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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO VEREADOR CAÇULA
Plenário, 14 de maio de 2024
Reunião da 178 Sessão Ordinária de 2024
Excelentíssimo Senhor
Dr. Ronaldo Ramos Caiado
Governador do Estado de Goiás
O vereador Helson Barbosa de Souza - Caçula, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, após
considerações e aprovação, apresenta MOÇÃO DE APELO E APOIO Á CONVOCAÇÃO
DOS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PUBLICO DA POLÍCIA
MILITAR DE GOZAS, com base no edital n°001/2012, cargo de soldado 2° classe e cadetes
com amparo legal no judiciário e na administração pública do Estado de Goiás, a seguir
especificado:
Reconhecendo a necessidade crítica de aumentar o efetivo da Policia Militar do
Estado de Goiás, que atualmente está abaixo do número estipulado pela Lei Estadual
n°17.866/2012, que determina um total de 30.741 policiais militares.
Consideramos a necessidade urgente de maior eficácia e eficiência na prestação
de serviços e na garantia do direito fundamental à Segurança Pública, tanto na capital como
em todas as cidades do interior do Estado de Goiás.
Nosso objetivo principal é apoiar a convocação dos candidatos aprovados em
todas as etapas do Concurso Público da PM/GO Edital n°001/2012, para os cargos de Soldado
de 2° Classe e Cadete respaldados legalmente pela decisão unânime do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás em março de 2024, que reconhece o direito subjetivo à nomeação de
todos os aprovados no concurso.
Além disso, os candidatos aprovados contam com pareceres jurídicos favoráveis
da procuradoria Geral do Estado e despachos do Ex-Comandante Geral da Policia Militar do
Estado de Goiás e da Secretaria de Estado da Economia, corroborando a legalidade e a
necessidade da convocação.
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão
Rua Nicolau Abrão, 175- Centro - CEP: 75.701-970 - Catalão - Goiás
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ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO VEREADOR CAÇULA
Destacamos o momento crítico de escassez de efetivo, especialmente nas
cidades do interior do Estado, onde a presença policial é insuficiente para garantir uma
segurança pública de qualidade, sobrecarregando os policiais militares e prejudicando o
atendimento às demandas da comunidade.
Entre dezembro de 2015 e dezembro de 2023, mais de 3.000 policiais militares
se aposentaram, conforme dados do Portal da transparência do Estado de Goiás, reforçando
a urgência da convocação dos aprovados para preencher essa lacuna no efetivo.
A Lei Estadual n°21.035, de 1° de julho de 2021, promulgada pela Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, autoriza expressamente a convocação, nomeação e posse
dos aprovados no concurso, em consonância com a solicitação de credito suplementar pela
Secretaria de Estado da Economia.
Portanto, é imperativo declarar nosso apoio incondicional aos aprovados em
todas as etapas do Concurso Público da PM/GO Edital n°001/2012, para os cargos de Soldado
de 2° Classe e Cadetes, reconhecendo seu compromisso com a segurança da sociedade
goiana e sua disposição para servir à comunidade, mesmo com o risco da própria vida.
Solicitamos, portanto, o envio de uma cópia integral deste documento ao
Governador do Estado de Goiás.
Finalmente, solicitamos que sejam adotados as medidas habituais para a
publicação e divulgação desta manifestação a toda a população de Catalão por meio da
imprensa oficial.
Helson Barbosa de Souza - Caçula
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão
Rua Nicolau Abrão, 175— Centro — CEP: 75.701-970 - Catalão - Goiás
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Câmara Municipal de Vereadores de Catalão
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 - Catalão - Goiás
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