br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-05-20
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id8518

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.227, de 23 de maio de 2024.
2024-05-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 46/2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-05-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a tramitação em urgência e a dispensa dos pareceres das Comissões técnicas e temáticas, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-05-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T14:52:27.042035-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
{~ Fs. 
, 
____
; 
N° do Processo 1120/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA fJ/ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/05/2024 08:52 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 40/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°074/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIRMAR 
PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A 
CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/05/2024 i i i i i i 
PREFEITURA üE w 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
"C
W GIs. OJ
Prefeitura Municipal de Catalã 
OFÍCIO N.°:..eJ.~i...../2024 CATALÃO, I DE DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis; o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a 
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de 
interesse público, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento 
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do 
Município há vários anos, outras, iniciando agora. 
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a 
algumas dessas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da Lei 
n° 13.019/2014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as 
exigências contidas na referida Lei. 
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento, 
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos 
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse 
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os 
serviços e programas em todas as áreas. 
paI ae 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
rr<E`EITUk4 SE /V 
!. CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a 
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de 
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às 
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
r'RE: EITJkA LE - 
~ CATALAO 
Cidade que sonha e faz, 
Jr~6ipal de
~` af
a!
~ Fls. e 
v o 
Prefeitura Municipal de Catal 
PROJETO DE LEI N° 5 ?....DE OZQ..DE ..fl1ú.LO DE 202. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, 
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de 
mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas 
como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o 
Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com 
repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos 
projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2024, a serem implementados pelas seguintes 
Entidades parceiras: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO VALOR A SER 
REPASSADO (R$) 
04452336!000146 
Fundação
Tiradentes
PROERD — Programa de 
Resistência às Drogas e a 
Violência 
Consolidar a atuação da Polícia Militar na 
prevenção às drogas e à violência, 
proporcionando informações para para que 
possam tomar decisões responsáveis, pensar 
nas consequências antes de agir, aprender a 
resistir à pressão e serem bons cidadãos. 
R$199.877,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
cipal d, 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
04452336/000146 
Fundação 
Tiradentes 
Programa Polícia Militar 
Mirim 
Proporcionar reforço escolar (incentivar a 
dedicação aos alunos), aulas de civismo, 
prática esportiva, ordem unida, dentre outras 
atividades, aproximando Polícia Militar e 
comunidade, capacitando o cidadão de 
amanhã. 
R$150.453,50 
04865196/000138 Obras Sociais 
Casa do Caminho 
Família Lima 
Adequar para Melhor 
Servir 
Oportunizar atendimento educacional, cultural, 
pautando o seu trabalho em atividades que 
propiciem o desenvolvimento integral da 
criança em seus aspectos físicos, 
psicológicos, intelectual e social. 
R$163.870,95 
03227004/0001-03 Olaria Futebol 
Clube Escolinha Futebol Olaria 
Promover o desenvolvimento esportivo e 
social dos alunos na faixa etária dos 05 aos 
17 anos de idade, através de prática do 
esporte, bem como o acompanhamento 
psicossocial e das relações interpessoais, 
oportunizando uma melhor qualidade de vida 
e integração com a sociedade, com foco no 
respeito e na disciplina. 
R$190.209,50
52109416/0001-46
Associação 
Passos para o 
Futuro — CAIC 
Letramento Tecnológico 
"Instrumento de Ampliação 
do Conhecimento" 
Uso do computador como recurso didático 
com a finalidade de auxiliar na construção do 
conhecimento dos educandos, além de 
incentivá-los a desenvolver ou formular 
questões, equacionar problemas, lidar com a 
incerteza. 
R$197.302,20 
29313845/0001-19 
Instituto Professor 
João Margon Vaz 
A Lógica Aplicada ao 
Cotidiano 
Pagamento de profissionais para execução do 
Projeto A Lógica Aplicada ao Cotidiano. R$ 200.000,00 
46886139/0001-85 
Associação B13 
Leandro Cabeção 
Aquisições diversas para 
atendimento aos 
beneficiários durante as 
atividades esportivas, 
culturais e sociais na 
Arena B-13 
Aquisição de material esportivo de uso diário, 
bebedouro, equipamento de cozinha, 
uniformes, equipamento para manutenção dos 
campos de grama e quadras instrumentos 
musicais e eletrônicos. 
R$ 200.000,00 
49301014/000134 
Instituto Fênix 
Associação de 
Apoio ao Ensino e 
Pesquisa do 
CBMGO 
Programa Bombeiro Mirim 
— PROEBOM 
Executar o Programa Educação Bombeiro 
Mirim no município de Catalão de 10 a 12 
anos. 
R$194.384,30 
24.811.184/0001- 
38 Instituto Social 
Evangélico - IASE Orquestra de Violões 
Dar continuidade ao processo de formação de 
orquestra de violão para crianças e 
adolescentes da comunidade. 
R$165.600,00 
46076070/0001-24 Associação CESE 
para Educação, 
Esporte, Cultura e 
Lazer 
Karatê Cidadão 
Transformação e inclusão 
V2 Santo Antônio do Rio 
Verde e Pires Belo 
Desenvolver e estimular a modalidade de 
Karatê promovendo o desenvolvimento de 
habilidades individuais educacionais 
associada a transformação social de cidadãos 
residentes nos Distritos de Santo Antônio do 
Rio Verde e Pires Belo. 
R$120.000,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE ^► 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
'e 
~f 
R ~ i 
~ 
- ~ . 
P, 
Prefeitura Municipal de Catalão 
46076070/0001-24 Associação CESE 
para Educação, 
Esporte, Cultura e 
Lazer 
Construindo o Futuro Adequação de telhado para garantir a 
segurança de crianças e adolescentes R$150.000,00 
Valor total a ser repassado 
R$1.931.697,45 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser 
repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos 
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.01912014. 
§ 4° 0 Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° 0 Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 6° 0 termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. 
§ 7° 0 auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela 
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos 
contratados da Entidade. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
a 
PREFEITURA N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalão 
Art, 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, com a dotação orçamentária 
17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos - ...dias do mês 
de de 2024. 
ADIB ELIAS,4ÚNIOR 
Preféito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Cc.nselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
RESOLUÇÃO CMDCA N° 02/2024 
Aprova os valores destinados ao financiamento 
dos Projetos aprovados nos termos do Edital de 
Chamamento Público 005/2023 - CMDCA. 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
CATALÃO — CMDCAC. no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13 
de julho de 1990 e a Lei Municipal n°1.361. de 11 de maio de 1994 e suas alterações, 
CONSIDERANDO 
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências: 
- as Leis Federai 13.019/2014 , 13.204/2015 e 14.692/23, o Decreto Federal 8.726/2016 e o 
Decreto Municipa n° 1.173. de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de 
mútua cooperação; 
- a Lei n° 14.692/2023, que possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança 
e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos. 
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no inciso V do parágrafo 2° do artigo 16 
da Resolução 137, e dá outras providências 
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010. do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento 
dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências; 
- a competência çio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar 
cnhra a r iitu doe cantarão c ar Iic_acão r1P rP 'iircns d Fundo Municipal dos fireitos da Crianca 
e do Adolescente FMIA; 
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para financiamento aos Projetos inscritos 
através dos Editais de Chamamento Público n° 005/2024 - CMDCA. 
RESOLVE: 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
Art. 1°. Aprovar a chancela e o repasse dos recursos que forem captados, a serem destinados ao 
financiamento de projetos selecionados nos termos do Edital de Chamamento Público n° 005/2023 
— CM OCA. apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO 
VALOR A SER 
REPASSADO 
(R$) 
04452336 
1000146 
Fundação 
Tiradentes 
PROERD —
Programa de 
Resistência às 
Drogas e a 
Violência 
Consolidar a atuação da Polícia Militar na 
prevenção às drogas e à violência, 
proporcionando informações para para que 
possam tomar decisões responsáveis, 
pensar nas consequências antes de agir, 
aprender a resistir à pressão e serem bons 
cidadãos. 
R$ 199.877,00 
04452336 
/000146 Fundação 
Tiradentes 
Programa 
Policia Militar 
Mirim 
Proporcionar reforço escolar (incentivar a 
dedicação aos alunos), aulas de civismo, 
prática esportiva, ordem unida, dentre 
outras atividades, aproximando Polícia 
Militar e comunidade, capacitando o cidadão 
de amanhã. 
R$ 150.453, 50 
04865196 
/000138 
Obras Sociais Casa 
do Caminho Família 
Lima 
Adequar para 
Melhor Servir 
Oportunizar atendimento educacional, 
cultural, pautando o seu trabalho em 
atividade que propicie o desenvolvimento 
integral da criança em seus aspectos 
físicos, psicológicos, intelectual e social. 
R$ 163.870,95 
03227004 Olaria Futebol C 
/0001-03 
tube Escolinha 
Futebol Olaria 
Promover o desenvolvimento esportivo e 
social dos alunos na faixa etária dos 05 aos 
17 anos de idade, através de prática do 
esporte, bem como o acompanhamento 
psicossocial e das relações interpessoais, 
oportunizando uma melhor qualidade de 
vida e integração com a sociedade, com 
foco no respeito e na disciplina. 
R$ 190.209.50 
52109416 
/0001-46 
Associação Pas 
para o Futuro 
CAIO 
sos 
Letramento 
Tecnológico 
"Instrumento de 
Ampliação do 
Conhecimento" 
Uso do computador como recurso didático 
com a finalidade de auxiliar na construção 
do conhecimento dos educandos, além de 
incentivá-los a desenvolver ou formular 
questões. equacionar problemas, lidar com 
a incerteza. 
R$ 197.302,20 
29313845 
/0001-19 Instituto Professor 
João Margon Vaz 
A Lógica 
Aplicada ao 
Cotidiano 
Pagamento de profissionais para execução 
do Projeto A Lógica Aplicada ao Cotidiano. R$ 200.000,00 
46886139 
/0001-85 
Associação B13 
Leandro Cabeção 
Aquisições 
diversas para 
atendimento 
aos 
beneficiários 
durante as 
atividades 
esportivas, 
culturais e 
Aquisição de material esportivo de uso 
diário, bebedouro, equipamento de cozinha, 
uniformes, equipamento para manutenção 
dos campos de grama e quadras 
instrumentos musicais e eletrônicos. 
R$ 200.000,00 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
sociais na 
Arena B-13 
49301014 
/000134 
Instituto Fênix 
Associação de 
Apoio ao Ensin 
Pesquisa do 
CBMGO 
e 
Programa 
Bombeiro Mirim 
— PROEBOM 
Executara Programa Educação Bombeiro 
Mirim no município de Catalão de 10 a 12 
anos. 
R$ 194.384,30 
24.811.18 
4/0001-38 Instituto Social 
Evangélico - IASE 
Orquestra de 
Violões 
Dar continuidade ao processo de 
formação de orquestra de violão para 
crianças e adolescentes da 
comunidade. 
R$ 165.600,00 
460/6070 
/0001-24 
Associação C~SE 
para Educação, 
Esporte. Cultura 
Lazer 
e 
Karatê Cidadão 
Transformação 
e inclusão V2 
Santo António 
do Rio Verde e 
Pires Belo 
Desenvolver e estimular a modalidade de 
Karatê promovendo o desenvolvimento de 
habilidades individuais educacionais 
asksociada a transformação social de 
cidadãos residentes nos Distritos de Santo 
Antônio do Rio Verde e Pires Belo. 
R$ 120.000,00 
46076070 
/0001-24 
Associação CSE 
para Educação. 
Esporte. Culturfa 
Lazer 
e 
Construindo o 
Futuro 
Adequação de telhado para garantir a 
segurança de crianças e adolescentes R$ 150.000,00 
Valor total a ser repassado R$ 1.931.697,45 
§ 1°. O Plano de Trabalho das OSCs deverão ser ajustados conforme valor captado, devendo ser 
cumprido integralmente; 
§ 2°. Fica vedada qualquer alteração do Plano de trabalho, sem a prévia anuência do CMDCA. 
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada visita 
in loco pela Comissão responsável por tal ato; 
§ 4°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os 
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da 
nar(-.eria. aferindo;-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública 
setorial. 
Art. 2°. A liberação de recursos se dará mediante disponibilidade financeira, realizadas através da 
captação de recursos dos responsáveis pelo Projeto. via lei de incentivos de recursos, nos termos 
da Lei 14 692/23. 
Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
3 
( 
! 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
Art. 4°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do CMDCAC. 
Catalão, 18 de abril de 2024. 
/ 
~ 
uciano Felix e Souza Netto 
PRESIDENTE 
4 

open original →