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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-06-11
Ementa"Altera o anexo X da Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 e alterações posteriores, para majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá outras providências".
native_id8602

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.239, de 12 de junho de 2024.
2024-06-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 58-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 22ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente colocou em votação os pedidos do vereador Higor Bueno, para que o projeto fosse apreciado em regime de urgência e com a dispensa de pareceres, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-06-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T15:01:33.231856-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

, / ti. ., .►.-. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1317/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~~\ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/06/202410:50 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 51/2024 
Descrição 
i 
OFÍCIO N°.:086/2024 
PROJETO DE LEI: " ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL N°.: 1.818/2020 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CATALÃO), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°.: 4.044, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2022 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino ' DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 11/06/2024 i i i i 
~REE EITU RA
CATALAO 
Cidade que sonha e az. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
OFÍCIO N.°: di6 !2024 CATALÃO, .jJ DE f /L2 DE 2024. 
L 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o anexo X da Lei Municipal n° 
1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e 
fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de 
dezembro de 2022 e alterações posteriores, para majorar o número de vagas de 
cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME e 
dá outras providências' 
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal 
da Educação Municipal, garantindo maior eficiência na gestão de Recursos Humanos para 
o setor, ao tempo em que visa possibilitar o quanto mais efetivo controle dos recursos à 
Educação. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Í 
AiIB LIAS J IOR 
Prefe 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CE]'.: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PE CF E iTJ R A C - 
F CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° ..E 1....., DE -11 DE.. t4& DE 2024. 
"Altera o anexo X da Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de 
Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e 
fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei 
Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 e alterações 
posteriores, para majorar o número de vagas de cargos de 
provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de 
Catalão - FME e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração do 
número de vagas do cargo efetivo de Pedreiro Nível I, pertencente ao grupo B, constante 
do anexo X, criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022, na Estrutura 
dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares 
de Atividades Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, definida na 
Lei Municipal n° 1.818/2000 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, 
autárquica e fundacional do Município de Catalão, Estado de Goiás, majorando-as na 
forma do Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, 
regras para progressão, análise, descrição, carga horária, pré-requisito de ingresso e 
características dos cargos. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
Pec-EITUBA o[ — 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 2° Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis 
Municipais n° 1.818/2000, 4.044/2022 e posteriores, fica a Diretoria de Recursos Humanos 
do Município autorizada a adequar os respectivos organogramas. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias vigentes, tendo sido observados os ditames da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, notadamente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador 
da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS f~ DIAS 
DO MÊS DE DE 2024. 
(4 
AQIB ELIAS JU IOR 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP. 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA DE A.r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
A JO `~fW
~ ~ Á
e 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL' 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N° /2024 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: JUNHO/2024 
N.° VAGAS ATUAL NO 
QUADRO DE PESSOAL 
GRUPO B 
N.° VAGAS COM A 
ALTERACÃO 
CARGO 
I - Ens. 002 005 PEDREIRO 
Fund. 
(ncompl. 40 HS.SEMANAIS 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
vr'cipa 
PREFEITURA °E iv 
Cidade que sonha e faz 
Secretaria Municipal de Administ 
niretoria cie Recursos Humanos - RH 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: JUNHO/2024 
GRUPO B 
N.° VAGAS ATUAL NO 
QUADRO DE PESSOAL 
N.° VAGAS COM A 
ALTERAÇÃO 
CARGO 
I - Ens. 002 005 PEDREIRO 
Fund. 
Incompl. 40 HS.SEMANAIS 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Municípi., para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais _'a á i momento, subscrevemo-nos, 
ü 
ebastião Andr Neto 
)lretor de RectuSOS Huf11311®~ 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) -- PAG,: 2/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -- ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.70.1-150 -_ FONE U4-3441-5012 
rhprefe/turacata/aa rr?grna/l. com 
PREFEITURA DE - 
CATA L AO 
Cidade que sonha e faz. 
v 
~Is.JJ&_ 
Secretaria Municipal de Admi 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 10 de junho de 2024. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Via do presente, solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto 
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do núme￾ro de vagas do cargo efetivo de Pedreiro nível I pertencente ao grupo B, constante do 
anexo X (Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servido￾res Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO 
— FME), definida na Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da Administração 
direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 
22 de dezembro de 2022, abaixo relacionado, que gerará um custo com despesa com pessoal, 
incluindo a parte patronal para com o RPPS, na ordem de R$ 7.378,74 (sete mil, trezentos e 
setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo; 
Obs.: Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para progressões, 
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e características do cargo. 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PAG.: 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -. ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE G4-3441-5012 
rhprefeíturacatalao(õ)grnaíl. corn 
VINICJUS 
HcNRIQl1c 
CCM-IABILID,tiDE PUE_!CA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Alteração do número de vagas do cargo efetivo de Pedreiro nível I, pertencente ao 
grupo B, constante do anexo X. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
-:3O95 7197 
Rua 105, ►r 35 
Setor SU - CEP 14060-3tá 
Goiária - G0 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
coat°;o1F ;!nr,, tu5Co/?t3b;1143de. Cor:, .~~ 
www vinicius 
contabilidade 
. com.br 
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VINICJUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÕE JCA 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único peia 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; LIncluído pela Emenda 
Ce, sb:ucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
10112000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a alteração do número de vagas do cargo efetivo de 
Pederiro nível I pertencente ao grupo B, do Fundo Municipal de Educação. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 0412024 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 7.378,74 
(sete mil, trezentos e setenta e oito e setenta e quatro centavos), que impactara no percentual de 
índice de pessoal. 
t - 3095 7197 
Rua 105, n' 3J 
Setor- St t - CEP 74080-300 
Goiária - G0 
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H cN'~~-2 I Q l.IE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 683.462.503,72 
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 282.490.863,03 %RCL 41,33% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 282.498.241,77 %RCL 41,33% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.498.241,77 %RCL 41,33% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.498.241,77 %RCL 41,33% 
se segue; 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 2024 o 
município ficou com o índice de pessoal de 41,33%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal permanecera 41,33%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
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Rua 105, ri 35 
Setor St - :EP 740S0-300 
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Setor S - CEP 4060-300 
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Goiânia, lide junho de 2024. 
JBV — Assessoc+á e Ceitltábilidade Pública Ltda. 
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