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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Escola Creche São Francisco de Assis e dá outras providências".
native_id8543

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.231, de 29 de maio de 2024.
2024-05-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 50-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-05-29 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 20ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2024-05-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 19ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-05-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T13:42:57.949389-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 87

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%. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1208/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA (/ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/05/202415:33 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 41/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°076/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ESCOLA CRECHE SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/05/2024 i i i i i i i i i 
PREFEITURA DE r 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
J 
Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: c !2024 CATALÃO, ? DE 'fl'I DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar recursos financeiros à Escola Creche São Francisco de Assis e dá outras 
providências." 
Com o presente projeto solicitamos Autorização desta Egrégia Casa de Leis para 
repassar à Escola Creche São Francisco de Assis R$100.000,00 (cem mil reais) oriundos de 
Emenda parlamentar destinada ao custeio das atividades desenvolvidas pela Entidade. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU I IOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
Município de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, 
Rua NassinA gel. n.° 505. Centro, Catalão— GO, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
e 
PREFEITURA DE A► 
r , CATALA4 
Gdade que sonha e faz, 
f'. ~ 
ho is. ~ (Jy ó 
Procuradoria Geral do Múr~ípió ^ 
PROJETO DE LEI N° 5 , DE v DE M. , DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos 
financeiros à Escola Creche São Francisco de Assis e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
ArL1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, via Fundo Municipal 
de Assistência Social, autorizado a repassar a Escola Creche São Francisco de Assis, 
entidade sem fins lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município 
de Catalão e Estado de Goiás; inscrita no CNPJ n° 03.887.81510001-22, com sede na Rua Rua 
Dona Josefina, n° 310, nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de funcionamento 
da Creche, disponibilizando recursos financeiros conforme a seguir especificado: 
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Cód. Emenda VALOR TOTAL DA 
PROPOSTA (R$) 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA VALOR 
FUNDO 
MUNICIPAL 
GO CATALAOI DE 100.000,00 202371100009 082445031219G0052 100.000,00 
¡ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Art. 2° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda Parlamentar, 
a título de Recurso Extra orçamentário. 
Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos 
constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder 
competente e que regulamentem os respectivos repasses. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos 
adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art, 1° desta Lei, observando-se 
para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
1 
Município de Catalão. CNPJiMF,n° 01.505.643/0001-.50. 
Rua NassinAgel. n.° 505, Centro. Catalão — GO. CEP 75701-050: (64) 3441-5000 
PkE=[i7'JkH :;[ /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munièí 
§ 1°. A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor 
do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua 
aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de 
até R$100.000,00 (cem mil reais). 
§ 2°. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o 
ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao 
Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou 
alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS 
DO MÊS DE DE 2024. 
ADIB ELIAS JÚ IOR 
P i o 
2 
Muniolpio de Catalão, CNPJ/MF n°01.505. 643/0001-50, 
Rua NassinA gel, n°505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de Assistência Social 
RESOLUÇÃO N° 001/2024, de 17 de janeiro de 2024. 
Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar, 
inseridas no Sistema de Informação e Gestão de 
Transferências Voluntárias — SIGTV - estruturação da rede 
de serviços do SUAS — PORTARIA 886. 
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do Município de Catalão, Goiás — CMAS. 
Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições 
que foram conferidas pela Lei municipal n°3.572 de 29 de junho de 2018, o Decreto n° 1.646, de 
25 de novembro de 2022 e a Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência 
Social. 
CONSIDERANDO a portaria MC n° 580, de 31de dezembro de 2020 que dispõe 
sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, 
oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentaria própria e outros que vierem a ser 
indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS e da outras providências. 
CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados; 
CONSIDERANDO a reunião Extraordinária ocorrida no dia 17/01/2024; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar a Emenda Parlamentar n° 202371100009, Número da Programação: 
520510920230001, do Deputado Federal Francisco Jr. recurso para estruturação do SUAS -
PORTARIA 886, GND3, destinado a Escola Creche São Francisco de Assis no valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Catalão - GO, 17 de janeiro de 2024. 
Isabel ina Rosa Guerreiro 
PRESIDENTE CMAS 
Conselho Municipal de Assistência Social 
Rua Prof. Francisco V. Rodrigues, n° 33 — Bairro Santo Antônio — Catalão — GO — CEP: 75.701-685 
Fone: (64)3411-6904 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigty.informacoes@cidadania.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 520510920230001 
1. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Número 
EMENDA 2023 202371100009 
2. Ente Federado Indicado: 
UF Esfera' Município 
GO MUNICIPAL CATALAO 
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.963.960/0001-61 
3. Dados da Programação: 
Ano Número Funcional Programática 
2023 520510920230001 08244503121960052 
GND 3: R$ 100.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$ 
100.000,00 
Situação: Programação Aprovada pelo FNAS 
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Bancada 
Número Processo SEI: 71000097738202324 
4. Dados da Nota de Empenho: 
N° Empenho Ano Empenho N° PTRES N° Plano Interno GND V. ir 
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação. 
5. Dados do Pagamento: 
Ordem Bancária Data da Ordem 
Bancária GND Banco Agencia Conta Corrente 
1197 12/03/2024 3 -Custeio 001 003115 000000759120 
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: 
6.1 - Escola Creche São Francisco de Assis 
CNPJ/CGC: 03.887.815/0001-22 Endereço: Rua Dona Josefina, nA° 310 , BAIRRO: Nossa Senhora 
de Fatima, CIDADE: CATALÃO 
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00 
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Serviço Endereço 
Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos 
Rua Dona Josefina, n° 310 , Nossa Senhora de Fatima, CATALÃO 
- GO 
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria 
Nome do Item Quantidade Vinculada 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 19/05/2023 i E içào: 95-A i Seção .1 - Extra
órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro 
PORTARIA MDS N° 886, DE 18 DE MAIO DE 2O23 
Estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de 
despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, 
autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no 
art. 8° da Emenda Constitucional n° 126, de 2022. 
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE 
A FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da 
Constituição Federal, bem como o artigo 27 da Medida Provisória n° 1.154, de 1° de janeiro de 2023, tendo 
em vista o disposto no artigo 8° da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, e na Lei n° 
8.742, de 7 de dezembro de 1993, 
Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a 
cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; 
Considerando a Portaria SRI n° 105, de 4 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e 
procedimentos para a execução das dotações a que se refere o § 3° do art. 1° da Portaria Interministerial 
MPO/MGI/SRI n° 1, de 3 de março de 2023; 
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, 
aprovada pela Resolução n° 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social: 
Considerando a Portaria MC n° 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as 
transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de 
programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados, no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, e dá outras providências; 
Considerando a Portaria MDS n° 2.600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a 
Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS; Considerando a Portaria n° 
69, de 24 de junho de 2022, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que estabelece o rol padronizado 
de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos 
pelo Ministério da Cidadania, e dá outras providências; e 
Considerando a natureza peculiar destas despesas e a necessidade de estabelecer critérios e 
procedimentos para a destinação destes recursos resolve: 
Art. 1° Ficam instituídos procedimentos para execução de despesas extraordinárias em ações e 
serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, 
com base no art. 8° da Emenda Constitucional n° 126. de 2022. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2° Para fins desta Portaria, considera-se: 
I - programação: cadastro realizado no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV). 
a partir do qual o ente federado manifesta o interesse para execução dos recursos operacionalizados, por 
meio de Transferência Voluntária Fundo a Fundo; 
II - unidades públicas: unidades estatais de ofertas socioassistenciais reconhecidas 
nacionalmente, cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social 
(CadSUAS); 
III - unidades referenciadas: unidades de ofertas socioassistenciais reconhecidas nacionalme n~c~p 
e organizadas por entidades de assistência social com status concluído no Cadastro Nacional de Entid.: -es
i 
de Assistência Social (CNEAS): e FIS•_//
IV - Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias Fundo a Fundo (SIGTV): ferram 
informatizada gerida pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em que são registrad 
informações sobre as transferências voluntárias no âmbito do SUAS, na modalidade fundo a fundo. 
Art. 3° Os recursos de que trata esta Portaria serão destinados à estruturação e custeio de 
serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma extraordinária, em conformidade 
com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004), a 
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009). 
e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993). 
CAPÍTULO II 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 4° Os recursos para fins de custeio, classificados no grupo de natureza de despesa GND3, 
serão destinados para: 
I - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas dos serviços 
nacionalmente tipificados; e 
II reforma de unidades estatais que prestam serviços socioassistenciais nacionalmente 
tipificados. 
Art. 5° Os recursos para fins de investimento, classificados no grupo de natureza de despesa 
GND4. serão destinados para: 
I - aquisição centralizada de veículos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. 
Familia e Combate à Fome, na forma da Portaria MDS n° 2.600, de 6 de novembro de 2018; 
II - construção, bem como a ampliação de Unidades Públicas de Centros de Referência de 
Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e Centro de 
Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP); e 
III - aquisição de equipamentos e materiais permanentes. nos termos da Portaria SNAS n° 69, de 
24 de junho de 2022. 
Art. 6° Para fins da destinadão dos recursos classificados no grupo de natureza de despesa 
GND4, deve-se observar: 
I - para construção de unidades públicas do SUAS, devem ser priorizados municípios que 
tenham suas unidades em locais cedidos ou alugados; 
II - o Indicador de Desenvolvimento das unidades na dimensão de estrutura para reformas e 
ampliações de unidades públicas do SUAS, e para aquisição de equipamentos e materiais permanentes: 
III - a rede socioassistencial pública presente na localidade, cadastrada no Sistema de Cadastro 
Nacional do SUAS (CadSUAS): e 
IV - as informações constantes do Censo SUAS 2021. 
Parágrafo único. O gestor deverá declarar a necessidade e justificar a sua opção pelo tipo de 
veículo e/ou construção, reforma ou ampliação de unidades públicas no Sistema a ser disponibilizado. 
CAPÍTULO III 
DOS LIMITES E CRITÉRIOS 
Art. 7° O valor total de solicitação para os recursos de que trata o inciso I do art. 4° desta 
Portaria, para cada estado, município e Distrito Federal, será limitado a: 
I - R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) para municípios de Pequeno Porte I; 
II - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para municípios de Pequeno Porte II; 
III - R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para municípios de Médio Porte: 
IV - R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para municípios de Grande Porte; 
0 
cipà 
V - R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) para metrópoles e Distrito Federal: e 
VI - R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para os estados. 
Parágrafo único. Para fins dos limites de que trata o caput, aplicam-se às capitais o dis 
inciso V. em decorrência de suas características territoriais. 
Art. 8° Os recursos para assistência financeira temporária e eventual para custeio da proteção 
social básica e proteção social especial serão destinados a solicitações apresentadas pelos gestores de 
assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal, para financiamento dos seguintes serviços: 
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): 
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); 
III - Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas; 
IV - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); 
V - Serviço Especializado em Abordagem Social: 
VI - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de 
Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): 
VII - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; 
VIII - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: 
IX- Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades de abrigo institucional, casa-lar, casa 
de passagem e residência inclusiva; 
X - Serviço de Acolhimento em República: 
XI - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e 
XII - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência. 
§ 1° Os municípios, estados e Distrito Federal deverão promover no âmbito dos serviços, 
prioritariamente, o incremento das ações com as famílias e indivíduos pertencentes aos Grupos 
Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), em especial à população em situação de rua, aos povos 
indígenas, às pessoas com deficiência, às pessoas idosas, às crianças e adolescentes em situação de 
trabalho infantil e aos refugiados e migrantes. 
§ 2° Os recursos destinados às unidades da Proteção Social Especial poderão ter como 
beneficiários os municípios, estados e o Distrito Federal, enquanto os recursos destinados a unidades da 
Proteção Social Básica serão direcionados apenas aos municípios e o Distrito FederaL 
Art. 9° Os recursos de que trata o inciso I do art. 4° poderão custear as equipes de referência 
dos serviços socioassistenciais. 
CAPÍTULO IV 
DA OPERACIONALIZAÇÃO 
Art. 10. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) disponibilizará o sistema para que os 
gestores locais da Política de Assistência Social dos estados, municípios e do Distrito Federal possam 
cadastrar as solicitações de recursos de que trata esta Portaria. 
Art. 11. Para operacionalização dos recursos que tratam o inciso I do art. 4°, e o inciso I do art. 5° 
supra. o FNAS adotará as seguintes ações: 
I - registrará no SIGTV as solicitações que estiverem em consonância com os critérios 
estabelecidos pela Portaria SRI N° 1O5, de 04 de maio de 2O23, para que os gestores locais realizem o 
cadastramento das programações; 
II - criará um programa específico para identificação dos recursos que serão repassados fundo a 
fundo; e 
III - realizará abertura de conta específica para os estados, municípios e o Distrito Federal 
vinculada aos respectivos fundos de assistência social, observando a inscrição destes no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da 
0 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 
Art. 12. Os recursos de que tratam o inciso II do art. 4°, e o inciso II do art. 5° supr 
operacionalizados pelo Transferegov.br, que consiste em plataforma tecnológica integrada e centr 
com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias, instituíd 
art. 7° do Decreto n° 11.271, de 5 de dezembro de 2O22. 
Art. 13. Os entes federados que tiverem solicitações aprovadas para aquisição de veículos e/ou 
construção, reforma ou ampliação de unidades públicas do SUAS serão comunicados para apresentação 
de documentação complementar. 
Art. 14. Os gestores locais que optarem por solicitação de recursos para unidade referenciada 
que já tenha recebido indicação de recursos no SIGTV neste exercício, deverão justificar no sistema a ser 
disponibilizado pela SNAS a necessidade de nova indicação de recursos, contendo os seguintes tópicos: 
I - identificação da indicação da unidade referenciada; 
11- justificativa da necessidade da unidade referenciada: e 
III - informação dos serviços nacionalmente tipificados que são prestados pela unidade 
referenciada. 
Parágrafo único. O gestor local deverá enviar a resolução do Conselho de Assistência Social por 
ofício ao FNAS contendo aprovação da referida indicação na fase de instrução da programação no SIGTV e 
documentação que demonstre a capacidade técnica e operacional da unidade referenciada. 
Art. 15. Os entes federados que optarem pela indicação de unidades referenciadas, deverão 
firmar parceria com a unidade de acordo com a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
§ 1° Caso o ente federado possua parceria custeada com recurso próprio, poderá substituir a 
fonte de custeio com o recurso que receberem decorrente desta Portaria. 
§ 2° Os gestores locais ficam desobrigados de cumprir o prazo estabelecido no § 1° do art. 10 da 
Portaria MC n° 580, de 31 de dezembro de 2020, devendo seguir o plano de trabalho da parceria. 
Art. 16. A execução financeira e a prestação de contas dos recursos tratados neste normativo 
serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS n° 113, de 10 de dezembro de 2015. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17. As despesas de que trata esta Portaria correrão à conta da ação 219G - Estruturação da 
Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). plano orçamentário A4OO. classificada na 
finalidade definida - RP2, que não podem ser canceladas para fi ns de abertura de crédito suplementar 
autorizado na LOA - 2O23. 
Art. 18. Os prazos e procedimentos detalhados para apresentação das solicitações tratadas 
nesta Portaria serão divulgados pela SNAS. 
Art. 19. As ações direcionadas à execução de políticas públicas em serviços públicos de 
Assistência Social com base no art. 8° da Emenda Constitucional n° 126, de 2022, são de caráter 
discricionário, sendo sua execução condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS 
Este conteúdo não substitui o pubt,cado na versão certificada. 
EMENDA PARLAMENTAR 
202371100009 
ÍNDICE 
DESCRIÇÃO PÁGINA 
OFÍCIO 001 01 
PLANO DE TRABALHO 02 
INDICAÇÃO PROTEÇÃO DADOS 04 
DECLARAÇÃO ART 39 05 
DECLARAÇÃO CONTA CORRETE 07 
DECLARAÇAO SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS 08 
ESTATUTO 09 
ATA DE ELEIÇÃO MEMBROS DO CONSELHO 21 
RELAÇÃO DO MEMBROS DO CONSELHO 22 
CERTIDÃO ESTADUAL 23 
CERTIDÃO ATIVA UNÃO 24 
CERTIDÃO MUNICIPAL 25 
CERTIDÃO FGTS 26 
COMPROVANTE DE ENDEREÇO 27 
DOCUMENTOS PESSOAIS DIRIGENTES 28 
DECLARAÇÃO DE EXPERIENCIA PRÉVIA 29 
ORÇAM ENTOS 30 
ESCOLA CRECHE SÃO FRA CISCO DE ASSIS 
CN PJ: 03.887.815/0001-22 
Ofício n° 01/2024 
Catalão Go, 17 de Abril 2024 
Ao 
Conselho Municipal de Assistência Social 
Att Sr. Edmilson 
Prezado Senhor: 
A Escola Creche São Francisco de Assis,entidade privada sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°03.887.815/0001-22 com sede na Rua Dona 
Josefina, 310 no município de Catalão Go, neste ato representado pelo Presidente, 
Sr.(a) Luzinete Nascimento da Silva, inscrito no C.P.F. sob o n° 626.782.721-68, 
portador da cédula de identidade civil sob o n° 53.361.843-5 SSP SP, em por 
intermédio deste requerer, com base na Lei Federal n° 13.019/2014, a celebração 
de parceria com o Fundo Municipal de Assistência Social, para a execução do 
plano de trabalho, com a finalidade beneficiar as 220 crianças atendidas pela 
instituição. 
Diante do exposto e para viabilizar a execução destas atividades, 
solicitamos a liberação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), refernte a 
Emenda 202371100009, nos termos do Plano de Trabalho em anexo a este 
requerimento. 
Sem mais para o momento e confiantes no atendimento da solicitação aqui 
apresentada, ratificamos nesta oportunidade, protesto de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
It c 
Luzinete Nascimento da Silva 
Presidente 
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RCA DONA JOSEFINA N° 310_ BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIM A FONE: (64) 3441-2433 - CATALÃO - GO 
~ 
CN PJ : 03.887.815/0001-22 
PLANO DE TRABALHO 
1. DADOS DO CONVENENTE 
1.1. PESSOA JURÍDICA PROPONENTE 
ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
1.2. CNPJ 1.3. ENDEREÇO COMPLETO 
03.887.815/0001-22 RUA DONA JOSEFINA, 310 
1.4. CIDADE 1.5. U.F. 1.6. C.E.P. 
CATALÃO GO 75.709-160 
1.7. EMAIL 1.8. TELEFONE COMERCIAL 1.9. TELEFONE CELULAR 
saofranciscoassis@hotmail.com (64) 3441-2433 (64)99299-2310 
1.10. RESPONSÁVEL/PRESIDENTE 1.11. RG: 1.12. CPF: 
LUZINETE NASCIMENTO DA SILVA 53.361.843-5 SSP SP 626.782.721-68 
2. DADOS BANCARIO 
2.1. CONTA 2.2. AGÊNCIA: 
1388 O564 CENTRO 
00744794139-6 
3. DADOS GERAIS DO CONVÊNIO 
3.1. PREVISÃO DE DURAÇÃO 
INÍCIO: ABRIL/2O24 
2.3. BANCO: 
C.E.F. 
TÉRMINO: MAIO/2O24 
4. IDENTIFICAÇAO OBJETO 
4.1. Transferência de subvenção financeira para ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO 
DE ASSIS tem a finalidade de financiar as despesas decorrentes da adequação do 
prédio de acordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros, bem como 
compra de material de consumo para manutençao das atividades regulares, tais 
como aquisição de lençóis, toalhas, uniformes e copos para uso dos alunos, material 
pedagógico para as atividades, conforme autorização Emenda de Bancada 
202371100009. 
5. BENEFÍCIOS DO CONVÊNIO 
Com o recebimentos do valor, será possível a troca das roupas de cama, toalhas e 
copos para as crianças ficam em periodo intergral na instituição , fornecimento de 
uniformes, compra de material pedagógico para aplicação das atividades diarias, e 
também a adequação do predio conforme as normas exigidas pelo Corpo de 
Bombeiro. 
6. POPULAÇÃO QUE SERÁ BENEFICIADA ;
A Escola Creche São Francisco atende um total de 220 crianças que são os 
beneficiários diretos desta proposta. 
Endereço da entidade 
CNPJ: 03.887.815/0001-22 
7.3USTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO REPASSE: 
Escola Creche São Francisco de Assis, entidade sem fins lucrativos, não possui recursos próprios para 
manutenção das despesas. Contamos apenas com doações esporádicas de membros do Conselho 
Administrativo e da comunidade. Temos um quadro de funcionários preparado para prestar um serviço de 
qualidade e sem a parceria com o Poder Público é impossível a sustentabilidade da Escola. 
8. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 
8.1. DESCRIÇÃO DAS DESPESAS 8.2. VALOR R$ 
• Reformada Adequação Prédio R$ 74.986,50 
• COMPRA DE UNIFORMES R$ 15.050,00 
• COMPRA TONNER R$ 1.811,68 
• COMPRA DE TOALHAS E LENÇOIS R$ 4.904,32 
• COMPRA DE COPOS R$ 3.247,50 
TOTAL R$ 100.000,00 
9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
ABRIL 
R$ 100.000,00 
10. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
10.1. Esta entidade se compromete a apresentar a prestação de contas no prazo de 
até 60 dias a partir do término da vigência da parceria. 
11. DECLARAÇÃO 
11.1. Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil, declaro, 
para fins de comprovação junto ao município, para os efeitos e sob as penas da lei, 
que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com a administração 
pública municipal ou qualquer entidade da administração pública, que impeça a 
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do 
município para aplicação na forma prevista e determinada por este plano de 
trabalho. 
Catalão,17 de abril de 2024. 
Presidente 
Luzinete Nascimento da Silva 
CPF 626.782.721-68 
Endereço da entidade 
ESCOLA CRECIIE 5.10 FRt CISCO DE ASSIS 
Rua Dona .Iosefina. 310 - Catalão 6o - fone 461) 3111.2133 
C P.I: 03.887.815/0001.22 
INDICAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DOS DADOS LGPD 
A ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ 03.887.815/0001-22 
denominada "Controlador", nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados 
Pessoais - DPO, nos termos do artigo 41, da Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), NICOLAU SANTOS COSTA, brasileiro, casado, analista de TI, 
inscrito no CPF/MF sob o n° 842.893.841-53, residente e domiciliado a Avenida Niterói, 
n. 1160, Setor Aeroporto, em Catalão-Go, e-mail nicolau.costa@juniormoreira.com.br, 
telefone: (64) 3441-4131. 
Catalão Go, 01 de Abril 2024 
J 
~~1.1,~1,~~rr~ / fly t-~1/.~ ~~,~✓!i% C:.L Ir Luzinete Nascimento da Silva 
Presidente 
RCA DONA JOSEFINA N°310 - BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA FONE: (64) 3441-2433 - CATALAO - GO 
ESCOLA CRECHE SAO FRA\CISCO DE ASSIS 
Rua Dona .losefína. 310 - Catalão Go - fone 46-1v 31-11-2-133 
C\P.l: 03.887.815/0001-22 
DECLARAÇÃO 
(Incisos I, II, IV, V VI e VII do art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014) 
Eu, Luzinete Nascimento da Silva, brasileira, solteira, missionária, Carteira de 
Identidade 53.361.843-5 SSP SP, CPF 626.782.721-68, residente na Rua Major 
Paulino, 343 — Bairro Nossa Senhora de Fátima — Catalão Go, na condição de 
representante legal da Escola Creche São Francisco de Assis, com sede na Rua 
Dona Josefina, 310 — Bairro Nossa Senhora de Fátima — Catalão Go, inscrita no CNPJ 
sob o número 03.884.815/0001-22, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas do 
art. 299 do Código Penal, que esta organização da sociedade civil bem como seus 
dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas nos incisos I, II, IV, V VI 
e VII do art. 39 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, a seguir: 
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista 
nesta Lei a organização da sociedade civil que: 
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja 
autorizada a funcionar no território nacional; 
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente 
celebrada: 
[...] 
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 
cinco anos, exceto se: (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015) 
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos 
eventualmente imputados: (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015) 
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição: (Incluído pela Lei 
n°13.204. de 2015) 
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com 
efeito suspensivo; (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015) 
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que 
durar a penalidade: 
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
administração; 
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração 
pública; 
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei: 
d) a prevista no inciso Ill do art. 73 desta Lei; 
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por 
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em 
decisão irrecorrível. nos últimos 8 (oito) anos; 
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: 
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou 
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da 
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo 
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 
RE :l nO\:\ JOSEFI\A \° 310 - BA1RRO NOSSA SENHORA DE F.áTIM.-1 FONE: ((i4) 3441-2433 - C 1.AO - GO 
ESCOLA CRECHE SÃO FRS.\CISCO DE ASSIS 
Rua Dona .7osefina, 310 - Catalão Go - fone 464) 3441-2433 
CN'PJ: 03.887.815/0001-22 
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os 
prazos estabelecidos nos incisos I, II e Ill do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de 
junho de 1992. 
Catalão Go, 17 de abril de 2024 
~ 
~' ~~ L~ ~ ~~~ G~~ -✓~ ~ ~~. 
Luzinete Nascimento da Silva 
Presidente 
RIA DONA JOSEFINA N° 310_ BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA FONE: (64) 3441-2433 - CATALAO - GO 
ESCOLA CRECHE SÃO FRA.\'CISCO DE ASSIS 
Rua Dona Josefina, 310 - Catalão Go - fone 464v 3441-2433 
CN P.I: 03.887.815/0001-22 
DECLARAÇAO DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA 
Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei que Escola Creche São Francisco 
de Assis. inscrita no CNPJ n° 03.88.815/0001-22, possui a corrente abaixo relacionada 
específica para recebimento de parceria. 
BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
AGÊNCIA: 0564 - CATALÃO GO 
CONTA: 1388 00744794139-6 
Catalão Go, 17 de Abril 2024 
Ir Lúzinete Nascimento da Silva 
Presidente 
RUA DONA JOSEFINA N°310 - BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA FONE: (64) 3441-2433 - CATALAO - GO 
ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
Rua Dona .Iosefina. 310 - Catalão Go - fone 461► 3111-2133 
C1 PJ: 03.887.815/0001-22 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 
Eu, LUZINETE NASCIMENTO DA SILVA, portador da carteira de 
identidade n° 53.361.843-5 , expedida pelo SSP/SP, CPF 626.782.721-68, na condição de 
representante legal do (a) ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ N° 
03.887.815/0001-22. declaro NÃO possuir SOBREPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS COM 
OUTRAS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS, na execução das ações apresentadas e 
especificadas na proposta cadastrada da Emenda 202371100009.. 
Catalão Go, 17 de abril 2024 
Luzinete Nascimento da Silva 
Presidente 
RIA DONA JOSEFINA N° 310_ BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA FONE: (64) 3441-2433 - CATALAO - GO 
TERCEIRA ALTERÇÃO NO ESTATUTO 
ASSOCIAÇÃO+ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
APROVADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/05/2022 
Catalão — GO 
Índice 
01- CAPÍTULO 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO 03 
02- CAPITULOU 
DO PATRIMÓNIO E DAS RECEITAS 03 
03 - CAPÍTULO III 
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES 04 
04- CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO 06 
05- CAPÍTULO V 
DO MANDATO 08 
06- CAPÍTULO Vi 
DAS ELEIÇÕES 09 
07- CAPÍTULO VU 
DA REFORMA DO ESTATUTO 10 
08 - CAPÍTULO VIII 
DA EXTINÇÃO DA ECSFA 10 
09- CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 11 
2 
~ 
TERCEIRA ALTERÇÃO DO ESTATUTO 
ASSOCIAÇÃO ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO 
Art. 1° - A Associação Escola Creche São Francisco de Assis da Cidade de Catalão — Goiás, é pessoa 
jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no 
CNPJIMF sob n°03.887.81510001-22, regendo-se peia legislação que lhe for aplicável. 
Art. 2° - A Associação Escola Creche São Francisco de Assis da Cidade de Catalão — Goiás, usará a sigla 
ECSFA (Escola Creche São Francisco de Assis), e terá sede e foro na cidade de Catalão, Estado de Goiás, 
á Rua dona Josefina n° 310— Bairro Nossa Senhora de Fátima. CEP 75.709-160. 
Art. 3° - A ECSFA tem por objetivos principal e secundários. 
I. Tem por objetivo principal Educação Infantil — creche 85.11-2-00): 
li. Constituindo-se os seus objetivos secundários em: 
a) Prestar assistência educacional social e se possível material à comunidade carente do município. 
estabelecendo como prioridade o atendimento às crianças cujas mães trabalham e comprovam 
labor fora do âmbito familiar. 
b) Desenvolver um trabalho comunitário junto ás famílias visando a formação social e ética. 
Parágrafo único - no cumprimento de suas atividades e finalidades, não haverá qualquer discriminação de 
raça, cor, sexo. nacionalidade e religião. 
Art. 4° - A ECSFA na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se. 
pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
Art. 5° - O prazo de duração da ECSFA por tempo indeterminado. 
CAPÍTULO II 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
Art. 6° - o patrimônio social da ECSFA é consutuido de todos os bens móveis e utensílios, máquinas e 
equipamentos e veículos motores. 
Parágrafo único - O imóvel onde funciona a dependência da ECSFA é cedido peia Diocese de Ipameri, na 
condição de proprietária, por prazo determinado, podendo ser prorrogado, sem Onus nenhum para a 
Associação ou ECSFA. 
Art. 7° - Constituem receitas. recursos e doações da ECSFA 
a) Rendas resultantes da prestação de serviços: 
b) Contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas; 
C) Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dc Estado e Município ou através de 
Órgãos Públicos da Administração direta ou indireta, 
d) Auxílios e contribuições voluntárias de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras: 
e) Doações voluntárias ou legados: 
3 
f) Produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades; 
g) Receitas próprias dos imóveis que possuir: 
h) Recursos e doações voluntários em seu favor constituídas por terceiros, 
i) Rendimentos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua propriedade; 
j) Usufrutos que lhe forem conferidos: 
k) Juros ativos bancários e outras receitas de capitai: 
I) Promoções sociais diversas: 
m) Quaisquer outras formas de receita, recursos e coações, obedecendo aos critérios de legalidade. 
idoneidade e moralidade. 
Art. 8° • 0 patrimônio social, as receitas, os recursos e as doações com eventual superávit da ECSFA 
somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos principal e secundários aplicados 
integralmente no território nacional. 
CAPITULO III 
DOS ASSOCIAD0S SEUS DIREITOS E DEVERES 
Seção I 
Dos Associados 
Art. 9° - A ECSFA terá as seguintes categorias de associados: 
i . Beneficiados: Será associado beneficiado os pais ou responsável legal do aluno(a) matriculado e 
frequentador do estabelecimento educandário e mediante comprovação de matricula: 
Il . Colaboradores: Será associado colaborador os professores e demais colaboradores devidamente 
registrados como empregados do estabelecimento de ensino 
Ill . Benemérito: Será associado benemérito, pessoa física ou representante de pessoa jurídica que 
contribui voluntariamente com donativos. 
IV Contribuinte: Será associado contribuinte, pessoa física ou jurídica que contribui mensalmente, 
financeiramente, intelectualmente elou com prestação de serviços a ECSFA, mediante declaração 
da presidência; 
V Gestores: representados pelos responsáveis legítimos da Paróquia São Francisco de Assis da 
Cidade de Catalão, Estado de Goiás e das Irmãs Dominicanas do SS.M0 Sacramento ou outros 
religiosos indicados para gerirem o estabelecimento de ensino. 
Seção II 
Da Admissão do Associado 
Art. 10 - Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e 
menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça. 
cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria 
da entidade, com indicação de seu número de matricula e categoria à qual pertence (Art 9°, incisos ss), 
devendo o interessado: 
I . Apresentar a cédula de identidade e. no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de 
seu responsável legal; 
II Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos. 
V 
Seção Ill 
Deveres e Direitos dos Associados 
Art. 11 - São Deveres dos Associados: 
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; 
II Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; 
Ill . Zelar peio bom nome da ECSFA; 
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação: 
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno (anexo I): 
VI. Comparecer por ocasião das eleições: 
VII. Votar por ocasião das eleições 
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da ECSFA, para que a Assembleia Geral tome 
providências. 
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições voluntárias 
associativas. 
Art. 12 - São Direitos dos Associados: 
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Fiscal e 
Deliberativo, na forma prevista neste estatuto; 
II. Usufruir os benefícios oferecidos peia ECSFA. na forma prevista neste estatuto; 
II I Recorrer à Assembleia Gerai contra qualquer ato da Diretoria ou dos Conselhos Fiscal e 
Deliberativo; 
Seção IV 
Da Demissão, Exclusão e das Penas 
Art. 13 - É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu 
pedido junto à Secretaria da ECSFA, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. 
Art. 14 - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissivel 
somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o 
direito da ampla defesa. quando ficar comprovada a ocorrência de: 
1 Violação do estatuto social; 
IL Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados, 
Ill. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais. 
IV. Desvio dos bons costumes: 
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais. 
§ 1° - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados.. através de 
notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia nc prazo de 20 (vinte) dias a contar do 
recebimento da comunicação; 
§ 2° - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentaç~o de 
defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária oa Diretoria Executiva, por maioria simples 
de vetos dos diretores presentes: 
§ 3° - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, á Assembleia Geral, o 
qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação 
extrajudicial. manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em 
última instáncia. por parte da Assembleia Geral; 
§ 4° - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indeniza 
ou compensação de qualquer natureza; seja a que título for. 
Art. 15 - As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: 
~ 
1. Advertência por escrito. 
II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias): 
111 Eliminação dc quadro social. 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 16-A estrutura administrativa da ECSFA é composta: da seguinte forma: 
I . Paróquia São Francisco de Assis de Catalão: 
II. Assembleia Geral, 
ill. Conselho Deliberativo: 
IV. Diretoria Executiva: 
V Conselho Fiscal. 
Art. 17 - A Assembleia Geral. (órgão soberano de administração da entidade), será constituída por Sócios 
beneficiados, sócios colaboradores, sócios beneméritos, sócios contribuintes e sócios gestores. 
Art. 18 - À Assembleia Geral compete eleger e dar posse aos membros do Conselho Deliberativo, da 
Diretora Executiva e Conselho Fiscal. 
Art. 1$ - A Assembleia Geral será presidida peio Presidente da Diretoria Executiva da ECSFA: na sua 
ausência, o Vice-Presidente assumirá as funções estatutárias para todos os fins de direito. 
Art. 20 - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano. até o mês de janeiro. limitando-se 
ao último dia útil do més, quando convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, seu substituto legal ou;
ainda, por no mínimo 113 (um terço) de seus membros para: 
a) Tomar conhecimento da dotação orçamentária para exercicio corrente da ECSFA, 
b) Ouvir do Presidente da Diretoria Executiva, e relatório de suas atividades, referente ao exercício 
social encerrado. 
Art. 21 - A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada: 
I. Pela Paróquia São Francisco de Assis, por meio de seu representante legal;
li. Pelo presidente da Diretoria Executiva: 
Ill Por 113 (um terço) de seus membros. 
Art. 22 - A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias serão feitas com antecedência minima de 
10 (dez) dias. mediante correspondência pessoal contra recibo. aos integrantes dos órgãos de 
administração da ECSFA, com pauta dos assuntos a serem tratados, além de horário e local, 
§ 1° - As Reuniões Ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois 
terços) dos associados e, em segunda convocação. 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de 
presentes: 
§ 2° - As Reuniões Extraordinárias instalar-se-ão em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 
(dois terços) dos associados e, em segunda convocação, 30 (trínta) minutos após, com maioria absoluta 
dos associados e convocados. 
Art. 23 - O Conselho Deliberativo é constituído por 5 (cinco) integrantes e seus respectivos suplentes, todos 
eleitos pela Assembleia Geral. 
Parágrafo único - São atribuições do Conselho Deliberativo: 
6 
I . Dar posse aos integrantes suplentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; 
II Deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretor 
Executiva, ouvido previamente quanto àquele. o Conselho Fiscal; 
II! Examinar o relatório da Diretoria Executiva e deliberar sobre o balanço e as contas.. após parecer do 
Conselho Fiscal: 
IV. Sugerir á Diretoria Executiva as providencias que julgar necessárias ao interesse da ECSFA; 
V. Elaborar o seu Regimento interno e outros atos normativos; 
VI. Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou operação de bens pertencentes a 
ECSFA: 
VII. Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à ECSFA. 
Art. 24 - Os membros da Diretoria Executiva são eleitos pela Assembleia Geral; e sua composição é a 
seguinte: 
I. Presidente: 
II. Primeiro Vice-presidente; 
III. Segundo Vice-presidente; 
IV. P rime ro Secretário; 
V Segundo Secretário; 
Vt. Primeiro Tesoureiro: 
VII. Segundo Tesoureiro. 
Parágrafo Único - A Paróquia São Francisco de Assis. da cidade de Catalão. Estado de Goiás. por meio de 
seu representante legal. será membro cativo da Diretoria Executiva 
Art. 25 - Ocorrendo vagas nos cargos titulares de Secretário e Tesoureiro da Diretoria Executiva: caberá ao 
respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito. 
Art. 26 - Ocorrendo vacância na Diretoria Executiva, a Assembléia Geral será convocada para se reunir no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger o novo integrante; que completará o mandato. 
Art. 27 - Compete â Diretoria Executiva: 
I Elaborar e executar programa anual de atividades; 
II. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de 
resultados do findo exercício, ate 6 (seis) meses após este; 
III . Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte; 
IV. Aprovar os regimentos internos propostos peio Conselho Delioerativo: 
V. Entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no Exterior, para mútua 
colaboração em atividades de interesse comum. 
Art. 28 - Compete ao Presidente: 
I. Cumprir e fazer cumprir esse estatuto e os demais Regimentos Internos; 
li. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva: 
Ill. Dirigir e supervisionar todas a atividades da ECSFA; 
1V. Assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da ECSFA. 
Art. 29 - Compete ao (primeiro ou segundo) Vice-presidente_ 
I. Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais; 
li. Auxiliar o Presidente em suas funções. 
Art. 30- Compete ao {primeiro ou segundo} Secretário: 
I. Colaborar com o presidente. na direção e execução de todas as atividades da ECSFA: 
II . Secretariar as reuniões da Assembléia geral e da Diretoria Executiva e redigir atas e pautas; 
Ill. Publicar todas as notícias das atividades da entidade; 
IV. Elaborar, juntamente com o Presidente. a prestação de contas, submetendo-a a apreciação dos 
Conselhos Deliberativo e Fiscai antes de ser apreciado e votado pela Assembléia Gerai. 
7 
Art. 31 - Compete ao (primeiro ou segundo) Tesoureiro 
L Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados ã ECSFA;
mantendo em dia a escrituração.. 
! l Efetuar o pagamento de todas as obrigações da ECSFA; 
Ill. Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da ECSFA, contratados com 
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações; fiscais e trabalhistas, sejam 
devidamente cumpridas em tempo hábil: 
IV. Apresentar relatórios de reditas e despesas. sempre que forem solicstados; 
V. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido á Assembleia Geral; 
VI. Apresentar semestralmente o balancete das receitas e despesas realizadas no exercício; 
VII. Registrar em cartório e publicar conforme costume, anualmente a demonstração das receitas e 
despesas e o balanço do exercício social encerrado; 
VIII. Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício. a proposta orçamentária para o exercício 
seguinte a ser submetida à Assembleia Geral; 
IX Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto, apenas valores suficientes a 
pequenas despesas; 
X. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria; 
Xi . Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela ECSFA 
Art. 32 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) integrantes e seus respectivos suplentes eleitos 
peia Assembleia Geral. 
§ 1° - Na primeira reunião de cada gestão será escolhido um Presidente dentre os integrantes do Conselho 
Fiscal. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos e não deverá coincidir com o 
mandato dos membros da Diretoria Executiva. 
Art. 33 - Ocorrendo vacância no Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituir o titular até o fim 
do mandato. 
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal: 
I. Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade; 
II. Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; 
Ill. Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria Executiva; 
Parágrafo único O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e. 
extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo respectivo Presidente, ou pela Assembléia 
Geral 
CAPITULO V 
DO MANDATO 
Seção I 
Duração do Mandato 
Art. 35 - O mandato de cada membro do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, será de 2 (dois) 
anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo cargo Já os membros do Conselho Fiscal, o 
mandato será de 3 (três) anos. 
§ 1° - Quando ocorrer a coincidência de eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e 
Conselho Fiscal, o mandato terá fim, tão logo se conclua a fiscalização, do mantado coincidente, não 
podando ultrapassar 60 (sessenta dias). 
§ 2° - Perderá o mandato o membro da Diretoria e Conselhos que faltar a três reuniões consecutivas, s 
causa justificada. 
§ 3° - No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria. a Assembleia Geral 
tornará as devidas providências. 
Art. 36 - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, 
será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim 
reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: 
I Malversação ou dilapidação do património social; 
Il . Grave violação deste estatuto; 
ilL Abandono do cargo. assim considerada a ausência não justificada em 03 (trás) reuniões ordinárias 
consecutivas,, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação; 
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível corn o exercício do cargo que exerce na Associação; 
V. Conduta duvidosa 
VI. Os membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo que venha a se candidatar a um 
cargo eletivo, terão que se desligar dos quadros da ECSFA, pelo menos 90 (noventa) dias antes 
das eleições: 
§ 1° - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, 
dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 
(vinte) dias, contados do recebimento da comunicação: 
§ 2° - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de 
defesa, a representação será submetida á Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para 
esse fim, composta de associados contribuintes em dia corn suas obrigações sociais, não podendo ela 
deliberar sem voto concorde de 213 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, corn a maioria 
absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de 
associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. 
Seção II 
Da Renúncia 
Art. 37 - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será 
preenchido pelos suplentes. 
§ 1° - 0 pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a 
qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da 
Assembleia Geral; 
§ 2° - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante; qualquer 
membro da Diretoria Executíva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a 
Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros:
que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas 
condições, complementarão o mandato dos renunciantes. 
CAPÍTULO VI 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 38 - Os integrantes da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão eleitos 
através de escrutinio secreto, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada por meio de edital no qual 
constem a data e o horário para a inscrição de chapas e para a votação; com ampla divulgação. 
respeitando-se um prazo de 10 dias entre o prazo finai de inscrição das chapas e a data de votação. 
Art. 39 - A inscrição e a votação para a Diretoria e para os Conselhos Deliberativo e Fiscal se farão 
meio de chapas completas registradas. 
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§ 1° - Somente os associados poderão compor as chapas de Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e 
Fiscal. 
§ 2° - Cada casal de pais poderá votar apenas uma vez, independentemente do número de filhos 
matriculados na instituição. 
§ 3° - Os associados poderão votar em chapas distintas para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal. 
§ 4° - Cada chapa será identificada por um número, obedecida a ordem de inscrição. 
CAPITULO VII 
DA REFORMA DO ESTATUTO 
Art. 40 - A alteração do presente estatuto está subordinada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 
I. Proposta fundamentada de qualquer dos órgãos da administração dirigida à Assembléia Geral, 
quando não partir desta própria: 
II. Deliberação por 2/3 {dois terços} dos integrantes da Assembleia Geral; 
III. A reforma pretendida não deve em qualquer hipótese contrariar os fins declarados; 
IV. Após parecer favorável da Assembléia Geral, deverá ser registrado no Cartório competente na 
cidade de Catalão, Estado de Goiás. 
CAPÍTULO VIII 
DA EXTINÇÃO DA ECSFA 
Art. 41 - A ECSFA extinguir-se-á quando: 
I. Se tornar ilícito seu objetivo; 
II. For impossível a sua manutenção; 
Ill. Ocorrer inobservância ou desvio dos objetivos pelos quais foi instituída; 
Art. 42 - A Assembleia Geral, em reunião extraordinária, compete deliberar sobre a extinção da 
ECSFA, pelo quórum de 2.3 (dois terços) de seus integrantes, cuja decisão só terá efeito depois de 
submetida à apreciação do Ministério Público, que emitirá parecer favorável ou não por sua 
extinção. 
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção da entidade, o respectivo patrimônio 
remanescente será transferido a outra entidade sem fins lucrativos congéneres ou a entidades 
públicas. 
Io 
À 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÕRIAS 
Art. 43 - Os integrantes da administração não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações 
assumidas pela ent+dade através de ato regular da gestão. 
Art. 44 - compete ao Presidente da Diretoria Executiva da ECSFA representar judicialmente e 
extrajudicialmente a Entidade. 
Art. 45 - Os cargos dos órgãos de administração da ECSFA não são remunerados seja a que título for 
ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, 
bonificação ou vantagem com ressalva da possibilidade de reembolso de despesas comprovadamente 
realizadas em favor da ECSFA e dentro de sua finalidade. 
Art. 46 - Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais a ECSFA: serão 
regidos peia Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT 
Art. 47 - Na hipótese de fundados indícios de irregularidade na ECSFA, o Ministério Público poderá indicar, 
às expensas desta, o serviço de auditoria independente para apuração dos fatos. 
Art. 48 - 0 exercício administrativo e financeiro da ECSFA coincidirá com o ano civil. 
Art. 45 - A ECSFA. em qualquer hipótese, não terá finalidade lucrativa; não poderá distribuir dividendos, 
nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, ou participação no seu 
resultado. 
Art. 50 - A ECSFA manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das formalidades legais e 
capazes de assegurar sua exatidão. 
Art. 51 - 0 orçamento da ECSFA será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, 
compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analítica das despesas, 
de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub órgão; projeto ou programa de trabalho. 
Parágrafo único -. A ECSFA, através de sua Diretoria Executiva, prestará contas anualmente á promotoria 
especializada das fundações e entidades beneficentes e, no caso de verbas públicas, também aos órgãos 
competentes. 
Art. 52 A prestação de contas da ECSFA conterá. dentre outros, os seguintes elementos: 
a) Balanço Patrimonial; 
b) Demonstração do resultado do exercicio: 
C) Demonstração das origens e aplicação dos recursos: 
d) Demonstração da mutação do Patrimônio Líquido: 
e) Relatório pormenorizado da Diretoria Executiva, demonstrando as principais ocorrências do 
exercício. 
Art. 53 - Os casos não resolvidos satisfatoriamente pelos órgãos da administração, bem como as dúvidas 
ou omissões do presente estatuto. terão sua solução apontada pela Assembleia Geral. caso não se resolva 
pela Assembleia Gerai, serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Goiás. 
Catalão. 20 de maio de 2022 
Carlos Cezar do Nascimento 
OAB/GO 48.909 
Luzir~fete Nascimento da Silva 
Presidente ~ : Cartô; iO 
.. "~; ~°^3fv-GO 
11 
ATA N°005 DE 04/0512020 
ATA PARA POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO 
DELIBERATIVO ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
GESTÃO 2022/2024. 
Aos quatro dias do mës de maio ce dois mil e vinte (04105/2022) no saião da Escola Creche 
São Francisco de Assis. situado à Rua Dona Josefina, 310. Bairro Nossa Senhora de Fátima, 
Catalão Goiás. ás 15hs reuniram-se os membros da Comissão Eleitoral, Carlos Cezar do 
Nascimento, lvana Netto Pereira Marques e Norma Custodio da Silva Melo, para conferencia dos 
votos e posse dos membros do Conselho Administrativo Gestão 202212024, estiveram presentes 
44 (quarenta e quatro) pessoas aptas a votar, após apuração, deu-se posse aos membros 
eleitos assim composta: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: LUZINETE NASCIMENTO DA 
SILVA. Vice Presidente: VALDECIR DE OLIVEIRA VANTES MEDEIROS, 1° Secretário: VANA 
NETTO PEREIRA MARQUES, 2° Secretário. EDMAR COSTA DE MATOS. 1° Tesoureiro: 
FABIANE APARECIDA ROSA SELVINO, 2° Tesoureiro. NORMA CUSTODIO DA SILVA MELO, 
CONSELHO DELIBERATIVO CARLOS GELAR DO NASCIMENTO, KEILA BORGES DE 
SOUZA MARTINS DA COSTA, CLAUDIA AIRES TEIXEIRA, ROSALIA DOMINGUES MAl DANA 
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NATES e LENITA MESQUIA BORGES. SUPLENTES: WANDERLEA GONÇALVES ROSA 
FONSECA, EPAMINONDAS MARTINS DA COSTA, SIDNEY FERREIRA DA FONSECA, 
CASSIANO C TEIXEIRA e FÁTIMA MARTINS BORGES Nada mais havendo a tratar a reunião 
foi encerrada. Para constar, eu Ivana Netto Pereira Marques, lavrei a presente ata que será 
assinada por mim, e pelos Membros da Comissão Eleitoral. Catalão Go, 04 de maio de 2022. 
Carlos Cezar do Nascimento 
Presidente Comissão Eleitoral 
• ,~~~ -,,. _,~-._.! 
lvana.Ntt~\)pereira Marques 
.. ComisSâo Eleitoral 
Norma {1ustodio da Silva Meio 
2'omissão Eleitoral 
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TELEFONE 
64 3411-6096 
64 99652-5508 
64 98150-2907 
64 98114-1144 
64 99938-1166 
64 99951-6416 
64 99989-0604 
64 99246-5097 
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64 99951-1198 
64 98125-6917 
64 98121-9795 
64 98404-8360 
64 98125-1028 
64 99225-9949 
64 99618-4247 
64 98150-5074 
64 99605-4199 
64 98453-5839 
64 98133-3111 
64 99347-7950 
64 98159-1909 
ENDEREÇO 
RUA MAJOR PAULINO, 343 C-1 NSA FATIMA 
RUA WILSON EVANGELISTA, 61 CENTRO 
RUA SIMÃO ADDAD, 33 BAIRRO MÃE DE DEUS 
AV DR LAMARTINE P AVELAR, 500 APTO 02 
RUA D, 590 - LOTEAMENTO LEAO 
RUA BENJAMIN ANTONIO DA COSTA, 608 
RUA 31, 446 - VILA MARGON 
RUA JOAO BOAVENTURA, 336 
RUA 04,32 -JK 
RUA WILSON EVANGELISTA, 61 CENTRO 
RUA SÃO JORGE, 165 
RUA FAGUNDES VARELA, 98 
RUA JOAO BOAVENTURA, 336 
RUA FAGUNDES VARELA, 98 
RUA 04, 32 - JK 
RUA B13, 315- SANTA TEREZINHA 
RUA FREDERICO CAMPOS, 1184 - JK 
RUA 31, 446 - VILA MARGON 
RUA 39, 326 - ALTO BOA VISTA 
RUA MOZART JOSE ALVES, 32 BAIRRO JK 
RUA 106,311 - CASTELO BRANCO 
RUA 207, 386 - PAINEIRAS 
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626.782.721/68 
831.173.771-15 
349.527.801-04 
363.461.281-91 
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470.986.511-68
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306.249.831-53 
604.810.131-72 
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3332.242.857-68 
457.088.511-04 
219.976.911-91 
414.447.711-34 
248.616.427-87 
846.565.301-15 
246.803.971-87 
625.609.641-04 
450.582.291-53 
985.020.181-91 
005.133.181-80 
020.861.951-84 
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53.361.843-5 SSP SP 
846619 SSP MS 
2.0330.767 SSP GO 
2.095.583 SSP GO 
3.798.341SPTC GO 
2.962.423 SSP GO 
1.784.164 SSP GO 
1.810.423 SSP GO 
6.835.062 PC GO 
756046 SSP MS 
2.085.675 SSP GO 
2.315.869 SSP GO 
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2.401.097 SSP GO 
6.675.094 SSP GO 
3.496.441 SPTC GO 
1.576.699 SSP GO 
2.425.839 SSP GO 
2.498.135 SSP GO 
4.245.623 DGPC GO 
8.251.5497-9 SSP MA 
JANAINA DE PAULA SILVA 5.368.737 SPTC GO 
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LUZINETE NASCIMENTO DA SILVA 
VALDECIR DE OLIVEIRA NANTES MEDEIROS 
IVANA NETTO PEREIRA MARQUES 
FDMAR COSTA DE MATOS 
FABIANE APARECIDA ROSA SELVINO 
NORMA CUSTODIO DA SILVA MELO 
CARLOS CEZAR DO NASCIMENTO 
KEILA BORGES DE SOUZA MARTINS DA COSTA 
CLAUDIA AIRES TEIXEIRA 
ROSALIA DOMINGUES MAIDANA NANTES 
LENITA MESQUITA BORGES 
WANDERLÉA GONÇALVES ROSA FONSECA 
EPAMINONDAS MARTINS DA COSTA 
SIDNEY FERREIRA DA FONSECA 
CASSIANO TEXEIRA 
FATIMA MARTINS BORGES 
JANE STELA GUIRREIRO FERREIRA 
CRISTINA ROCHA ISAAC 
WIL CEZAR SOARES DA SILVA MOURA 
REGIANE APARECIDA CARDOSO 
MARIA LUCILENE BANDEIRA CRISPIN 
ESTADO DE GOLAS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CRÉDITOS 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 43429080 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: CNPJ 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 03.887.815/0001-22 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
NAO CONSTA DEBITO 
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FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da 
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habit para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http://www. sefaz.go.gov. br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DÉBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.499.536.165 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 26 MARCO DE 2024 HORA: 14:39:0:4 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
CNPJ: 03.887.815/0001-22 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 11:58:01 do dia 28/02/2024 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 26/08/2024. 
Código de controle da certidão: 056B.6DBA.A083.07DC 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
~Rt~E~Ta0.n Sé lY caiat.ao 
Cidade que sonha c faz 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
CNPJ: 01.505.643/0001-50 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DBITOS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
N°612835 
Nome 
27756 ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS. 03,887,81510001-22 
Endereço Completo 
C.P.F./C.N.P.J. t. 
RUA DONA JOSEFINA RUA DONA JOSEFINA PASCHOAL N° 310, NOSSA SENHORA DE FATIMA, CATALAO I GO 
Inscrição Municipal 
32095001 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDÃO 
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito 
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome, 
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e 
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura invalida a Certidão 
Certidão valida até 
25/04/2024 
Data/Hora impressão 
26/03/2024 - 14:36:14 
Terça-feira, 26 de Março de 2024. 
Código de Validação: 
11743612835 
~ i i? s:7'"i rr? I r 
CA 
CAIKA. E°1riP3vhA:uA. FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 03.887.815/0001-22 
Razão 
ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS Social: 
Endereço: RUA DONA JOSEFINA / NS DE FATIMA / CATALAO / GO / 75709-160 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:l6/04/2024 a 15/05/2024 
Certificação Número: 2024041602350477311554 
Informação obtida em 17/04/2024 09:49:37 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov. br 
ifcipj 
PEDIDO DE VENDA/OR AMENTO 
EMITENTE: DI CASA PRESENTES E UTILIDADES LTDA 
ENDEREÇO: AV RAULINA FONSECA PASCOAL, 167 -CENTRO 
CLIENTE: ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
RUA DONA JOSEFINA, 310 - NSA DE FÁTIMA - CATALÃO GO 
Quant. Unidade 
CN PJ: 26.686.758/0001-19 
CATALAO GO 
CN P1: 03.887.815/0001-22 
Descrição Vr Unitário 
250 PÇ CANECAS R$19,99 
Vr Total 
R$ 4.997,50 
f PEDIDO DE VENDA/ORÇAMENTO 
MARIA HELENA NEIVA DA SILVEIRA t 
ENDEREÇO: R PH0F %I07A[1T :1LVES 175- ,Jia C\PJ:13.981.951/0001-08 
CLIENTE: ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS CNPJ: 03.887.815/0001-22 
RUA DONA JOSEFINA, 310 - NSA DE FÁTIMA - CATALÃO GO 
Quant. Unidade Descrição Vr Unitário Vr Total 
215 PEPÇAS CAMISETA UNIFORME INFANTIL R$ 36,50 R$ 7.847,50 
215 PEPÇAS BERMUDA UNIFORME INFANTIL R$ 38,50 R$ 8.277,50 
F 
r 
Total R$16.125,00 
ç5.987.954/0001-08 ' 
MARIA HELENA NEIVA SILVEIRA 
RUA PROF, MOZART ALVES.175 
BAIRRO JK 
CEP 75709-350 - CATALÃO GO 
AV: 111 N-19O BAIRRO: CASTELO BRANCO 
CN PJ: 22.538.833/OOO1-43 
(64)99959-2322 
ORÇAMENTO 
PARA: CRECHE SÃO FRANCISCO 
215 PÇ CAMISETA INFANTIL UNIFORME 35,00 7.525,00 
215 PÇ BERMUDA INFANTIL UNIFORME 35,00 7.525,00 
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 15.050,00 
CATALÃO, 09 DE ABRIL DE 2024 
ORÇAMENTO VALIDO POR 15 DIAS X22:538.833/0001 /43 i 
LETELIE . G 
Rua 96, no 221- Bairro Castelo Branco 
CEP.: 75.710-180 - CATALÃO - G9J 
CN PJ : 36.418004/000131 
RUA :F NÚMERO: 60 SALA: 01 BAIRRO: ALTO BOA VISTA CATALÃO -GO 
(64) 99608-2140 
ORÇAMENTO CRECHE SÃO FRANCISCO 
215 Pc UNIFOPJWB CAMISETA BÁSICA 36, 55 7.856. 25 
215 Pc UNIfORhIB BBIMUDA INFANTIL 36,00 6. 170, 00 
TOTAL GERAL .$ 76.028,25 
CATALÃO 06,/`04/20,`~4 
ORÇAMENTO
DADOS DO CLIENTE 
EMPRESA: ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
C N P J : 03.887.81510001-22 
CEP: 75.709-160 
ENDEREÇO: R DONA JOSEFINA 
BAIRRO: NS DE FTIMA 
TELEFONE: (64) 3441-2433 
TIPO QUANT DESCRIÇÃO UN TOTAL 
UN 6 TONER TN3442 (BROTHER DCP 5652 DN) R$ 98,21 R$ 589,25 
UN 6 TONER 5P377 (RICOH SP377) R$ 122,37 R$ 734,22 
UN 4 CILINDRO DR3442 (BROTHER DCP 5652 DN) R$ 122,05 R$ 488,20 
VALOR TOTAL: R$ L811,68 
ASSISNATURA E CARIMBO CNPJ/LOCAL/DATA 
. • 
..899.310!
INE A PEREIRA 
.2 sta n• 2110 B, SMa Q4 
701 L Ó/ Cantrs
C~t3a-40 
W-PRINT 
ALINE AIRES PEREIRA 
C N PJ: 10.899.310.0001-43 
AV VINTE DE AGOSTO; 2110B, SALA 4, CENTRO, CATALÃO-GO 
CONTATO: (64) 3411-4800 
' 
ORÇAMENTO 
DADOS DO CLIENTE 
EMPRESA: ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
C N PJ : 03.887.815/0001-22 
CEP: 75.705-339 
ENDEREÇO: R DONA JOSEFINA , 310 
BAIRRO: NS DE FTIMA 
TELEFONE: (64) 3441-2433 
TIPO QUANT DESCRIÇÃO UN TOTAL 
UN 6 TONER TN3442 (BROTHER DCP 5652 DN ) R$ 120,00 R$ 720,00 
UN 6 TONER 5P377 (RICOH 5P377) R$ 150,00 R$ 900,00 
UN 4 CILINDRO DR3442 (BROTHER DCP 5652 DN) R$ 145,00 R$ 580,00 
VALOR TOTAL: R$ 2.200,00 
ASSISNATURA E CARIMBO CNPJlLOCAL/DATA 
26.v~3.033/OGO1-97~ 
R B MESSIAS - ME 
ANNA FONSECA PASCOAL1751 • SL O2 
COPY+ 
R B MESSIAS 
C N PJ : 26.695.033/0001-97 
AV RAULINA FONSECA PASCOAL. Centro CATALÃO-GO 
CONTATO: (64) 3442-5196 
ORÇAMENTO
DADOS DO CLIENTE
EMPRESA: ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
C N PJ : 03.887.81510001-22 
ICEP: 75.705-339 
ENDEREÇO: R DONA JOSEFINA , 310 
BAIRRO: NS DE FTIMA 
TELEFONE: (64) 3441-2433 
TIPO QUANT DESCRIÇÃO UN TOTAL 
UN 6 TONER TN3442 'c~ROTHER DCP 5652 DN ) R$ 125,00 R$ 750,00 
UN 6 TONER SP377 (RICOH SP377) R$ 170,00 R$ 1.020,00 
UN 4 CILINDRO DR3442 (BROTHER DCP 5652 DN) R$ 129,00 R$ 516,00 
VALOR TOTAL: R$ 2.286,OO 
ASSISNATURA E CARIMBO CNPJ/LOCAL/DATA
RDR O DOZONO 
MiCROTEC 
?aLitno. 280, N. Sra. de Fátima 
rafaI ,,
MICROTEC 
i NOBORU SÉRGIO DOZONO 
C N PJ : 07.709.613/0001-41 
R LEOPOLDO DE BULHOES, 540.. SÃO JOÃO 
CONTATO: 64 9 8443-1455 
,-~ , ,-. r~ e.- .w - ~.~ ~. _.~ 7 ! T >• ~ :—. . 
TECIDOS TITA LTDA 
01.534.59310002.10 
Av. Floriano Peixoto. 624 
Centro - CEP 38400-102 
Uberlênd;a - MG 
COTAÇÃO 
DADOS DO CLIENTE 
........ _. __ ......... ....._......_.._._.._..___._._.__._._._..___....._-.. 
Nr /Pedido: 
DATA: 04/04/24 
ESCOLA CRECHE SACS FRANCISCO} DE ASSIS 
Endereço: RUA DONA JOSEFINA, 310 
CNPJ: 03.887.815/0001-22 E-mail: saofranciscoassis@hotmail.com 
í )REVENDA ( }CONS. FINAL 
Condições de pagamento: A VISTA 
Validade desta proposta: 07 DIAS OU ENQUANTO DURAR O ESTOQUE 
Dados Bancário: 
Prazo de entrega: IMEDIATO 
Condições de frete: A COMBINAR 
Vendedor responsável: 
ITEM QUANT CÒD1GO ; PRODUTO 
01 80 MT 064076 TELEX BRANCO 001 
02 32 MT 413416 TRICOLINE ARTESANAL SOFT 
03 60,5 MT 414428 TRICOLINE STAR 
04 37 MT 411428 TRICOLINE STAR 
05 46,5 MT 411428 TRICOLINE STAR 
C51 534593/OOO2i i 
TECIr-OS TITA LTQ 
Av. F:.;ráano Peixoto, 6241% 
0. Centre - CEP. 38400-1145 
~ ~~ BERLANDA ` MG; 
d (
~ . . . ._ .. . . . .. .... ....__... .. .......~ _._.._......._....~ _.-._._- .. ............ ~.... ....._. w,.. ..-. OBS: PREçO P'/ PESSOA ...........FATURA MINIMA R$300,00 
~TOTAL 
!A VISTA 
CEP: 75.709-160 
CIDADE É CATALÃO 
1. M.. I 1 
CORES 
BRANCO 
ESTAMPADO 
_. 
ESTAMPADO 
ESTAMPADO 
ESTAMPADO 
_.._. _ Código: 
._.....1-
0 
_ . _ . __ .. . 
; 
~ VALC3R SUBTOTAL UNiTARtO ; 
. .. . 
R$ 24,98 1.998,40 
. . 
iR$ 18,90 604,80 
iR$ 15,98 ; 966,79 
~R$ 15,98 ~ 591 26 
R$15,98 # 743,07 
7 
i 
TOTAL 4.904,32 
Sendo o que nos consta peio momento, agradecemos a preferência e subscrevemo-nos no aguardo de suas prezadas ordens. 
CORDIAIS SAUDAÇÕES 
TECIDOS TITA LTDA - 1954/2024 
CIDA GOMES CONFECÇÃO LTDA 
45.126.621;0001-54 
RUA BRASIL N° 1943 
NOSSA SENHORA APARECIDA 
Uberlândia - MG 
COTAÇÃO 
DADOS DO CLIENTE 
Nr /Pedido: _ 
DATA: 04/04/24 
ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
Endereço: RUA DONA JOSEFINA, 310 CEP: 75.709-160 
CNPJ: 03.887.815/0001-22 E-mail: saofranciscoassis@hotmail.com 
Condições de pagamento: 
Validade desta proposta: 
Dados Bancário: 
Prazo de entrega: 
Condições de frete: 
Vendedor responsável: 
( )REVENQA 
CIDADE CATALÃO 
(X)CONS. FINAL 
A VISTA 
.07 DIAS OU ENQUANTO DURAR O ESTOQUE 
IMEDIATO 
A COMBINAR 
.. ..__....._.__......~ . .._._.. ...._._.. Código... _..._ _ .__ _ -_..._~ _-.—~ 
ITEM, QUANI CÓDIGO PRODUTO CORES 
01 80 ~ MT 064076 LTELEX BRANCO 
02 60,5 MT 413416 TRICOLINE STAR ESTAMPADO 
03 32 MT 414428 !TRICOLINE ARTESANAL SORT ESTAMPADO 
04 37 l MT 411428 TRICOLINE STAR ESTAMPADO 
05 46,5 MT 411428 TRICOLINE STAR ESTAMPADO 
~ 
VALOR SUBTOTAL UNITÁRIO 
R$ 32,98 2.638,40 
R$ 22,98 1.390,29 _ . ...._ _ ._. .. .. - - -.. _ _. .. 
R$ 25,90 828,80 
R$ 22,98 850,26J 
R$22,98 1.068,57 
~ 
i 
OBS: PREÇO P/ PESSOA JURÍDICA. FATURA MÍNIMA R$300,00
1 
TOTAL 
A VISTA 
1 TOTAL 6.776,32 
Sendo o que nos consta pelo momento, agradecemos a preferência e subscrevemo-nos no aguardo de suas prezadas ordens. ¡ 
CORDIAIS SAUDAÇÕES 
_ 
TECIDOS TITA LTDA -- 1954/2024 
A/C: IVANA 
SERONE FELIPE DE FREITAS 72475056649 
CNPJ.22.294.159/0001-07 Nr /Pedido ~r^ 
l 
RUA. DOS PEREIRAS N° 392 
NOSSA SENHORA APARECII)A 
UBERLÁNI)IA-MG DATA: 08/04/24 
COTAÇÃO 
DADOS DO CLIENTE 
Esc OLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
Endereço: RUA DONA JOSEFINA, N°3101 NOSSA SENHORADE FATIMA 
CNPJ: E-mail: saofranciscoassis@hotmail.com 
03.887.815/0001-22 
{ )REVENDA ( )CONS. FINAL 
¡UF 
Ì MG 
CEP: 75.709-160 
CIDADE CATALÃO 
Condições de pagamento: 
Validade desta proposta: 
Dados Bancário: 
Prazo de entrega: 
Condições de frete: 
Vendedor responsável: 
ITEM 
A VISTA 
07 DIAS 
A COMBINAR
FOB 
I [Código :...__..T. 0 
QUANT - CÓDIGO 
r 
PRODUTO CORES 
01 80 MT 
02 60,5 MT 
03 32 MT 
04 37 MT 
05 46,5 MT 
~ 
064076 TELEX 
841142 TRIC STAR
413416 TRIC ARTESANAL SOFT 
411428 TRICOLINE STAR 
411428 ;TRICOLINE STAR 
, 
I
} 
VALOR 
UNITÁRIO SUBTOTAL 
R$ 35,98 2.878,40 
R$ 24,98 1.511, 29 
R$ 27,90 892,80 
R$ 24,98 924,26 
R$ 24,98 1.161,57 
-4 
t 
~ 
~ 
--_ _. _ ... _-- -.- - 1..._......_.._... _......t_..._........__-- - 1-- OBS: PREÇO P/ PESSOA JURIDICA. FATURA MINIMA R$300,00 
TOTAL 
AVISTA 
FRETE I 
1 
TOTAL 7.368,32 
Sendo o que nos consta pelo momento, agradecemos a prefer -ncia e subscrevemo-nos no aguardo de suas prezadas ordens. 
CORDIAIS SAUDAÇÕES 
ENGEPÓRTICO 
ENGENHARIA 
PROPOSTATECNICA E COMERCIAL Nº 2024-052 R00 
CLIENTE : ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
2 
PROPOSTA TECNICA E COMERCIAL Nº 2024-052 ROO 1 
1. PROPOSTA COMERCIO Nº 2024-052- RV00 3 
2. OBJETO 3 
3. INSTALAÇÕES DO CANTEIRO 3 
5. ETAPAS DA OBRA REFORMA RAMPA INTERNO DE ACESSO A QUADRA 5 
6. ETAPAS DA OBRA REFORMA RAMPA INTERNO DE ACESSO A QUADRA 6 
7. HISTOGRAMA MÃO DE OBRA INDIRETA 6 
8. HISTOGRAMA MÃO DE OBRA INDIRETA 6 
9. HISTOGRAMA EQUIPAMENTOS 7 
10. PANDEMIA, PARALISAÇÕES E OBRIGAÇÕES 7 
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7 
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8 
13. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E VALOR 9 
14. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 11 
15. IMPOSTOS 11 
16. GARANTIA DOS SERVIÇOS: 11 
17. VALIDADE DA PROPOSTA 11 
18. PRAZOS 11 
19. GARANTIA 12 
20. CONTATOS 12 
At Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
3 
1. PROPOSTA COMERCIO Nº 2024-052- RV00 
Em atenção à sua prezada consulta segue orçamento para Escola Creche São Francisco de Assis: As 
adequações dos serviços aprimoramento dos sistemas de prevenção e combate a incêndios e rampas 
e escadas para alvara de funcionamento. 
Endereço: R. Dona Josefina, 310 - Nossa S. de Fátima, Catalão - GO, 75709-160. 
2. OBJETO 
A presente proposta consiste para: o Fornecimento da material e mão de obra para os serviços 
mencionados acima. 
Endereço: R. Dona Josefina, 310 - Nossa S. de Fátima, Catalão - GO, 75709-160. 
3. INSTALAÇÕES DO CANTEIRO 
3.1. MOBILIZAÇÃO 
A mobilização dos recursos de pessoal, materiais e equipamentos terá início imediatamente após a 
assinatura do compromisso contratual. 
3.2 CANTEIRO DE OBRAS 
A utilização do escritório, vestiários, sanitários e agua mineral de Apoio ao Canteiro de Obras serão 
fornecidos pela CONTRATANTE. 
3.3 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Os serviços administrativos serão aqueles voltados a atender a demanda de procedimentos e informações 
necessárias ao bom andamento dos serviços. 
Para a perfeita execução destes serviços, com a qualidade esperada, o apoio do Setor Administrativo da 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
Obra será de fundamental importância no tocante à eficiência no atendimento da logística de a 
empreendimento. 
0 apoio logístico entende-se como a atividade que proporciona a máxima mobilidade e rapidez no 
fornecimento dos recursos necessários ao projeto, sejam eles, pessoal, material ou equipamentos. 
0 Setor Administrativo da obra será formado por um 1 Engenheiro Civil, com conhecimento e 
competência para gerenciar o departamento de engenharia e planejamento e 1 Engenheiro civil de campo 
para acompanhar as atividades em tempo integral. 
Estará sob a responsabilidade deste setor: todo o relacionamento com a CRECHE, Catalão, para 
atendimento às demandas técnicas, medições, a contratação de funcionários, gestão de recursos 
humanos, cotação, locação, aquisição, armazenamento e controle de materiais ou equipamentos. 
Os recursos que envolvam um maior nível de informações na sua contratação ou aquisição serão 
efetuados pelo Gerente do Contrato. 
4. ETAPAS DA OBRA REFORMA DA RAMPA EXTERNO DE ACESSO A CRECHE 
• ISOLAMENTO DO LOCAL 
• RETIRADA DO GRADIL E CORRIMÃO USADO 
• DEMOLIÇÃO DA RAMPA 
• ESCAVAÇÃO 
• F U N DAÇÃO 
• ARMADURAS 
• FORMAS 
• CONCRETAGEM 
• ALVENARIA 
• REATERRO 
• COM PACTAÇÃO E NIVELAMENTO 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
5 
• CONTRAPISO 
• CHAPISCO E REBOCO 
• INSTALAÇÃO DO GRADIL 
• PINTURA 
5. ETAPAS DA OBRA REFORMA RAMPA INTERNO DE ACESSO A QUADRA 
• ISOLAMENTO DO LOCAL 
• RETIRADA DO GRADIL E CORRIMÃO USADO 
• DEMOLIÇÃO DA RAMPA 
• ESCAVAÇÃO 
• FUNDAÇÃO 
• ARMADURAS 
• FORMAS 
• CONCRETAGEM 
• ALVENARIA 
• REATERRO 
• COMPACTAÇÃO E NIVELAMENTO 
• CONTRAPISO 
• CHAPISCO E REBOCO 
• REVESTIMENTO LATERAL 
• INSTALAÇÃO DO GRADIL 
• PINTURA 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go— CEP 75701-300 
6 
6. ETAPAS DA OBRA REFORMA RAMPA INTERNO DE ACESSO A QUADRA 
• ISOLAMENTO DO LOCAL 
• RETIRADA DO GRADIL E CORRIMÃO USADO 
• INSTALAÇÃO DO GRADIL E CORRIMÃO NOVO 
• CHAPISCO E REBOCO 
• PINTURA 
7. HISTOGRAMA MÃO DE OBRA INDIRETA 
MÃO DE OBRA INDIRETA 1 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES 
ENGENHEIRO DE CIVIL / CAMPO 
TOTAL GERAL 1 
8. HISTOGRAMA MÃO DE OBRA INDIRETA 
o 
~ 
(6 
N 
1V
Oi 
~ 
U 
C 
cw 
~ 
C 
0 
1 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES 
00 ,Planejado ~ 
Realizado 
~ 
.o
C 
w 
J -
MAO DE OBRA DIRETA 8 
PEDREIRO 1 1 
AJUDANTES 1 1 
CARPINTEIRO 1 1 
ARMADOR 1 1 
SOLDADOR 1 1 
MONTADOR 1 1 
PINTOR 2 
8 ■ 
2 
TOTAL GERAL 8 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
7 
9. HISTOGRAMA EQUIPAMENTOS 
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS 
MAIO 
O 
.
o t .~ 
MANUAIS E ELETRICAS . 
N 'w 
C c
f0 
ã ~ 
C7 
EQUIPAMENTOS 3 3 
MARTELETE DE 30 KG 1 ~ 1 
COMPACTADOR DE SOLO 1 1 
FERRAMENTAS MANUAIS E ELETRICAS PORTE P. 1 
3 
TOTAL GERAL 
3 
10. PANDEMIA, PARALISAÇÕES E OBRIGAÇÕES 
Em caso de paralização de obra ou pandemias informados pela contratante, o contrato será aditivado 
sendo apresentado todas as informações necessárias de custos de mão de obra, locação de 
equipamentos de acordo com o mercado e taxas. 
A EMPRESA ENGEPORTICO VAI EXECUTAR A OBRA ATRAVES DAS INFORMAÇÕES DO PROJETO ENVIADOS 
PELA CONTRATANTE. 
Todos os serviços adicionais serão cobrados os aditivos, somente serão executados após formalização 
de proposta comercial e de acordo de ambas as partes. 
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
1. Planejar e supervisionar os serviços; 
2. Executar e aprovar os projetos indicados; 
3. Executar os serviços de acordo com as instruções e/ou especificações fornecidas; 
4. Fornecer mão-de-obra necessária e qualificada para o bom desempenho dos trabalhos; 
5. Emitir diariamente pelo supervisor, diário de obra conjuntamente com a fiscalização da CRECHE, 
Catalão 
6. Fornecer equipamentos e ferramental necessário para execução dos serviços; 
7. Fornece todo o material necessário para execução dos serviços; 
8. Concluir os serviços em tempo hábil, pré-estabelecido no cronograma; 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
9. Manter todo pessoal uniformizado e com os EPI's necessários; 
10. Acatar regras de segurança e disciplina da CRECHE; 
11. Todos os executantes da contratada deverão apresentar vínculo empregatício comprovado, seja 
na CONTRATADA ou na empresa terceirizada que executará o serviço; 
12. Indicar o técnico habilitado, responsável pela coordenação, acompanhamento e supervisão dos 
serviços; 
13. Cadastramento de todos os seus funcionários na CRECHE, Catalão, antes do início dos serviços; 
14. Apresentar relatório diário do andamento dos serviços; 
15. Apresentar relatório técnico no final da obra informando sobre os serviços executados e as 
condições deixadas, bem como atestando a garantia mínima conforme o prazo indicado na proposta; 
16. Manter em todas as fases da execução a organização e limpeza da área de trabalho (a fiscalização 
atestará a conclusão dos trabalhos somente com a limpeza da área sob responsabilidade da contratada); 
17. Apresentar à CONTRATANTE, ART devidamente quitada; 
18. Todos os veículos da CONTRATADA deverão atender as orientações da contratante. 
19. Fornecer, containers engenharia e vestiários para os funcionários da contratada.; 
20. Fornecer técnico de segurança para todas etapas da obra e controle de relatórios (DDS, RDO, PT e 
outros documentos relacionados a segurança do trabalho); 
21. Fornecer caçambas para os resíduos gerados na obra; 
22. Fornecer alimentação para os funcionários; 
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
1. Fornecer treinamento introdutório aos funcionários da contratada designados para execução dos 
serviços; 
2. Serviços adicionais não previstos no escopo do contrato deverão ser previamente e 
tempestivamente acordados entre as partes; 
3. CRECHE, Catalão, se reserva o direito de inspecionar/ aditar os serviços, em qualquer que seja a 
fase. O que não inclui a responsabilidade da proponente; 
4. Designar nome da pessoa ou entidade encarregada da fiscalização e orientação dos serviços 
contratados; 
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ctpa 
a 
m 
( FFI5. 
5. Fornecer água e energia a cada 20 metros para prestação de serviços em cada po foda e . ma 
da obra; 
13. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E VALOR. 
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS (EQUIPE, TRIBUTOS E DESP. ADM) 
ITEM DESCRIÇÃO ; UND QTD 
0100 000 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 
01.01.002 CAÇAMBA UNIDADE 3,00 
01.01.004 CERQUITE / ISOLAMENTO DE OBRA ROLO 1,00 
01.01.005 I BARRA DE FERRO DE 8MM/ MARCAÇÃO DE ISOLAMENTO 
DA OBRA PEÇA 
~ 
1,00 
01.01.006 ; 
i
FERRAMENTAS MANUAIS, ELETRICAS, MEDIO E GRANDE 
PORTE VB 1,00 
TOTAL DO ITEM 
02.00.000 DEMOLIÇÃO 
02.00.001 DEMOLIÇÃO DE CALÇADA 1 
02.00.002 DEMOLIÇÃO DE CALÇADA 2 
02.00.003 RETIRADA DO GUARDA CORPO 1 
02.00.004 RETIRADA DO GUARDA CORPO 2 
M2 19,5 
M2 4,02 
M2 13 
M2 4,02 
TOTAL DO ITEM 
~ 
03.00.000 CALÇADA ~ 
02.00.001 CALÇADA 1 M2 19,5 
02.00.002 CALÇADA 2 M2 4,02 
TOTAL DO ITEM 
04.00.000 Ì ABRIGO 
04.00.001 ABRIGO PARA GLP, 1,8 X 3 M 
~ 
~ 
VB 1 
TOTAL DO ITEM 
05.00.000 BASE EM ALVENARIA DAS RAMPAS I ( ' 
05.00.001 RAMPAS M2 19,5 
05.00.002 RAMPAS M2 4,02 
TOTAL DO ITEM 
06.00.000 GUARDA CORPO 
Av. Americano do Brasil n`295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go - CEP 75701-300 
Vencimento 
~ ~•~L.~ ~ ~.:ae 
• 
~ rro[ocoto ae auoonZaÇaO: LL4000Uy.2U 141 
CFOP 5253: Venda de energia elétrica para e: 
04/04/2024 R$:8,880=0178,27 
I t
• R$ 35,31 USO TRANSMISSÃO 5.4100 ENC. SETORIAL • 4,4100 
24) KWH: ATV=542,10, CRÉDITO RECEBIDO KWH: AN=542,10, SALDO KWH: ATV•12.522,20, SALDO A EXPIRAR EM 30 DIAS KWH: ATV•O,00, SALDO A EXPIRAR EM 60 DIAS KWH: ATV-0,00, CADASTRO RATEIO 
)ORES DE CONTINUIDADE =1/2024. VRC = R$ 26,09440 
ezas 
Preço unit (R$) PIS/ Base Cak. Aliquota. Tarifa tlrtid. Quant. corn Tributos Valor (R$) COFINS ICMS (R$) ICMS (R$) ICMS unit. (R$) 
kWh 656,00 0,908296 595,84 28,37 595,84 
kWh 556.00 0.908296 -505.01 -24,05 -505,01 
85.60 
2.00 0,06 
2.00 1.78 
17827 4.32 
Postos Leitura Leitura Const Consumo 
horários Anterior Atual Medidor kWh 
ÚNICO '1890 17546 1.000000 656 
ÚNICO 63639 65446 1,000000 1807 
\ 
Tr" V 
~.~. 
--
PIS/PASEP 
ICMS 
17% 101,29 0,710630 COFINS 
17% -85,85 0.710630 
15.44 
Resolução ANEEL 
C 
O 
N
. 
S. 
etEsruto 
Mli:Du► ____ 
MAR/24
FEV!24 
~ 
JA `—' ___ 
DEZí23 ~ 
NOV/23 _______ 
0Uií23 — 
SETt23 ~ 
A6Qj23 —
JUU23 .
~ ~I1U23 ~ 
MAIr23 
~ 
ABR123 —
MAR/23 ~ 
I`'•. Atn: 
Reservado ao Fisco 
Apfesentaçáo 
22/03/2024 
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u7a5ao ç 
segunda 
AgaaOat 
t1765a0 f 
Ag4nctal 
1400500 i 
DIREITOS 
E dlre410 do consumidor ou da Central geradora de sot:cltar a dtsrnI 
010, FIO. DMIL e DICRI a qualquer tempo. 
E dee,to do consumidor ou da central goradora do rocebar uma Corr 
dade IndMduats relauvos A unldado consumidora ou central gerador 
341-7 1 34191.09214 28845.972935 85633.150009 1 96760000017827 
VENOMENTO 
04/04/2024 
A DE ENERGIA S/A 
UNIDADE C:ONsuMIDORA 
1990021569 
REFERENCIA 
MAR/2024 
AGENCIA/CODIGO BENEFICIARIO 
DE REFERENCIA 
1196791 
ESPECIE DOCUMENTO(A) CE I TED 
l MN ( 
DATA PROCESSAMENTO 
I 25/03/2024 
NOSSO NÚMERO 
109/21288459-7 
CARTEIRA 
109 
ESPECIE MOEDA QUANTIDADE 
R$ 
VALOR (-) VALOR DOCUMENTO 
178,27 
LIDADE DO BENEFICIÁRIO 
dia útil após a emissão 
(-)DESCONTOABATIMENTO 
(- I OUTRAS DEDUÇÕES 
EN1)ERECO 
DE ASSIS CNPJ/CPF: 03.887.815/0001-22 t-) MULTA 
II t~j4 yf 1 fiS 
~'~ <~► txxuwaf,»w„d,a.. aA>tE/ 
~ . . . 4.' f ' -Y^. . .-;.,..1. ...
1r1Y UL!L'Ntf~ Auttq tAlt;Iw iYltA tYAt:11i. It [g(afllAFif.`tti:l.h at~tì%ir~Ri,A 
i E33 COMEi~LiHL 40RMJiL CCa'dv_N'ytCArfi 
J6AO El3SON SEI.VINtl ~PFí(,pJ 8dÒ3()c)t XXX-15 h .
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-ATALAv^ vv 
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~V1Tr FISC.-L • $3?E 1'$ • S~ _ 
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87,Ofr342 
' ~ATURA COM AME0.?OaSR:. Dr1ie;< Ç E1i C1:~AC~^+ir.~'ITE 
itsnsOsbMus unitL QisM. ~a aéib~u}oi 11t~r 
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73 t3 2c6 22O
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1 23/03/2006 
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15/10/2C2C 
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GOIÁS 
~ 
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4) 
___.__.~.. 
DECLARAÇÃO DE EXPERIENCIA PREVIA 
Declaramos, em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea "b" da Lei Federai 
13.019/2014 e suas alterações, para os devidos fins de direito, que a ESCOLA CRECHE SÃO 
FRANCiSCO DE ASSIS, com sede na Rua Dona Josefina, 310, bairro Nossa Senhora de Fátima na 
Cidade de Catalão Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob nº 03.887.815/0001-22; celebrou 
parcerias com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sito à Rua Abdon Leite, 36, Bairro Boa 
Sorte, na Cidade de Catalão Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob nº --.---,---/---- ---, para 
execução do objetivo atendimento de 220 alunos, corn idades de 02 a 05 anos ,possui 
experiencia prévia na realização, corn efetividade, do objetivo do Chamamento Público, ou de 
natureza semelhante, tendo em vista que executa serviços à comunidade por 23 anos, 
devidamente comprovadas através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 
Catalão Go, 15 de dezembro de 2023 
; - 
; N -__ .~ 
~.~ 
U22.7b1 .Th7/00ü1 -70 ~ 
Fundo Municipal de Educaçâo de 
Catalão - SME 
iZua Abdon Leite, n" 36 - Lot. s`cr9 3nrte 
4 C~lº/ãc Tn ! r`ÇP 1i 70l-38© ,..'... J 
Erixprf a: _iF Ccnrra} de tjtxbsdades lhamtstica CNP,I: {7,7%.865't~t.t~ C)~ i7~412t?2~ 
t~.ndcrcçc: A.>artícia M~rcefina P41O Cìsla4c Cttiu)~t?/CiC} }3wro: Setor Carntral 
M A1{ , i{L'~Sitfr~?:i4~~Siitliy!<3iif 12f tttlSiiu"~ i lxtr3 
Ec~1a f.'rr.rlxe Sâ> Av t " Qr ° ,7 ~# :BíT' $ (i t-32 
t ~r~ixra~intt~ 
T~lcftsrtc {&4} 3411-6933 
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PEDIDO DE VENDA/ORÇAMENTO 
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1;ADEI11;çll: .AV 20 Ill; AGOSTO 1325 - IIITAL10 G0 C\I J: 25.230.555/0001-50 
CLIENTE: ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS CNPJ: 03.887.815/0001-22 
RUA DONA JOSEFINA, 310- NSA DE FÁTIMA - CATALÃO GO 
Quant. Unidade Descrição Vr Unitário Vr Total 
250 PÇ CANECAS R$ 15,99 R$ 3.997,50 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$0,00 
R$0,00 
R$0,00 
R$0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
Total R$3.997,50 
I 
GUARDA CORPO H=1,05 COM FECHAMENTO EM TUBOS 
06.00.001 METÁLICOS/ CORRIMÃO ÚNICO NA ESCADA H = 92CM! M2 
CORRIMÃO DUPLO NA RAMPA H=92CM E H =70 CM 
GUARDA CORPO H=1,05 COM FECHAMENTO EM TUBOS 
06.00.002 METÁLICOS/ CORRIMÃO ÚNICO NA ESCADA H = 92CM! M2 
¡CORRIMÃO DUPLO NA RAMPA H=92CM E H =70 CM 
06.00.003'iGRADE M ETALICA QUE ACESSA O ABRIGO DE GÁS M2 
4,02 
4,50 
TOTAL DO ITEM 
07.00.000 ¡ REFORMAS DE PORTA DE Aço 
07.00.001 PORTA DE FERRO EXTERNA! RUA DONA JOSEFINA 
PORTA DE FERRO INTERNA 
PORTA DE FERRO EXTERNA / RUA MM. PAU LINO 
INTERNA/ RUA MAJ. PAULINO VB 1,00', 
PINTURA DOS GUARDA CORPO, PORTAS DE FERRO 
TOTAL DO ITEM 
VB 1,00 
TOTAL DO ITEM 
_ 
10.01.001 
'a .fi ~ , B> 
Y' . ~MYa~ í, ., ~'~~-
- ~°
SISTEMA DE EXTINTORES VB 1,00 
10.01.002 SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA VB 1,00 
10.01.003 SISTEMA DE ALARME DE INCÊNDIO VB 1,00 
10.01.004 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
10.01.005 SISTEMA DE CENTRAL DE GLP 
10.01.006 LAUDOS E DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES 
VB 1,00 
VB 1,00 
VB 1,00 
VALOR R$74.986,50 (Setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
11 
14. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 
- 1ªMedição para Mobilização e montagem do canteiro de obra é o valor de 30%. 
- 2ªMedição e as demais será mediante emissão do BM - Boletim mensal de acordo com avanço físico 
da obra; 
- Aprovação do Fiscal ou Responsável da Obra; 
- Emissão de Nota Fiscal; 
15. IMPOSTOS 
PIS 0,65% 
CONFINS 3,00% 
ISSQN 
IRP.~ 
INS~ 
2,00% 
2,13 % 
3,65% 
CSSL 3,55% 
16. GARANTIA DOS SERVIÇOS: 
Os serviços executados terão garantia de 1 ano. 
17. VALIDADE DA PROPOSTA 
A proposta tem validade de 10 (dias) dias corridos, contados da data de sua apresentação. 
18. PRAZOS 
5 dias para mobilização; 
1 mês para execução;. 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
06.00.001 
06.00.002 
06.00.003 
GUARDA CORPO H=1,05 COM FECHAMENTO EM TUBOS 
METÁLICOS/ CORRIMÃO ÚNICO NA ESCADA H = 92CM/ 
CORRIMÃO DUPLO NA RAMPA H=92CM E H =70 CM 
GUARDA CORPO H=1,05 COM FECHAMENTO EM TUBOS 
METÁLICOS/ CORRIMÃO ÚNICO NA ESCADA H = 92CM/ 
CORRIMÃO DUPLO NA RAMPA H=92CM E H =70 CM 
GRADE METALICA QUE ACESSA O ABRIGO DE GÁS 
M2 
M2 4,50 
TOTAL DO ITEM 
07.00.000) REFORMAS DE PORTA DEA 
07.00.001 PORTA DE FERRO EXTERNA/ RUA DONA JOSEFINA 
07.00.002 PORTA DE FERRO INTERNA 
07.00.003 PORTA DE FERRO EXTERNA! RUA MAJ. PAULINO 
08.00.000 REFORMAS DE PORTA DE MADEIRA 
08.00.001 PORTA DE MADEIRA INTERNA / RUA MAJ. PAULINO 
9.00.000 PINTURA 
9.00.001 PINTURA DOS GUARDA CORPO, PORTAS DE FERRO 
~ ~ 
VB 1,00' 
VB 1,00 
VB 1,00 
TOTAL DO ITEM 
1 
VB 1,00' 
TOTAL DO TEM 
i 
VB '1,00 
TOTAL DO ITEM 
10.00.000 ¡ PCCI 
10.01.001', SISTEMA DE EXTINTORES VB 1,00 
10.01.002 SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA VB 1,00 
10.01.003 SISTEMA DE ALARME DE INCÊNDIO VB 1,00 
10.01.004 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA VB 1,00 
10.01.005 SISTEMA DE CENTRAL DE GLP 
10.01.006 ¡ LAUDOS E DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES 
VB 
VB 
1,00 
1,00 
10 
VALOR R$74.986,50 (Setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
14. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 
- 1ªMedição para Mobilização e montagem do canteiro de obra é o valor de 30 %. 
- 2ªMedição e as demais será mediante emissão do BM - Boletim mensal de acordo com avanço físico 
da obra; 
- Aprovação do Fiscal ou Responsável da Obra; 
- Emissão de Nota Fiscal; 
15. IMPOSTOS 
IMPOST , 
~,fi~z 
4k : . 
, 
PIS 0,65% 
CONFINS 3,00% 
ISSQN 
i 
2,00% 
IRPJ 2,13% 
INSS 3,65% 
CSSL 3,55% 
16. GARANTIA DOS SERVIÇOS: 
Os serviços executados terão garantia de 1 ano. 
17. VALIDADE DA PROPOSTA 
A proposta tem validade de 10 (dias) dias corridos, contados da data de sua apresentação. 
18. PRAZOS 
5 dias para mobilização; 
1 mês para execução; 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
~ 
19. GARANTIA 
ú icipa 
s 
12 
Garantia de 1 (um) ano após a execução dos serviços a assinatura por ambas as partes do termo de 
entrega. 
20. CONTATOS 
Atenciosamente, 
Engº Marcelo Francisconi 
64 9 9925-1418— Vivo/ Whatsapp 
Engº Fabiano Costa Cavalcante 
64 9 8149 —1146 Vivo/ Whatsapp 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
PROPOSTA DE SERVIÇOS 
Catalão, 15 de abril de 2024. 
À Creche São Francisco de Assis, 
Proposta Ref.: Os de execução do Projeto de Combate a Incêndio aprovado junto ao 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, na unidade educacional Creche São Francisco 
de Assis em Catalão-GO. 
Atenciosamente, 
LSB Pisos 
Antônio Damião Bezerra 
Proprietário 
34.99144-7792 
Rua Rio de Janeiro, número 229, Setor Amorim, Araguari-MG, CEP 38.446-136 - Fone: +55 (34) 9914-7792 
LEB PISOS 
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1.0- ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 
Para elaboração da presente proposta, nossa Equipe Técnica, efetuou estudos minuciosos e 
levantamentos necessários para a execução dos serviços. 
2.0- PREÇO 
Serviços de execução e os preços dos serviços objeto desta proposta: 
1 I LI -I - a7vv 
01 SERVIÇOS INICIAIS (MDO/MAT) J 
02 RAMPAS E ESCADAS (MDO/MAT) 
03 CASA DE GÁS GLP (MDO/MAT) 
04 SERRALHERIA PARA PORTAS E GUARDA CORPOS (MDO/MAT) 
05 MARCENARIA E TROCA DE PORTA DE MADEIRA (MDO/MAT) 
06 PINTURA EM ESMALTE SINTETICO PARA PORTAS E GUARDACORPOS (MDO/MAT) 
07 PINTURA DE PORTAS DE MADEIRA (MDO/MAT) 
08 SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA MDO/MAT) 
09 SISTEMA DE DETECÇÃO DE INCENDIO (MDO/MAT) 
10 SISTEMA DE ALARME DE INCÊNDIO (MDO/MAT) 
11 ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA (MDO/MAT) 
12 INSTALAÇÕES DE CENTRAL DE GÁS GLP (MDO/MAT) 
13 EXTINTORRES (MDO/MAT) 
¡ R$98.347,54 (Noventa e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e centavos 
OBS.: 
-O contratante deverá fornecer água, energia elétrica, iluminação para a execução 
dos trabalhos desta proposta 
-(MDO) Mão de Obra, (MAT) Materiais, nos serviços desta proposta estão separados 
os que incluem mão de obra e materiais, como descrito toda a mão de obra e os 
materiais estão inclusos nesta proposta. 
Os trabalhos propostos deverão obedecer os projetos de combate a incêndio 
aprovados. 
2.1-FATURAMENTO 
O faturamento dos serviços prestados será efetuado de acordo com contrato firmado e 
mediante concordância entre as partes e emissão de boletim de medição dos trabalhos. 
O pagamento deverá ser efetuado em depósito bancário, transferência bancária e ou boleto 
em conta de pessoa física indicada no contrato. 
Rua Rio de Janeiro, número 229, Setor Amorim, Araguari-MG, CEP 38.446-136 - Fone: +55 (34) 9914-7792 
LSBPIS 
3.0- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Os pagamentos deverão ser efetuados em na seguinte condição: _ 
Deverá ser pago 100% do valor da medição com no máximo 15 dias a partir da data dé 
emissão da nota fiscal conforme o item 2.0 desta proposta. 
U S. 
4.0- PRAZO DE ENTREGA 
O prazo para entrega do serviço concluso depende da liberação da demanda e das 
condições de trabalho fornecidos pelo contratante, sendo que o contratado não se 
responsabiliza por atrasos por responsabilidade por parte do contratante. 
5.0- PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 
0 preço proposto terá validade de 10 (DEZ dias) corridos, contados da data de emissão 
da presente proposta. 
6.0- EFETIVAÇÃO DE PROPOSTA 
Em caso de efetivação da proposta, o contrato de prestação de serviço será firmado 
diretamente entre o CONTRATANTE e a PARAíBA LSB Pisos em Concreto Armado. 
Colocamo-nos à inteira disposição de V.Sa(s)., para dirimir quaisquer dúvidas que 
eventualmente venham ocorrer. 
Atenciosamente, 
Antônio Damião Bezerra 
Proprietário 
Rua Rio de Janeiro, número 229, Setor Amorim, Araguari-MG, CEP 38.446-136 - Fone: +55 (34) 9914-7792 
FBA ENGENHARIA 
PROJETOS DE ARQUITETURA E COMBATE A INCÊNDIO 
EXECUÇÃO SISTEMA PREVENTIVO CONTRA INCENDI 
ESCOLA CATALÃ 
Email: atendimentofbaengenharia@Qmail.cc 
FBA ENGENHARL 
r-R4JKTT~ [T6 ARputTGi7,jcar, C ÇoMliA7~si ~NG~üdvD 
Proprietário ENGEPÓRTICO 
Empreendimento ESCOLA CATALÃO 
Ocupação EDUCACIONAL 
Localização 
Construída 
Etapa do projeto 
CATALÃO - GO 
0,00m2
EXECUÇÃO DE SISTEMAS 
FBA ENGENHARIA 
Sumário 
1 PROPOSTA COMERCIAL 
2 SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 
2.1 SERVIÇOS EXTINTORES 4 
2.2 SERVIÇOS PLACA DE SINALIZAÇÃO 4 
2.3 SERVIÇO ALARME DE INCÊNDIO 4 
2.4 SERVIÇO ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA 4 
2.5 SERVIÇOS CENTRAL DE GLP 4 
2.6 SERVIÇOS DOCUMENTAÇÃO 4 
2.7 TERMOS E CONDIÇÕES 5 
3 ORÇAMENTO 6 
FBA ENGENHARIA 
1 PROPOSTA COMERCIAL 11 FIS. _ 
É com grande satisfação que apresentamos a proposta da Escola em Catalão para a 
execução do projeto abrangente de implementação e aprimoramento dos sistemas de 
prevenção e combate a incêndios em suas instalações. 
0 cronograma de execução será cuidadosamente planejado, abrangendo inclusive 
trabalhos noturnos, se necessários, para otimizar o tempo de realização. 
Para viabilizar financeiramente esse projeto, propomos um acordo financeiro que 
envolve uma antecipação acordada em ambas as partes, seguida de pagamentos por meio de 
uma planilha de execução estabelecida. O valor abrange todos os aspectos do projeto, 
incluindo materiais, mão de obra e impostos. 
Após a confirmação da contratação, será elaborado um contrato formal em conjunto 
com nossa equipe jurídica e a empresa jurídica da contratante. Este contrato detalhará as 
condições, responsabilidades e prazos, assegurando uma execução transparente e em 
conformidade com ambas as partes. A integridade desse processo contratual visa fornecer 
segurança e clareza, fortalecendo a parceria entre as partes envolvidas. 
FBA ENGENHARIA 
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 
2.1 SERVIÇOS EXTINTORES 
• Recarga de Extintores; 
• Fornecimento de Extintores; 
• Instalação dos Extintores; 
2.2 SERVIÇOS PLACA DE SINALIZAÇÃO 
• Fornecimento das placas de equipamento de combate; 
• Fornecimento das placas de rota de fuga; 
• Fornecimento das placas complementares; 
• Instalação das placas de sinalização; 
2.3 SERVIÇO ALARME DE INCÊNDIO 
• Fornecimento dos acionadores e sirenes; 
• Fornecimento de materiais para pontos elétricos; 
• Instalação da estrutura elétrica para montagem do sistema; 
• Configuração e montagem do sistema; 
2.4 SERVIÇO ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
• Fornecimento das luminárias de emergência 30 leds; 
• Fornecimento materiais para pontos elétricos; 
• Instalação da estrutura elétrica para montagem do sistema; 
• Instalação dos blocos de iluminação de emergência; 
2.5 SERVIÇOS CENTRAL DE GLP 
• Fornecimento dos materiais para rede de gás em PEX; 
• Montagem da rede de GLP; 
• Construção de Central de Gás GLP 
2.6 SERVIÇOS DOCUMENTAÇÃO E ACESSIBILIDADE 
• Caderno técnico de entrega da obra; 
• Laudo do sistema de alarme de incêndio; 
• Rampas e escadas com guardacorpos; 
FBA ENGENHARIA 
• Laudo do sistema de Central de GLP; 
• Anotação Técnica das instalações; 
• Acompanhamento e consultoria até obtenção do AVCB; 
2.7 TERMOS E CONDIÇÕES 
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1t.)
As partes envolvidas concordam que, para a execução deste projeto, será estabelecido 
um acordo financeiro mutuamente acordado, incluindo a realização de uma antecipação. Este 
acordo financeiro visa proporcionar condições adequadas para o início efetivo dos trabalhos. 
Ao longo do processo, os pagamentos serão efetuados conforme os marcos alcançados, 
seguindo uma planilha de execução acordada previamente entre as partes. Tal abordagem 
busca assegurar uma transparência no processo financeiro, incentivando a eficiência na 
execução do projeto. 
FBA ENGENHARIA 
3 ORÇAMENTO A 
1~ 
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FIsa 
Este orçamento é válido até 30/04/2024.
Este valor engloba todos os custos, incluindo materiais, mão de obra e impas 
incidentes. 
Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional e ajustar detalhes 
conforme necessário. 
Agradecemos pela consideração e aguardamos a possível confirmação para dar início 
aos trabalhos. 
DESCRIÇÃO DO ITEM 
Sistema de Extintores 
Sistema de Sinalização de Emergência 
Sistema de Alarme de Incêndio 
Sistema de Iluminação de Emergência 
Sistema de Central de GLP 
Laudos e documentações complementares 
FBA ENGENHARIA 
CN PJ:34.601.947/0001-70 
a 
~ 
TOTAL GERAL R$108.000,00 
QUEM SOU 
Sou Frederico Biano de Arcanjl 
engenheiro civil desde 2021 e especializado er 
engenharia de prevenção contra incêndio. 
Atuo nessa área desde 2016, desenvolvendo projeto 
industriais, comerciais e multifamiliares, seguind 
normas estaduais, nacionais e internacionais. 
Meu objetivo é garantir a segurança e conformidad 
dos projetos, utilizando abordagens inovadoras 
soluções personalizadas. 
Minha experiência e comprometimento me permiter 
oferecer resultados excepcionais, integrando sistema 
de prevenção contra incêndio com outras disciplinas d 
engenharia. Priorizo a conformidade com normas 
regulamentos aplicáveis, proporcionando tranquilidad 
aos clientes. 
NOSSOS CLIENTES 
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"/ 
VALORIZA 
MAfitI
Reciclá4V 
FREDERICO ij4O DE ARCANJO 
ENGENHEIRO CIVIL 
11 
14. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 
- 1ªMedição para Mobilização e montagem do canteiro de obra é o valor de 30 %. 
- 2ªMedição e as demais será mediante emissão do BM - Boletim mensal de acordo com avanço físico 
da obra; 
- Aprovação do Fiscal ou Responsável da Obra; 
- Emissão de Nota Fiscal; 
15. IMPOSTOS 
IMPOSTO 
PIS 0,65% 
CONFINS 3,00% 
ISSQN 2,00% 
IRPJ 2,13% 
INSS 3,65% 
CSSL 3,55% 
16. GARANTIA DOS SERVIÇOS: 
Os serviços executados terão garantia de 1 ano. 
17. VALIDADE DA PROPOSTA 
A proposta tem validade de 10 (dias) dias corridos, contados da data de sua apresentação. 
18. PRAZOS 
5 dias para mobilização; 
1 mês para execução; 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
~;Tpa 12 
19. GARANTIA (ci AIS•—
Garantia de 1 (um) ano após a execução dos serviços a assinatura por ambas as partes do termo de 
entrega. 
20. CONTATOS 
Atenciosamente, 
Engº Marcelo Francisconi 
64 9 9925-1418— Vivo/ Whatsapp 
Engº Fabiano Costa Cavalcante 
64 9 8149 —1146 Vivo/ Whatsapp 
Av. Americano do Brasil n°295 - Sala 06- Centro - Catalão- Go — CEP 75701-300 
LSB PISOS 
PROPOSTA DE SERVIÇOS 
Catalão, 15 de abril de 2024. 
À Creche São Francisco de Assis, 
Proposta Ref.: Os de execução do Projeto de Combate a Incêndio aprovado junto ao 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, na unidade educacional Creche São Francisco 
de Assis em Catalão-GO. 
Atenciosamente, 
LSB Pisos 
Antônio Damião Bezerra 
Proprietário 
34.99144-7792 
Rua Rio de Janeiro, número 229, Setor Amorim, Araguari-MG, CEP 38.446-136 - Fone: +55 (34) 9914-7792 
LSB PISOS 
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1.O- ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 
Para elaboração da presente proposta, nossa Equipe Técnica, efetuou estudos minuciosos e 
levantamentos necessários para a execução dos serviços. 
2.O- PREÇO 
Serviços de execução e os preços dos serviços objeto desta proposta: 
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
01 SERVIÇOS INICIAIS (MDO/MAT) 
02 RAMPAS E ESCADAS (MDO/MAT) 
03 CASA DE GÁS GLP (MDO/MAT) 
04 SERRALHERIA PARA PORTAS E GUARDA CORPOS (MDO/MAT) 
05 MARCENARIA E TROCA DE PORTA DE MADEIRA (MDO/MAT) 
06 PINTURA EM ESMALTE SINTETICO PARA PORTAS E GUARDACORPOS (MDO/MAT) 
07 PINTURA DE PORTAS DE MADEIRA (MDO/MAT) 
08 SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA MDO/MAT) 
09 SISTEMA DE DETECÇÃO DE INCENDIO (MDO/MAT) 
10 SISTEMA DE ALARME DE INCÊNDIO (MDO/MAT) 
11 ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA (MDO/MAT) 
lZ INSTALAÇÕES DE CENTRAL DE GÁS GLP (MDO/MAT) 
13 EXTINTORRES (MDO/MAT) 
R$98.347,54 (Noventa e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e centavos 
OBS.: 
-O contratante deverá fornecer água, energia elétrica, iluminação para a execução 
dos trabalhos desta proposta 
-(MDO) Mão de Obra, (MAT) Materiais, nos serviços desta proposta estão separados 
os que incluem mão de obra e materiais, como descrito toda a mão de obra e os 
materiais estão inclusos nesta proposta. 
Os trabalhos propostos deverão obedecer os projetos de combate a incêndio 
aprovados. 
2.1-FATURAMENTO 
0 faturamento dos serviços prestados será efetuado de acordo com contrato firmado e 
mediante concordância entre as partes e emissão de boletim de medição dos trabalhos. 
O pagamento deverá ser efetuado em depósito bancário, transferência bancária e ou boleto 
em conta de pessoa física indicada no contrato. 
Rua Rio de Janeiro. número 229, Setor Amorim, Araguari-MG, CEP 38.446-136 - Fone: +55 (34) 9914-7792 
çÇ ciPa! •e 
LEB PIS
3.0- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Os pagamentos deverão ser efetuados em na seguinte condição: 
Deverá ser pago 100% do valor da medição com no máximo 15 dias a partir da data de 
emissão da nota fiscal conforme o item 2.0 desta proposta. 
4.0- PRAZO DE ENTREGA 
0 prazo para entrega do serviço concluso depende da liberação da demanda e das 
condições de trabalho fornecidos pelo contratante, sendo que o contratado não se 
responsabiliza por atrasos por responsabilidade por parte do contratante. 
5.0- PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 
0 preço proposto terá validade de 10 (DEZ dias) corridos, contados da data de emissão 
da presente proposta. 
6.0- EFETIVAÇÃO DE PROPOSTA 
Em caso de efetivação da proposta, o contrato de prestação de serviço será firmado 
diretamente entre o CONTRATANTE e a PARAÍBA LSB Pisos em Concreto Armado. 
Colocamo-nos à inteira disposição de V.Sa(s)., para dirimir quaisquer dúvidas que 
eventualmente venham ocorrer. 
Atenciosamente, 
Antônio Damião Bezerra 
Proprietário 
R.~ Rio de Jane rc número 229 Setor Amorim, Araguari-MG, CEP 38.446-136 - Fone: +55 (34) 9914-7792 
FBA ENGENHARIA 
PRCOJETCOS DE ARQUITETURA E COMBATE A INCÊNDIO 
EXECUÇÃO SISTEMA PREVENTIVO CONTRA INCÊNDI 
Email: atendiaentafbaengenharia@gmaì!.cc 
FBA NGENHARI, 
. : PøO*TQ Oii i4gQtJtTETUFIA +B. CQM6AT A teNCIGN ❑ 
Proprietário 
Empreendimento 
Ocupação 
Localização 
Construída 
Etapa do projeto 
ENGEPÓRTICO 
ESCOLA CATALÃO 
EDUCACIONAL 
CATALÃO - GO 
0,0Dm2
EXECUÇÃO DE SISTEMAS 

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