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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1317/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~~\
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/06/202410:50 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 51/2024
Descrição
i
OFÍCIO N°.:086/2024
PROJETO DE LEI: " ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL N°.: 1.818/2020 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CATALÃO), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°.: 4.044, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino ' DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 11/06/2024 i i i i
~REE EITU RA
CATALAO
Cidade que sonha e az. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
OFÍCIO N.°: di6 !2024 CATALÃO, .jJ DE f /L2 DE 2024.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o anexo X da Lei Municipal n°
1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e
fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de
dezembro de 2022 e alterações posteriores, para majorar o número de vagas de
cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME e
dá outras providências'
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal
da Educação Municipal, garantindo maior eficiência na gestão de Recursos Humanos para
o setor, ao tempo em que visa possibilitar o quanto mais efetivo controle dos recursos à
Educação.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Í
AiIB LIAS J IOR
Prefe
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CE]'.: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PE CF E iTJ R A C -
F CATALAO
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N° ..E 1....., DE -11 DE.. t4& DE 2024.
"Altera o anexo X da Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de
Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e
fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei
Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 e alterações
posteriores, para majorar o número de vagas de cargos de
provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de
Catalão - FME e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração do
número de vagas do cargo efetivo de Pedreiro Nível I, pertencente ao grupo B, constante
do anexo X, criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022, na Estrutura
dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares
de Atividades Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, definida na
Lei Municipal n° 1.818/2000 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta,
autárquica e fundacional do Município de Catalão, Estado de Goiás, majorando-as na
forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos,
regras para progressão, análise, descrição, carga horária, pré-requisito de ingresso e
características dos cargos.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
Pec-EITUBA o[ —
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 2° Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis
Municipais n° 1.818/2000, 4.044/2022 e posteriores, fica a Diretoria de Recursos Humanos
do Município autorizada a adequar os respectivos organogramas.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias vigentes, tendo sido observados os ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal, notadamente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador
da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS f~ DIAS
DO MÊS DE DE 2024.
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AQIB ELIAS JU IOR
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP. 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEITURA DE A.r
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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e
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL'
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI N° /2024
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: JUNHO/2024
N.° VAGAS ATUAL NO
QUADRO DE PESSOAL
GRUPO B
N.° VAGAS COM A
ALTERACÃO
CARGO
I - Ens. 002 005 PEDREIRO
Fund.
(ncompl. 40 HS.SEMANAIS
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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PREFEITURA °E iv
Cidade que sonha e faz
Secretaria Municipal de Administ
niretoria cie Recursos Humanos - RH
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: JUNHO/2024
GRUPO B
N.° VAGAS ATUAL NO
QUADRO DE PESSOAL
N.° VAGAS COM A
ALTERAÇÃO
CARGO
I - Ens. 002 005 PEDREIRO
Fund.
Incompl. 40 HS.SEMANAIS
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Municípi., para as devidas providências cabíveis.
Sem mais _'a á i momento, subscrevemo-nos,
ü
ebastião Andr Neto
)lretor de RectuSOS Huf11311®~
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) -- PAG,: 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -- ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.70.1-150 -_ FONE U4-3441-5012
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PREFEITURA DE -
CATA L AO
Cidade que sonha e faz.
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Secretaria Municipal de Admi
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 10 de junho de 2024.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Via do presente, solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de vagas do cargo efetivo de Pedreiro nível I pertencente ao grupo B, constante do
anexo X (Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO
— FME), definida na Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da Administração
direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de
22 de dezembro de 2022, abaixo relacionado, que gerará um custo com despesa com pessoal,
incluindo a parte patronal para com o RPPS, na ordem de R$ 7.378,74 (sete mil, trezentos e
setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo;
Obs.: Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para progressões,
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e características do cargo.
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PAG.: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -. ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE G4-3441-5012
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VINICJUS
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Alteração do número de vagas do cargo efetivo de Pedreiro nível I, pertencente ao
grupo B, constante do anexo X.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Setor SU - CEP 14060-3tá
Goiária - G0
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
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CONTABILIDADE PÕE JCA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único peia
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; LIncluído pela Emenda
Ce, sb:ucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
10112000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a
dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a alteração do número de vagas do cargo efetivo de
Pederiro nível I pertencente ao grupo B, do Fundo Municipal de Educação.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 0412024 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 7.378,74
(sete mil, trezentos e setenta e oito e setenta e quatro centavos), que impactara no percentual de
índice de pessoal.
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CONTABILIDADE PUBLICA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 683.462.503,72
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 282.490.863,03 %RCL 41,33%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 282.498.241,77 %RCL 41,33%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.498.241,77 %RCL 41,33%
Despesa Folha Total em 2025 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.498.241,77 %RCL 41,33%
se segue;
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 2024 o
município ficou com o índice de pessoal de 41,33%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal permanecera 41,33%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
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Goiânia, lide junho de 2024.
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