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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-05-27
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo destinada ao incentivo desportivo educacional e dá outras providências".
native_id8544

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.235, de 05 de junho de 2024.
2024-06-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 54-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-05 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 21ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente solicitou urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-06-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-05-29 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada pela Mesa Diretora.
2024-05-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T14:59:30.046707-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

~., rL '~~.►.: - 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1209/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/05/202415:36 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 42/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°078/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM A ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO 
ESPORTIVO - AMARELO DESTINADA AO INCENTIVO DESPORTIVO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/05/2024 
PEE' PIT UR4 E - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
OFICIO N.°: dl% 12024 CATALAO, 2 DE DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Município de Catalão, Estado de 
Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento 
Esportivo — AmarElo destinada ao incentivo desportivo educacional e dá outras 
providências". 
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende obter a 
autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo, 
para a execução de projeto de desporto educacional, assegurando a prática recreativa 
como forma de inclusão e promoção social. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, '1 ~ 
cí& ~.. 
ADIB ELIAS JUN)OR 
Prefeito/ 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
~ 
~---~ ; 
~ 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
PROJETO DE LEI N° ~~:'¡ , DE DE DE 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar 
parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas 
Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo destinada ao 
incentivo desportivo educacional e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.l° Fica o Poder Executivo Município de Catalão a firmar parceria com a 
Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo — AmarElo, CNPJ n° 
48.208.034/0001-00, associação sem fins econômicos, com sede nesta cidade, no valor 
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada ao incentivo desportivo educacional, 
§ 1 ° A transferência de recursos será formalizada através de termo de fomento, 
após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e será 
destinada exclusivamente ao desporto educacional, manutenção/desenvolvimento das 
atividades esportivas da Associação. 
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art. 
35 da Lei Federal n° 13.019/2014; estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que 
visa esta parceria. 
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
- 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será repassada após a formalização 
de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos projetos 
apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também, necessária 
manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades 
voltadas à cidadania e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário, 
onerando a seguinte dotação: 01.3012.27.812.4018.4127-335043 - MANUTENCAO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS " DIAS DO MÊS DE t '- - DE 2024. 
ADIB ELIAS J IOR 
Prefei t~ 
, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Pmarelo 
Associação de Esportes 
paJ a~ ~ 
d~ 4. ó 
~ Fls. cn~ ó 
Ofício nº 25/2024 Catalão(G0), 17 de Maio de 2024. 
Ao Excelentíssimo. 
DR. ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal da Cidade de Catalão-GO 
Assunto: Autorização para a criação de Lei Municipal e a Celebração de 
termo de colaboração ou termo de fomento, para Associação AmarElo. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Venho através deste solicitar a autorização para a criação de Lei Municipal 
e a Celebração da parceria entre a Prefeitura Municipal de Catalão e a 
Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo AmarElo, inscrita no 
CNPJ 48.208.034/0001-00 através dê um termo de Fomento no Valor de R$ 
20.000,00 (Vinte Mil Reais), para que a mesma possa subsidiar despesas 
oriundas as competições e treinamentos de suas equipes, solicitando então 
viabilização através da Câmara Municipal de Vereadores com a criação de um 
projeto de Lei. 
Sendo que, a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo 
AmarElo, é uma entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, que presta serviços 
imprescindíveis para fomentar e propiciar a melhoria na saúde e bem-estar da 
comunidade catalana, através de projetos e eventos que promovem o esporte, lazer e 
convivência, para todas as faixas etárias e sempre de forma gratuita a população. 
Ressalto a importância do mesmo para que as mesmas possam subsidiar 
despesas oriundas a participação das mesmas na competição, tais como 
confecção de uniformes, aquisição de materiais esportivos, hidratação dos 
jogadores, kits de primeiros socorros, etc. 
Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada. 
Atenciosamente, 
Helen Dulce Martins 
Presidente da AmarElo 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO 
APCTE AMARELO 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICA "'"►~'~ 
CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — APCTE AmarElo, APROVAÇÃO }~,~ 
ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL' 
Aos nove dias do mês de junho de 2022, às 20 horas, na Rua Mario Salviano, n° 650, Bairro Castelo Branco, 
na cidade de Catalão, estado de Goiás, reuniram-se as pessoas que assinaram a lista de presença, com o 
objetivo de constituir uma associação com a finalidade de desenvolver práticas corporais e treinamentos 
esportivos. 
Em seguida, as pessoas presentes escolheram Helen Dulce Martins para presidir a reunião e a mim, Mariane 
Aparecida de Paula Pereira, para secretariar os trabalhos. 
Aberto os trabalhos, a Presidente fez a leitura da pauta da reunião, contendo os seguintes assuntos: 
a) fundação da associação; 
b) aprovação do estatuto; 
c) 
d) assuntos gerais; 
eleição dos administradores; 
Após a leitura da pauta, a Presidente formulou a proposta de constituição da ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS 
CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO, denominada como APCTE AmarElo, sem fins 
econômicos, bem como, do endereço da sua localização, obteve aprovação unanime dos presentes 
Dando prosseguimento aos trabalhos, a Secretária procedeu à leitura do Estatuto, artigo por artigo, depois de feitos 
os devidos esclarecimentos e sanadas algumas dúvidas, firmou-se a fundação e consolidação desta Associação, 
conforme regulamentação prevista no Estatuto — aprovado nesta assembleia de forma unânime. 
A seguir, foi procedida a eleição da Diretoria Executiva, bem como, do Conselho Fiscal. Indicados os 
nomes, para comporem os órgãos mencionados, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria Executiva e do 
Conselho Fiscal que terão mandato de 2 (dois) anos, com início em 09 de Junho de 2022 e término em 09 de 
Junho de 2024. 
Resta firmar ainda que tudo ocorreu nas conformidades especificadas em edital e asseguradas pelo Estatuto, tendo 
como concorrente ao pleito Chapa Única, eleita (por aclamação) com 100 % dos votos válidos, tendo comparecido para 
a votação 100% dos membros. Feito isto, a presente Assembleia Geral, declara nesta data como empossados os 
eleitos, resultando na seguinte formação: 
1 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/G0, CEP 75.702-325 
e 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ES 
APCTE AMARELO 
Diretoria Executiva: 
A 
~ 
: 
Ag 
~ MAU~cO RI3EIRr 
SGMpF,ü0 
~ 
Presidente: Helen Dulce Martins, brasileira, solteira, professora, devidamente in ta o - F sob n° 
031.055.081-55 e no Registro Geral sob n° 4673708 SSP/GO, residente e domiciliada na Av. Gerson Barbosa de 
Melo, N° 770, Bairro: Santa Cruz, Cep:75706-600, Catalão-GO. 
Vice-Presidente: José Francisco Silva Sampaio, brasileiro, casado, professor de educação física, devidamente 
inscrito no CPF sob n° 043.464.171-59 e no Registro Geral sob n° 5755828 SSP/G0, residente e domiciliado na Rua 
Bem-ti-vi. n° 43, casa 3, Bairro: Santa Rita, Cep:75706-800, Catalão-GO. 
Secretária: Mariane Aparecida de Paula Pereira, brasileira, solteira, assistente de departamento pessoal, 
devidamente inscrita no CPF sob n° 061.040.411-32 e no Registro Geral sob n° 6296963 SSP/GO, residente 
e domiciliada na Rua Dom Pedro II, N°20, Bairro: Vila União, Cep:75702-635, Catalão-GO. 
Tesoureira: Andressa Borba Souza, brasileira, solteira, assistente financeira, devidamente inscrita no CPF sob n° 
046.527.131-69 e no Registro Geral sob n° 6067188 SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Um, n° 30, Vila 
Liberdade, Cep:75711-280, Catalão-GO. 
Conselho Fiscal: 
Efetivos:
1° CONSELHEIRO: Regina Félix Monteiro, brasileira, solteira, engenheira civil, devidamente inscrita no CPF sob n° 
024.589.861-10 e no Registro Geral sob n°5248429 SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Paulo Ribeiro Rosa, 
n° 32, Residencial Barka 1, Cep:75706-892, Catalão-GO. 
2° CONSELHEIRO: Norrany Esteves de Amorim Silva, brasileira, solteira, gerente de vendas, devidamente 
inscrita no CPF sob n° 036.225.581-48 e no Registro Geral sob n° 5482000 STPC/GO, residente e 
domiciliado na Rua H, n° 42, Bairro: São Francisco, Cep:75707-380, Catalão-GO. 
3° CONSELHEIRO: Karina de Souza Boer Barbeti, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF 
sob n° 354.343.068-80 e no Registro Geral sob n° 40436156-0 SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Ana Rosa 
de Jesus, n° 1300, Bairro: Ipanema, Cep:75705-080, Catalão-GO. 
2 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/GO, CEP 75.702-325 
~ 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO -
APCTE AMARELO 
Suplentes: 
P J~_:•`~ 
r..
J MAUçOp, . ~ r I ; ,•, 
1
T~h-.'~•-- 
1° SUPLENTE: Mariana Beatriz da Silva Rodrigues, brasileira, solteira; estudante, devida1ììei t ú Vcrit no CPF sob 
n° 051.172.571-03, e no RG n° 5948743 SSP/G0, residente e domiciliada na Av. Gerson Barbosa de Melo, n° 770, 
Bairro: Santa Cruz, Cep:75706-600, Catalão-GO; 
2° SUPLENTE: Joao Sérgio Ciriaco Costa, brasileiro, casado, professor de educação física, devidamente inscrito 
no CPF sob n° 037.482.531-92 e no Registro Geral sob n°53173-16 SSP/G0, residente e domiciliado na Rua Alaor 
Barbosa da Costa, n° 241, Bairro: Margon 2, Cep: 75713-025, Catalão-GO; 
Em seguida, foi deliberado que a sede da associação será no seguinte endereço: Rua do Contorno, n° 225, 
Catalão/G0. 
Sendo as movimentações financeiras de qualquer espécie, atribuições exclusivas do presidente e do Tesoureiro Geral. 
Todos os membros eleitos foram empossados neste ato investindo-se nas funções estatutárias para as quais foram 
nomeados. 
Todos os membros eleitos para a Diretoria declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a 
administração da entidade em virtude de condenação criminal, firmando para tanto a presente ata juntamente corn 
presidente e secretária da reunião, responsáveis pela condução dos trabalhos e pela fiel transcrição do ocorrido na 
reunião. 
A ata vai por mim assinada, secretária dos trabalhos e pela presidente. 
~ 
ha• 1Rt, _ - 
3 <> 
o, ~ ~ AS:?4 '
sentado hoje para REGISTRO no Livro A - 76, 
pr tocolizado e digitaliza•io sob o no 72.692 e registrado sob 
o no 3.0&, às fls. 163F!'i~iE~v. Dou fé. CATALAO-GO, 
.,,, •,,., :.,,.-, ,. .., M ,. . . . _ .. 
dJ•vJ1GVG2.t,.LiJI<S1. R~ Ow,~r+ TdXQ .Jud.: R~ ~~ ,y7 Toai. R:~ 
99, 32 
Ss co: 01372208012145330660005 
Consulte: lextrajudiccal.tjgu.jus.br) 
¡\_ R,1, J~ 
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Catalão-GO, 09 de junho de 2022. 
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HELEN DULCE MARTINS 
PRESIDENTE DA REUNIÃO 
• 
MARIANE APARECIDA DE PAULA PEREIRA 
rRETÁRIA DA REUNIÃO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE GOIÁS 
~ CAST tixd0DEltEíriTR0T11UláSEGCCUNíNItS,i>')1EsI0ETAFsUaAAm2'0EMSIRseiGtüir}G9 
Clwt.B2)u.uu30~c~lTAeEu~O: SIAukOR8E~e0SAl1PAq 
1,r b[niFG.ríJfDi414?:,C,Tnt2 ,.5 TEiELE 71 71 F.'.Xi.171711)1< 
BEL. SAMARA CRISTT ~I ,t ,MPwo - Substituta 
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3 
Catalão/GO, CEP 75.702-325 
$~ ~~ ~~ S El1'RE1hiAMENTO ESFt}RT1Vt? 
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Asslcr.turs: 
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO - ( MAURO
APCTE AMARELO y Tabéir; 
RELAÇÃO DOS FUNDADORES DA ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E 
TREINAMENTO ESPORTIVO — APCTE AmarElo 
01 - Nome: Helen Dulce Martins, brasileira, solteira, professora, devidamente inscrita no CPF sob n 
031.055.081-55 e no Registro Geral sob n°4673708 SSP/G0, residente e domiciliada na Av. Gerson Barbosa 
de Melo, N° 770, Bairro: Santa Cruz, Cep:75706-600, Catalão-G0. 
02- Nome: Mariana Beatriz da Silva Rodrigues, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no 
CPF sob n° 051.172.571-03, e no RG n°5948743 SSP/G0, residente e domiciliada na Av. Gerson Barbosa 
de Melo, n° 770, Bairro: Santa Cruz, Cep:75706-600, Catalão-G0; 
03 - Nome: Mariane Aparecida de Paula Pereira, brasileira, solteira, assistente de departamento pessoal, 
devidamente inscrita no CPF sob n° 061.040.411-32 e no Registro Geral sob n° 6296963 SSP/G0, residente 
e domiciliada na Rua Dom Pedro II, N° 20, Bairro: Vila União, Cep:75702-635, Catalão-G0. 
04 - Nome: Andressa Borba Souza, brasileira, solteira, assistente financeira, devidamente inscrita no CPF 
sob n° 046.527.131-69 e no Registro Geral sob n° 6067188 SSP/G0, residente e domiciliada na Rua Um, n° 
30, Vila Liberdade, Cep:75711-280, Catalão-G0. 
05 - Nome: Regina Félix Monteiro, brasileira, solteira, engenheira civil, devidamente inscrita no CPF sob 
n° 024.589.861-10 e no Registro Geral sob n° 5248429 SSP/G0, residente e domiciliada na Rua Paulo 
Ribeiro Rosa, no 32, Residencial Barka 1, Cep:75706-892, Catalão-G0. 
06 - Nome: Karina de Souza Boer Barbeti, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF 
sob n° 354.343.068-80 e no Registro Geral sob n° 40436156-0 SSP/G0, residente e domiciliada na Rua Ana 
Rosa de Jesus, n° 1300, Bairro: Ipanema, Cep:75705-080, Catalão-G0. 
07 - Nome: José Francisco Silva Sampaio, brasileiro, casado, professor de educação física, devidamente 
inscrito no CPF sob n° 043.464.171-59 e no Registro Geral sob n° 5755828 SSP/G0, residente e domiciliado 
na Rua Bem-ti-vi, n° 43, casa 3 , Bairro: Santa Rita, Cep:75706-800, Catalão-G0. 
1 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/G0, CEP 75.702-325 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO —
APCTE AMARELO 
b MA~'RO RIBEIRO ~ 
cpàg Ì 
08- Nome: Joao Sérgio Ciríaco Costa, brasileiro, casado, professor de educação física, devida 
inscrito no CPF sob n° 037.482.531-92 e no Registro Geral sob n° 53173-16 SSP/G0, residente e domiciliado
/_ ( P 
na Rua Alaor Barbosa da Costa, n°241, Bairro: Margon 2, Cep: 75713-025, Catalão-G0. 
Ì 
ü 
Catalão-G0, 09 de junho de 202 
HELEN DULCE MARTINS 
PRESIDENTE 
SÉ FRANCISCO SILVA SAMPAIO 
VICE-PRESIDENTE 
2 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/G0, CEP 75.702-325 
p
~ 4 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO - " MAUçO R áE!PO r 
~ SA1rtPAip 
APCTE AMARELO „
TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DA 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — APCTE AmarElo 
GESTÃO 2022 - 2024 
De conformidade com o resultado da eleição ocorrida na Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO D 
PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO DESPORTIVO — AmarElo, realizada no dia 09 de Junho de 
2022, tomam posse os membros eleitos, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para um mandato de 2 
(dois) anos, a partir de 09 de Junho de 2022 até 09 de Junho de 2024, conforme relacionados abaixo: 
Presid~nt 
nome \\Lt
Vice-Pr-1idente 
nome 
Secretário 
nome G . dt 
Tesoureiro f
nome 
Conselheiros Titulares 
nome '2iwA- UAX J4AAS 
nome~,~~
nome () 5. ~-.. ~C,A 
DIRETORIA EXECUTIVA 
a.~ 
)LL 
Assinatura 
. ~- cr~ ~ t.,; 
Assinatura 
~)S 
Assinatura 
fYt2- ~O4jc
Assinatura 
CONSELHO FISCAL 
'~2L ,4- 
Assinatura
C'/
Assinatura 
1 
Assinatura 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/GO, CEP 75.702-325 
ASSOCIA►ÇÃO DE PRATICAS Gi~t(~DRAIS E E~il~►~ENro.EsPv.,RTtv4 
APt~AMAREk9 
v 
~
. . S, -.-'-- --
se4heoS.&A eS 
om8 Ar►1 5A L 
iorflg
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Caa1~o-GQ, 09 3vnf•,a sfe. 
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~_ • •: . r,*,. ~. ï x.c•f _ ~ 
, ~~:~~~• ...w•yj3l•~iS: `.•.4.: 
?flL'Sí~[i'~A 3e IW 
Cidade que sonha e'38. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
C N PJ : 01.505.643/0001-50 
CERTI£tÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS EA DIVIDA ATIVA DQ'Ml1NICIPIIOtE "CATALÃO 
Õ622053 
Nome 
360479 
ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO 
ESPORTIVO . APCTE AMARELO 
Endereço Completo 
C.P.F./C.N.P.J. 
48.208.034/0001-00 
RUA DO CONTORNO R DO CONTORNO N° 225, NOSSA SENHORA MAE DE DEUS, MAE DE DEUS, CATALAO I GO, CEP 
inscrição Municipal 
54019763 
~ :.. .. .... . .. . :~Y.~.: FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA ~•~~~ ~ 
CERTIDÃO 
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito 
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, ê CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome, 
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e 
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174103 - Código Tributário do Município de Catalão. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360103. 
Qualquer Rasura invalida a Certidão 
R~ 
Certidão valida até 
19/06/2024 
Data/Hora impressão 
20/05/2024 - 09:19:13 
Segunda-feira, 20 de Maio de 2024. 
Código de Validação: 
11606622063 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO - APCTE 
AMARELO 
C N PJ : 48.208.034/0001-00 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 13:20:31 do dia 08/01/2024 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 06/07/2024. 
Código de controle da certidão: 6ECA.2579.0AE3.2857 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE GOIAS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 44598250 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
CNPJ 
48.208.034/0001-00 
NAO CONSTA DEBITO 
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FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea b do inciso II do artigo 2, ambos da 
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828 2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http://www.sefaz.go.gov.br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VA LIDADOR: 5.555.412.732.463 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 20 MAIO DE 2024 HORA: 9:20:59:3 
20/05/2024 09:22 Consulta Regularidade do Empregador 
\JC3~taf irnprirí:IÈr 
CAIXA 
CAIXA. ECONOMtCA. FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
48.208.034/0001-00 
ASSOCIAÇAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIV 
R DO CONTORNO 225 / MAE DE DEUS / CATALAO / GO / 75702-325 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:02/05/2024 a 31/05/2024 
Certificação Número: 2024050219171602860322 
Informação obtida em 20/05/2024 09:22:06 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1 1 
PODER J;.'D...:"IT.RIC 
~ :,, ~ /~~ T J;;:=T... . ~;;' M:<.~~~.3.:.~-::.~ 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO 
APCTE AMARELO (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 48.208.034/0001-00 
Certidão n°: 74598756/2023 
Expedição: 26/12/2023, às 11:43:03 
Validade: 23/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO 
ESPORTIVO - APCTE AMARELO (MATRIZ E FILIAIS) , inscrito (a) no CNPJ sob o 
n° 48.208.034/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional 
de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são •de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
20/05/2024 09:23 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
Nl1MERO DE INSCRIÇÃO 
48.208.034/0001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATADE ABERTURA 
09/08/2022 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO - APCTE AMARELO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
APCTE AMARELO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R DO CONTORNO 
NUMERO 
225
COMPLEMENTO 
CEP 
75.702-325 
BAIRRO/DISTRITO 
MAE DE DEUS 
MUNICIPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
PROFESSORAHELENMARTINS@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(64) 9278-8999 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
AT I VA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
09/08/2022 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que-atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGS/M pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto ás atividades dispensadas. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 20/05/2024 às 09:23:13 (data e hora de Brasília). Página: 111 
about:blank 1/1 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — %.
APCTE AMARELO
a. r;àa
ESTATUTO SOCIAL DA 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO —
APCTE AmarElo 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO 
Art. 1°A Associação "DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — AmarElo, também 
designada apenas como APCTE AmarElo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins 
não económicos, com sede e foro na cidade de Catalão/GO, Rua do Contorno, n° 225, Bairro Mãe de Deus, 
CEP 75.702-325, e prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que 
lhe for aplicável. 
Art. 2° A associação tem por finalidades: 
a) promover eventos e atividades sociais, culturais, educacionais e esportivas que contribuam para a difusão 
e o desenvolvimento da formação humana e esportiva; 
b) organizar competições entre seus associados e não associados; 
c) interagir e relacionar-se com outras entidades congéneres; 
d) Buscar convénios, parcerias e outros benefícios que contribuam para o bem-estar dos Associados e 
dependentes. 
e) Promover Práticas Corporais diversas na perspectiva da inclusão social, baseada nos principios de amor, 
sensibilidade, solidariedade e formação humana. 
Art. 3° Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá: 
I - estabelecer um modelo de gestão de qualidade, com enfoque sistémico e metodológico, com a finalidade 
de atingir e preservar um equilíbrio dinãmico entre os meios e finalidades no âmbito administrativo, a partir da 
definição das missões, estratégias, configuração organizacional, recursos humanos, processos e sistemas; 
il - celebrar contratos e convênios corn pessoas jurídicas públicas e privadas, nacionais e internacionais. 
CAPÍTULO II 
DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS 
Art. 4° A Associação será constituída por número ilimitado de associados, não podendo fazer qualquer 
distinção em razão de cor, sexo, raça, credo politico ou religioso. 
Art. 5° A Associação tem as seguintes categorias de associados: 
I — fundadores; 
II — colaboradores; 
Ill — beneméritos. 
§ 1° Fundadores são anueles que assinarem a ata de fundação da Associação. 
§ 2° Colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da Associação, sujeitos ou não a contribuição 
mensal, por decisão da Diretoria Executiva. 'I 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/GO, CEP 75.702-325 
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO -r~Ac'KOH13EfRn 
APCTE AMARELO 
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§ 3° Beneméritos são todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou estejam pastando 
relevantes serviços para o desenvolvimento da Associação.
Art. 6° Para a admissão de associado benemérito será exigido o voto concorde da maioria simples do 
presentes à Assembleia Geral, por proposta devidamente justificada pela Diretoria Executiva. 
Art. 7° É permitido ao associado solicitar a sua demissão da Associação, mediante aviso por es 
Diretor Presidente. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 
Art. 8° São direitos dos associados: 
I — participar de todas as atividades da Associação; 
II — gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela Associação; 
III — participar das assembleias gerais e extraordinárias, com direito a voz e voto; 
IV — votar e ser votado para os cargos eletivos da Associação. 
V - solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da Associação; 
VI - participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades realizadas em cumprimento a contratos e 
convénios firmados com terceiros. 
Art. 9°. São deveres dos associados: 
I — cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio da Associação; 
II — cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
III — acatar as determinações da Diretoria Executiva; 
IV - pagar pontualmente as contribuições mensais; 
V — zelar peio bom nome da associação junto à comunidade. 
SEÇÃO 
DAS PENALIDADES 
Art. 10°. Os associados fundadores e colaboradores estão sujeitos às penalidades sucessivas de 
advertência, suspensão e exclusão, nos casos de: 
I - ausência a três assembleias gerais consecutivas sem justificativas; 
II - infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados dentro e fora da Associação; 
Ill - levar a associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas; 
IV- inadimpléncia em relação ao pagamento de sua contribuição anual, referente ao exercício anterior. 
§ 10 Compete à Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou exclusão do 
associado. 
§ 2° A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o acusado, cabendo dessa decisão recurso 
à primeira Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, que vier a se realizar. 
§ 3° O recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez) dias da divulgação da 
decisão, e terá efeito suspensivo. 
2 
Rua do Contorno n225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/GO, CEP 75.702-325 
O.3 ate^ 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — 
i RIBEIRO ~^ APCTE AMARELO pa Y~o 
§ 4° A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimerStó 
que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo voto concorde de dois terços dos presentes à assembleja> 
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, com menos de 
um terço dos associados. 
§ 5° Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as penalidades 
advertência, suspensão e exclusão, serão aplicadas pela Assembleia Geral. 
~
I
Fls. 
CAPÍTULO IV 
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A 
MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 11°. O património da Associação é consttuido de todos os bens e direitos que lhe couberem e pelos que 
vier a possuir, no exercício de suas atividades, sob a forma de subvenções, contribuições e doações, legados 
e aquisições, livres e desembaraçados de ónus. 
Parágrafo único. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais adequados, serão 
decididas pela Diretoria Executiva, com prévia aprovação da Assembleia Geral, especialmente convocada 
para esse fim. 
Art. 12°. As fontes de recursos para a manutenção da Associação constituir-se-ão de contribuições regulares 
dos associados, da prestação de serviços contratados ou conveniados com outras entidades, doações e 
auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, e pelos rendimentos produzidos pelo seu 
património. 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO 
SEÇÃO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13°. A Associação tem como órgãos deliberativos e executivos a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva 
e o Conselho Fiscal, 
Art. 14°. Ë vedado aos diretores e conselheiros, o recebimento, sob qualquer pretexto, de remuneração, 
gratificações, superávit ou dividendos, bonificações, participações ou vantagens. 
SEÇÃO II 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 15°. A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da Associação é constituído pelos 
associados fundadores e colaboradores, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
3 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/GO, CEP 75,702-325 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO —( 
APCTE AMARELO 
Art. 16°. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo seu sú~stituto 
legal, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações, e as funções de secretário 
desempenhadas por qualquer dos associados, escolhido por aclamação pelos presentes. 
Art. 
I — ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocada¡pela 
Presidência da Associação ou pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal ou por um 1/5 (um quinto) dos 
associados em pleno gozo de seus direitos. 
II - As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de, no 
mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e, em segunda convocação, na mesma 
data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, com qualquer número, deliberando pela maioria 
dos votos dos presentes. 
Ill - Para as deliberações referentes à destituição dos administradores, alteração do estatuto, autorização 
para a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à Associação e dissolução da 
Associação, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada 
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, 
ou com menos de um terço em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da 
convocação anterior, deliberando pela maioria dos votos dos presentes. 
17°. A Assembleia Geral reunir-se-á: 
Art, 18°. Compete à Assembleia Geral Ordinária: 
I — aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem 
como as operações patrimoniais realizadas no exercício findo; 
II — aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos pela Diretoria Executiva; 
Ill — aprovar a prestação de contas; 
IV — eleger os administradores. 
Art. 19°. Compete à Assembleia Geral Extraordinária: 
I — destituir os administradores; 
II - alterar o estatuto; 
Ill — autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à Associação; 
IV— deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades; 
V — decidir sobre a dissolução da Associação; 
Art. 20°. A Assembleia Geral será convocada com a antecedência minima de (5) cinco dias, contendo a 
pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na sede da entidade, por via postal contra 
recibo ou por qualquer outro meio reconhecido legalmente, com pauta dos assuntos a serem tratados, 
SEÇÃO Ill 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 21°. A Diretoria Executiva será constituida por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um 
tesoureiro. 
4 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/G0, CEP 75.702-325 
J¡ l o, 
ASSOCIAÇAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO
APCTE AMARELO \ . T - 
Art. 22°. 0 mandato dos diretores será de (2) dois anos, vedada mais de uma recondução consec)üya..(ou, _ 
permitidas reconduções por igual periodo). ""'fia
-. ti
Art. 23°. 0 Presidente será substituido pelo Vice-Presidente, no caso de impedimento, ausência ou reni c a1
(ou por um dos diretores adjuntos na ausência do Vice-Presidente) 
Art. 24°. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga será preenchida por um 
associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Diretor Presidente, que exe-cerá a função até o término do 
mandato dos demais membros eleitos. 
Art. 25°. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente, até a posse dos que sejam eleitos 
para sucedê-los. 
Art. 26°. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente e suas decisões serão tomadas 
por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo menos, dois de seus diretores, além do Presidente. 
Parágrafo único. As decisões são tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente o direito ao voto 
de qualidade. 
Art. 27°. Compete à Diretoria Executiva: 
I — elaborar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de atividades, para encaminhamento ao 
Conselho Fiscal; 
II — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; 
Ill — administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção: 
IV — elaborar e executar o orçamento anual; 
V — efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros; 
VI — executar as decisões da Assembleia Geral; 
VII - cumprir e fazer cumprir o estatuto. 
Art. 28°. Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os Princípios Fundamentais de 
Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabihdade. 
Art. 29°. 0 relatório anual de atividades, com a prestação de contas do período, deverá ser apresentado ao 
Conselho Fiscal, até o dia 31 de março de cada ano, a fim de receber parecer conclusivo. 
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação referida no caput 
deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá parecer, encaminhando-o à apreciação da Assembleia 
Geral. 
Art. 30°. Compete ao Presidente: 
I - representar a Associação ativa e passivamente, judiciai e extrajudicialmente: 
U — coordenar as atividades dos diretores adjuntos; 
5 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/G0, CEP 75.702-325 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO -
APCTE AMARELO
III — assinar, em conjunto com um dos diretores adjuntos, (ou com o Tesoureiro, se for o caso da op o da 
composição da Diretoria mencionada após o art. 21) quaisquer documentos relativos às operações ativas'd 
Associação, inclusive, ordens de pagamento, cheques, contratos e convênios; 
IV — designar auxiliares para funções especificas; 
V — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva. 
Art,31°. Compete ao Vice-Presidente: 
I — substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
II — auxiliar o Presidente em suas atribuições. 
Art. 32°. Compete ao Secretário: 
I — secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas; 
II — coordenar as atividades de secretaria; 
Ill — substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos. 
Art. 33°. Compete ao Tesoureiro: 
I — coordenar as atividades da tesouraria; 
II — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos; 
Ill — elaborar o relatório financeiro mensal; 
IV — elaborar, semestralmente, o balancete; 
V — manter, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria. 
VI — substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos. 
CAPÍTULO VI 
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 34°. No caso de dissolução da Associação, a Diretoria Executiva procederá á liquidação, realizando as 
operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dividas, e todos os demais atos de disposições que 
estimem necessários. 
Art. 35°. Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à Associação 
Laços de Bem, por tratar-se de entidade de fins não económicos, com finalidades idênticas ou 
semelhantes as suas. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS 
Art. 36°. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos 
sociais da Associação. 
Art. 37°. A Associação poderá ter um Regimento Interno, 
I o seu funcionamento. 
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que aprovado pela Assembleia Gerai, disciplinará 
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus 
Catalão/GO, CEP 75.702-325 
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIV 
APCTE AMARELO 
Art. 38°. A Associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem qualquer par 
patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, bem como aplica integralmente no território nacional-sua 
rendas, recursos e eventual resultado operacional, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento d 
finalidades institucionais, 
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Art. 39°. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 
Art. 40°. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou não pela Assembleiá 
Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir á decisão tomada, ficando eleito o foro da Comarca de 
Catalão, Goiás, para sanar possíveis dúvidas. 
Art. 41°. 0 presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 09 de junho de 2022 devendo 
entrar em vigor nesta data, bem como, regislro junto ao Cartório de Regislro das pessoas Jurídicas da Comarca de 
Catalão - GO, atendendo e adequado junto à Lei Federal da Lei 10.406/2002 do Novo Código Civil. 
Conforme estes pressupostos acima supracitados segue a página para a coleta de assinaturas das 
responsáveis legais da ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO -
APCTE AmarElo. 
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HELEN DULCE MARTINS 
PRESIDENTE 
Catalão-GO, 09 de junho de 2022. 
Y4 J c t A, 
JOSÉ FRANCISCO SILVA SAMPAIO 
VICE - PRESIDENTE 
MARIANE APARECIDA DE PAULA PEREIRA 
SECRETARIO GERAL 
~vib ( x2.__ 
ANDRESSA BORBA SOUZA4 çlV9
~ 
TESOUREIRA
MARCOS'ANTONIO MENDES COSTA 
c',~ëSf á o e Clgtlalizalo sob o nr 72.693 , re~i;t,ado ,ob 
o n° 3.064, as Us. 167F'170F. Ciou fé. CATAIAO-GO, 
09'0812022.Custae: RS 88.01 Ta;a Jud.: R$ 17.97 Total: R$ 
123.04 
Seto: z22:,$01 214643039000. 
Consuüe:(ht ~. eYtrafudic,al.t~go jus. br) 
C ,:.y'-) 
EL SAMARA CRIST'NVA ESPERIDIbY', SAM PAJO - Substituta 
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OABJGO 39.716 
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'orno n°225 barra Mãe de Deus 
ão/GO, CEP 75.702-325 / 
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