - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto; 
IV - Efeito multiplicador do projeto 
V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura. 
Seção VI 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
Art. 78 Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais—SMIIC, com a finalidade de 
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores 
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
§3º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído 
de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, 
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e 
estará disponível ao público ao ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais num tempo hábil após a consolidação desta Lei e 
estruturação completa do SMC. 
§2º O município que não dispuser de condições para criar plataforma digital própria 
poderá se associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais — SEIIC, 
ou a denominação vigente no Estado de Goiás, para daí extrair o quadro geral da 
produção cultural local, a partir de colaboração por meio da inserção contínua de 
informações para alimentar o Sistema SEIIC. 
§3º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema 
Nacional de Informações e Indicadores Culturais—SNIIC. 
Art. 790 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como 
objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por 
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas 
públicas de cultura e das políticas culturais em geral. 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais no Município. 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. 
Art.80O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará 
levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o conhecimento da 
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 810 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC integrado 
aos Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais poderá 
estabelecer parcerias com instituições especializadas na área de economia da cultura, 
de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para 
desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor 
cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas 
públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
Seção VI 
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura 
Art. 82Cabe ao órgão responsável pela gestão da Cultura no município elaborar, 
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura, em 
articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar artistas e 
agentes culturais, assim como gestores dos setores público, privado e conselheiros de 
cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, 
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 83 O Programa Municipal de Formação em arte e Cultura deve promover: 
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais 
oferecidos à população; 
II - formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO I 
Dos Recursos 
Art. 84 O Fundo Municipal de Cultura — FMC será a principal fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura a partir de 2027 (findos os 
repasses de recursos da PNAB e LPG ou outros recursos Decretados pelo 
Governo Federal). 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 85 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, possíveis 
repasses do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o 
Fundo Municipal de Cultura — FMC. 
Art. 86 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura 
— FMC para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de 
Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, quando for o caso. 
§ 12 Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de 
recursos do Tesouro Estadual, serão destinados a: 
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual ou Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por 
meio de seleção pública. 
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo 
Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser 
submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural. 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 87Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e 
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com 
vistas a promover a descentralização do investimento. 
CAPÍTULO II 
Da Gestão Financeira 
Art.88Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura 
no município ou outro indicado pelo Executivo local, sob fiscalização da 
Administração Pública e portais de transparência pública. 
§ 12 Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão 
administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município 
ou outro indicado pelo Executivo local. 
§ 22 O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município acompanhará 
a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos no caso 
de repasses pela União e Estado ao Município. 
Art.89O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos 
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
§ 12 O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha 
e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma 
combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros 
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art.90O Município deverá assegurar a condição mínima para receber 
repasses de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, 
Poder Legislativo 
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com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do 
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à 
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 
CAPÍTULO III 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 91 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal 
de Cultura —SMC deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, 
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da 
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, 
as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de 
recursos. 
§ 12 O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações 
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano 
Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei 
Orçamentária Anual — LOA. 
Art. 92 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal 
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 93 O Município de Catalão deverá se integrar ao Sistema Nacional de 
Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do 
regulamento, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de 
Cultura. 
Art. 94 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código 
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Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura —
SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. 
Art. 95 A Secretaria Municipal de Cultura exercerá as funções de apoio 
administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento 
técnico ao Conselho. 
Art. 96 A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será 
exercida pelo Secretário Municipal Cultura ou quem lhe fizer a vez, podendo 
opinar, sugerir e dar voto minerva. 
Art. 97 O Poder Público Municipal, por meio de veículo de comunicação de 
amplo alcance no Município, assegurará a publicação de todos os atos do 
Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão. 
Art. 98 O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Cultura, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios 
necessários para sua instalação e funcionamento. 
Art. 99 As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão 
serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, 
arquivadas na Secretaria de Cultura e disponíveis para consulta mediante 
solicitação prévia. 
Art. 100 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão terá sua 
organização e o seu funcionamento regulamentado através de seu 
Regimento Interno e do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 101 O Conselho Municipal de Política Cultural de Catalão deverá 
elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo 
de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao 
Prefeito Municipal para homologação através de decreto baixado pelo 
mesmo. 
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Parágrafo único. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho 
Municipal de Política Cultural de Catalão poderá solicitar o assessoramento 
técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. 
Art. 102 Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 103 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2024 
JAI ' - . • ~ E RTO DA S I LVA 
VEREADOR 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo criar instrumentos 
legais que permitam promover o desenvolvimento da cultura no Município 
de Catalão. 
O Sistema é dotado de três pontos essenciais: Conselho, Plano e Fundo 
que por orientação do Ministério da Cultura deverá ser regido por Lei 
própria. 
O Conselho de Cultura, já existente, deverá cumprir sua finalidade 
elaborando o Plano para dez anos. 
O Sistema Municipal de Cultura em Catalão, funda-se em três pontos para 
realizações de ações com fomentos culturais seja do Ministério da Cultura 
ou outras fontes investidoras e advindas de captações proativas da 
Cultura de Catalão. 
O Legislativo Municipal no cumprimento de seu mister, cria o 
Sistema Municipal de Cultura com a finalidade de promover a 
instrumentalização das fontes de captação de recursos. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 20204 
JAI~f ~ L BERTO DA SILVA 
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