ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
1312/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA Ooo A
Interessado 41- PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO DU
OFÍCIO Nº.:083/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL À
EMPRESA SEBASTIÃO PIRES MONTEIRO, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE
2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº do Processo
Descrição
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
SEBASTIÃO PIRES MONTEIRO, por atender aos requisitos da lei municipal nº 3.499, de
14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e
renda e dá outras providências. ”
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso municipio.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
RP CATALÃO
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
REP CATALÃO
“Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa SEBASTIÃO PIRES
MONTEIRO, por atender aos requisitos da lei municipal nº 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º De acordo com o Protocolo de Intenções ( nº 2024009273) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa SEBASTIÃO PIRES
MONTEIRO - Nome Fantasia - Falcão Pires Monteiro, inscrita no CNPJ nº
17.572.422/0001-34 com sede atualmente na Avenida João Neves Vieira, nº 1.623,
Loteamento Santa Helena II CEP 75.704-390, no município de Catalão, Goiás, com atuação
no ramo de Obras e terraplanagem, uma área de 5.072,91m?, caracterizada como 3º Área
do EIXO - | e EIXO III, MD-2, do Distrito Industrial Municipal de Catalão — DIMCAT, com as
seguintes medidas e confrontações:
“Pela frente, lado par, mede-se 41,47 metros e confronta com o Eixo |;
na linha dos fundos, mede-se 36,38 metros e confronta com o Eixo Il;
pelo lado direito, mede 129,44 metros, onde confronta com a 4º área
deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 128,89
metros e confronta durante esse perímetro com a 2? área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 5.072,912.
pes CATALÃO
retetiira iviunicipai de CLataiad
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2º As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3º A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
|- não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis especificas;
Il - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
III - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V- dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
MEP CATALÃO
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4º A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só podera ocorrer desde
que:
| - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
I|- o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Municipio como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo periodo
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Municipio;
“CATALÃO
Cidade q
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa juridica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
81º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
8 2º Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Municipio de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
83º Anão observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
| - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
Il - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5º A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
DOS. um DIAS DO MÊS DE ... A4/ SL... mestres DE 2024.
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é
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefei
O: 2024009273 Autuaçã 06/03/2024 Hora: 15:31
A SEBASTIAO PIRES MONTEIRO ME
17.572.422/0001-34 Data
PROT.
CATALÃO | a
sia | Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
É | SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
| Tópicos do
http://www .catalao.go.gov.br
protocolo(QDcatalao.go.gov.br Comentário:
|
TACIANE.LIMA* |
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A
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024009273 Autuaçã 06/03/2024 Hora 15:31 |
interessado: SEBASTIAO PIRES MONTEIRO ME
CPF/CNPJ: — 17.572.422/0001-34 Fone: (64)9959-1197 |
Endereço: AV JOAO NEVES VIEIRA Nº1623 Bairr LOTEAMENTO SANTA HELENA
N. Data PROT. - |
Valor: R$ - |
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO |
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
|
Comentário:
PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 06/03/2024 - 15:31:31 - TACIANE LIMA” Página: 1/
|
1.0 - 1.4.0 - 27/03/2017
Razão Social: Sebastião Pires Monteiro ME.
Nome Fantasia: FALCÃO LOCADORA DE MAQUINAS
CNPJ: 17.572.422/0001-34
Endereço: Av. João Neves Vieira, |
Cont.: (64) 99959-1197/3441-2728
E-mail: ref.contabilidade Qhoimail.com
Nome: Sebastião Pires Monteiro
CPF Responsável: 306.252.621-15
1- Apresentação de empreses e seus produtos:
FALCÃO LOCADORA DE MAQUINAS, empresa no ramo de locações de maquinas e
prestação de serviço prestando atendimento em Catalão e região, priorizando sempre
a qualidade e agilidade em realizar serviços de terrapianagem, Aterro, pavimentação,
Carregadeira, Tratores, contamos com colaboradores capacitados e certificados para
operar qualquer tipo de serviço.
Somos uma empresa que presa as exigências trabalhista de segurança do irabalho,
garantimos a execução dos serviços contratados e maneira segura e iegaiizada.
Disponibilizamos se variadas formas de negociação para iocação
de equipamentos seja por hora, diária, mensal ou anual.
Falcão Locações
Locações, Obras e Serviços
Temos Maquinário para todo tipo de serviço de Terraplanagem, atendemos com
pontualidade e qualidade os serviços solicitados.
Falcão Locações
Locações, Obras e Serviços
po
Ed
oiee ?
Serviço de Terraplanagem executado com agilidade priorizando a qualidade do
serviço solicitado.
CNPJ:17.572.442/0001-34 E-MAIL: WILL.PIRES.MONTEIROGDGMAIL.COM conT: (64) 9 9959-1197
Falcão Locações
Locações, Obras e Serviços
Prestamos serviço na área de construção civil, possuímos colaboradores
qualificado para atender os serviços com agilidade priorizando a qualidade do serviço
solicitado.
CNPJ:17.572.442/0001-34 E-MAIL: WILL.PIRES.MONTEIRO (GMAIL.COM cont: (64) 9 9959-1197
2. Descrição, o que é a empresa hoje
SEBASTIAO PIRES MONTEIRO UNO)
CIRCULANTE st4)
CANA FEQUIVADENTES DE CAIXA 21)
NUMERÁRIOS EM CAIXA (28;
=NUMERARIOS EM CAIXA
BANCO CONTA MOVIMENTO RE
=BANCO CONTA MOVIMENTO
CANA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CREDELOS (98)
DUPLICNTAS A RECEBER E
TES ba rASOs
=DUPLICADAS A RECEBER
OUTROS CREDITOS
FRIBU LOS à COMPENSAR E RECUPERAR (196)
=TRIBUTOS à COMPENSAR F RECTPER AR
ADIANTAMENTO À SOCIOS (27:
ADIANTAMENTO
=ADIANTAMENTO A SÓCIOS
-OUTROS CREDITOS
Potato CIRCULANTE
=Lutal- ALVO
DRERCANTRTO p)
IO)
uam
o)
amp
S2937 up
o)
263. 47047D
="296.416.17D
emp
"000
ao
TL928SD)
oem
eua
7u026.5SD
Locações, Obras e Serviços
SMB ASSESSORA CON TAB)
SEBASTIÃO PIRES MON TETROATSO
| B dna
PASSIVO (Oda)
Circulante 6814
OBRIGAÇÕES DRABADHINTAS É PREVIDENCIÁRIAS (817)
OBRIGAÇÕES PREVIDENCIAREAS (910)
SER DUE E «gang fat
SOBRIGACOES PREVIDENCIARI AS A Sa MO
=BRIGAÇÕES TRABALHISTAS É PREVIDENCIARIAS e AE ERUUO
OBRIGAÇÕES FRIBU LARES (
IMPOSTOS E CONTRIBUICOES À RECOPHTR (7:
SIMPLES NA TONA
=IMPOSTOS É CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER
=OBRIGACÇÕES ERIBU FARIAS SEA AMA LI9E
OUTRAS OBRIGAÇÕES (86:
CONTAS 4 PAGAR 4
"CONTAS A PAGAR
OUTRAS OBRIGACOFS
=Putal - Circulante ES INTGTE === 26.683. 407€
PATRIMÔNIO LIQUIDO (9317
CAPELAL SOCIAL (935)
CAPITAL INTEGRALIZADO (948,
=(APITAL INTEGRALIZADO e Dae e 2 O
CAPITAIS :
CAPITAL SOCIA! = Rua ae
RESULEADOS At UM LADOS (1978)
RESULTADOS ACUMULADO (1092
LUCROS ACUMULADOS «07 px uy LAS
=RESULTADOS ACUMUTADOS ==" 128.901,00€ a20.691.45€
=RESULTADOS ACUMULADOS eg LAS
Tot PATRIMÓNIO LIQUIDO AS OU DOS 34A GI LAIO
=Potal o PASSIVO g
Sa 085,67
Falcão Locações
Locações, Obras e Serviços
3. Apresentação dos projetos futuros, com apoio do programa PRODECAT:
Futuras ampliação, tamanho do terreno almejado 10.000 m? contando com
Uma área edificada de 3.000 m? contato com escritório, oficina, berracharia, lava - jato
e pátio, assim desejando crescimento no quadro de funcionários passado de 30
colaboradores atual pra 65 coiaboradores catalanos, junto com crescimento da
empresa seu faturamento tende a elevação ajustando a tabela de imposto paga ao
município, com uma contra partida da empresa para adesão de
De financiamento, segui as tabelas abaixo;
Tabelas perspectiva de empregos
[Atual o . 30 Colaboradores
Até 2025 65 Colaboradores
| Tabelas perspectiva de imposto
Atual R$ 55.500,00 |
Até 2024 2 R$ 75.500,00
r
| Cronograma Financeiro
RS 250.000,00
| Recursos próprio
| Recursos financiados | R$ 385.000,00
| =".
| Cronograma de Execução das Obras Física
Ano 2024 AGOST.
|
| Locação/muro X
SETEM. | OUT. | NOVE. | DEZ | JAN | FERV
' Fundação e Base/Obra
Alvenaria
X
| Telhado e Estrutura Metálica !
|
XxX |
|
| Piso de Cimento Polido
Elétrica/Pintura
| Comunicação Visual
| Instalação de maquinário |
Funcionamento
Català, 29 de fevereiro de 2024
Responsável
O
E a | em
|
( Sebastião Pf rs Monteiro o
Wo ! e
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
17.572.422/0001-34
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DS DEASERTURA
CADASTRAL
o
NOME EMPRESARIAL
SEBASTIÃO PIRES MONTEIRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FALCÃO LOCADORA DE MAQUINAS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NUMERO
AV JOAO NEVES VIEIRA 1623 |
l
COMPLEMENTO
ararenes
ES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.704-390 LOTEAMENTO SANTA HELENA Il CATALAO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ref.contabilidadehotmail.com (64) 9959-1197/ (64) 3441-2728
a
vires
Ls
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/10/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECI
ends
me |
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seven
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/02/2024 às 08:22:12 (data e hora de Brasília).
Página: 11
REQUERIMENTO DE EMBRESÁ
HUCEG junta Comercial do Estado de Gulés
AERCI
AUTE
Cidade que sonia e faz
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, sr. Cairo Roberto dos Santos Batista,
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído
pela Lei nº 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a uma das
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no
DIMCAT - Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo,
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano.
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas
abaixo nessa ata, junto com o tamanho da área a ser concedida em concessão para
cada uma.
1- SGP. Tecnologia Ltda ME
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia
Av. 20 de agosto, nº 608
Área pretendida — 2.000m?
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda
Contato — 64- 99644-2110 — Angelo Augusto
Av. Principal, nº800 — Pires Belo
Area pretendida — 6.000m?
3- Ricca Planejamentos Ltda
Contato — 64- 98128-1465 — Ricardo Silva
Rua Belem, nº632 — Vila Dona Erondina
Área pretendida — 1.000m?
4- R&S Engenharia Lida
Contato — 64- 98112-9136/ 98156-0400 — Elder Luiz
Rua Euripedes da Silva Sales, nº481
Área pretendida — 1.500m?
5- BMD Eletromóveis
Contato — 64- 3442.7969/ 99925-5268 — Divino Dias
Rua Delermano Pereira, nº 369 - N.S. de Fátima
Area pretendida — 2.400m?
AEE
(12)
Cidade que
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
: Lajes União
Contato — 64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca
Rua 92, Q. 15, Ll11 — Lot Bela Vista
Área pretendida — 8.000m?
ORL Transportes Ltda
Contato — 64- 99964-4019 — Orlei Souza
Rod. Br 050 s/n —- KM286 — São Francisco
Área pretendida — 3.000m?
Pensar Agronegócios e Serviços Ltda
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço
Rua José Matias da Silveira, nº832
Área pretendida — 3.000m?
W Serviços Rodrigues Eireli
WR Desentupidora
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Femando
Av. Jose Marcelino, nº 1081, Centro
Área pretendida — 1.800m?
MS Auto Peças
RS: Avelino Pereira de Campos Neto
Contato — 64- 98119-3950/3411-6910 — Avelino
Rua 309, nº244 — Catalão
Área pretendida — 1.500m?
Distribuidora Liderança Catalana Eireli-Me
Contato — 64- 99984-7130 — Rakelana
Av. Jose Maria Vieira, nº653 — Santa Helena II
Área pretendida - 2.000m?
Duda Muck Lida ME
Contato — 64 99984-2211/3411-7644 — Silvio Felipe Pereira
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, nº3802
Área pretendida — 2.000m?
Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva
Rua Augusto Silvestre, nº280, Barracão II - Residencial Liz
Área pretendida — 3.000m?
GCS Transportes
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino
Rua Nassin Agel, nº 394
Área pretendida — 1.000m?
Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas
Contato — 64 — 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires
Av. João Neves Vieira, nº 1623
ff CATALÃO
Cidade que sonia e foi
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Área pretendida — 5.000m?
( 164 Top Alumínio e Toldos Ltda
“7 Contato — 64- 98479-5592/3411-1935
Rua Jose Matias da Silveira, nº 335
Área pretendida — 1.615,26m?
(17-/Casa Bella Planejamentos
Contato — 64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa
Rua Salustiano Oliveira da Paz, nº405
Área pretendida - 2.800m?
+ 18-:Metal Cat Metalurgica Catalana Lida
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro
Rua M-01, nº 76 — Bairro Residencial Portal do Lago II
Área pretendida — 1.300,00m?
! 19) Varejão Comércio de Frutas e Verduras LIDA
” Contato — 64 99345-2956
Rua 77, nº 181 — Mae de Deus — Ana Paula
Área pretendida — 300m?
£ 20! Marcinho Empreendimento Eireli
Contato — 64 99645-4472
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone
Área pretendida — 1.823,66m?
Pal dedo E
21) — ALLquimica Industria e Comercio LTDA
Se Contato — 64 99936-7264/ 34- 99188-0550
Area pretendida — 10.000m?
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafirmando a
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do
próprio punho a lista de presença desta reunião.
LISTA DE PRESENÇA
Catalão, 02 de maio de 2024.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via ofício, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de
2024, na sala da secretaria de industria, Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na
mesma estavam presentes
o e — apuro
DUNA 0X3 OS DU 0%3 W05 Dunbsa cup: sa 7Ow3
TYDWig
oojpibodo| ojustunjuDad]
CATALÃO
MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT.
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 62.227,64
mê, separada em vinte áreas, localizada no Eixo |Il, esquina com o Eixo Principal, esquina com O Eixo 1,
esquina com Eixo Secundário, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-2, localizadas
no município de Catalão - GO, com as seguintes medidas e confrontações:
o Área:
Pela frente, lado par, mede-se 127,57 metros e confronta com o Eixo |, tendo uma
confluência de 6,35 metros com o Eixo secundário; na linha dos fundos, mede-se 26,52 metros
e confronta com Eixo III; pelo lado direito, mede 124,43, metros. onde confronta durante esse
perimeiro com a 2º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo com um formato
irregular, inicia-se no ponto do fundo com uma confluência de 5,91 meiros, depois percorre 23,10
metros, após com uma confluência à esquerda com uma medida de 3,14 metros, daí vira-se a
direita e percorre 123,61 metros, confrontando todo o trajeto com o Eixo Secundário; perfazendo
assim uma Área Total de 10.017,16mº.
e 2º Área:
Pela frente. lado par, mede-se 68,45 metros e confronta com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 58,34 metros e confronta com o Eixo Il; pelo lado direito, mede 128,89 metros,
onde confronta com a 3º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 124,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 1º área deste levantamento; perfazendo assim
uma Área Total de 8.034,26m?.
e 3º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,47 metros e confronta com o Eixo !, na linha dos
fundos, mede-se 36,38 metros e confronta com o Eixc Il; pelo lado direito, mede 129,44 metros,
onde confronta com a 4º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 128,89
metros e confronta durante esse perimeiro com a 2? área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 5.072,91>.
e 4 Área:
Pela frente, lado par, mede-se 35,25 metros e confronta com o Eixo !; na linha dos
fundos, mede-se 40,03 metros e confronta com a 5º área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 62,00 metros, onde confronta com a 6º área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 84,44 metros e confronta durante esse perímetro com a 3º área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.412,17m'.
o Bi Área:
Pela frente, lado impar, mede-se 48,03 metros e confronta com o Eixo Il; na linha dos
fundos, mede-se 44,12 metros e confronta 4,09 metros com a 6º área deste levantamento e
40,03 metros confronta com 4º área deste levantamento; pelo iado direito, mede 65,00 metros,
onde confronta com a 3º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 66,01
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.º 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227.64 m2. :
qa =e====d
metros e confronta durante esse perímeiro com a 7º área deste levantamento; perfazendg
assim uma Área Total de 3.016,47m*.
6º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,43 metros e confronta com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 33,23 metros e confronta com a 5e 72 área deste levantamento, sendo 29,17
metros com a 5º área e 4,09 metros com a 7º área; pelo lado direito, mede 58,24 metros, onde
coníronta com a 8º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 62,00 metros
e confronta durante esse perímetro com a 4º área deste levantamento; perfazendo assim uma
Área Total de 2.001,33m'.
7º Área:
Pela frente, lado impar, mede-se 45,18 metros e coníronia com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,18 metros e confronia 28,14 metros com a 6º área deste levantamento &
16,04 meiros confronta com 8º área deste levantamento; pelo lado direito, mede 66,01 metros,
onde confronta com a 5º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,06
metros e confronta durante esse perímetro com a 9º área deste levantamento, perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,75m*.
8º Área:
Pela frente. lado par, mede-se 36,44 metros e confronta com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 36,00 metros e confronta com a 9 e 7º área deste levantamento, sendo 16,04
metros com a 7º área e 19,96 metros com a 9º área; pelo lado direito, mede 52,68 metros, onde
confronta com à 10º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 58,27
metros e confronta durante esse perímetro com a 6º área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.003,37m?.
9º Área:
Pela frente. lado impar, mede-se 43,89 metros e confronta com o Eixo Il; na linha dos
fundos, mede-se 45,27 metros e confronta 19,96 metros com a 8º área deste levantamento e
25,31 metros confronta com 10º área deste levaniamento; pelo lado direito, mede 67,06 metros.
onde confronta com a 7* área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 68,10
metros e confronta durante esse perímetro com a 112 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,57m?.
10º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 42,26 metros e confronta com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 9 e 112 área deste levantamento, sendo 16,02
metros com a 11º área e 25,31 metros com a 9º área; pelo lado direito, mede 43,88 metros,
onde confronta com a 12º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 52,68
metros e confronta duranie esse perímetro com a 8º área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.005,09m”.
17º Área:
Pela frente. lado impar, mede-se 38,41 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 18,02 metros e confronta e confronta com a 10º área deste levantamento; pelo
lado direito, mede-se 68,10 metros e confronta com a 9º área deste levantamento; por fim, pelo
lado esquerdo de forma irregular, inicia-se no ponto do Eixo Ill em direção ao fundo percorrendo
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.º 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m?.
DE—="——
Responsável Técnico: Leonardo Ma:
62,47 meiros onde confronta com a 13º área desie levantamento; daí vira-se a esquerda 8
percorre 21,79 meiros confrontando com a 12 área deste levantamento, finalizando assim esta
confrontação;: perfazendo assim uma Área Total de 2.509,10m?.
12º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,26 metros e confronta com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 42,02 metros e confronta com a 13% e 11º área deste levantamento, sendo
21,79 metros com a 11º área e 20,23 metros com a 13º área; pelo lado direito, mede 45,54
metros, onde confronta com a 14º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-
se 43,88 metros e confronta durante esse perímeiro com a 10º área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.510,86m*.
13º Área:
Pela frente, lado impar, mede-se 25,43 metros e confronta com o Eixo Il; na linha dos
fundos, mede-se 26,62 metros e confronta 6,39 metros com a 14º área deste levantamento e
20,23 metros confronta com 12 área deste levantamento; pelo lado direito, mede 62,47 metros,
onde confronta com a 11º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 55,91
metros e confronta durante esse perímetro com a 15º área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.800,0im
14º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,07 metros e confronta com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 23,05 metros e confronta com a 13º e 15º área deste levantamento, sendo
6,39 metros com a 13º área e 16,66 metros com a 13º área; pelo lado direito, mede 45,48
metros, onde confronta com a 16º área deste levantamento; por fim. pelo lado esquerdo mede-
se 45,54 metros e coníronia durante esse perímeiro com a 12º área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.002,18 mº.
15º Área:
Pela frente, lado impar, mede-se 39,68 metros e conironta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 40,06 metros e confronta 16,66 metros com a 14º área deste levantamento e
23,40 metros confronta com 16º área deste levantamento; pelo lado direito, mede 55,91 metros,
onde confronta com a 13º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 48,43
metros e coníronia durante esse perímetro com a 17? área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.995,58mº.
16º Área:
Pela frenie, lado par, mede-se 23,66 metros e confronta com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 23,40 metros e confronta com a 15º area deste levantamento; pelo lado direito,
mede 44,55 metros, onde confronta com a 17º área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 45,48 metros e confronta durante esse perímetro com a 12º área deste
levantamento: perfazendo assimi uma Área Total de 1.008,36 m?.
17º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronia com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 33,28 metros e confronta com o Eixo |; pelo lado direito, mede 85,24 metros,
onde confronta com a 18º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 93,08
, inscrito no CREA n.º 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227.64 m?2.
o
metros e confronta durante esse perímetro com a da 15º e 16º área deste levantamento, sé
48,43 metros com a 15º área e 44,65 metros com a 16º área; perfazendo assim uma Área Tota
de 3.030,55m'?.
o 18º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,16 metros e confronta com o Eixo |; na linha dos
fundos, mede-se 31,31 metros e confronta com o Eixo Il; pelo lado direito, mede 79,21 metros,
onde confronta com a 19º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 85,24
metros e confronia durante esse perímeiro com a da 17º área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.504,09m?.
e 19º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 34,43 metros e confronia com o Eixo |: na linha dos
fundos, mede-se 32,85 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 74,54 metros,
onde confronta com a 20º área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 79,21
metros e confronta durante esse perímetro com a da 18º área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.409,43 m?.
e 20º Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo |, tendo uma
confluência de 5,11 metros com o Eixo Principal: na linha dos fundos, mede-se 26,96 metros e
confronia com Eixo Ill e contem uma confluência de 7,53 metros com o Eixo Principal; pelo lado
direito, mede 49,86, metros, onde confronta durante esse perímeiro com a o Eixo Principal; por
fim, pelo lado esquerdo mede-se 74,54 metros e confronta com a 19º área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 3.881,40m:,
Catalão, 10 de abril de 2023.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.º 745
? rtins astro Teixeira. in º 7455/D-GO.
Area Levantada: 62.227,64 m?, Ҽ
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação. nomeados pelo Decreto nº 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL-DIMCAT, com
uma área de 5.072,91m? localizado no EIXO-I E EIXO III, MD-2, LOTE 03, nesta Cidade,
de propriedade do MUNICIPIO DE CA TALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ 105.600,00 (Cento e Cinco Mil e Seiscentos Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos,
valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o
presente laudo.
Catalão, 21 de Maio de 2024.
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
- Inhorico Pereira da Costa
Hélio Fernandes Leão
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Sebastião Pires Monteiro ME, devidamente inscrita no
sob o CNPJ nº 17.572.422/0001-34, localizada no endereço Av. João
Neves Vieira, nº1623, B. Santa Helena Il, por intermédio de seu
representante legal Sebastião Pires Monteiro, e para os fins de
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
Do EEE
O sanaençã
——
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Cidade que sonha e faz
CATALÃO
= cad a Coamér
DECLARAÇÃO
A empresa Sebastião Pires Monteiro ME, devidamente inscrita no
sob o CNPJ nº 17.572.422/0001-34, localizada no endereço Av. João
Neves Vieira, nº1623, B. Santa Helena Il, por intermédio de seu
representante legal Sebastião Pires Monteiro, e para os fins de
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de
Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem pleno
conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que recebeu
todas as informações, orientações e documentos necessários, os
quais possibilitam o correto cumprimento dos quesitos necessários a
concessão de direito real de uso de terreno, declarando por fim, que
aceita e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente
Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
ASSINATURADO REPRESENTANTE LEGAL
*
- CATALÃO
Cidade que sonna e “az
REQUERIMENTO
Razão Social: Sebastião Pires Monteiro ME
Nome Fantasia: Falcão Locadora de Máquinas
CNPJ: 17.572.422/0001-34
Endereço: Av. João Neves Vieira, nº1623, B. Santa Helena Il
Telefones: (64) 99959-1197 / 3441-2728
E-mail: rcf.contabilidadeQhotmail.com
Nome Responsável: Sebastião Pires Monteiro
CPF Responsável: 306.252.621-15
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 5.000m?,
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de
empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 21 de maio de 2024.
ASSINATÓRA Di E REQUERENTE
q
DO ds REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
|
Ê
| COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO [ERA | |
| CADASTRAL |
|
NTEIRO |
!
TABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | [PORTE
LOCADORA DE MAQUINAS | ME
DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL i
| 43.13-4-00 - Obras de terrapisnagem
| ia)
| [cóDico NDÁRIAS |
Pi T7.32 Alugue! de | s para construção sem operador, exceto andaimes Ê
HR] 77.19-5-99 - Locação de ouíros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
| | 77.41-0-00 - Locação de automóveis sem conduior
À Lessa
! Ê
| [CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
| |213-5 - Empresário (individual) |
H
LOGRADOURO || | [comi ENTO ] j
| | AV JOAO NEVES VIEIRA | |1623 DS Pmia |
| É
pe —eeemee ES eee i
BAIRRO/DISTRITO | | MUNICIPIO UF !
|] ! Fe i
] | is i
| LOTEAMENTO SANTA
| (84) 3444-2728 1
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 1 i
| SITUAÇÃO CADASTRAL f | DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | | 20/40/2022
i
| | MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL EE
1 | SITUAÇÃO ESPECIAL [ORADASAUAGAGESPEGIAL |]
| SITUAÇÃO ESPEC! DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
Aprovado pela Instrução Norm
Emitido no dia 06/06/2024 às 15:35:44 (Caia e + Página: 114
abdout:diank
EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
| Nº 624625
Nome C.P.F./C.N.P.J.
420929 SEBASTIAO PIRES MONTEIRO 17.572.422/0001-34
-— Endereço Completo ————
| AV JOAO NEVES VIEIRA Nº 1823, SANTA +
|
]
]
|
inscrição Municipai
| 15448
EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
H CERTIDÃO
essaivado o direito da Fazenda Municip uer dividas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser ap! é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos adm
Esta certidão refere-se exciusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
| Certidão emitida nos termos de ttário do Município de Catalão.
| Regulamentado nos art. 126 e s
feira, 06 de Junho de 2024.
uer Rasura invalida a Certidão
” Certidão valida até
06/07/2024
Código de Validação:
r Data/Hora impressão 4 1738624825
06/06/2024 - 10:33:11
PRE PR
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 44955506
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 17.572.422/0001-34
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
5
A DEBITO
NAO CONS
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso TI do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada peia TN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso II!
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
À autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressaivado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.561.125.569 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 6 JUNHO DE 2024 HORA: 10:34:0:5
08/08/24, 10:34
Certificado de Reguiaridade
do FGTS - CRF
Inscrição: 17.572.422/0001-34
A. SEBASTIAO PIRES MONT
]
Endereço: — AVJOAO NEVES VIEIRA 1623 / LOTEAMENTO SANTA HE / CATALAO / GO /|
75704-390 |
m
= |
| A Caixa Econômica Federai, no
| 7, da Lei 8.036, de 11 de maio
| empresa acima iden |
| Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
ição que lhe confere o Art. |
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
| Validade:03/06/2024 a 02/07/2024
Certificação Número: 2024060302002021910537
Informação obtida em 06/06/2024 10:34:25
| A utilização deste Certificado para Os fins previstos em Lei esta
| ondicionada a verificação de aitenticidade no site da Caixa: |
www.caixa.gov.br |
|
[>
hitps://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacri/pages/consui
MINISTÉRIO DA FAZENDA |.
Secretaria da Receiia Federai do Brasi
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SEBASTIÃO PIRES MONTEIRO
CNPJ: 17.572.422/0001-34
Ressaivad
(o) ida Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilida: e
a identificad vierem a ser apuradas. é certificado que:
(6)
1. constam débi do Brasil (RFB) com
exigibilidade s T tt. i 17 de outubro de 1958 -
Código utáric i TN), jeci judicial que determina sua
. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGF!
9)
Conforme disposto nos aris. 205 e 206 do CTN, esie documento tem os mesmos efeitos da certidão
nega
Esta certicão é válica para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da aeministração cireta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contri uições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lein? 8.212, de 24 de julho de 1991.
o está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
> ou <hitp://www.pgfn.gov.br>.
A aceitação dest
endereços <hitp:/
se na Poriaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2044.
24 <hora e cata de Brasí
Cerii
Emitida É
Válida até 05/11
Código de contro!
Qualquer rasura ou
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Ps
tm
ct
E)
RO (MATRIZ E FILIAIS),
001-34, NÃO CONSTA come
k istas.
$
(D
w
e 883-A da Consolidação
Leis ns.º 12.440/2011 e
2i de janeiro de 2022.
Os dados e responsabilidade dos
Tr
No
a
A
au
In
Ce
INFORMAÇÃO
Do Banco