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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1209/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/05/202415:36 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 42/2024
Descrição
OFÍCIO N°078/2024
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM A ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO
ESPORTIVO - AMARELO DESTINADA AO INCENTIVO DESPORTIVO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/05/2024
PEE' PIT UR4 E -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
OFICIO N.°: dl% 12024 CATALAO, 2 DE DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Município de Catalão, Estado de
Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento
Esportivo — AmarElo destinada ao incentivo desportivo educacional e dá outras
providências".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende obter a
autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo,
para a execução de projeto de desporto educacional, assegurando a prática recreativa
como forma de inclusão e promoção social.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, '1 ~
cí& ~..
ADIB ELIAS JUN)OR
Prefeito/
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
PROJETO DE LEI N° ~~:'¡ , DE DE DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar
parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da
Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas
Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo destinada ao
incentivo desportivo educacional e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.l° Fica o Poder Executivo Município de Catalão a firmar parceria com a
Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo — AmarElo, CNPJ n°
48.208.034/0001-00, associação sem fins econômicos, com sede nesta cidade, no valor
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada ao incentivo desportivo educacional,
§ 1 ° A transferência de recursos será formalizada através de termo de fomento,
após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e será
destinada exclusivamente ao desporto educacional, manutenção/desenvolvimento das
atividades esportivas da Associação.
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art.
35 da Lei Federal n° 13.019/2014; estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que
visa esta parceria.
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
-
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será repassada após a formalização
de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos projetos
apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também, necessária
manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades
voltadas à cidadania e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário,
onerando a seguinte dotação: 01.3012.27.812.4018.4127-335043 - MANUTENCAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS " DIAS DO MÊS DE t '- - DE 2024.
ADIB ELIAS J IOR
Prefei t~
,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Pmarelo
Associação de Esportes
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d~ 4. ó
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Ofício nº 25/2024 Catalão(G0), 17 de Maio de 2024.
Ao Excelentíssimo.
DR. ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal da Cidade de Catalão-GO
Assunto: Autorização para a criação de Lei Municipal e a Celebração de
termo de colaboração ou termo de fomento, para Associação AmarElo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho através deste solicitar a autorização para a criação de Lei Municipal
e a Celebração da parceria entre a Prefeitura Municipal de Catalão e a
Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo AmarElo, inscrita no
CNPJ 48.208.034/0001-00 através dê um termo de Fomento no Valor de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), para que a mesma possa subsidiar despesas
oriundas as competições e treinamentos de suas equipes, solicitando então
viabilização através da Câmara Municipal de Vereadores com a criação de um
projeto de Lei.
Sendo que, a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo
AmarElo, é uma entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, que presta serviços
imprescindíveis para fomentar e propiciar a melhoria na saúde e bem-estar da
comunidade catalana, através de projetos e eventos que promovem o esporte, lazer e
convivência, para todas as faixas etárias e sempre de forma gratuita a população.
Ressalto a importância do mesmo para que as mesmas possam subsidiar
despesas oriundas a participação das mesmas na competição, tais como
confecção de uniformes, aquisição de materiais esportivos, hidratação dos
jogadores, kits de primeiros socorros, etc.
Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Helen Dulce Martins
Presidente da AmarElo
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO
APCTE AMARELO
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICA "'"►~'~
CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — APCTE AmarElo, APROVAÇÃO }~,~
ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL'
Aos nove dias do mês de junho de 2022, às 20 horas, na Rua Mario Salviano, n° 650, Bairro Castelo Branco,
na cidade de Catalão, estado de Goiás, reuniram-se as pessoas que assinaram a lista de presença, com o
objetivo de constituir uma associação com a finalidade de desenvolver práticas corporais e treinamentos
esportivos.
Em seguida, as pessoas presentes escolheram Helen Dulce Martins para presidir a reunião e a mim, Mariane
Aparecida de Paula Pereira, para secretariar os trabalhos.
Aberto os trabalhos, a Presidente fez a leitura da pauta da reunião, contendo os seguintes assuntos:
a) fundação da associação;
b) aprovação do estatuto;
c)
d) assuntos gerais;
eleição dos administradores;
Após a leitura da pauta, a Presidente formulou a proposta de constituição da ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS
CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO, denominada como APCTE AmarElo, sem fins
econômicos, bem como, do endereço da sua localização, obteve aprovação unanime dos presentes
Dando prosseguimento aos trabalhos, a Secretária procedeu à leitura do Estatuto, artigo por artigo, depois de feitos
os devidos esclarecimentos e sanadas algumas dúvidas, firmou-se a fundação e consolidação desta Associação,
conforme regulamentação prevista no Estatuto — aprovado nesta assembleia de forma unânime.
A seguir, foi procedida a eleição da Diretoria Executiva, bem como, do Conselho Fiscal. Indicados os
nomes, para comporem os órgãos mencionados, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal que terão mandato de 2 (dois) anos, com início em 09 de Junho de 2022 e término em 09 de
Junho de 2024.
Resta firmar ainda que tudo ocorreu nas conformidades especificadas em edital e asseguradas pelo Estatuto, tendo
como concorrente ao pleito Chapa Única, eleita (por aclamação) com 100 % dos votos válidos, tendo comparecido para
a votação 100% dos membros. Feito isto, a presente Assembleia Geral, declara nesta data como empossados os
eleitos, resultando na seguinte formação:
1
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus
Catalão/G0, CEP 75.702-325
e
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ES
APCTE AMARELO
Diretoria Executiva:
A
~
:
Ag
~ MAU~cO RI3EIRr
SGMpF,ü0
~
Presidente: Helen Dulce Martins, brasileira, solteira, professora, devidamente in ta o - F sob n°
031.055.081-55 e no Registro Geral sob n° 4673708 SSP/GO, residente e domiciliada na Av. Gerson Barbosa de
Melo, N° 770, Bairro: Santa Cruz, Cep:75706-600, Catalão-GO.
Vice-Presidente: José Francisco Silva Sampaio, brasileiro, casado, professor de educação física, devidamente
inscrito no CPF sob n° 043.464.171-59 e no Registro Geral sob n° 5755828 SSP/G0, residente e domiciliado na Rua
Bem-ti-vi. n° 43, casa 3, Bairro: Santa Rita, Cep:75706-800, Catalão-GO.
Secretária: Mariane Aparecida de Paula Pereira, brasileira, solteira, assistente de departamento pessoal,
devidamente inscrita no CPF sob n° 061.040.411-32 e no Registro Geral sob n° 6296963 SSP/GO, residente
e domiciliada na Rua Dom Pedro II, N°20, Bairro: Vila União, Cep:75702-635, Catalão-GO.
Tesoureira: Andressa Borba Souza, brasileira, solteira, assistente financeira, devidamente inscrita no CPF sob n°
046.527.131-69 e no Registro Geral sob n° 6067188 SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Um, n° 30, Vila
Liberdade, Cep:75711-280, Catalão-GO.
Conselho Fiscal:
Efetivos:
1° CONSELHEIRO: Regina Félix Monteiro, brasileira, solteira, engenheira civil, devidamente inscrita no CPF sob n°
024.589.861-10 e no Registro Geral sob n°5248429 SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Paulo Ribeiro Rosa,
n° 32, Residencial Barka 1, Cep:75706-892, Catalão-GO.
2° CONSELHEIRO: Norrany Esteves de Amorim Silva, brasileira, solteira, gerente de vendas, devidamente
inscrita no CPF sob n° 036.225.581-48 e no Registro Geral sob n° 5482000 STPC/GO, residente e
domiciliado na Rua H, n° 42, Bairro: São Francisco, Cep:75707-380, Catalão-GO.
3° CONSELHEIRO: Karina de Souza Boer Barbeti, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF
sob n° 354.343.068-80 e no Registro Geral sob n° 40436156-0 SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Ana Rosa
de Jesus, n° 1300, Bairro: Ipanema, Cep:75705-080, Catalão-GO.
2
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus
Catalão/GO, CEP 75.702-325
~
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO -
APCTE AMARELO
Suplentes:
P J~_:•`~
r..
J MAUçOp, . ~ r I ; ,•,
1
T~h-.'~•--
1° SUPLENTE: Mariana Beatriz da Silva Rodrigues, brasileira, solteira; estudante, devida1ììei t ú Vcrit no CPF sob
n° 051.172.571-03, e no RG n° 5948743 SSP/G0, residente e domiciliada na Av. Gerson Barbosa de Melo, n° 770,
Bairro: Santa Cruz, Cep:75706-600, Catalão-GO;
2° SUPLENTE: Joao Sérgio Ciriaco Costa, brasileiro, casado, professor de educação física, devidamente inscrito
no CPF sob n° 037.482.531-92 e no Registro Geral sob n°53173-16 SSP/G0, residente e domiciliado na Rua Alaor
Barbosa da Costa, n° 241, Bairro: Margon 2, Cep: 75713-025, Catalão-GO;
Em seguida, foi deliberado que a sede da associação será no seguinte endereço: Rua do Contorno, n° 225,
Catalão/G0.
Sendo as movimentações financeiras de qualquer espécie, atribuições exclusivas do presidente e do Tesoureiro Geral.
Todos os membros eleitos foram empossados neste ato investindo-se nas funções estatutárias para as quais foram
nomeados.
Todos os membros eleitos para a Diretoria declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a
administração da entidade em virtude de condenação criminal, firmando para tanto a presente ata juntamente corn
presidente e secretária da reunião, responsáveis pela condução dos trabalhos e pela fiel transcrição do ocorrido na
reunião.
A ata vai por mim assinada, secretária dos trabalhos e pela presidente.
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o, ~ ~ AS:?4 '
sentado hoje para REGISTRO no Livro A - 76,
pr tocolizado e digitaliza•io sob o no 72.692 e registrado sob
o no 3.0&, às fls. 163F!'i~iE~v. Dou fé. CATALAO-GO,
.,,, •,,., :.,,.-, ,. .., M ,. . . . _ ..
dJ•vJ1GVG2.t,.LiJI<S1. R~ Ow,~r+ TdXQ .Jud.: R~ ~~ ,y7 Toai. R:~
99, 32
Ss co: 01372208012145330660005
Consulte: lextrajudiccal.tjgu.jus.br)
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Catalão-GO, 09 de junho de 2022.
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HELEN DULCE MARTINS
PRESIDENTE DA REUNIÃO
•
MARIANE APARECIDA DE PAULA PEREIRA
rRETÁRIA DA REUNIÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE GOIÁS
~ CAST tixd0DEltEíriTR0T11UláSEGCCUNíNItS,i>')1EsI0ETAFsUaAAm2'0EMSIRseiGtüir}G9
Clwt.B2)u.uu30~c~lTAeEu~O: SIAukOR8E~e0SAl1PAq
1,r b[niFG.ríJfDi414?:,C,Tnt2 ,.5 TEiELE 71 71 F.'.Xi.171711)1<
BEL. SAMARA CRISTT ~I ,t ,MPwo - Substituta
pWupyEAplypl►pyRAylypA~EgAGO»IpERAp°COYD1t~I~JDEAWLTER►Ç1W.WTENiattvpDEFRAV°@ ~o n°225 bairro Mãe de Deus
3
Catalão/GO, CEP 75.702-325
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Asslcr.turs:
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO - ( MAURO
APCTE AMARELO y Tabéir;
RELAÇÃO DOS FUNDADORES DA ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E
TREINAMENTO ESPORTIVO — APCTE AmarElo
01 - Nome: Helen Dulce Martins, brasileira, solteira, professora, devidamente inscrita no CPF sob n
031.055.081-55 e no Registro Geral sob n°4673708 SSP/G0, residente e domiciliada na Av. Gerson Barbosa
de Melo, N° 770, Bairro: Santa Cruz, Cep:75706-600, Catalão-G0.
02- Nome: Mariana Beatriz da Silva Rodrigues, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no
CPF sob n° 051.172.571-03, e no RG n°5948743 SSP/G0, residente e domiciliada na Av. Gerson Barbosa
de Melo, n° 770, Bairro: Santa Cruz, Cep:75706-600, Catalão-G0;
03 - Nome: Mariane Aparecida de Paula Pereira, brasileira, solteira, assistente de departamento pessoal,
devidamente inscrita no CPF sob n° 061.040.411-32 e no Registro Geral sob n° 6296963 SSP/G0, residente
e domiciliada na Rua Dom Pedro II, N° 20, Bairro: Vila União, Cep:75702-635, Catalão-G0.
04 - Nome: Andressa Borba Souza, brasileira, solteira, assistente financeira, devidamente inscrita no CPF
sob n° 046.527.131-69 e no Registro Geral sob n° 6067188 SSP/G0, residente e domiciliada na Rua Um, n°
30, Vila Liberdade, Cep:75711-280, Catalão-G0.
05 - Nome: Regina Félix Monteiro, brasileira, solteira, engenheira civil, devidamente inscrita no CPF sob
n° 024.589.861-10 e no Registro Geral sob n° 5248429 SSP/G0, residente e domiciliada na Rua Paulo
Ribeiro Rosa, no 32, Residencial Barka 1, Cep:75706-892, Catalão-G0.
06 - Nome: Karina de Souza Boer Barbeti, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF
sob n° 354.343.068-80 e no Registro Geral sob n° 40436156-0 SSP/G0, residente e domiciliada na Rua Ana
Rosa de Jesus, n° 1300, Bairro: Ipanema, Cep:75705-080, Catalão-G0.
07 - Nome: José Francisco Silva Sampaio, brasileiro, casado, professor de educação física, devidamente
inscrito no CPF sob n° 043.464.171-59 e no Registro Geral sob n° 5755828 SSP/G0, residente e domiciliado
na Rua Bem-ti-vi, n° 43, casa 3 , Bairro: Santa Rita, Cep:75706-800, Catalão-G0.
1
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus
Catalão/G0, CEP 75.702-325
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO —
APCTE AMARELO
b MA~'RO RIBEIRO ~
cpàg Ì
08- Nome: Joao Sérgio Ciríaco Costa, brasileiro, casado, professor de educação física, devida
inscrito no CPF sob n° 037.482.531-92 e no Registro Geral sob n° 53173-16 SSP/G0, residente e domiciliado
/_ ( P
na Rua Alaor Barbosa da Costa, n°241, Bairro: Margon 2, Cep: 75713-025, Catalão-G0.
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Catalão-G0, 09 de junho de 202
HELEN DULCE MARTINS
PRESIDENTE
SÉ FRANCISCO SILVA SAMPAIO
VICE-PRESIDENTE
2
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus
Catalão/G0, CEP 75.702-325
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO - " MAUçO R áE!PO r
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APCTE AMARELO „
TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — APCTE AmarElo
GESTÃO 2022 - 2024
De conformidade com o resultado da eleição ocorrida na Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO D
PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO DESPORTIVO — AmarElo, realizada no dia 09 de Junho de
2022, tomam posse os membros eleitos, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para um mandato de 2
(dois) anos, a partir de 09 de Junho de 2022 até 09 de Junho de 2024, conforme relacionados abaixo:
Presid~nt
nome \\Lt
Vice-Pr-1idente
nome
Secretário
nome G . dt
Tesoureiro f
nome
Conselheiros Titulares
nome '2iwA- UAX J4AAS
nome~,~~
nome () 5. ~-.. ~C,A
DIRETORIA EXECUTIVA
a.~
)LL
Assinatura
. ~- cr~ ~ t.,;
Assinatura
~)S
Assinatura
fYt2- ~O4jc
Assinatura
CONSELHO FISCAL
'~2L ,4-
Assinatura
C'/
Assinatura
1
Assinatura
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus
Catalão/GO, CEP 75.702-325
ASSOCIA►ÇÃO DE PRATICAS Gi~t(~DRAIS E E~il~►~ENro.EsPv.,RTtv4
APt~AMAREk9
v
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se4heoS.&A eS
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Cidade que sonha e'38.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ : 01.505.643/0001-50
CERTI£tÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS EA DIVIDA ATIVA DQ'Ml1NICIPIIOtE "CATALÃO
Õ622053
Nome
360479
ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO
ESPORTIVO . APCTE AMARELO
Endereço Completo
C.P.F./C.N.P.J.
48.208.034/0001-00
RUA DO CONTORNO R DO CONTORNO N° 225, NOSSA SENHORA MAE DE DEUS, MAE DE DEUS, CATALAO I GO, CEP
inscrição Municipal
54019763
~ :.. .. .... . .. . :~Y.~.: FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA ~•~~~ ~
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, ê CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174103 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360103.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
R~
Certidão valida até
19/06/2024
Data/Hora impressão
20/05/2024 - 09:19:13
Segunda-feira, 20 de Maio de 2024.
Código de Validação:
11606622063
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO - APCTE
AMARELO
C N PJ : 48.208.034/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:20:31 do dia 08/01/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/07/2024.
Código de controle da certidão: 6ECA.2579.0AE3.2857
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 44598250
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
48.208.034/0001-00
NAO CONSTA DEBITO
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. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea b do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828 2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VA LIDADOR: 5.555.412.732.463 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 20 MAIO DE 2024 HORA: 9:20:59:3
20/05/2024 09:22 Consulta Regularidade do Empregador
\JC3~taf irnprirí:IÈr
CAIXA
CAIXA. ECONOMtCA. FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
48.208.034/0001-00
ASSOCIAÇAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIV
R DO CONTORNO 225 / MAE DE DEUS / CATALAO / GO / 75702-325
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/05/2024 a 31/05/2024
Certificação Número: 2024050219171602860322
Informação obtida em 20/05/2024 09:22:06
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1 1
PODER J;.'D...:"IT.RIC
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO
APCTE AMARELO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 48.208.034/0001-00
Certidão n°: 74598756/2023
Expedição: 26/12/2023, às 11:43:03
Validade: 23/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO
ESPORTIVO - APCTE AMARELO (MATRIZ E FILIAIS) , inscrito (a) no CNPJ sob o
n° 48.208.034/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são •de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
20/05/2024 09:23 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nl1MERO DE INSCRIÇÃO
48.208.034/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADE ABERTURA
09/08/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO - APCTE AMARELO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APCTE AMARELO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DO CONTORNO
NUMERO
225
COMPLEMENTO
CEP
75.702-325
BAIRRO/DISTRITO
MAE DE DEUS
MUNICIPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
PROFESSORAHELENMARTINS@GMAIL.COM
TELEFONE
(64) 9278-8999
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
AT I VA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/08/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que-atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGS/M pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto ás atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/05/2024 às 09:23:13 (data e hora de Brasília). Página: 111
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — %.
APCTE AMARELO
a. r;àa
ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO —
APCTE AmarElo
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1°A Associação "DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — AmarElo, também
designada apenas como APCTE AmarElo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins
não económicos, com sede e foro na cidade de Catalão/GO, Rua do Contorno, n° 225, Bairro Mãe de Deus,
CEP 75.702-325, e prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que
lhe for aplicável.
Art. 2° A associação tem por finalidades:
a) promover eventos e atividades sociais, culturais, educacionais e esportivas que contribuam para a difusão
e o desenvolvimento da formação humana e esportiva;
b) organizar competições entre seus associados e não associados;
c) interagir e relacionar-se com outras entidades congéneres;
d) Buscar convénios, parcerias e outros benefícios que contribuam para o bem-estar dos Associados e
dependentes.
e) Promover Práticas Corporais diversas na perspectiva da inclusão social, baseada nos principios de amor,
sensibilidade, solidariedade e formação humana.
Art. 3° Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá:
I - estabelecer um modelo de gestão de qualidade, com enfoque sistémico e metodológico, com a finalidade
de atingir e preservar um equilíbrio dinãmico entre os meios e finalidades no âmbito administrativo, a partir da
definição das missões, estratégias, configuração organizacional, recursos humanos, processos e sistemas;
il - celebrar contratos e convênios corn pessoas jurídicas públicas e privadas, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 4° A Associação será constituída por número ilimitado de associados, não podendo fazer qualquer
distinção em razão de cor, sexo, raça, credo politico ou religioso.
Art. 5° A Associação tem as seguintes categorias de associados:
I — fundadores;
II — colaboradores;
Ill — beneméritos.
§ 1° Fundadores são anueles que assinarem a ata de fundação da Associação.
§ 2° Colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da Associação, sujeitos ou não a contribuição
mensal, por decisão da Diretoria Executiva. 'I
Rua do Contorno n°225 bairro Mãe de Deus
Catalão/GO, CEP 75.702-325
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO -r~Ac'KOH13EfRn
APCTE AMARELO
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§ 3° Beneméritos são todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou estejam pastando
relevantes serviços para o desenvolvimento da Associação.
Art. 6° Para a admissão de associado benemérito será exigido o voto concorde da maioria simples do
presentes à Assembleia Geral, por proposta devidamente justificada pela Diretoria Executiva.
Art. 7° É permitido ao associado solicitar a sua demissão da Associação, mediante aviso por es
Diretor Presidente.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 8° São direitos dos associados:
I — participar de todas as atividades da Associação;
II — gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela Associação;
III — participar das assembleias gerais e extraordinárias, com direito a voz e voto;
IV — votar e ser votado para os cargos eletivos da Associação.
V - solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da Associação;
VI - participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades realizadas em cumprimento a contratos e
convénios firmados com terceiros.
Art. 9°. São deveres dos associados:
I — cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio da Associação;
II — cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
III — acatar as determinações da Diretoria Executiva;
IV - pagar pontualmente as contribuições mensais;
V — zelar peio bom nome da associação junto à comunidade.
SEÇÃO
DAS PENALIDADES
Art. 10°. Os associados fundadores e colaboradores estão sujeitos às penalidades sucessivas de
advertência, suspensão e exclusão, nos casos de:
I - ausência a três assembleias gerais consecutivas sem justificativas;
II - infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados dentro e fora da Associação;
Ill - levar a associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas;
IV- inadimpléncia em relação ao pagamento de sua contribuição anual, referente ao exercício anterior.
§ 10 Compete à Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou exclusão do
associado.
§ 2° A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o acusado, cabendo dessa decisão recurso
à primeira Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, que vier a se realizar.
§ 3° O recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez) dias da divulgação da
decisão, e terá efeito suspensivo.
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO —
i RIBEIRO ~^ APCTE AMARELO pa Y~o
§ 4° A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimerStó
que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo voto concorde de dois terços dos presentes à assembleja>
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, com menos de
um terço dos associados.
§ 5° Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as penalidades
advertência, suspensão e exclusão, serão aplicadas pela Assembleia Geral.
~
I
Fls.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A
MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 11°. O património da Associação é consttuido de todos os bens e direitos que lhe couberem e pelos que
vier a possuir, no exercício de suas atividades, sob a forma de subvenções, contribuições e doações, legados
e aquisições, livres e desembaraçados de ónus.
Parágrafo único. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais adequados, serão
decididas pela Diretoria Executiva, com prévia aprovação da Assembleia Geral, especialmente convocada
para esse fim.
Art. 12°. As fontes de recursos para a manutenção da Associação constituir-se-ão de contribuições regulares
dos associados, da prestação de serviços contratados ou conveniados com outras entidades, doações e
auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, e pelos rendimentos produzidos pelo seu
património.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13°. A Associação tem como órgãos deliberativos e executivos a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva
e o Conselho Fiscal,
Art. 14°. Ë vedado aos diretores e conselheiros, o recebimento, sob qualquer pretexto, de remuneração,
gratificações, superávit ou dividendos, bonificações, participações ou vantagens.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15°. A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da Associação é constituído pelos
associados fundadores e colaboradores, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO —(
APCTE AMARELO
Art. 16°. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo seu sú~stituto
legal, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações, e as funções de secretário
desempenhadas por qualquer dos associados, escolhido por aclamação pelos presentes.
Art.
I — ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocada¡pela
Presidência da Associação ou pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal ou por um 1/5 (um quinto) dos
associados em pleno gozo de seus direitos.
II - As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de, no
mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e, em segunda convocação, na mesma
data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, com qualquer número, deliberando pela maioria
dos votos dos presentes.
Ill - Para as deliberações referentes à destituição dos administradores, alteração do estatuto, autorização
para a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à Associação e dissolução da
Associação, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados,
ou com menos de um terço em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da
convocação anterior, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.
17°. A Assembleia Geral reunir-se-á:
Art, 18°. Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I — aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem
como as operações patrimoniais realizadas no exercício findo;
II — aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos pela Diretoria Executiva;
Ill — aprovar a prestação de contas;
IV — eleger os administradores.
Art. 19°. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I — destituir os administradores;
II - alterar o estatuto;
Ill — autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à Associação;
IV— deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades;
V — decidir sobre a dissolução da Associação;
Art. 20°. A Assembleia Geral será convocada com a antecedência minima de (5) cinco dias, contendo a
pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na sede da entidade, por via postal contra
recibo ou por qualquer outro meio reconhecido legalmente, com pauta dos assuntos a serem tratados,
SEÇÃO Ill
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 21°. A Diretoria Executiva será constituida por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um
tesoureiro.
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Catalão/G0, CEP 75.702-325
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ASSOCIAÇAO DE PRATICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO
APCTE AMARELO \ . T -
Art. 22°. 0 mandato dos diretores será de (2) dois anos, vedada mais de uma recondução consec)üya..(ou, _
permitidas reconduções por igual periodo). ""'fia
-. ti
Art. 23°. 0 Presidente será substituido pelo Vice-Presidente, no caso de impedimento, ausência ou reni c a1
(ou por um dos diretores adjuntos na ausência do Vice-Presidente)
Art. 24°. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga será preenchida por um
associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Diretor Presidente, que exe-cerá a função até o término do
mandato dos demais membros eleitos.
Art. 25°. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente, até a posse dos que sejam eleitos
para sucedê-los.
Art. 26°. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente e suas decisões serão tomadas
por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo menos, dois de seus diretores, além do Presidente.
Parágrafo único. As decisões são tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente o direito ao voto
de qualidade.
Art. 27°. Compete à Diretoria Executiva:
I — elaborar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de atividades, para encaminhamento ao
Conselho Fiscal;
II — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
Ill — administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção:
IV — elaborar e executar o orçamento anual;
V — efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros;
VI — executar as decisões da Assembleia Geral;
VII - cumprir e fazer cumprir o estatuto.
Art. 28°. Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os Princípios Fundamentais de
Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabihdade.
Art. 29°. 0 relatório anual de atividades, com a prestação de contas do período, deverá ser apresentado ao
Conselho Fiscal, até o dia 31 de março de cada ano, a fim de receber parecer conclusivo.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação referida no caput
deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá parecer, encaminhando-o à apreciação da Assembleia
Geral.
Art. 30°. Compete ao Presidente:
I - representar a Associação ativa e passivamente, judiciai e extrajudicialmente:
U — coordenar as atividades dos diretores adjuntos;
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO -
APCTE AMARELO
III — assinar, em conjunto com um dos diretores adjuntos, (ou com o Tesoureiro, se for o caso da op o da
composição da Diretoria mencionada após o art. 21) quaisquer documentos relativos às operações ativas'd
Associação, inclusive, ordens de pagamento, cheques, contratos e convênios;
IV — designar auxiliares para funções especificas;
V — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
Art,31°. Compete ao Vice-Presidente:
I — substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II — auxiliar o Presidente em suas atribuições.
Art. 32°. Compete ao Secretário:
I — secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas;
II — coordenar as atividades de secretaria;
Ill — substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 33°. Compete ao Tesoureiro:
I — coordenar as atividades da tesouraria;
II — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos;
Ill — elaborar o relatório financeiro mensal;
IV — elaborar, semestralmente, o balancete;
V — manter, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.
VI — substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos.
CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 34°. No caso de dissolução da Associação, a Diretoria Executiva procederá á liquidação, realizando as
operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dividas, e todos os demais atos de disposições que
estimem necessários.
Art. 35°. Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à Associação
Laços de Bem, por tratar-se de entidade de fins não económicos, com finalidades idênticas ou
semelhantes as suas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS
Art. 36°. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos
sociais da Associação.
Art. 37°. A Associação poderá ter um Regimento Interno,
I o seu funcionamento.
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que aprovado pela Assembleia Gerai, disciplinará
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ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIV
APCTE AMARELO
Art. 38°. A Associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem qualquer par
patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, bem como aplica integralmente no território nacional-sua
rendas, recursos e eventual resultado operacional, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento d
finalidades institucionais,
: ~PiAUR O ii El '
r :
~la de seu~
Art. 39°. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 40°. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou não pela Assembleiá
Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir á decisão tomada, ficando eleito o foro da Comarca de
Catalão, Goiás, para sanar possíveis dúvidas.
Art. 41°. 0 presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 09 de junho de 2022 devendo
entrar em vigor nesta data, bem como, regislro junto ao Cartório de Regislro das pessoas Jurídicas da Comarca de
Catalão - GO, atendendo e adequado junto à Lei Federal da Lei 10.406/2002 do Novo Código Civil.
Conforme estes pressupostos acima supracitados segue a página para a coleta de assinaturas das
responsáveis legais da ASSOCIAÇÃO DE PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO -
APCTE AmarElo.
?;!!?O P+r~EI1'+O
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` urent°r~wpwwti~r.~r.~)+w~swao m~, ' " MUu Sfli ü~c~Yi~rc:i-:f.. , ,. . ..
HELEN DULCE MARTINS
PRESIDENTE
Catalão-GO, 09 de junho de 2022.
Y4 J c t A,
JOSÉ FRANCISCO SILVA SAMPAIO
VICE - PRESIDENTE
MARIANE APARECIDA DE PAULA PEREIRA
SECRETARIO GERAL
~vib ( x2.__
ANDRESSA BORBA SOUZA4 çlV9
~
TESOUREIRA
MARCOS'ANTONIO MENDES COSTA
c',~ëSf á o e Clgtlalizalo sob o nr 72.693 , re~i;t,ado ,ob
o n° 3.064, as Us. 167F'170F. Ciou fé. CATAIAO-GO,
09'0812022.Custae: RS 88.01 Ta;a Jud.: R$ 17.97 Total: R$
123.04
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