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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão/GO
Gabinete Vereadora Silvia Aparecida Rosa “SILVINHA”
Plenário, 12 de Fevereiro de 2019
2º Sessão Ordinária
Requerimento nº/5/2.019
PEDIDO
A Vereadora Sílvia Aparecida Rosa, que este subscreve requer, na forma
regimental, deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado ao
Secretario de Indústria e Comercio, Sr. Ricardo Camargo, providencias objetivando
a execução de estudos para a elaboração e viabilização de minuta de Projeto de Lei
para a Concessão de isenções fiscais a futuras empresas que se instalarão no
município de Catalão, bem como para empresas já estabelecidas na cidade. Os
incentivos fiscais poderão ser de IPTU, ITBI, ISSQN e taxa de Alvará, habite-se,
entre outros impostos do município.
JUSTIFICATIVA: O objetivo do pedido é de oferecer aos empresários ajuda para a
implantação dos seus empreendimentos, disponibilizando política de impostos
atrativos, bem como política de incentivos fiscais.
O fomento a economia local é um fator preponderante para gerar um ambiente
favorável a novos investimentos no município, bem como através de políticas de
desenvolvimento econômico. É Importante dizer também que, ao criar uma
legislação de incentivos, devemos criar também um conselho de Desenvolvimento
Econômico atrelado a Política de Desenvolvimento Econômico, garantindo assim,
gerencia e a continuidade. Peço aos nobres colegas vereadores, o total apoio ao
requerimento, pelo fortalecimento da economia local, mais principalmente pela
geração de novos empregos e desenvolvimento de Catalão.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
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