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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-06-11
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".
native_id8595

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.238, de 12 de junho de 2024.
2024-06-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 57-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 22ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente colocou em votação os pedidos da Mesa Diretora, para que o projeto fosse apreciado em regime de urgência e com a dispensa de pareceres, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-06-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T15:00:46.838143-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

, 
•.~,r 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
íar 
~ 
i~ Fls. 
N° do Processo 1308/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO / / 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/06/2024 08:58 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 44/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°.:079/2024 
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/06/2024 
PREFEITURA OE 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.°: ' 7S/2024 CATALÃO, JO DE DE 2024. 
G 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" com o fim de 
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância para 
atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios estabelecidos 
peia Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
de Goiás — TCM/GO. 
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2024 foi elaborado e 
apreciado pela Câmara Municipal em 2023, obedecendo todos os trâmites instituídos pela 
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promove alterações e atualizações nas 
regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de 
despesas. Essas alterações tem como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas 
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos. 
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2024 é 
acrescentar a dotação referente aos recursos da Lei Aldir Blanc. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
- .'k EFE~7 URA UE ^/ 
CATALA 
Cidade que sonha e aZ. Gabinete do Prefeito 
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse Projeto 
tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste 
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN 
e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto 
supracitado, renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB LIAS JU IOR 
Prefeito M icipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° G'F , DE 1( DE h o ~S DE 2024. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Ficam os orgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento 
de 2024, aprovado pela Lei n°. 4.181 de 21 de dezembro de 2023 no valor de até R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado às ações culturais provenientes de recursos 
recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Aldir Blanc. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como 
a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I 
e II deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164, especificados, detalhamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3°. Além do crédito especial citado no art, 1°, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP, 75701-050 - Fone: (64) 3449-5036. 
PREFEITURA DE — 
C d d h faz. 
Y CATALAO 
a e que sonhe e a~. Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. O Crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização 
do percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4°. Fica autorizado ao Setor de Contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA — Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO — Lei de Diretrizes 
orçamentarias 2.024, e a LOA — Lei Orçamentária Anual de 2.024 
aos 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
dias do mês de i I., i '7C')do ano de 2.024. 
eu 
Adib Elias / 
Prefeito Municipal 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP.: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE ^I 
!~ CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA 
SUPLEMENTAÇAO POR EXCESSO 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CATALÃO 
MUMCY 1O DE CATALAO 
PREFEITURA MUWCIPAL DE CATALAO 
EXERCÍCIO: 2023 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPEM (QDO) SALDO ATUAL 
ORGAO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
UNIDADE: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
DOTAÇÃO ESCRIÇAO RESERVA LM/T.!MP. VALOR 
13 CULTURA 
13 392 DlfusãO Culurul 
13 392 4025 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 
13 392 4025 LEI ALDIR BLANC - INCENTIVO A CULTURA 
339042(134) AUXILIOS 0,00 0,00 1.000000.00 
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 1000.000.00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone. (64) 3441-5036. 

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