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materia nº 266/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaConvocação dos aprovados do Concurso da PM/001/2012
native_id8504

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — Requerimento encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-18 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2024-05-15 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 17ª Sessão Ordinária do dia 14/05/2024.
2024-05-14 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T15:20:17.702769-03:00 Aprovado em única votação. 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ESTADO DE GOIÁS 
GABINETE DO VEREADOR CAÇULA 
Plenário, 14 de maio de 2024 
Reunião da 178 Sessão Ordinária de 2024 
Excelentíssimo Senhor 
Dr. Ronaldo Ramos Caiado 
Governador do Estado de Goiás 
O vereador Helson Barbosa de Souza - Caçula, no uso das atribuições que lhe 
confere o artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, após 
considerações e aprovação, apresenta MOÇÃO DE APELO E APOIO Á CONVOCAÇÃO 
DOS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PUBLICO DA POLÍCIA 
MILITAR DE GOZAS, com base no edital n°001/2012, cargo de soldado 2° classe e cadetes 
com amparo legal no judiciário e na administração pública do Estado de Goiás, a seguir 
especificado: 
Reconhecendo a necessidade crítica de aumentar o efetivo da Policia Militar do 
Estado de Goiás, que atualmente está abaixo do número estipulado pela Lei Estadual 
n°17.866/2012, que determina um total de 30.741 policiais militares. 
Consideramos a necessidade urgente de maior eficácia e eficiência na prestação 
de serviços e na garantia do direito fundamental à Segurança Pública, tanto na capital como 
em todas as cidades do interior do Estado de Goiás. 
Nosso objetivo principal é apoiar a convocação dos candidatos aprovados em 
todas as etapas do Concurso Público da PM/GO Edital n°001/2012, para os cargos de Soldado 
de 2° Classe e Cadete respaldados legalmente pela decisão unânime do Tribunal de Justiça 
do Estado de Goiás em março de 2024, que reconhece o direito subjetivo à nomeação de 
todos os aprovados no concurso. 
Além disso, os candidatos aprovados contam com pareceres jurídicos favoráveis 
da procuradoria Geral do Estado e despachos do Ex-Comandante Geral da Policia Militar do 
Estado de Goiás e da Secretaria de Estado da Economia, corroborando a legalidade e a 
necessidade da convocação. 
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão 
Rua Nicolau Abrão, 175- Centro - CEP: 75.701-970 - Catalão - Goiás 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ESTADO DE GOIÁS 
GABINETE DO VEREADOR CAÇULA 
Destacamos o momento crítico de escassez de efetivo, especialmente nas 
cidades do interior do Estado, onde a presença policial é insuficiente para garantir uma 
segurança pública de qualidade, sobrecarregando os policiais militares e prejudicando o 
atendimento às demandas da comunidade. 
Entre dezembro de 2015 e dezembro de 2023, mais de 3.000 policiais militares 
se aposentaram, conforme dados do Portal da transparência do Estado de Goiás, reforçando 
a urgência da convocação dos aprovados para preencher essa lacuna no efetivo. 
A Lei Estadual n°21.035, de 1° de julho de 2021, promulgada pela Assembleia 
Legislativa do Estado de Goiás, autoriza expressamente a convocação, nomeação e posse 
dos aprovados no concurso, em consonância com a solicitação de credito suplementar pela 
Secretaria de Estado da Economia. 
Portanto, é imperativo declarar nosso apoio incondicional aos aprovados em 
todas as etapas do Concurso Público da PM/GO Edital n°001/2012, para os cargos de Soldado 
de 2° Classe e Cadetes, reconhecendo seu compromisso com a segurança da sociedade 
goiana e sua disposição para servir à comunidade, mesmo com o risco da própria vida. 
Solicitamos, portanto, o envio de uma cópia integral deste documento ao 
Governador do Estado de Goiás. 
Finalmente, solicitamos que sejam adotados as medidas habituais para a 
publicação e divulgação desta manifestação a toda a população de Catalão por meio da 
imprensa oficial. 
Helson Barbosa de Souza - Caçula 
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão 
Rua Nicolau Abrão, 175— Centro — CEP: 75.701-970 - Catalão - Goiás 
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Humberto da Silva 
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Maciel Oliveira Batalha 
Ricardo de Freitas Silva 
Rosângela Santana Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão 
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 - Catalão - Goiás 

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