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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 1308/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO / /
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/06/2024 08:58 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 44/2024
Descrição
OFÍCIO N°.:079/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/06/2024
PREFEITURA OE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: ' 7S/2024 CATALÃO, JO DE DE 2024.
G
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" com o fim de
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância para
atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios estabelecidos
peia Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás — TCM/GO.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2024 foi elaborado e
apreciado pela Câmara Municipal em 2023, obedecendo todos os trâmites instituídos pela
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promove alterações e atualizações nas
regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de
despesas. Essas alterações tem como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos.
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2024 é
acrescentar a dotação referente aos recursos da Lei Aldir Blanc.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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CATALA
Cidade que sonha e aZ. Gabinete do Prefeito
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse Projeto
tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN
e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto
supracitado, renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADIB LIAS JU IOR
Prefeito M icipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° G'F , DE 1( DE h o ~S DE 2024.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Ficam os orgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento
de 2024, aprovado pela Lei n°. 4.181 de 21 de dezembro de 2023 no valor de até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado às ações culturais provenientes de recursos
recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Aldir Blanc.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como
a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I
e II deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164, especificados, detalhamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3°. Além do crédito especial citado no art, 1°, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da
administração.
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CEP, 75701-050 - Fone: (64) 3449-5036.
PREFEITURA DE —
C d d h faz.
Y CATALAO
a e que sonhe e a~. Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. O Crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização
do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4°. Fica autorizado ao Setor de Contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA — Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO — Lei de Diretrizes
orçamentarias 2.024, e a LOA — Lei Orçamentária Anual de 2.024
aos
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás,
dias do mês de i I., i '7C')do ano de 2.024.
eu
Adib Elias /
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE ^I
!~ CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
SUPLEMENTAÇAO POR EXCESSO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CATALÃO
MUMCY 1O DE CATALAO
PREFEITURA MUWCIPAL DE CATALAO
EXERCÍCIO: 2023
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPEM (QDO) SALDO ATUAL
ORGAO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
UNIDADE: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
DOTAÇÃO ESCRIÇAO RESERVA LM/T.!MP. VALOR
13 CULTURA
13 392 DlfusãO Culurul
13 392 4025 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13 392 4025 LEI ALDIR BLANC - INCENTIVO A CULTURA
339042(134) AUXILIOS 0,00 0,00 1.000000.00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 1000.000.00
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CEP: 75701-050 - Fone. (64) 3441-5036.