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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-06-11
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa LUCIANA ASSIS DA FONSECA-ME, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. "
native_id8601

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2025-01-28 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-01-13 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-06-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente colocou os pedidos de dispensa de leitura e urgência do vereador Gilmar em votação, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-06-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-06-12 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2024-06-12 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 22ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T10:27:51.656840-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

ESTADO DE GOZAS 
í ~ .S
.-
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 
Interessado 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descrição 
Destino 
Documento 
Ambiente 
Tipo 
O ii 
1 1 .~ 111 1 
TRAMITAÇÃO 
Atuação 11/06/2024 09:21 
ROGERIO FERNANDES DUARTE 
PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 
OFÍCIO N°.: 084/2024 
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL À 
EMPRESA LUCIANA ASSIS DA FONSECA - ME, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N°.: 3.499, DE 14 DE SETEMBRO 
DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Externo 
Outros i i i i II
Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/06/2024 
~ u ~. .. ~ :; F'~. .• ~., t. 
AL~t M.:
h^"" a e faz. :`j±uriícipal de 
OFÍCIO N.°: .. ` &...12024 CA ALHO, .. Ja DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
DE 2024. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com enct: go de terreno público municipal à Empresa 
LUCfANA ASSIS DA FONSECA-ME, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, 
de 94 de setembro de 2097, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e 
renda e dá outras providências. " 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município, 
Outrossim, visa também o presente Prvj io de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, ndusiriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de iCMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
~3 Municipal de Catal 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Municipio atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente. 
DIB EUAS JU ' IOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
a iì:13C~~£'#1 ae d~.^.F:l U ., . ... .. ~ .J4~ 
R:R.w PtiGssit': AgeL n' 55. .,'_Tnn G:ilir.'.~. ~.,<.. ... .. . 
Cidade que sonha e
a Municipal de Cata 
PROJETO DE LEI N° , DE.4 DE DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal à Empresa LUCIANA ASSIS DA 
FONSECA-ME, por atender aos requisitos da lei municipal n° 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa 
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais. conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art, 1° De acordo com o Protocolo de intenções ( n° 2024004998) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa LUCIANA ASSIS DA 
FONSECA-ME — Nome Fantasia — Fabrica de Lajes União, inscrita no CNPJ n° 
23.410.97610001-38 com sede atualmente na Rua 92, n° 1.238, Quadra 5, Lote 11, do 
Loteamento Bela 'lista, CEP: 75.710.343, no municiplo de Catalão, Goiás, com atuação no 
ramo de Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, uma área de 
8.034,26m2, caracterizada como 2a Área do EIXO — I e EIXO III, MD-2, do Distrito Industrial 
Municipal de Catalão — DIMCAT, corn as seguintes medidas e confrontações: 
Pela frente, lado par, mede-se 68,45 metros e confronta com o Eixo I; 
ua linha dos fundos, mede-se 58,34 metros e confronta com o Eixo II; 
pelo lado direito, mede 128,89 metros, onde confronta com a 3a área 
deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 124,43 
metros a confronta durante esse perímetro com a 1a área deste 
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 8.034,26m2." 
t'iC ti il', a d(i€{ial.t ~w çlïüscn r:1 .. ~~.É 
P.u`c: NJaS:r =,.~G , 
s"',.
~3 5. :>c:'t,. 
Cidade que unha e faz. ípal de Catalão 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
N. f, 
~ NaSs:{"s Age, n ,.O5. C;f n?'
1/R!, C;- yb> 
FALAO 
=I(iddC q.tC i7r'.ilcl (? fú.. cípal de Cata 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único, Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
ii - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
il ~.~Y~. .~;,:. . ..... 
...... .w l.f 
Cidade çua sonha e faz. a Municipal de Cat' 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
:; ai ' • ..,i UI 5:SV.v4i1Uv . . 
Rua Na5s€n. ,.' n; ,S05. 5t?if)# ., ^iI':'.1, Ca'a 1 .r=;x..t 
C dade que sonha e f.ï lura Mu cipal de Catalão 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS - DIAS DO MÊS DE ..., DE 2024. 
,'ADIB ELIAS JÚ IOR 
i Prefeit 
Ltu:t<<ra Mt<nicioai !E :clt:lá?/G` 
Ri._. N.'s_ . € ` ~Oc. Setor Len . . 
vFsr_iTuai.. c_ r.► CATALAO 
Cidade que soní a e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.LIMA* 
1101 0101101010 II0 11W 11W lIU 101 II 
PROTOCOLO: 2024004998 Autuaçã 06/02/2024 Hora: 08:54 
Interessado: LUCIANA ASSIS DA FONSECA 
CPF / CNPJ: 23.410.976/0001-38 Data ~r 
N. PROT.
Valor: R$ - LF /) 
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO \_ s , ~ 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2024004998 Autuaçã 06/02/2024 Hora 08:54 
Interessado: LUCIANA ASSIS DA FONSECA
CPF / CNPJ: 23.410.976/0001-38 
Endereço: 
Fone: ( `nt 
Bairr
1 ç 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 06/02/2024 - 08:54:42 - TACIANE.LIMA` 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
• 
• IF~, E 
• CARTA DE INTENÇÃO 
• Razão Social: LUCIANA ASSIS DA FONSECA - ME 
• = Nome Fantasia: Lajes União 
• ' CNPJ: 23.410.97610001-38 
• j Endereço: Rua 92, Quadra 15 , Lote 11; Loteamento Bela Vista -CEP:75710343 
• Telefones: 64-981505174 / 64-34413698 
• Nome Responsável: LUCIANA ASSIS DA FONSECA 
•" 
• CPF Responsável: 330.783.271-91 
• ~ ~ 
1 E-MAIL: FredericofeGpe@yahoo.com.br I Lajesuniao@hotmail.com ~ 
•i 
•'1 1- Apresentação da empresa e seus produtos: 
•' A pequena empresa iniciou-se em 1983, na cidade de Catalão no bairro Santa 
• 1 Terezinha, quando três irmãos se juntaram em um sociedade para na fabricação de 
•i estruturas pré-moldadas sob encomenda , onde o foco principal eram tanques, muros 
1111 de lajota, bancos, pingadeiras e adornos como balaústres, e toda a matéria-prima era 
acompanhada de perto para não perder a qualidade, a principal era, a areia vinda do 
Rio Verissimo. Neste período o quadro de funcionários era bem pequeno, cerca de no 
máximo 6 colaboradores onde, os próprios associados eram os executores das peças. 
Em Setembro de 2©15, sentindo a necessidade de mais liberdade e 
•' crescimento, a sociedade dos irmãos chega ao fim, e passa a ser apenas do casal 
•': Sebastião Felipe e Luciana de Assis; onde buscando sempre , uma constante evolução 
• compraram uma área de aproximadamente 6 mii metros, as margens da GO 330, onde 
• com mais espaço foi possível o desenvolvimento de novos produtos como postes para 
• alambrados, colunas para coberturas, manilhas, pisos intertravados, blocos de concreto, 
• lajes pré-moldadas no sistema convencional e posteriormente, treliçadas. 
•à 
•. 
Visando ainda mais crescimento, foram investidos em máquinas modernas e 
• automatizadas, proporcionando melhor acabamento, maior produtividade e mais 
• segurança aos nossos colaboradores. Hoje, com essa visão de evolução constante, 
• já empregamos mais de 35 famílias catalanas, sendo todos os nossos colaboradores 
• 
• 
•1 
••~~••~••.i••••••••••~~~~~~~~••~~~•®••••••i••~,••~ 
residentes e domiciliados na nossa cidade ajudando a movimentar o comércio local 
consequentemente a arrecadação do município. 
Somos referência no setor, onde atendemos não só Catalão, mas a região do 
entorno também. Mas não paramos por aí, continuamos crescendo e sentimos a 
necessidade de expandir cada vez mais as nossas atividades. Hoje nosso 
espaço encontra-se pequeno, para trazer mais inovações, além de 
impossibilitar trânsitos de caminhões e outros veículos de carga e descarga, 
inviabilizando a nossa expansão. A ideia de expansão é além de criar um espaço 
para galpão com mais amplitude para nos atender, começarmos a Fabricação de 
lajes e vigotas protendidas, fabricação de pré-moldados em pavers e blocos,e outros 
artefatos de concreto como lixeiras, cobogos e pisos que ainda não são fabricados. 
Também terá a necessidade de um laboratório próprio para análise de todo 
processo de produção, desde o recebimento da matéria prima, até a liberação do 
produto acabado, para melhor atender e dar informação sobre nossos produtos 
como: peso próprio, sobrecargas, altura dos elementos, entre outros. 
A seguir algumas fotos dos maquinários e espaço físico que operamos hoje: 
Espaço atual, conta com um escritório de 60 m2, três galpões cobertos aos fundos em uma área aproximadamente 
de 6.000 m2, espaço esse que está inviável para continuarmos crescendo. 
•.•®s••s®®~~s•••s•••~•••••••••••••••••••••••••~•~ 
Fachada Externa na Rua 92, as margens da GO- 330. 
Contamos com geração própria de energia com capacidade de 3.500 kWh avaliado 
em R$ 120.000,00. 
• ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ • • ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ • • • . • • • • • • • • . ~ • • • • . • ~ . • • ~ • ~ ~• ~ ~ 
Contamos também com empilhadeira, caminhões, camionetes, betoneiras, formas, e todo o maquinário 
e material necessário, para suporte de propriedade e uso da Fabrica. 
••••••..••~~,, ,J••~•.••••••. ... ••.•••• .j71•••.,.•~ 
zL. 
9V
~ 
~ ~ ~' 



~ ~ ~ ~ ~ ~ '~ • ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ `~ ® ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~, ~ ~ ~ ~ ~ ~,~ ~ * 



••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••~~ 
s••s•••~•~~~~•~~~•~~•~•••a•••••w~►••a••••••••••••~•~ 
Como já mencionado anteriormente, a Lajes União está em constante evolução, 
buscando melhorias na capacidade produtiva, qualidade dos produtos, saúde e bem￾estar de seus colaboradores. 
Levantamento do Patrimônio da Fabrica — Lajes União 
1 empilhadeira 
5 betoneiras 
2 desbobinadeira de !erro 
3 mesas vibratórias 
2 compressores 
1 rnáquina pneumática de prensar blocos 
1 misturador 
10 pistas dc formas fazer treliça: com 18 mts cada 
50 formas para postes 
100 formas para laje convencional 
500 formas plásticas fazer piso 
3 formas metálicas fazer melo fio 
1 caminhão F-4000, 1936 
I caminhão Mercedes bens, 1994 
1 Fiat strada 2013 
1 computador 
2 notbooks 
2 mesa escritório 
2 formas 8.00mts fazer postes pré moldado 
1 policorte de bancada 
4 esmerilhadeira 
2 parafusadeira 
2 caixas com 30 Chaves ferramentas pequenas 
Portanto, necessitamos da construção de uma nova sede, mais ampla, com 
maior espaço para máquinas, equipamentos, matéria-prima, trânsito de veículos e 
áreas de convívio para colaboradores e parceiros, para continuarmos esse 
crescimento, que ocorre desde 1983. 
Descrição, oque é a empresa hoje nos quesitos: 
Faturamento Anual: R$ 517.107,10 
Geração de empregos: 
Atual: 35 funcionários 
~ 
~-, 
Geração de imposto: 
Atual 1: R$ 79.317,64 
Apresentação do projeto Futuro, com o apoio do Programa PRODECAT: 
Tamanho do Terreno: Aproximadamente 12.000 metros quadrados 
Tamanho da área edificada: 3.600 metros quadrados 
Tabela perspectiva de empregos: 
Atual: 35 
Ate 2026: 85 
Tabela perspectiva de impostos: 
Atual: R$ 79.316,64 
Até 2026: R$ 158.635,28 
Recursos próprios: R$ 800.000;00 
Recursos financiados: R$ 1.200.000,00 
Cronograma de execução das obras físicas: 
Cerca, muro do terreno: inicio maio de 2024 
Fundação e base do barracão: início agosto de 2024 
Início de paredes: setembro de 2024 
Totalizando um final da obra com um prazo de 16 meses 
Após a liberação para construir 
: ~, 
i 
Catalão, 05 e F vereiro de 2024 
IAN A D ASSIS A FON$~ECA - ME / CNPJ: 23.410.976/0001-38 
~ 
~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 
~ 
~ 
~ 
~ 
,. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
Nl1MERODEINSCRIÇÃO 
23.410.976/0001-38 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATADE ABERTURA 
02/10/2015 
NOME EMPRESARIAL 
LUCIANA ASSIS DA FONSECA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
FABRICA DE LAJES UNIAO 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R 92 
NÚMERO 
1238 
COMPLEMENTO 
QUADRA15 LOTE 11 
CLI
75.710-343 
BAIRRO/DISTRITO 
LOTEAMENTO BELA VISTA 
MUNICÍPIO 
CATALAO GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(64) 3441-2825 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
#**** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
02/10/2015 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 05/02/2024 às 15:11:32 (data e hora de Brasília). Página: 111 
) b • • ® • • ® • • S 
~ 
~ 
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~ 
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~ 
1 
Secretaria do Micro e Pequena Empresa do PrºsldEncla do Repúbtica 
Secrotarla do RaclonallxnçOo o Slmptlflcaçâo' 
Departamento do Registro Empresarial e IntcpraçEo 
4~~ 
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 7f 
P 1. 
1!1 
~ 
NUMERO DE IDEN7IFICAÇAO DO REGISTRO DL EMPRESA - MIRE DA SEOE 
5210366427-3 
NIRE DA FILIAL (preencher somente se aio referente o filial) 
t
NOME DO EMPRESÁRIO (cornploto sem atnerrla:uras) 
LUCIANA ASSIS DA FONSECA 
NACIONALIDADE 
BRASILEIRA 
ESTADO CIVIL 
SOLTEIRO 
SEXO 
M F
REGIME DE BENS (se casado) 
FILHO DE (pai) (mbe) 
JOVALDO ANTONIO DA FONSECA IGtAUCIA ASSIS DA FONSECA 
NASCIDO EM (data do nasdmento) 
13/01/1965 
IDENTIDADE (número) Órgão Emissor UF 
1901655 2aVIA 1
SSP I GO 
t 
CPF (número) 
330.783.271-91 
EMANCIPADO POR (torta de emandpaçOo somente no caso do menor) 
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, ctc.) 
RUA 93 
NUMERO 
1231 
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO 
CASTELO BRANCO 
CEP 
75710210 
MUNICIPIO UF 
CATA'LAO `GO 
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e 
requer á Junta Comercial do Estado de Goiás: 
ATO 
002 
DESCRIÇÃO DO ATO 
ALTERACAO 
EVENTO 
021 
DESCRIÇÃO DO EVENTO 
ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) 
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO 
1
DESCRIÇÃO DO EVENTO 
NOME EMPRESARIAL • ^ ' 
LUCIANA ASSIS DA FONSECA - ME c 
LOGRADOURO (rua liv. CIO.) 
RUA 92 
NUMERO
1238 • • 
COMPLEMENTO 
QUADRA: 15; LOTE: 11; 
BAIRRO / DISTRITO 
LOTEAMENTO BELA VISTA • 
CEP 
757O 3 
MUNICIPIO UF PAIS , `' 
CATALAO I GO `BRASIL 
1 1 
CORREIO ELETRÔNICO (E-MAII ) " 
• 
ORGAN12ACAO.CONTABIL@BOL.COM.BR 
VALOR 00 CAPITAL - RS 
30.000,00 
VALOR DO CAPITAL (por ertensO) 
- 
TRINTA MIL REAIS 
CODIGO OE ATIVIDADE 
EcoNOMICA 
(CNA£ Ftspl) 
2330301 
OESCRIÇÃO 00 OBJFTO 
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO. EM SERIE E SOB ENCOMENDA 
DATA DE 1, t0 DAS ATIVIDADES 
30/09/ 
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 
23.410.976/0001-38 
TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF OF 
NIRE enterIor 
USO DA JUNTA COMERCIAL 
w 
rt t _ SIM 
ppK1'..\M.IrHTAL Z - NAO D 
AS ¡ R A D ELO EMP LSÁRtO (ou pelo<-l`- ^o antolsss ntel~ ¡ ~ f
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nTA DA ASSINATURA qS RA DO PRESARIo -
18/12/2015 T ~ t►+8e~-
" A~pO CATnI 
PARA USO EXCC.US)VO DA J NTA CO ERCIAL 
DEFERIDO. / ,j• 
• • ~~- 
r — 
Analista Técnica 3r r 
CG 
~ ¡ — 
ry/ t l~~~~
f~ r . 
AU NTICA O ç o - -- — _ .• 
~r~ 
y~ 
- 1
,
r IUr,RA COMERCIAL DO ESTADO DE OG ÁS~~~; E.. - Y
CERTIFICO O REGISTRO EM :• 
52) 
0 S 
~'~ ~ a 520550G80 0660 ~ 
Pçó1oc (o- 15/205068-0 ó Eto>.roea:52 1 0366G27.P3 N 
LUCIANA ASSIS DA FDNSECA-ME 
LL
I
-. £ECRE'ìARIA-GERJaL - PAULA .i-r 
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i13 c34 js so ROSSI r i~ì1 1 //~tt~.~GG f j + 
--~ ~`ii i . 1 ICs ~- 
a1Ah111 n /►ITGrDA F'S 11O). ^n7r)f 4r: Isca 7"lca4Ar> 
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II I I! i i ti1~1111111 I ÌIC11ÌÌlÌTi1ti'IiI í i11 1li -` 
Certifico quC este documento da CmprCsa L1.'( I\\.\ :\SSIS 1),\ FONSECA - MI-.. Nice: 52 1036-L . foi deferido e arqui\ado na.lUnta ( /mercial do I aadt dc 
Goiás. Para validar este documento. acesse http: o oo.jtIceg.go. o\.br' e informe: N" do protocolo 15 20506)1-0 e o código de segurança .\1'aLli. I.•Ia Copia foi 
autenticada digllalmente e assinada em I I (II 2(11It 01-(: 14:01 por Paula Nunes Lobo Secretária Geral. 
~ I de 
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EM BRA 
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CARTÓRIO w ' GISTRO E TABELONATO OS NOTAS DE CATALÃ 
l Run os+ln AQoI. 677 - CEKTRO • Fone (0.) 3411.2027.
7771! - ' : CRISTINA CARNEIRO FERREIRA 0E OVEIRO2 
_1'—
Recor►heço por vordadeira a(s) firma(s) de: LUCIANA ASSI 
DAFONSECA .. , 
. 1 
Dou dé. Ec~: testerr.a.:^.hc (_ 
CATADO. GO. 21 de 
CANCELADO ~U~--Em 9 / / o2;22y 
O. 11 totkaAA1tlmaRta 1n15nq56 
r~ i 0e 965503 tsldkldi. th 
C200 010 e 1 61l10606 00 
evem stt /t6r10Of pOiOa 
cgiO de regtsvO c0rnpem+>o￾verdade 
2015 
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Bruna Nascimento Reis . 
Selo Digita1 0667 1 5091 
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ou.aratr t+a+o. a uwru .au eer~erMo. co.o wvde a wawnJlwtb Ou n.n.m• a rA•str 
Processo ~9i~tivo 
('crtilic(1 que rae ducuntentu da emprc.a Ll ~( 1:\\:\ .ASSIS [):\ FU?~St:C,1 •. ~1f:. \n~c: ~? Irl•,(,h~l ( ??_~ - -_ .----------------"--- iurcr: Para valtdar este d(Iruntentu. acc~.e htt ~: ~~ ~~ ~~. (Ic~,,. ` ,.y~ 
- - fiti delcridu e arqui va(lo na Junta Comercial 
du Estado de
I Ì ( ov.hr e inl~lrme: \ dO I,rlItuculti IS'O5Oh~-O e(u ccldig ~ autrttttcada dr~ itatmentr e a.,rtr,ula em I (II '()ll, 0~: I•~:0I por Paula Nune. Lobo Seeret:rrra (ierat. 
( de :cguran4:1 .\1'aUt3. Esta cópia li>i 
Pais 2 de 2 
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FEDERATIVA GrJ BP,.. . 
GOVERNO DO ESTALXJ D E
SECRETARIA t3c SLGIáRAç14 P^.,F9Uvc 
IfVSTllE 3lQ DE tpENTtFC~"~~ 
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PREFEITURA °E - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE 
CATALÃO 
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário 
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, Sr. Cairo Roberto dos Santos Batista, 
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para 
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em 
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído 
pela Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a 
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a uma das 
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no 
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo, 
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano. 
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do 
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área 
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas 
abaixo nessa ata, junto com o tamanho da área a ser concedida em concessão para 
cada uma. 
1- SGP..Tecnologia Ltda ME 
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia 
Av. 20 de agosto, n° 608 
Área pretendida — 2.000m2
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda 
Contato — 64- 99644-2110— Angelo Augusto 
Av. Principal, n°800 — Pires Belo 
Área pretendida — 6.000m2
3- Ricca Planejamentos Ltda 
Contato — 64- 98128-1465 — Ricardo Silva 
Rua Belem, n°632 — Vila Dona Erondina 
Área pretendida —1.000m2
4- R&S Engenharia Ltda 
Contato — 64- 98112-9136/98156-0400 — Elder Luiz 
Rua Euripedes da Silva Sales, n°481 
Área pretendida —1.500m2
5- BMD Eletromóveis 
Contato — 64- 3442-7969/ 99925-5268 — Divino Dias 
Rua Delermano Pereira, n° 369 — N.S. de Fátima 
Área pretendida — 2.400m2 
P E -E ) < . é E N 
CATALAO 
Cidade que sonha e `az. 
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
(6- - Lajes União 
Contato — 64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca 
Rua 92, Q. 15, L11 — Lot Bela Vista 
Area pretendida — 8.000m2
(7.:) ORL Transportes Ltda 
Contato — 64- 99964-4019 — Orlei Souza 
Rod. Br 050 s/n — KM286 — São Francisco 
Area pretendida — 3.000m2
(8-) Pensar Agronegócios e Serviços Ltda 
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço 
Rua José Matias da Silveira, n°832 
Area pretendida — 3.000m2
W Serviços Rodrigues Eireli 
WR Desentupidora 
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Fernando 
Av. Jose Marcelino, n° 1081, Centro 
Area pretendida — 1.800m2
10- MS Auto Peças 
RS: Avelino Pereira de Campos Neto 
Contato — 64- 98119-3950/3411-6910 — Avelino 
Rua 309, n°244 — Catalão 
Area pretendida — 1.500m2
~11) 
(12-
Distribuidora Liderança Catalana Eireli-Me 
Contato —64- 99984-7130 — Rakelana 
Av. Jose Maria Vieira, n°653 — Santa Helena II 
Area pretendida — 2.000m2
Duda Muck Ltda ME 
Contato — 64 99984-2211/3411-7644 — Silvio Felipe Pereira 
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°3802 
Area pretendida — 2.000m2
Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda 
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva 
Rua Augusto Silvestre, n°280, Barracão II— Residencial Liz 
Area pretendida — 3.000m2
14- GCS Transportes 
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino 
Rua Nassin Agel, n° 394 
Area pretendida — l .000m2
15 Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas 
Contato —64— 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires 
Av. João Neves Vieira, n° 1623 
~ YRE EITUHn. iJE /r/ ! CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
Área pretendida — 5.000m2
16:-' Top Alumínio e Toldos Ltda 
Contato — 64- 98479-5592/3411-1935 
Rua Jose Matias da Silveira, n° 335 
Area pretendida — 1.615,26m2
17-'Casa Bella Planejamentos 
Contato —64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa 
Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405 
Area pretendida — 2.800m2
18- Metal Cat Metalurgica Catalana Ltda 
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro 
Rua M-01, n° 76 — Bairro Residencial Portal do Lago II 
Area pretendida — 1.300,00m2
t. l9- Varejão Comércio de Frutas e Verduras LTDA 
Contato — 64 99345-2956 
Rua 77, n° 181 — Mae de Deus — Ana Paula 
Area pretendida — 300m2
20)- Marcinho Empreendimento Eireli 
Contato — 64 99645-4472 
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone 
Area pretendida — 1.823,66m2
1 21) — ALLquimica Industria e Comercio LTDA 
" Contato —64 99936-7264/ 34- 99188-0550 
Area pretendida — 10.000m2
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafirmando a 
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o 
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do 
próprio punho a lista de presença desta reunião. 
~~ ~ ~ .^ 
. 
.\ 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz. 
LISTA DE PRESENÇA 
Catalão, 02 de maio de 2024. 
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de 
Desenvolvimento de Catalão. 
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de 
2024, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo, 
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma 
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E 
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se 
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de 
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por 
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na 
mesma estavam presepes 
( Q. 4. c 
,a 
1 
O 
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ó 
ó 
~ LEONARDO MARTINS DE CASTRO IEIXEIRA
Dimcat 
Empresa Númerodoterreno I M=
10017,16 
8034,26 
5072,91 
2412,17 
f~ M 
a 
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Ó O 
M N 
3006,75 
2003,37 
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3030,55 
2504,09 
M O Ope
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pa
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N M 
~ 62227,64 
62227,64 
Areatutal dos lotes 
Areatotal da quadra 
ALL Qui mica 
la es j União 
Falcão locadora 
Casa Bela Plane ados 
ORLTransportes 
SGP Tecnologia 
AN
C 
A 
d~ 
a￾Y ~ 
N_ 
C7 
Pensar Agronegócios 
Duda Muck 
MS Auto Peça 
R&SEngenhariaLTDA 
WR Desemupidora 
' Ricca Planejamentos LTDA' 
Área Re mane scente 01 
Área Remanescente 02 
Area Remanescente 03 
Area Remanescente 04 
Area Remanescente 05 
Area Remanescente 06 
1J! CATALÃO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT. 
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 62.227,64 
m2, separada em vinte áreas, localizada no Eixo Ill, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1, 
esquina com Eixo Secundário, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-2, localizadas 
no município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações: 
• 1 a Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 127,57 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma 
confluência de 6,35 metros com o Eixo secundário; na linha dos fundos, mede-se 26,52 metros 
e confronta com Eixo III; pelo lado direito, mede 124,43, metros, onde confronta durante esse 
perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo com um formato 
irregular, inicia-se no ponto do fundo com uma confluência de 5,91 metros, depois percorre 23,10 
metros, após com uma confluência à esquerda com uma medida de 3,14 metros, daí vira-se a 
direita e percorre 123,61 metros, confrontando todo o trajeto com o Eixo Secundário; perfazendo 
assim uma Área Total de 10.017,16m2. 
• 2a Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 68,45 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 58,34 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 128,89 metros, 
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 124,43 
metros e confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim 
uma Área Total de 8.034,26m2. 
• 3a Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 41,47 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 36,38 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 129,44 metros, 
onde confronta com a 4a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 128,89 
metros e confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 5.072,912. 
• 4a Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 35,25 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 40,03 metros e confronta com a 5a área deste levantamento; pelo lado direito, 
mede 62,00 metros, onde confronta com a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 64,44 metros e confronta durante esse perímetro com a 3a área deste 
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.412,17m2. 
• 5a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 48,03 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 44,12 metros e confronta 4,09 metros com a 6a área deste levantamento e 
40,03 metros confronta com 4a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 65,00 metros, 
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 66,01 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
Area Levantada: 62.227.64 m2. 
~~1` 
metros e confronta durante esse perímetro com a 7a área deste levantamento; perfaze 
assim uma Área Total de 3.016,47m2. 
• 6a Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 33,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 33,23 metros e confronta com a 5 e 7a área deste levantamento, sendo 29,17 
metros com a 5a área e 4,09 metros com a 7a área; pelo lado direito, mede 58,24 metros, onde 
confronta com a 8a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 62,00 metros 
e confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; perfazendo assim uma 
Área Total de 2.001,33m2. 
• 7a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 45,18 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 45,18 metros e confronta 29,14 metros com a 6a área deste levantamento e 
16,04 metros confronta com 8a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 66,01 metros, 
onde confronta com a 5a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,06 
metros e confronta durante esse perímetro com a 9a área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 3.006,75m2. 
• 8a Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 36,44 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 36,00 metros e confronta com a 9 e 7a área deste levantamento, sendo 16,04 
metros com a 7a área e 19,96 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 52,68 metros, onde 
confronta com a 10a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 58,27 
metros e confronta durante esse perímetro com a 6a área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 2.003,37m2. 
• 9a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 43,69 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 45,27 metros e confronta 19,96 metros com a 8a área deste levantamento e 
25,31 metros confronta com 10a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 67,06 metros, 
onde confronta com a 7a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 68,10 
metros e confronta durante esse perímetro com a 11a área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 3.006,57m2. 
• 10a Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 42,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 9 e 11 a área deste levantamento, sendo 16,02 
metros com a 11a área e 25,31 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 43,88 metros, 
onde confronta com a 12a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 52,68 
metros e confronta durante esse perímetro com a 8a área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 2.005,09m2. 
• 11a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 38,41 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 16,02 metros e confronta e confronta com a 10a área deste levantamento; pelo 
lado direito, mede-se 68,10 metros e confronta com a 9a área deste levantamento; por fim, pelo 
lado esquerdo de forma irregular, inicia-se no ponto do Eixo Ill em direção ao fundo percorrendo 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
Área Levantada: 62.227,64 m2. , 
-~~ ~~ 
.~
~
~•~~. 
62,47 metros onde confronta com a 13a área deste levantamento; daí vira-se a esquer 
percorre 21,79 metros confrontando com a 12a área deste levantamento, finalizando assim es 
confrontação;; perfazendo assim uma Área Total de 2.509,10m2. 
• 128 Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 41,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 42,02 metros e confronta com a 13a e 11a área deste levantamento, sendo 
21,79 metros com a 11a área e 20,23 metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,54 
metros, onde confronta com a 148 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede￾se 43,88 metros e confronta durante esse perímetro com a 108 área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 1.510,86m2. 
• 138 Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 25,43 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 26,62 metros e confronta 6,39 metros com a 148 área deste levantamento e 
20,23 metros confronta com 128 área deste levantamento; pelo lado direito, mede 62,47 metros, 
onde confronta com a 11a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 55,91 
metros e confronta durante esse perímetro com a 158 área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 1.800,01m 
• 148 Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 23,07 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 23,05 metros e confronta com a 138 e 15a área deste levantamento, sendo 
6,39 metros com a 13a área e 16,66 metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,48 
metros, onde confronta com a 16a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede￾se 45,54 metros e confronta durante esse perímetro com a 128 área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 1.002,18 m2. 
• 15a Área: 
Pela frente, lado ímpar, mede-se 39,68 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos 
fundos, mede-se 40,06 metros e confronta 16,66 metros com a 148 área deste levantamento e 
23,40 metros confronta com 16a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 55,91 metros, 
onde confronta com a 138 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 48,43 
metros e confronta durante esse perímetro com a 178 área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 1.995,58m2. 
• 168 Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 23,66 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 23,40 metros e confronta com a 15a área deste levantamento; pelo lado direito, 
mede 44,65 metros, onde confronta com a 17a área deste levantamento; por fim, pelo lado 
esquerdo mede-se 45,48 metros e confronta durante esse perímetro com a 128 área deste 
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 1,008,36 m2. 
• 17a Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 33,28 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 85,24 metros, 
onde confronta com a 18a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 93,08 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
Área Levantada: 62.227,64 m2. 
metros e confronta durante esse perímetro com a da 152 e 162 área deste levantamento, sendo 
48,43 metros com a 152 área e 44,65 metros com a 162 área; perfazendo assim uma Área Total 
de 3.030,55m2. 
• 182 Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 33,16 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 31,31 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 79,21 metros, 
onde confronta com a 192 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 85,24 
metros e confronta durante esse perímetro com a da 172 área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 2.504,09m2. 
• 192 Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 34,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos 
fundos, mede-se 32,85 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 74,54 metros, 
onde confronta com a 202 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 79,21 
metros e confronta durante esse perímetro com a da 182 área deste levantamento; perfazendo 
assim uma Área Total de 2.409,43 m2. 
• 202 Área: 
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma 
confluência de 5,11 metros com o Eixo Principal; na linha dos fundos, mede-se 26,96 metros e 
confronta com Eixo Ill e contem uma confluência de 7,53 metros com o Eixo Principal; pelo lado 
direito, mede 49,86, metros, onde confronta durante esse perímetro com a o Eixo Principal; por 
fim, pelo lado esquerdo mede-se 74,54 metros e confronta com a 192 área deste levantamento; 
perfazendo assim uma Área Total de 3.881,40m2. 
Catalão, 10 de abril de 2023. 
C 
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Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO. 
Área Levantada: 62.227,64 m2. 
y 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de 
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL-DIMCAT, com 
uma área de 8.034,26m2 localizado no EIXO-I e EIXO III, MD-2, LOTE 02, nesta Cidade, 
de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$167.350,00 ( Cento e Sessenta e Sete Mil e Trezentos 
e Cinquenta Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos, 
valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o 
presente laudo. 
Catalão, 21 de Maio de 2024. 
Adriano Patrício Rodri - ues de Souza 
Inhorico 
Hélio Fer andes Leão 
{:Ilc : ~ I '.!F c. :: F P/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: Luciana Assis da Fonseca -ME 
Nome Fantasia: Lajes União 
CN PJ : 23.410.976/0001-38 
Endereço: Rua 92. Qd. 15, Lt 11 — Lot. Bela Vista 
Telefones: (64) 98150-5174/3441-3698 
E-mail: fredericofelipe@yahoo.com.br 
Nome Responsável: Luciana Assis da Fonseca 
CPF Responsável: 330.783.271-91 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT 
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, 
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão 
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 8.000m2, 
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o 
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de 
empregos e o pagamento de tributos ao município. 
Catalão, 21 de maio de 2024. 
AS' INAT RA DO REQUERENTE 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITUR4 DE N 
CATA LAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa Luciana Assis da Fonseca -ME, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ n° 23.410.976/0001-38, localizada no endereço Rua 92. 
Qd. 15, Lt 11 — Lot. Bela Vista, por intermédio de seu representante 
legal Luciana Assis da Fonseca, e para os fins de cumprimento do 
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente 
no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e 
Turismo, DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus 
Anexos, bem como de que recebeu todas as informações, 
orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o 
correto cumprimento dos quesitos necessários a concessão de 
direito real de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e 
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 21 de maio de 2024. 
AS : INA ►URA ►r .O REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n0 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
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t 
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l4 FM. 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa Luciana Assis da Fonseca -ME, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ n° 23.410.976/0001-38, localizada no endereço Rua 92. 
Qd. 15, Lt 11 — Lot. Bela Vista, por intermédio de seu representante 
legal Luciana Assis da Fonseca, e para os fins de cumprimento do 
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente 
no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e 
Turismo, SE COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de 
fiscalização municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a 
concessão de direito real de uso de terreno, através de cópia da guia 
de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o 
número de empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita 
e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 21 de maio de 2024. 
INA 'URA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONONIIA 
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS 
CERTIDÃO DE DEBITO EM DIVIDA ATIVA - POSITIVA 
COM EFEITO NEGATIVO(PARCELAMENTO) 
NR. CERTIDÃO: N°44934311 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: 
LUCIANA ASSIS DA FONSECA ME 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
CNPJ 
23.410.976/0001-38 
POR FORCA DO PARAG. UNICO, ART.195, LEI 11651/91, DE 
26 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTA CERTIDAO NAO DA DIREITO 
A ALIENACAO DE QUALQUER BEM PATRIMONIAL DO SUJEITO 
PASSIVO, ESPECIALMENTE BEM IMOVEL. 
PROCESSOS: 
2015274211121 2015274311185 2018183011132 2018183111196 
2015274111178 2018182911180 2020587011160 2020587111114 
FUNDAMENTO LEGAL: 
2018183211140 
2020587211178 
2020587311121 :.*:.*:** 
*.*.*.*. .*.*.*.*. .*.*.*.*. .*.*.*.*. .*.*.*.*. 
.. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . 
*.*.*.*. .*.*.*.*. .*.*.*.*. .*.*.*.*. .*.*.*.*. 
.. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . 
.. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . .. .. .. .. . 
Esta certidao e expedida nos termos do inciso IV do artigo 3 da IN rir. 405/1999-GSF, de 16 de dezembro de 1999, 
alterada pela IN rir. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e constitui documento habil para comprovar a 
regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos ternos do inciso III do artigo 29 da Lei nr. 8666, de 21 de 
junho de 1993. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http://www.sefaz.go.gov.br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.498.557.665 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 5 JUNHO DE 2024 HORA: 10:51:27:1 
. 05/06/2024, 10:48 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
23.410.976/0001-38 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
02/10/2015 
NOME EMPRESARIAL 
LUCIANA ASSIS DA FONSECA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
FABRICA DE LAJES UNIAO 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213.5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R 92 
NÚMERO 
1238 
COMPLEMENTO 
QUADRA15 LOTE 11 
CEP 
75.710-343 
BAIRRO/DISTRITO 
LOTEAMENTO BELA VISTA 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(64) 3441-2825 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
02/10/2015 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
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DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 05/06/2024 às 10:48:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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Cidade que sonha e far 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
CNPJ: 01.505.643/0001-50 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
N° 624462 
Nome 
179654 LUCIANA ASSIS DA FONSECA - ME. 
Endereço Completo 
C.P.F./C.N.P.J. 
23.410.976/0001-38 
RUA 92 ad. 15 Lt.11 N° 1238, BELA VISTA, CATALAO / GO, CEP 75710343 
Inscrição Municipal 
54007963 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDÃO 
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito 
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome, 
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e 
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura invalida a Certidão 
Certidão valida até 
05/07/2024 
Data/Hora impressão 
05/06/2024 - 10:49:28 
Quarta-feira, 05 de Junho de 2024. 
— Código de Validação: 
11717624462 
• 
i 05/06/2024, 10:50 Consulta Regularidade do Empregador 
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CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Imprimir 
CA IXA 
Inscrição: 23.410.976/0001-38 
Razão 
S0CtaI: LUCIANA ASSIS DA FONSECA ME 
Endereço: RUA 92 1240 / LOTEAMENTO BELA VIS / CATALAO / GO / 75710-343 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:01/06/2024 a 30/06/2024 
Certificação Número: 2024060104133164871608 
Informação obtida em 05/06/2024 10:50:22 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
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https://consulta-crLcaixa.gov.br/consuitacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E Ã DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: LUCIANA ASSIS DA FONSECA 
CNPJ: 23.410.976/0001-38 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos 
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou 
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de 
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de 
certificação da regularidade fiscal. 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 14:26:30 do dia 21/12/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 18/06/2024. 
Código de controle da certidão: 2736.6453.4AC7.CD21 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: LUCIANA ASSIS DA FONSECA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 23.410.976/0001-38 
Certidão n°: 39300286/2024 
Expedição: 05/06/2024, às 10:51:52 
Validade: 02/12/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que LUCIANA ASSIS DA FONSECA (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 23.410.976/0001-38, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
[)úvidas e sugestões: cì1C1_@•`-s_ ;uS.iJi 

open original →