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Mensagem n. 3 G
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
de 2024
Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, o Incluso Projeto
de Lei de minha autoria que tem como objetivo de Instituir a "Semana Municipal de
Segurança do Trânsito" no município de Catalão e dá outras providências.
Aos Nobres Edis, apresentamos o Projeto para deliberação,
discussão e solicitamos apoio para posterior aprovação que resultará na concessão de
qualificação.
Contando com acolhimento e integral apoio dos Nobres
Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Sala das sessões, ~~( de maio de 2024
JAIR hUM t TO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
PROJETO DE LEI N. ~r ~ DE 1 / DE MAIO DE 2024
Institui a "Semana Municipal de Segurança do Trânsito"
no município de Catalão e dá outras providências.
O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, encaminha
ao laborioso PLENÁRIO da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO, GOIÁS para
deliberação e posterior aprovação seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 Fica instituída no município de Catalão, a Semana Municipal de Segurança do
Trânsito, a ser realizada anualmente a partir da terceira segunda-feira do mês de maio,
nos termos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 22 A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os
seguintes princípios e finalidades:
— melhorar as condições do trânsito em Catalão por meio da educação e
conscientização da população;
II — permitir, em todos os aspectos, a atuação em conjunto entre os órgãos municipais,
estaduais, federais e organizações não governamentais;
III — promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem
atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
IV — conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua
responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador lair Humberto
V — promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam
uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
VI — orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhes conhecimentos básicos sobre
sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VII — conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que
proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem
multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
VIII — estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros
socorros em caso de sinistro no trânsito;
IX — debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em
motocicletas, motonetas e similares.
Art. 39 O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente por intermédio de
Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos
educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com
representantes dos seguintes segmentos:
— Superintendência Municipal de Trânsito;
II — Câmara de Vereadores;
III — Secretaria de Infraestrutura;
1V —Secretaria de Regulação;
V —Secretaria de Educação;
VI — Secretaria de Saúde.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 42 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária especifica a ser incluída no Orçamento do Município.
Art. 52 A semana Municipal do Trânsito deve constar do calendário oficial de eventos do
Município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrárias.
Sala das Sessões, 1I' de maio de 2024
JAIUILttv1ffERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo criar instrumentos legais que
permitam ampliar o alcance do Poder Público nas temáticas que envolvem a segurança
do trânsito. A criação de um evento (Semana Municipal de Segurança do Trânsito)
atende a necessidade da legislação geral que traz a obrigação dos Entes em trabalhar
para redução do índice de mortes e lesões no trânsito (Plano Nacional de Redução de
Mortes e Lesões no Trânsito — PNATRANS).
Para melhor alcance na redução do índice de mortes e lesões no trânsito
verifica-se a necessidade da conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
civil organizada.
O Legislativo Municipal no cumprimento de seu mister, cria a Semana Municipal
de Segurança do Trânsito com a finalidade de chamar atenção da população para o tema
em debate, vez que os números, em especial, da cidade de Catalão estão acima do
razoável.
Sala das Sessões, J'`( de maio de 2024
E RTO DA SILVA
VEREADOR
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