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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-22
Ementa“Declara Utilidade Pública o Projeto Social de Esportes Crianças do Futuro e dá outras providências”.
native_id8540

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-12-09 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-12-04 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-06-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-25 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-06-19 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 23ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-06-18 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-05-29 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Educação e Direitos Humanos.
2024-05-29 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 19ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-03T15:28:41.843621-03:00 Aprovado em 2ª votação 16 0 0
2024-06-18T14:05:26.671887-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PROJETO DE LEI N° , DE , , DE MAIO DE 2024. 
"Declara Utilidade Pública o Projeto Social de Esportes 
Crianças do Futuro e dá outras providências". 
O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais - art. 
98, § 1°, inciso Ida Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso Plenário da 
Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte proposição: 
Art. 1° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade 
pública, nos termos da Lei Municipal no 2.893/2021, o Projeto Social de Esportes Crianças do 
Futuro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 51.474.421/0001-95, 
constituída juridicamente em 06 de abril de 2023. 
Art. 20 Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à 
Associação, quando: 
I - deixar de cumprir as determinações,previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021; 
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços 
neste compreendidos; 
Ill - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 2..-de ,1'i3 rO de 2024. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro - MDB 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
JUSTIFICATIVA
O PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO é uma organização 
sem fins lucrativos que atua desde 2022 na formação socioeducativa e desportiva de crianças, 
adolescentes e jovens. Além disso, promovem gratuitamente ações nas áreas da educação, saúde, 
lazer, cultura, assistência social, entre outros, sempre focadas no aprendizado esportivo, buscando 
o desenvolvimento do ensino e a orientação dos participantes quanto às práticas futebolísticas e 
desportivas com foco na formação de futuros atletas profissionais. Também promove palestras 
com profissionais de diferentes áreas, abordando temas educativos, família, higiene, combate às 
drogas, profissão, estudos, vida em sociedade, dentre outros. Em contrapartida, as crianças 
participantes precisam estar devidamente matriculadas e freqüentando regularmente a escola. A 
medida busca reduzir a evasão escolar e tornar as crianças, adolescentes e jovens pessoas de 
bens, ensinando sempre o companheirismo, disciplina e a inclusão social. Vale destacar, que o 
projeto abrange os Distritos de Santo Antônio do Rio Verde e Pires Belo, atendendo atualmente 
cerca de 70 pessoas. 
Assim tem o presente projeto o objetivo do que dispõe a Lei Municipal n° 1.328, de 02 
de dezembro de 1.993, reconhecer a citada entidade de Utilidade Pública Municipal assegurando 
todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 
As razões aqui apresentadas justificam a aprovação do presente Projeto de Lei, 
4. 
reconhecendo o "PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO", como entidade 
de utilidade pública, pois seu trabalho junto aos interessados é de extrema relevância para a 
população local. 
Certo da especial atenção à solicitação, antecipo agradecimento e renovo protestos de 
elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Sala das Sessões, - de Ifl de 2024. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
ZRg. áE Ti' . 
MURO 
ATA 
RI 
DA ASSEMBLEIA GERAL PARA A ELEIÇÃO, POSSE E APROVAÇÃO DO_ SAMRála 
,z 
ESTATUTO DO PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO ''~sl° 
Aos 15(quinze) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (2022) na Rua 
Joaquim Ricardo de Oliveira, Quadra, 08, lote 04, n. 70, casa 2, centro, Santo Antônio 
do Rio Verde Goiás, CEP 75714000, reuniram-se, na qualidade de fundadores os 
senhores, VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, comerciante, 
portador do CPF n. 527.343,151.49., residente e domiciliado na Rua Joaquim Ricardo 
de Oliveira. n.70. Casa 02, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio 
Verde Go., VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, comerciante, CPF n. 
377.828.431.20. Residente e domiciliado na Rua Jose de Amorim n. 16, , centro, CEP n. 
75714000, na cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO, DÉBORA DOS REIS DULTRA , 
brasileira solteira , autônoma, portadora do CPF n. 027.357.371.36 , residente e 
domiciliada na Rua Ferdinando Nunes Mathias , n.23, casa 12, , centro, CEP 75714000, 
Santo Antônio do Rio Verde Go.; e DOMINGAS DE CÁSSIA DA SILVA COELHO, 
brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n. 021.765.831.83., relacionados na 
Lista anexa que assinam a lista de presenças, tendo por finalidade, única e exclusiva de 
funda uma associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho público ou 
partidário. 
Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação o Sr. VALDEVAM PEREIRA DE 
ALMEIDA, que escolheu a mim, DÉBORA DOS REIS DULTRA para secretariar os 
trabalhos. . 
Com a palavra o Sr. Presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma 
associação capaz de aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes junto 
ao Poder Público e à iniciativa privada; 
Em seguida submeteu à votação, proposta da denominação da Associação e do 
endereço para a instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi 
imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte forma: PROJETO SOCIAL DE 
ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO, com endereço na Rua Francisco J Mendes n. 77, 
centro, CEP 75714000, na cidade de Santo Antônio do Rio Verde, Estado de Goiás. 
Ainda com a palavra, o senhor presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto 
social a ser discutido, já do conhecimento geral, após ser integralmente lido e 
debatido, restou aprovado, por unanimidade, e segue anexo, como inseparável da 
presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente 
constituída a associação. 
Em ato contínuo, o Senhor Presidente deu início ao processo eletivo, visando compor 
os cargos, apresentando à assembleia os candidatos anteriormente inscritos, 
submetendo-os à votação. Após contagem dos votos presenciados por todos ficou os 
cargos composta da seguinte forma: 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PRESIDENTE: VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, comerciante, 
~..rt¿R 
,. .,AMPA+fl 
portador do CPF n. 527.343.151.49., residente e domiciliado na Rua Joaquim Ricardd`~. 
de Oliveira n. 70, casa 02, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio ! > 
Verde-GO. 
VICE-PRESIDENTE: VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA, brasileira, casada, comerciante, 
CPF n. 377.828.431.20 residentes e domiciliada na Rua Jose de Amorim n.16, centro, 
CEP n. 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO 
TESOUREIRO: DOMINGAS DE CÁSSIA DA SILVA COELHO, brasileira, solteira, autônoma, 
domiciliada na Rua Joaquim Ricardo de 
Oliveira n. 70, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO 
SECRETARIA: DÉBORA DOS REIS DULTRA, brasileira, solteira, autônoma, portador do 
CPF n.027.357.371.36 Residente e domiciliada na Rua Ferdinando Nunes Mathias n.23, 
centro nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde-GO, CEP.75714000. 
portador do CPF n. 021.765.831.83, residente e 
E por fim o Sr. Presidente deu posse aos eleitos, para a gestão 15(quinze) de maio de 
2022 a 15 de maio do ano de 2032, passando a palavra para quem quisesse se 
manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia a ser tratado, 
agradeceu a presença de todos e deu por fim a reunião 
I
PRESIDENTE 
VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA 
CPF: 527.343.151.49 ~C• Gp~' 
y 
.."an dlaC!R!~ ~ 
►Ii1 v 4`I•~•.• C~ 
REPABUCAFEDERATNADQBRABL-( T WAB~;y 
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prott•colizadu u Jiyitalizado sob o t¡'' 72 ~901 a~Ev~i~ stt'ado ,yo~b.
o n° 3.088 as fla. 2•V-29V Doa la CATA. FOGO. 
J60412023.Cusfaa R$ 1 3,32 Texa Jud. RS 19, 7 Total. RS 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
o`~/_ •`~' 
RELACAO DE MEMBROS ELEITO 
~ SAMPAI 
~.a • 
CARGO MEMBROS CPF 
PRESIDENTE VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA 527.343.151.49 
VICE￾PRESIDENTE VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA 377.828.431.20 
SECRETARIA DEBORA DOS REIS DULTRA 027.357.371.36 
TESOUREIRO DOMINGAS DE CASSIA S COELHO 021.765.831.83 
à: 
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
LISTA DE PRESENÇA EM REUNIÃO DE COMISSÃO --.~~ 
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DATA , ASSINATURA ~ CPF
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Poder Legislativo 
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Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
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PROJETO SOCIAL DE. ESPORTES CRIANÇAS °MArJRU 
~ SAMpAiO 
FUTURO
`~ DRI .yel e+°tii" 
Estatuto social de esportes crianças do futuro 
ARTIGO 1°- DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO :
neste estatuto designada, simplesmente, como projeto social de esportes crianças 
do futuro, fundada em data de quinze de maio de dois mil e vinte e dois 
(15/05/2022), com sede nesta cidade (SANTO ANTONIO DO RIO VERDE) CEP 
75714000, na rua Francisco j mendes , setor central, estado do goiás , é uma 
associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins 
econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, 
recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de 
atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, 
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. 
ARTIGO 2° - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO: 
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
eficiência, com as seguintes prerrogativas: 
1. com a prática esportiva formar cidadão; 
2. incentivar a pratica do esporte; 
3. incentivar os estudos das crianças e adolescentes; 
4. promover torneios e campeonatos internos e externos ; 
5. afastar as crianças e adolescentes do álcool e das drogas; 
Parágrafo Único - Para cumprir duas finalidades sociais, o projeto social de 
esportes crianças do futuro ,se organizará em tantas unidades quantas se fizerem 
necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante 
delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste 
estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral. 
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DO PROJETO 
o projeto se dedicara às suas atividades através de seus administradores e 
associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a 
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, licitas ou 
ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos 
decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na 
consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. 
ARTIGO 4° - DA ASSEMBLEIA GERAL 
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano do projeto de 
Futebol crianças do futuro , e será constituída pelos seus associados em pleno 
gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de julho, para tomar 
conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando 
devidamente convocada através de edital afixado na pasta da associação 
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segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, 
deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos 
previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. 
I. Eleger e destituir os administradores; 
II. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; 
Ill. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; 
IV. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis do projeto de Futebol crianças 
do futuro; 
V. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades do 
projeto social de esportes crianças do futuro; 
VI. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; 
VII. Deliberar quanto à dissolução do projeto social de esportes crianças do futuro 
VIII. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse 
social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. 
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou 
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, 
mediante edital fixado na sede social do projeto social de esportes crianças do 
futuro, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde 
constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, 
e o nome de quem a convocou; 
Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, 
deverá o Presidente convocá-la no prado de 3 (três) dias, contados da data entrega 
do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de 
notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que 
deliberam por sua realização, farão a convocação; 
Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e,
MAUR 
SAMPAIG 
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS 
Os associados serão divididos nas seguintes categorias: 
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação do projeto de Futebol 
crianças do futuro, e que são relacionados em folha anexa. 
II. Associados Beneméritos: os que contribuem corn donativos e doações; 
Ill. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, 
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral; 
IV. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios 
alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e 
privados; 
ARTIGO 6° — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO 
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 
(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de 
classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu 
ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da 
entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu 
nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu 
número de matricula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: 
I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, 
autorização dos pais ou de seu responsável legal; 
II. Concordar corn o presente estatuto e os princípios nele definidos; 
•. 
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III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; 
IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar 
pontualmente com as contribuições associativas. 
ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS 
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; 
li. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; 
III. Zelar pelo bom nome do projeto social de esportes crianças do futuro ; 
IV. Defender o patrimônio e os interesses do projeto social de esportes crianças do 
futuro; 
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; 
VI. Comparecer por ocasião das eleições; 
VII. Votar por ocasião das eleições; 
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do projeto de Futebol 
crianças do futuro, para que a Assembleia Geral tome providências. 
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as 
contribuições associativas. 
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SAMPA{G 
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ARTIGO 8° - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS 
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: 
I. Usufruir os beneficios oferecidos pelo projeto social de esportes crianças do 
futuro, na forma prevista neste estatuto; 
II. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria 
ARTIGO 9° — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO 
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, 
protocolando seu pedido junto à Secretaria do projeto social de esportes crianças 
do futuro, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. 
ARTIGO 10— DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO 
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, 
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em 
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, 
quando ficar comprovada a ocorrência de: 
I. Violação do estatuto social; 
II. Difamação do projeto social de esporte crianças do futuro, de seus membros 
ou de seus associados; 
Ill. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais; 
IV. Desvio dos bons costumes; 
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; 
VI. Falta de pagamento, por parte dos "associados contribuintes", de três parcelas 
consecutivas das contribuições associativas. 
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será devidamente 
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que 
apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento 
da comunicação; 
Parágrafo segundo — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do 
associado excluido, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, 
manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de 
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deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral; ¡ pjpURü 
gp Y1 ia~ I)
Parágrafo terceiro— Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá
yr' associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer naturezá,` çqe ' 
seja a que titulo for; 
Parágrafo quarto — O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser 
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação. 
ARTIGO 11 — DA APLICAÇÃO DAS PENAS 
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: 
I. Advertência por escrito; 
II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; 
III. Eliminação do quadro social. 
ARTIGO 12- DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO 
São órgãos do projeto social de esportes crianças do futuro: 
I. Diretoria Executiva; 
ARTIGO 13- DA DIRETORIA EXECUTIVA 
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros, os 
quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1° e 2° Secretários, 1° e 
2° Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus 
membros 
ARTIGO 14- COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA 
I. Dirigir o projeto social de esportes crianças do futuro, de acordo com o presente 
estatuto, e administrar o patrimônio social. 
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral; 
I II. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver 
cursos profissionalizantes e atividades culturais; 
IV. Representar e defender os interesses de seus associados; 
V. Elaborar o orçamento anual; 
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e 
prestar contas referentes ao exercício anterior; 
VII. Admitir pedido inscrição de associados; 
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados. 
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de 
votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, 
cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. 
ARTIGO 15- COMPETE AO PRESIDENTE 
(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no art. 
13) 
I. Representar o projeto social de esportes crianças do futuro ativa e passivamente, 
perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora 
dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim 
que julgar necessário; 
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 
Poder Legislativo 
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G ` 
D/ ig' \ 
Ill. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques°A l
e documentos bancários e contábeis; N 
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o á Assembleia Geral Ordinária; 
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, 
podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; 
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que 
julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo 
os respectivos responsáveis. 
Parágrafo Único — Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o 
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de 
vacância. 
ARTIGO 16- COMPETE AO 1° SECRETÁRIO 
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das 
reuniões da Diretoria Executiva; 
II. Redigir a correspondência do projeto social de esportes crianças do futuro; 
Ill. Manter e ter sob sua guarda o arquivo do projeto social de esportes crianças do 
futuro; 
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. 
Parágrafo Único — Compete ao 2° Secretário, substituir o 1° Secretário, em suas 
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. 
ARTIGO 17- COMPETE AO 1° TESOUREIRO 
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os 
valores do projeto social de esportes crianças do futuro, podendo aplicá-los, 
ouvida a Diretoria Executiva; 
II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos 
bancários e contábeis; 
Ill. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos do projeto social 
de esportes crianças do futuro; 
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; 
V. Elaborar, anualmente, a relação dos bens do projeto social de esportes 
crianças do futuro, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral. 
Parágrafo Único — Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o1° Tesoureiro, em suas 
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. 
ARTIGO 18- DO CONSELHO FISCAL 
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, 
indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva do 
projeto de Futebol crianças do futuro, com as seguintes atribuições; 
I. Examinar os livros de escrituração do projeto social de esportes crianças do 
futuro; 
II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, 
submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária; 
Ill. Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatõria 
das operações econômico-financeiras realizadas pelo projeto social de esportes 
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
crianças do futuro ; 
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral. 
ARTIGO 19- DO MANDATO 
As eleições para a Diretoria Executiva realizar-se-ão, conjuntamente, de 05(cinco) 
em 05 (cinco) anos, , por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia 
Geral, podendo seus membros ser reeleitos. 
ARTIGO 20- DA PERDA DO MANDATO 
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva , será determinada peia 
Assembleia Geral, sendo admissivel somente havendo justa causa, assim 
reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: 
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; 
II. Grave violação deste estatuto; 
Ill. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) 
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da 
ausência, à secretaria do projeto social de esportes crianças do futuro; 
IV. Aceitação de cargo ou função incompativel com o exercício do cargo que 
exerce no projeto social de esportes crianças do futuro 
V. Conduta duvidosa. 
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será 
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para 
que apresente sua defesa prévia á Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, 
contados do recebimento da comunicação; 
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à 
Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta 
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela 
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira 
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma 
hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o 
amplo direito de defesa. 
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA 
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva , o cargo será 
preenchido pelos suplentes. 
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser 
protocolado na secretaria do projeto social de esportes crianças do futuro, a qual, 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o 
submeterá à deliberação da Assembleia Geral; 
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria , o Presidente 
renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer 
dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá 
uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a 
entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros 
eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. 
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO 
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Os membros da Diretoria Executiva não receberão nenhum tipo de remuneração, NtAu1 G `f °
de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas no projeto social de SP.t ~b 
esportes crianças do futuro. ya
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ARTIGO 23— DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS 
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria 
executiva , não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e 
obrigações do projeto social de esportes crianças do futuro. 
ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL 
O patrimônio do projeto social de esportes crianças do futuro será constituído e 
mantido por: 
I. Contribuições mensais dos associados contribuintes; 
II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas 
e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e 
outros eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio do projeto de 
Futebol crianças do futuro; 
III. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; 
ARTIGO 25- DA VENDA 
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de 
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo 
o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades 
sociais ou no aumento do patrimônio sobial do projeto social de esportes crianças 
do futuro. 
ARTIGO 26- DA REFORMA ESTATUTÁRIA 
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no 
todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral 
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados 
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem 
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, 
com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a 
primeira, com qualquer número de associados 
ARTIGO 27- DA DISSOLUÇÃO 
O projeto social de esportes crianças do futuro poderá ser dissolvida, a qualquer 
tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à 
impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de 
suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e 
humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, 
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em 
dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 
2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos 
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença 
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados 
Parágrafo único - Em caso de dissolução social do projeto social de esportes 
crianças do futuro, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados 
para outra entidade assistencial congénere, com personalidade jurídica 
comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente 
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protE colizada gitalitodu sob o n°'r2 901 o Idll1lbud[~E' . 
u n3088 asíts 23V29V. Rou Id. CATA;.AO V0 ~,., 
vGtt)4ï2023.Cus;ab: R$ 155,32 Taxa ,1ud R$ 18,8' Tutal:RS
212,51 
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Presidente 
Selo: 
Cuusu!1 
GEL. SAt.i.aRAGR1511J~ > E NERI~SÌ{~ ~AtTH~O $ubstituta 
^liG00 roma~e tdn 0 wk 6e aWu~UUOWY 
pyALpUEx EYEhOA OU RASURA SExA cOM5~0[IüL0 00tl01NDICM OE ADVLTERA4AD W TCNfATM1A Ot TRAOOE 
registrada nos órgãos públicos competentes. 
ARTIGO 28— DO EXERCÍCIO SOCIAL 
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão 
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as 
disposições legais. 
ARTIGO 29- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
O projeto social de esportes crianças do futuro não distribui lucros, bonificações ou 
vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob 
nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, 
no território nacional. 
ARTIGO 30- DAS OMISSÕES 
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, 
da Assembleia Geral. 
santo Antônio do rio verde, 12 de maio de 2022 
CPF 527.343.151-49 
Advo ado G'~sfod~i ( '4)O ,' * f° 
Nome: oA%a S~. 'yo 
OAB n° 
Gustavo Dourado Peixoto 
CAB/GO;
G 
REVUOLICA FEOEKATNADO BRASIL • E%T~00 DE G01~8 
CAtR01C0atE05TR01tt~10E[DOGWEMT06.NgiFSTO
E14éElG/n1ZD[MGIESEtCA.lLb40
p 
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pN. Wü4N101NnAGElüQ:161WTü¡~A~,Q~~íF.tE~~ ~ 
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09/08/2023 10:48 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚAtERODEINSCRIÇAG 
MATRIZ
.42110001.95 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DEABERTLIRA 
os/oa/zoz3 
NOME EMPRESARIAL 
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANCAS DO FUTURO 
TÌTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIP I 
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANCA DO FUTURO 
í CRTL 
DEMAIS 
CÓDIGO E DEECRIÇAL CAATIVIDADF. ECONÔMICA PRINCIPAL 
93.19.1-99 • Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
T3DIGC E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
93.29-8-99 - Outras atividades de recreaçâlo e lazer no especificadas anteriormente 
94.93-6-00- Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NAIUREZAJURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R FRANCISCO J. MENDES. DISTRITO DE STO ANTONIO DO 
RIO VERDE 
NÚMERO 
S/N
COMPLEMENTO 
CET 
75.714-000 
FIAIRRO.OISìRIi"G
CENTRO CATALAO GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
KENIANUNES@UOL.COM.BR 
TE_E" GNE 
(64) 8108-5500 
a 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL ;EFRi 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITLIAÇAO CADASTRAL 
06/04/2023 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRA! 
SITUAÇÃO ESPEDAL DAT O. SI'UAÇAO LS'LCIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 09/08/2023 às 10:47:50 (data e hora de Brasília). 
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Pàgina: 111 
1/I 
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SILVA COELHO 
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29/05/2025 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
á 104163721586 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA 
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA 
Data de Nascimento : 13/12/1963 
CPF : 377.828.431-20 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do bPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httus:(/projudi.tjgo.ju .br/CertidaoPublica; 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR, nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104163721586 
Certidão expedida em 21 de maio de 2024, às 09:11:07 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 21 de maio de 2024 
I] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 21/05/2024 - 09:11:07 
Localizar pelo codigo: 104163721586, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Certidaoaublica 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
Estado de Goiás 
Poder Judiciário 
TODAS AS COMARCAS 
Dr. (a), escrivão(ã) do Cartório Distribuidor da 
Comarca de CATALAO, Estado de Goiás, na forma da 
lei, etc. 
CERTIDÃO POSITIVA - CÍVEL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo os registros do 
banco de dados informatizado do Sistema Processual Eletrônico do TJGO, bem como 
consultando a distribuição de ações cíveis em geral, abrangendo fases de 
cumprimento, execuções, execuções fiscais, falências, concordatas e recuperações 
judiciais em andamento, verifica-se CONSTAR contra: 
Identificação: 
Requerente 
Nome da Mão 
Data de Nascicento 
CPF 
VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA 
ANTO IA ROCHA DE ALMEIDA 
13/12/1963 
377.828.431-20 
A(s) seguinte(s) distribuição(ões) e/ou registro(s) de ação(ões), como segue(m): 
1)Numero do Processo 
Juizo 
Requerente 
Requerido 
Adv. Requerente 
Adv. Requerido 
Natureza 
Data da Distribuição 
Valor da ação 
316715.77 
Catalão - 1° Vara de Família 
REGINA MARIA DA SILVA ALMEIDA 
VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA 
Paulo Sergio Rodrigues 
Arilton José Pires 
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processc de Conhecimento -> Procedimento de 
Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de 
Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso 
04/09/2013 00:00:00 
800.000,00 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
Continuação da certidão de VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA página 2 de 2 páginas emitida com a guia número: 21808327-006 
2)Numero do Processo . 52045.72 
Juizo : Catal~o - 1° Vara de Família 
Requerente : REGINA MARIA DA SILVA ALMEIDA 
Requerido : VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA 
Adv. Requerente : Paulo Sergio Rodrigues 
Adv. Requerido : Arilton José Pires 
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de 
Natureza Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de 
Data da Distribuiçlo 
Valor da ação 
Prestar Alimentos 
24/02/2017 00:00:00 
5.000,00 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fé. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goiás em 22 de maio de 
2024. 
Catalão - Distribuidor 
Valor da certidão : R$ 00,00 
Valor da taxa judiciária : R5 00,00 
Total: : RS 00,00 
Guia no 21808327.006 
ESTA CERTIDÃO ABRANGE AS AÇÕES QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESYECIASS. 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
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13:30:51 CABIA CAROLINE DA SILVA SOUSA 5340501 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104963781565 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : DEBORA DOS REIS DUTRA 
Nome da Mãe : SHERLEI DOS REIS BORGES 
Data de Nascimento : 18/08/1992 
CPF : 027.357.371-36 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httos:l/proiudi.t[go.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR, nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao periodo de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104963781565 
Certidão expedida em 21 de maio de 2024, ás 09:12:21 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 21 de maio de 2024
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 21/05/2024 - 09:12:21 
Localizar pelo código: 104963781565, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertideoPublica 
f71Fis`~' 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N : 104063711587 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações civeis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : DEBORA DOS REIS DUTRA 
Nome da Mãe : SHERLEI DOS REIS BORGES 
Data de Nascimento : 18/08/1992 
CPF : 027.357.371-36 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://oroiudi.tjgo jus.br/CertidaoPubliç~; 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104063711587 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 21 de maio de 2024, às 09:09:18 
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Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
O ?` Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
~ Documento Publicado Digitalmente em 21/05/2024 - 09:09:18 
Localizar pelo código: 104063711587, no endereço: https://projudi_tjgo.jua.br/CertidaoPubliea 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
0 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
104663729420 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : DOMINGAS DE CASSIA DA SILVA COELHO 
Nome da Mãe : MARIA DE FATIMA DA SILVA COELHO 
Data de Nascimento : 01/06/1990 
CPF : 021.765.831-83 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httosu/projudì.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR, nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 0511996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104663729420 
Certidão expedida em 21 de maio de 2024, às 09:14:40 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 21 de maio de 2024 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 21/05/2024 - 09:14:40 
Localizar pelo código: 104663729420, no endereço: httpa://projudi.tjgo.jus.br/certidaoPublica 
'~r r 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
ó :104563731536 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações civeis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : DOMINGAS DE CASSIA DA SILVA COELHO 
Nome da Mãe : MARIA DE FATIMA DA SILVA COELHO 
Data de Nascimento : 01/06/1990 
CPF : 021.765.831-83 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do'CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.ligo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104563731536 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SE EU. 
Certidão expedida em 21 de maio de 2024, às 09:07:40 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
j] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 21/05/2024 - 09:07:40 
Localizar pelo código: 104563731536, no endereço: https://projudi.tjgo.jua.br/Certidaopublica 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104863789450 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA 
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA 
Data de Nascimento 11/12/1970 
CPF 527.343.151-49 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do'CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tigo.ius.br/CertidaoPubiica;
d) somente positivam ações penaís e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR, nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS e no SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104863789450 
Certidão expedida em 21 de maio de 2024, às 09:17:58 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 21 de maio de 2024 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 21/05/2024 - 09:17:58 
Localizar pelo código: 104863789450, no endereço: httpa://projudi.tjgo.jus.br/Certidaosublica 
~~n~cipal de
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FIs.~J, 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
r 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
á 104263791191 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeira Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA 
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA 
Data de Nascimento : 11/12/1970 
CPF : 527.343.151-49 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet peto usuário do sistema; 
b) a informação do número do''CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httos://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104263791191 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 21 de maio de 2024, às 09:04:14 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubnand n. 105 Setor Oeste CEP 74130-012 
p Tribunal de Justiça do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 21/05/2024 - 09:04:14 
Localizar pelo código: 104263791191, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 

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