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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-05-14
Ementa"Institui a 'Semana Municipal de Segurança do Trânsito' no município de Catalão e dá outras providências."
native_id8495

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.234, de 05 de junho de 2024.
2024-06-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 53-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-05 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 21ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-05-29 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 19ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-05-28 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-05-15 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2024-05-15 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 17ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T15:24:33.594733-03:00 Aprovado em 2ª votação 9 0 0
2024-05-28T16:02:28.580097-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Mensagem n. 3 G 
irì` 7 
`t 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
de 2024 
Membros da Mesa Diretora, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente expediente para 
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, o Incluso Projeto 
de Lei de minha autoria que tem como objetivo de Instituir a "Semana Municipal de 
Segurança do Trânsito" no município de Catalão e dá outras providências. 
Aos Nobres Edis, apresentamos o Projeto para deliberação, 
discussão e solicitamos apoio para posterior aprovação que resultará na concessão de 
qualificação. 
Contando com acolhimento e integral apoio dos Nobres 
Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos votos de elevada 
estima e consideração. 
Sala das sessões, ~~( de maio de 2024 
JAIR hUM t TO DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
PROJETO DE LEI N. ~r ~ DE 1 / DE MAIO DE 2024 
Institui a "Semana Municipal de Segurança do Trânsito" 
no município de Catalão e dá outras providências. 
O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, encaminha 
ao laborioso PLENÁRIO da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO, GOIÁS para 
deliberação e posterior aprovação seguinte Projeto de Lei: 
Art. 12 Fica instituída no município de Catalão, a Semana Municipal de Segurança do 
Trânsito, a ser realizada anualmente a partir da terceira segunda-feira do mês de maio, 
nos termos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. 
Art. 22 A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os 
seguintes princípios e finalidades: 
— melhorar as condições do trânsito em Catalão por meio da educação e 
conscientização da população; 
II — permitir, em todos os aspectos, a atuação em conjunto entre os órgãos municipais, 
estaduais, federais e organizações não governamentais; 
III — promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem 
atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; 
IV — conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua 
responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador lair Humberto 
V — promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam 
uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 
VI — orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhes conhecimentos básicos sobre 
sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; 
VII — conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que 
proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem 
multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; 
VIII — estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros 
socorros em caso de sinistro no trânsito; 
IX — debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em 
motocicletas, motonetas e similares. 
Art. 39 O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente por intermédio de 
Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos 
educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com 
representantes dos seguintes segmentos: 
— Superintendência Municipal de Trânsito; 
II — Câmara de Vereadores; 
III — Secretaria de Infraestrutura; 
1V —Secretaria de Regulação; 
V —Secretaria de Educação; 
VI — Secretaria de Saúde. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 42 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária especifica a ser incluída no Orçamento do Município. 
Art. 52 A semana Municipal do Trânsito deve constar do calendário oficial de eventos do 
Município. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrárias. 
Sala das Sessões, 1I' de maio de 2024 
JAIUILttv1ffERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo criar instrumentos legais que 
permitam ampliar o alcance do Poder Público nas temáticas que envolvem a segurança 
do trânsito. A criação de um evento (Semana Municipal de Segurança do Trânsito) 
atende a necessidade da legislação geral que traz a obrigação dos Entes em trabalhar 
para redução do índice de mortes e lesões no trânsito (Plano Nacional de Redução de 
Mortes e Lesões no Trânsito — PNATRANS). 
Para melhor alcance na redução do índice de mortes e lesões no trânsito 
verifica-se a necessidade da conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade 
civil organizada. 
O Legislativo Municipal no cumprimento de seu mister, cria a Semana Municipal 
de Segurança do Trânsito com a finalidade de chamar atenção da população para o tema 
em debate, vez que os números, em especial, da cidade de Catalão estão acima do 
razoável. 
Sala das Sessões, J'`( de maio de 2024 
E RTO DA SILVA 
VEREADOR 

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