ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 1120/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA fJ/
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/05/2024 08:52 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 40/2024
Descrição
OFÍCIO N°074/2024
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIRMAR
PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/05/2024 i i i i i i
PREFEITURA üE w
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalã
OFÍCIO N.°:..eJ.~i...../2024 CATALÃO, I DE DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis; o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de
interesse público, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do
Município há vários anos, outras, iniciando agora.
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a
algumas dessas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da Lei
n° 13.019/2014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as
exigências contidas na referida Lei.
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento,
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os
serviços e programas em todas as áreas.
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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!. CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Cidade que sonha e faz,
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Prefeitura Municipal de Catal
PROJETO DE LEI N° 5 ?....DE OZQ..DE ..fl1ú.LO DE 202.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014,
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de
mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas
como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o
Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com
repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos
projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2024, a serem implementados pelas seguintes
Entidades parceiras:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO VALOR A SER
REPASSADO (R$)
04452336!000146
Fundação
Tiradentes
PROERD — Programa de
Resistência às Drogas e a
Violência
Consolidar a atuação da Polícia Militar na
prevenção às drogas e à violência,
proporcionando informações para para que
possam tomar decisões responsáveis, pensar
nas consequências antes de agir, aprender a
resistir à pressão e serem bons cidadãos.
R$199.877,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
cipal d,
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
04452336/000146
Fundação
Tiradentes
Programa Polícia Militar
Mirim
Proporcionar reforço escolar (incentivar a
dedicação aos alunos), aulas de civismo,
prática esportiva, ordem unida, dentre outras
atividades, aproximando Polícia Militar e
comunidade, capacitando o cidadão de
amanhã.
R$150.453,50
04865196/000138 Obras Sociais
Casa do Caminho
Família Lima
Adequar para Melhor
Servir
Oportunizar atendimento educacional, cultural,
pautando o seu trabalho em atividades que
propiciem o desenvolvimento integral da
criança em seus aspectos físicos,
psicológicos, intelectual e social.
R$163.870,95
03227004/0001-03 Olaria Futebol
Clube Escolinha Futebol Olaria
Promover o desenvolvimento esportivo e
social dos alunos na faixa etária dos 05 aos
17 anos de idade, através de prática do
esporte, bem como o acompanhamento
psicossocial e das relações interpessoais,
oportunizando uma melhor qualidade de vida
e integração com a sociedade, com foco no
respeito e na disciplina.
R$190.209,50
52109416/0001-46
Associação
Passos para o
Futuro — CAIC
Letramento Tecnológico
"Instrumento de Ampliação
do Conhecimento"
Uso do computador como recurso didático
com a finalidade de auxiliar na construção do
conhecimento dos educandos, além de
incentivá-los a desenvolver ou formular
questões, equacionar problemas, lidar com a
incerteza.
R$197.302,20
29313845/0001-19
Instituto Professor
João Margon Vaz
A Lógica Aplicada ao
Cotidiano
Pagamento de profissionais para execução do
Projeto A Lógica Aplicada ao Cotidiano. R$ 200.000,00
46886139/0001-85
Associação B13
Leandro Cabeção
Aquisições diversas para
atendimento aos
beneficiários durante as
atividades esportivas,
culturais e sociais na
Arena B-13
Aquisição de material esportivo de uso diário,
bebedouro, equipamento de cozinha,
uniformes, equipamento para manutenção dos
campos de grama e quadras instrumentos
musicais e eletrônicos.
R$ 200.000,00
49301014/000134
Instituto Fênix
Associação de
Apoio ao Ensino e
Pesquisa do
CBMGO
Programa Bombeiro Mirim
— PROEBOM
Executar o Programa Educação Bombeiro
Mirim no município de Catalão de 10 a 12
anos.
R$194.384,30
24.811.184/0001-
38 Instituto Social
Evangélico - IASE Orquestra de Violões
Dar continuidade ao processo de formação de
orquestra de violão para crianças e
adolescentes da comunidade.
R$165.600,00
46076070/0001-24 Associação CESE
para Educação,
Esporte, Cultura e
Lazer
Karatê Cidadão
Transformação e inclusão
V2 Santo Antônio do Rio
Verde e Pires Belo
Desenvolver e estimular a modalidade de
Karatê promovendo o desenvolvimento de
habilidades individuais educacionais
associada a transformação social de cidadãos
residentes nos Distritos de Santo Antônio do
Rio Verde e Pires Belo.
R$120.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalão
46076070/0001-24 Associação CESE
para Educação,
Esporte, Cultura e
Lazer
Construindo o Futuro Adequação de telhado para garantir a
segurança de crianças e adolescentes R$150.000,00
Valor total a ser repassado
R$1.931.697,45
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser
repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos
da Lei Federal n° 13.01912014.
§ 4° 0 Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 5° 0 Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
§ 6° 0 termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas.
§ 7° 0 auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos
contratados da Entidade.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
a
PREFEITURA N
CATALAO
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalão
Art, 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, com a dotação orçamentária
17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos - ...dias do mês
de de 2024.
ADIB ELIAS,4ÚNIOR
Preféito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Cc.nselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA N° 02/2024
Aprova os valores destinados ao financiamento
dos Projetos aprovados nos termos do Edital de
Chamamento Público 005/2023 - CMDCA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
CATALÃO — CMDCAC. no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13
de julho de 1990 e a Lei Municipal n°1.361. de 11 de maio de 1994 e suas alterações,
CONSIDERANDO
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências:
- as Leis Federai 13.019/2014 , 13.204/2015 e 14.692/23, o Decreto Federal 8.726/2016 e o
Decreto Municipa n° 1.173. de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de
mútua cooperação;
- a Lei n° 14.692/2023, que possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança
e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos.
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no inciso V do parágrafo 2° do artigo 16
da Resolução 137, e dá outras providências
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010. do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento
dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências;
- a competência çio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar
cnhra a r iitu doe cantarão c ar Iic_acão r1P rP 'iircns d Fundo Municipal dos fireitos da Crianca
e do Adolescente FMIA;
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para financiamento aos Projetos inscritos
através dos Editais de Chamamento Público n° 005/2024 - CMDCA.
RESOLVE:
1
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
Art. 1°. Aprovar a chancela e o repasse dos recursos que forem captados, a serem destinados ao
financiamento de projetos selecionados nos termos do Edital de Chamamento Público n° 005/2023
— CM OCA. apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO
VALOR A SER
REPASSADO
(R$)
04452336
1000146
Fundação
Tiradentes
PROERD —
Programa de
Resistência às
Drogas e a
Violência
Consolidar a atuação da Polícia Militar na
prevenção às drogas e à violência,
proporcionando informações para para que
possam tomar decisões responsáveis,
pensar nas consequências antes de agir,
aprender a resistir à pressão e serem bons
cidadãos.
R$ 199.877,00
04452336
/000146 Fundação
Tiradentes
Programa
Policia Militar
Mirim
Proporcionar reforço escolar (incentivar a
dedicação aos alunos), aulas de civismo,
prática esportiva, ordem unida, dentre
outras atividades, aproximando Polícia
Militar e comunidade, capacitando o cidadão
de amanhã.
R$ 150.453, 50
04865196
/000138
Obras Sociais Casa
do Caminho Família
Lima
Adequar para
Melhor Servir
Oportunizar atendimento educacional,
cultural, pautando o seu trabalho em
atividade que propicie o desenvolvimento
integral da criança em seus aspectos
físicos, psicológicos, intelectual e social.
R$ 163.870,95
03227004 Olaria Futebol C
/0001-03
tube Escolinha
Futebol Olaria
Promover o desenvolvimento esportivo e
social dos alunos na faixa etária dos 05 aos
17 anos de idade, através de prática do
esporte, bem como o acompanhamento
psicossocial e das relações interpessoais,
oportunizando uma melhor qualidade de
vida e integração com a sociedade, com
foco no respeito e na disciplina.
R$ 190.209.50
52109416
/0001-46
Associação Pas
para o Futuro
CAIO
sos
Letramento
Tecnológico
"Instrumento de
Ampliação do
Conhecimento"
Uso do computador como recurso didático
com a finalidade de auxiliar na construção
do conhecimento dos educandos, além de
incentivá-los a desenvolver ou formular
questões. equacionar problemas, lidar com
a incerteza.
R$ 197.302,20
29313845
/0001-19 Instituto Professor
João Margon Vaz
A Lógica
Aplicada ao
Cotidiano
Pagamento de profissionais para execução
do Projeto A Lógica Aplicada ao Cotidiano. R$ 200.000,00
46886139
/0001-85
Associação B13
Leandro Cabeção
Aquisições
diversas para
atendimento
aos
beneficiários
durante as
atividades
esportivas,
culturais e
Aquisição de material esportivo de uso
diário, bebedouro, equipamento de cozinha,
uniformes, equipamento para manutenção
dos campos de grama e quadras
instrumentos musicais e eletrônicos.
R$ 200.000,00
2
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
sociais na
Arena B-13
49301014
/000134
Instituto Fênix
Associação de
Apoio ao Ensin
Pesquisa do
CBMGO
e
Programa
Bombeiro Mirim
— PROEBOM
Executara Programa Educação Bombeiro
Mirim no município de Catalão de 10 a 12
anos.
R$ 194.384,30
24.811.18
4/0001-38 Instituto Social
Evangélico - IASE
Orquestra de
Violões
Dar continuidade ao processo de
formação de orquestra de violão para
crianças e adolescentes da
comunidade.
R$ 165.600,00
460/6070
/0001-24
Associação C~SE
para Educação,
Esporte. Cultura
Lazer
e
Karatê Cidadão
Transformação
e inclusão V2
Santo António
do Rio Verde e
Pires Belo
Desenvolver e estimular a modalidade de
Karatê promovendo o desenvolvimento de
habilidades individuais educacionais
asksociada a transformação social de
cidadãos residentes nos Distritos de Santo
Antônio do Rio Verde e Pires Belo.
R$ 120.000,00
46076070
/0001-24
Associação CSE
para Educação.
Esporte. Culturfa
Lazer
e
Construindo o
Futuro
Adequação de telhado para garantir a
segurança de crianças e adolescentes R$ 150.000,00
Valor total a ser repassado R$ 1.931.697,45
§ 1°. O Plano de Trabalho das OSCs deverão ser ajustados conforme valor captado, devendo ser
cumprido integralmente;
§ 2°. Fica vedada qualquer alteração do Plano de trabalho, sem a prévia anuência do CMDCA.
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada visita
in loco pela Comissão responsável por tal ato;
§ 4°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da
nar(-.eria. aferindo;-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública
setorial.
Art. 2°. A liberação de recursos se dará mediante disponibilidade financeira, realizadas através da
captação de recursos dos responsáveis pelo Projeto. via lei de incentivos de recursos, nos termos
da Lei 14 692/23.
Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
3
(
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1
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
Art. 4°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do CMDCAC.
Catalão, 18 de abril de 2024.
/
~
uciano Felix e Souza Netto
PRESIDENTE
4