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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-06-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundação Cultural Maria das Dores Campos, a contratar profissionais por tempo determinado no setor Cultural, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
native_id8603

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-06-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.240, de 12 de junho de 2024.
2024-06-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 59-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 22ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente colocou em votação os pedidos da Mesa Diretora, para que o projeto fosse apreciado em regime de urgência e com a dispensa de pareceres, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2024-06-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T15:02:37.076104-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1318/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 11/06/202410:58 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 52/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°.:087/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA FUNDAÇÃO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS, A CONTRATAR 
PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO NO SETOR CULTURAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros I Valor: 0,00 Dt. Doc.: 11/06/2024 
O 
PREFEITURA OE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: o 12024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, '1 9 de de 2024. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundação Cultural Maria das Dores Campos, a 
contratar profissionais por tempo determinado no setor Cultural, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público da administração 
municipal". 
Considerando que as obras da Fundação Cultural Maria das Dores Campos 
estão em fase final, sendo necessário a contratação de funcionários a fim de garantir o 
pleno funcionamento das atividades culturais a comunidade de Catalão com oficinas 
culturais, musica, artesanato, entre outros serviços que enriqueçam a cultura local e que 
o Município de Catalão/GO não detém no seu quadro permanente de servidores para 
atender as mencionadas necessidades. 
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à 
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a 
contratação desses profissionais é iminente e o seu adiamento traria reflexos prejudiciais 
nesse ínterim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta desses profissionais em 
questão. 
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa pública" com 
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que 
8 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50• 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: 
J
(64)3 1 2 
PREFE~TUR4 SE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
autorizará a contratação de profissionais o setor cultural, já que temos configurada a 
situação de excepcional interesse público. Com as contratações, os profissionais, por 
força desses contratos, atenderão as demandas da população. 
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, caracterizada pelo 
Decreto n° 2.798, de 10 de junho de 2024, atende às diretrizes constitucionais vigentes, 
e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando maiores transtornos ao 
cotidiano da nossa população. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO 
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU 
PREFEITO J 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
9 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassín Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PRErE''.TUSA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Município 
PROJETO DE LEI N° , DE ~f DE...f DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundação Cultural Maria 
das Dores Campos, a contratar profissionais por tempo 
determinado no setor Cultural, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público da 
administração municipal. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 2.798, de 10 de junho de 2024 e com base no 
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado, via Fundação Cultural Maria das Dores Campos a efetuar a contratação de 
pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, 
nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da 
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam 
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e 
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos 
públicos de contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos 
programas/projetos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
I - A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa 
instituída pelo Decreto n° 2.798, de 10 de junho de 2024 em especial às contratações de 
pessoal no âmbito cultural, quando essas contratações irão permitir o funcionamento 
normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que 
são essenciais; 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro, Catalão!GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
1'REFEITUR4 CE /V 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípió 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de 
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos, e que são 
imprescindíveis para o regular funcionamento dos serviços prestados em âmbito da 
Fundação Cultural Maria das Dores Campos. 
Art. 4° 0 recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial 
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 49 (quarenta e nove) 
servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é 
parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA 
2 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassín Agel, n° 505— Centro. Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PRCrE ~TURA OE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO 
SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO 
e compatibilidade com o PPA do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
05.1101.13.392.4020.4053.319004 - MANUTENÇÃO DA F.C,M.D.C. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá 
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela 
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e 
por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos. (.....dias do 
mês de de 2024. 
ADIB E'UÃS JÚNI 
Prefeito; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
FRCFEITtJRA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Município 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" - FCMDC 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
OFICINAS - INSTRUTOR Carga horária N° Vagas 
03 
Remuneração 
Artesanato 40 hs semanais R$ 4.100,00 
Artesanato 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Ballet 40 hs semanais 03 R$ 4.100,00 
Bateria 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Canto / Coral 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Canto / Coral 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Capoeira 40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
Costura 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Crochê 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Desenho / Grafite 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Desenho / Grafite 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Fotografia e recursos audiovisuais 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Hip Hop 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Hip Hop 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Jogos de Quadra 40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
Leitura Criativa e Cidadania Cultural 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Piano 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Pintura 40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
Pintura Infantil 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Rap 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Street Dance ~ 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Skate 40 hs semanais 01 
01 
R$ 4.100,00 
Teatro 40 hs semanais R$ 4.100,00 
Teatro 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Teclado 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Teclado 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Violão 40 hs semanais 03 R$ 4.100,00 
4 
Prefeitura Municipal de Catalão/G0 — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassín Ágel, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
iRErE.TUR~ :-L A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Cargo/Função Carga horária N° Vagas Remuneração 
Coordenador 40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
Monitor 30 hs semanais 06 R$ 1.412,00 
Executor(a) Administrativo 40 hs semanais 03 R$ 2.135,85 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs semanais 
I 
02 R$1.515,09 
REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES POR CARGO/FUNÇÃO: 
• CARGO: Instrutor/Oficinas 
• ATRIBUIÇÕES: 
Planejar e executar o trabalho docente de acordo com a atribuição escolhida; 
Definir objetivos do plano de ensino para a sala de aula e submetê-lo à coordenação; 
Selecionar e organizar formas de execução, como situações de experiências; 
Utilizar formas de avaliação condizentes; 
Preparar material necessário às atividades; 
Manter registro das atividades de classe e prestar contas quando necessário; 
Avaliar o trabalho e o aproveitamento dos alunos sistematicamente; 
Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas; 
Atender solicitações da coordenação da FCMDC e da Presidente; 
Estar disponível para executar suas funções no CEU das Artes ou na FCMDC; 
Participar da elaboração da proposta pedagógica; 
Elaborar e cumprir plano de trabalho; 
Zelar pela aprendizagem dos alunos; 
Estabelecer estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento; 
Cumprir dias letivos, horas-aula e participar de períodos de planejamento, avaliação e 
desenvolvimento profissional; 
Colaborar com atividades de articulação da FCMDC com famílias e comunidade; 
• REQUISITOS: 
Ensino Fundamental Incompleto e provar em documentos conhecimento/experiência 
profissional exigido para o exercício do cargo 
• CARGO: Coordenador 
• ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar as rotinas administrativas, o planejamento estratégico e a gestão dos recursos 
organizacionais, sejam estes: materiais, patrimoniais, financeiros, tecnológicos ou humanos; 
Manter sob sua responsabilidade a coordenação da equipe e as atividades da FCMDC; 
Controlar, analisar e planejar o fluxo das atividades e processos da área, desenhando 
políticas e processos, criando os fluxos da área e elaborando e implantando procedimentos; 
5 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA CEE /✓ 
ha e faz 
CATALAO 
Cidade que son . Procuradoria Geral do Município 
Garantir a realização de todas as atividades e operações; 
Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criar um plano de ação para 
garantir o alcance das metas; 
Realizar reuniões mensais com a equipe para acompanhamento das tarefas e 
desempenho dos indicadores; 
Levar à Presidente da FCMDC decisões com base em relatórios gerenciais; 
Fornecer informações sobre custos de instalações internas às demais áreas da FCMDC; 
Acompanhar a execução de serviços gerais; 
Acompanhar o atendimento prestado pela FCMDC e pelo Céu das Artes aos cidadãos; 
REQUISITOS: 
Ensino Médio Completo, 
• CARGO: Monitor 
• ATRIBUIÇÕES: 
Auxiliar o professor em atividades didáticas da disciplina elou grupo de disciplinas; 
Atuar junto aos professores no preparo de atividades práticas e experimentais; 
Assistir às aulas ministradas pelos instrutores das disciplinas; 
Organizar e orientar grupos de estudos entre alunos; 
Contribuir para melhorar o relacionamento entre alunos e professores; 
Elaborar, juntamente com o instrutor ou grupo de docentes ao qual está vinculado, o plano 
de trabalho; 
Executar as atividades atribuídas respeitando suas competências; 
Apresentar formulário de acompanhamento das atividades, caso requisitado pela 
coordenação da FCMDC; 
Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas; 
Auxiliar na organização de eventos culturais promovidos pela FCMDC; 
• REQUISITOS: 
Ensino Fundamentai Completo. 
• CARGO: Executor Administrativo 
• ATRIBUIÇÕES: 
Atendimento ao público; 
Apoiar na comunicação interna e externa, divulgando as atividades da FCMDC; 
Auxiliar na redação, elaboração e execução de relatórios e documentos oficiais da 
FCMDC; 
Acompanhar a execução de projetos culturais desenvolvidos pela FCMDC; 
Realizar o agendamento e organização de eventos culturais promovidos pela FCMDC; 
Participar de reuniões e representar a Fundação em eventos externos, quando 
necessário; 
• REQUISITOS: 
6 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n°505— Centro. Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREf EIT V R4 DE
CATALAO 
" Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
o Curso de Aperfeiçoamento em informática devidamente comprovado. 
o Ensino Médio Completo. 
• CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral do prédio da FCMDC utilizando os 
materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, compreendendo o 
auxílio permanente da limpeza dos pavimentos, utensílios e equipamentos; 
o Executar trabalhos de limpeza e conservação; efetuar a limpeza e conservação de 
utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso; executar 
atividades de copa; 
o Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
o Separar os materiais recicláveis para descarte; reabastecer os banheiros com papel 
higiênico, toalhas e sabonetes; controlar o estoque e sugerir compras de materiais 
pertinentes de sua área de atuação; executar outras atividades de apoio operacional ou 
correlatas; 
o Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de segurança do 
trabalho; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar o tratamento e 
descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; executar outras 
tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da administração; 
• REQUISITOS: 
o Possuir ensino fundamental incompleto. 
7 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE pI 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administraçã© 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
Catalão-GO, 06 de junho de 2024. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
NC Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Em atendimento ao ofício datado de 22 de maio de 2024, 
solicitamos de V. Sa. o levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o 
presente exercício e os demais, com a contratação de funcionários para a FCMDC, a fim 
de garantir o pleno funcionamento das atividades culturais a comunidade de Catalão 
com oficinas culturais, musicais, artesanato, entre outros serviços que enriqueçam a 
cultura local. Para tanto, é necessário a contratação de profissionais de excepcional 
interesse público, em caráter temporário, com suas especificidades que garantirá um 
atendimento de excelência a população, estimulando o desenvolvimento cultural e 
artístico da cidade, constantes do ANEXO ÚNICO deste, que consta o número de vagas, 
carga horária, pré-requisitos, atribuições/análise e descrição, e remuneração, que gerará 
um custo mensal aos Cofres Públicos na ordem de R$ 187.864,27 (cento e oitenta e 
sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), valor este já 
incluso a parte patronal previdenciária para com o RGPS. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CÍV1-'.1 ,;, L1.505.í43/J00.t-5ü 
Rua Pdassin Agel, nn 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 7570t-05t1, Fone: (ó4)3441 - z
- Pág.: 1/5 - 
PREFEITURA DE AI 
TALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO JUNTO A FUNDAÇÃO 
CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" - FCMDC (CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA) REMUNERADOS PI FCMDC 
Obs.: A contratação temporária de profissionais será por PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO visando atender as necessidades da Fundação Cultural "Maria das 
Dores Campos" — FCMDC, em diversos cursos oferecidos, em períodos diferentes ao 
longo dos anos, e o CEU das Artes, desta cidade, em suas diversas modalidades 
culturais oferecidas a comunidade. 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" - FCMDC 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
OFICINAS- INSTRUTOR ~ 
t Carga horária N° Vagas Remuneração 
Artesanato 40 hs semanais 03 R$ 4.100,00 
Artesanato 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Ballet 40 hs semanais 03 R$ 4.100,00 
Bateria 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Canto / Coral 40 hs semanais ¡ 01 R$ 4.100,00 
Canto / Coral 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Capoeira 40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
Costura 40 hs semanais 01 R$ 4,100,00 
Crochê 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Desenho / Grafite 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Desenho / Grafite 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Fotografia e recursos audiovisuais 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Hip Hop 40 hs semanais 01 I! R$ 4.100,00 
Hip Hop 20 hs semanais 01 R$ 2,050,00 
Prefeitura Municipal de Catarão/GO — CNP.J n° 01.505,643/0001--50 
Rua Nassin Ágil, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-Pág.: 2/5-
PREFEITURA DE - 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administraçao 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
Jogos de Quadra 40 hs semanais 02 R$ 4.100, 00 
Leitura Criativa e Cidadania Cultural 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Piano 40 hs semanais 01 R$ 4.100, 00 
Pintura 40 hs semanais 02 R$ 4.100, 00 
Pintura Infantil 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Rap 20 hs semanais 01 R$ 2.050, 00 
Street Dance 20 hs semanais 01 R$ 2.050, 00 
Skate 40 hs semanais 01 R$ 4.100, 00 
Teatro 40 hs semanais 01 R$ 4.100, 00 
~Teatro 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Teclado 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Teclado 20 hs semanais 01 
03 
i R$ 2.050,00 
Violão 40 hs semanais 
~ 
~ R$4.100,00 
Cargo/Função 
Coordenador 
Monitor 
¡Executor(a) Administrativo 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Carga horária 
40 hs semanais 
30 hs semanais 
40 hs semanais 
40 hs semanais 
N° Vagas Remuneração 
02 j 
06 j 
03 1i
02 
R$ 4.100,00 
R$ 1.412, 00 
R$ 2.135, 85 
R$ 1.515,09 
REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES POR CARGO/FUNÇÃO: 
• CARGO: Instrutor/Oficinas 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Planejar e executar o trabalho docente de acordo com a atribuição escolhida 
o Definir objetivos do plano de ensino para a sala de aula e submetê-lo à 
coordenação. 
o Selecionar e organizar formas de execução, como situações de experiências 
o Utilizar formas de avaliação condizentes. 
o Preparar material necessário às atividades 
o Manter registro das atividades de classe e prestar contas quando necessário 
o Avaliar o trabalho e o aproveitamento dos alunos sistematicamente 
o Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas 
o Atender solicitações da coordenação da FCMDC e da Presidente 
c Estar disponível para executar suas funções no CEU das Artes ou na FCMDC. 
o Participar da elaboração da proposta pedagógica 
o Elaborar e cumprir plano de trabalho 
o Zelar pela aprendizagem dos alunos 
o Estabelecer estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento 
o Cumprir dias letivos, horas-aula e participar de períodos de planejamento, 
avaliação e desenvolvimento profissional 
o Colaborar com atividades de articulação da FCMDC com famílias e comuni 
Prefeitura Niue€cipal dc Catalão/GO _ CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 -- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (54)3441-5012 
-Pág.: 3/5-
PREFEITURA DE - 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administraçáo 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
• REQUISITOS: 
o Ensino Fundamental Incompleto e provar em documentos 
conhecimento/experiência profissional exigido para o exercício do cargo 
• CARGO: Coordenador 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Coordenar as rotinas administrativas, o planejamento estratégico e a gestão dos 
recursos organizacionais, sejam estes: materiais, patrimoniais, financeiros, 
tecnológicos ou humanos. 
o Manter sob sua responsabilidade a coordenação da equipe e as atividades da 
FCMDC. 
o Controlar, analisar e planejar o fluxo das atividades e processos da área, 
desenhando políticas e processos, criando os fluxos da área e elaborando e 
implantando procedimentos. 
o Garantir a realização de todas as atividades e operações. 
o Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criar um plano de ação 
para garantir o alcance das metas. 
o Realizar reuniões mensais com a equipe para acompanhamento das tarefas e 
desempenho dos indicadores. 
o Levar à Presidente da FCMDC decisões com base em relatórios gerenciais. 
o Fornecer informações sobre custos de instalações internas às demais áreas da 
FCMDC. 
o Acompanhar a execução de serviços gerais. 
o Acompanhar o atendimento prestado pela FCMDC e pelo Céu das Artes aos 
cidadãos. 
• REQUISITOS: 
o Ensino Médio Completo. 
• CARGO: Monitor 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Auxiliar o professor em atividades didáticas da disciplina e/ou grupo de disciplinas 
o Atuar junto aos professores no preparo de atividades práticas e experimentais 
o Assistir às aulas ministradas pelos instrutores das disciplinas 
o Organizar e orientar grupos de estudos entre alunos 
o Contribuir para melhorar o relacionamento entre alunos e professores 
o Elaborar, juntamente com o instrutor ou grupo de docentes ao qual está vinculado, 
o plano de trabalho 
o Executar as atividades atribuídas respeitando suas competências 
o Apresentar formulário de acompanhamento das atividades, caso requisitado pela 
coordenação da FCMDC. 
o Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas Auxiliar na 
organização de eventos culturais promovidos pela FCMDC. 
• REQUISITOS: 
o Ensino Fundamental Completo. 
• CARGO: Executor Administrativo 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Atendimento ao público. 
o Apoiar na comunicação interna e externa, divulgando as atividades da FCMDC. 
o Auxiliar na redação, elaboração e execução de relatórios e documentos oficiais da 
FCMDC. 
Prefeitura Municipal de Catalão; CO — CNPJ no Oi.505.043/O00i-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (54)3441-5012 
- Pág.: 4/s - 
PREFEITURA DE ^/ 
Cidade que sonha e faz. 
Secretana Mun+dpal de Adrnãntstração 
Diretora de Recursos Humanos (RH) 
o Acompanhar a execução de projetos culturais desenvolvidos pela FCMDC. 
o Realizar o agendamento e organização de eventos culturais promovidos pela 
FCMDC. 
o Participar de reuniões e representar a Fundação em eventos externos, quando 
necessário. 
• REQUISITOS: 
o Curso de Aperfeiçoamento em informática devidamente comprovado. 
o Ensino Médio Completo. 
• CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral do prédio da FCMDC 
utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, 
compreendendo o auxílio permanente da limpeza dos pavimentos, utensílios e 
equipamentos. 
o Executar trabalhos de limpeza e conservação; efetuar a limpeza e conservação de 
utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de 
uso; executar atividades de copa. 
o Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos. 
o Separar os materiais recicláveis para descarte; reabastecer os banheiros com 
papei higiênico, toalhas e sabonetes; controlar o estoque e sugerir compras de 
materiais pertinentes de sua área de atuação; executar outras atividades de apoio 
operacional ou correlatas. 
o Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de segurança do 
trabalho; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos 
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu 
local de trabalho; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a 
critério da administração. 
• REQUISITOS: 
o Possuir ensino fundamental incompleto. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
ente, 
An~dt t,4et0 
Diseto~ de Recurs 
Prefeitura Municipal de Catalão; GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Pág.: 5 / 5 - 
4 CATALÃO Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municíp &_ --
Decreto n° 2.798, de 10 de junho de 2024. 
"Declara situação emergencial para fins de realização de 
procedimento simplificado de contratação por excepcional 
interesse público, na forma que indica e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, e especialmente, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços públicos 
municipais prestados à coletividade, especialmente no desenvolvimento cultural e artístico; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratação temporária de 
servidores públicos para a Fundação Cultural Maria das Dores Campos — FCMDC e o CEU 
das Artes, em decorrência da conclusão das Obras de reforma e extensão do Prédio da 
Fundação e retomada das atividades oferecidas; 
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos, instituído em 
favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos dos administrados 
e a boa prestação do serviço; 
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público adequado, 
implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público, em razão da importância que 
representa à sociedade; 
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de manter 
os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de colapsos; 
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extrema urgência; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das atividades 
da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da essencialidade e 
exclusividade dos serviços dispostos à comunidade; 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
rnEFC;TVR4 l.i ,,. 
CATALAO Cidade çue sonha e fa: 
1u
bis.
Procuradoria Geral do Município 
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios aplicáveis a Administração 
Pública; em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do 
Município de Catalão - Goiás no setor cultural pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da data da publicação deste Decreto, podendo, se necessário ser prorrogado, 
devendo a Secretaria Municipal de Administração e a Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos procederem aos atos necessários para a realização de processo seletivo 
simplificado, a fim de suprir os serviços imprescindíveis ao funcionamento da Administração 
Pública Municipal, na forma da legislação em vigor. 
Art. 2° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional do artigo 37, 
IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de servidores, pelo 
prazo estabelecido no artigo 10 deste Decreto, para atender a rede municipal de saúde. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público 
a continuidade do pleno funcionamento das atividades culturais a comunidade de Catalão, 
com oficinas culturais, musicais, artesanatos, entre outros que enriqueçam a cultura local. 
Art. 4° As contratações autorizadas pelo presente decreto serão regidas por 
Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e obrigações. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta 
de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS 10 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 
, "/ 
ADIB ELIAS JÚN OR 
Prefeito Munrcipa/ 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
GFEF'cITURn D~ 
Ao
Cidade que sonha e faz. 
http://www.catalao.go.goV.br 
protocolo@catalao.go.gov. br 
TACIANE.LIMA* 
11111 11111111 III 11111 1111 II 11111111 i II 
PROTOCOLO: 2024020011 Autuaçã 27/05/2024 Hora: 13:19 
Interessado: FUNDACAO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS 
CPF / CNPJ: 24.811.903/0001-10 Data 
N. PROT. 
Valor: - R$ -
Assunto: GABINETE DO PREFEITO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2024020011 Autuaçã 27/05/2024 Hora 13:19 
Interessado: FUNDACAO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS 
CPF / CNPJ: 24.811.903/0001-10 Fone: (64)3442-3998 
Endereço: AVENIDA 20 DE AGOSTO, NÚMERO 1900 Bairr CENTRO 
N. Data PROT. -
Valor: R$ - 
Assunto: GABINETE DO PREFEITO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃo: 27/05/2024 - 13:19:19 - TACIANE.LIMA* 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 Página: 1 l 1 
Fundação Guttural 
MARIA DAS DORES CAMPOS 
Catalão, 22 de Maio de 2024 
Ofício 07/2024 
Ao 
Gabinete do Prefeito 
Exmo. Sr. Prefeito 
Dr. Adib Elias Júnior 
Assunto: Justificativa para Contratação de Pessoal 
Exmo. Senhor Prefeito 
A Fundação Cultural Mana das Dores Campos (FCMDC), neste ato representado 
por sua Presidente, Maria da Glória Rosa Sampaio, vem SOLICITAR a AUTORIZAÇAO 
de V.Exa. conforme histórico e justificativa a seguir. 
História da Fundação: 
0 prédio que abriga hoje a FCMDC existe há mais de 100 anos, construído para 
funcionar nele uma escola municipal. 
Serviu-se mais tarde, como Fórum, Cartórios, IBGE e outros e nos últimos anos, 
como FCMDC é o centro de disseminação da Cultura do nosso município e de toda 
região. 
Ali são desenvolvidas todas, ou quase todas as manifestações criativas das 
Artes num trabalho de interação da sociedade com a divulgação de nossas tradições. 
Devido ao tempo de existência do prédio, passou ele por uma reforma total para 
melhor atender aos seus objetivos com mais conforto e segurança. Sua arquitetura é 
singular tomando-se referência das artes e cultura, além de ponto turístico e exposições. 
Urge sua funcionalidade. 
Problema: 
Falta de pessoal para garantir a continuidade e expansão desses serviços 
culturais tão importantes para a cidade. 
Justificativa: 
A necessidade crucial de contratação completa de pessoal para a FCMI~C e de. 
instruto_res_.para..o__CEU_.das._Aríes. A Fundação está prestes a concluir sua fase de 
reforma e, após a finalização, será fundamental contar com profissionais capacitados 
para atender às demandas culturais da população de Catalão. 
1 
~.. ~-
Fundação Cultural 
MARIA DAS DORES CAMPOS 
Dessa forma, toma-se evidente a necessidade de contratar um novo corpo de 
funcionários para a FCMDC, a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades 
culturais. 
A comunidade de Catalão aguarda ansiosamente pela retomada das atividades 
oferecidas pela FCMDC, que anteriormente proporcionava oficinas culturais, musicais, 
artesanato, entre outros serviços que enriqueciam a cultura local. Portanto, a 
contratação de novos colaboradores se toma imprescindível para atender às 
expectativas da comunidade e resgatar a relevância da FCMDC. 
Com o intuito de assegurar o bom funcionamento, seguem tabelas abaixo com cargos, 
funções, atribuições, carga horária e vagas necessárias: 
A contratação desses profissionais garantirá um atendimento de excelência à 
população, estimulando o desenvolvimento cultural e artístico da cidade. Portanto, conto 
com o apoio e a compreensão de Vossa Excelência para viabilizar a contratação do 
quadro de pessoal necessário ao pleno funcionamento da FCMDC. 
FUNÇÕES E CARGOS 
OFICINAS - INSTRUTOR 
Artesanato
Artesanato 
Ballet 
Bateria 
Canto / Coral 
Canto / Coral 
Capoeira 
Costura 
Crochê 
Desenho / Grafite 
Desenho / Grafite 
Fotografia e recursos audiovisuais 
Hip Hop 
Hip Hop 
Jogos de Quadra 
Leitura Criativa e Cidadania Cultural 
Piano 
Pintura f a 
Pintura Infantil 
Rap 
Street Dance 
Skate 
Carga horária 
40h/s 
20 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
20 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
20 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
20 h/s 
40 h/s 
20 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
20 h/s 
20 h/s 
40 h/s 
Vagas 
03 
~ 01 
03 
01 
01 
01 
02 
01 
01 
01 
01 
01 
I 01 
01 
02 
01 
01 
02 
01 
01 
01 
01 
Remuneração 
R$ 4.100, 00 
R$ 2. 050, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 2.050, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 4.100, 00 
Ì R$ 2.050, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 2. 050, 00 
R$ 4.100, 00 
R$ 2.050, 00 
R$ 4.100,00 
R$ 4.10(3,00 I 
~ 
•R$ 4.100, 00 
R$ 2.050, 00 
R$ 2. 050, 00 
R$ 4.100, 00 
2 
Cargo/Função j Remuneração 
Coordenador (a) 
Monitor (a) 
Executor(a) Administrativo 
Serviços Gerais 
Carga horária 
40 h/s 
30 h/s 
40 h/s 
40 hls 
Vagas 
02 
Oô 
03 
02 
I R$ 4.100,00 I 
~ R$1.412,00
R$ 2.135,85 
R$ 1.515,09 
REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES POR CARGO/FUNÇÃO: 
• CARGO: Instrutor 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Planejar e executar o trabalho docente de acordo com a atribuição 
escolhida 
o Definir objetivos do plano de ensino para a sala de aula e submetê-lo à 
coordenação. 
o Selecionar e organizar formas de execução, como situações de 
experiências 
o Utilizar formas de avaliação condizentes. 
o Preparar material necessário às atividades 
o Manter registro das atividades de classe e prestar contas quando 
necessário 
o Avaliar o trabalho e o aproveitamento dos alunos sistematicamente 
o Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas 
o Atender solicitações da coordenação da FCMDC e da Presidente 
o Estar disponível para executar suas funções no CEU das Artes ou na 
FCMDC. 
o Participar da elaboração da proposta pedagógica 
o Elaborar e cumprir plano de trabalho 
o Zelar pela aprendizagem dos alunos 
o Estabelecer estratégias de recuperação para alunos com menor 
rendimento 
o Cumprir dias letivos, horas-aula e participar de períodos de 
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional 
o Colaborar com atividades de articulação da FCMDC com famílias e 
comunidade 
• REQUISITOS: 
o Ensino Fundamental Incompleto 
3 
a~ 
Fundação Cultura! 
MARIA DAS DORES CAMPOS 
o Experiência comprovada por currículo, fotos ou vídeos. 
o Capacidade de planejamento e organização. 
o Habilidade para lidar com diferentes perfis de alunos. 
o Conhecimento sobre processos de avaliação educacional. 
o Boa comunicação e relacionamento interpessoal. 
o Capacidade de trabalhar em equipe. 
o Comprometimento com a educação e o desenvolvimento dos alunos. 
o Disponibilidade para participar de atividades extracurriculares e de 
formação continuada 
o Ser maior de 18 (dezoito) anos. 
• CARGO : Auxiliar de Serviços Gerais 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral do prédio da 
FCMDC utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas 
previamente definidas, compreendendo o auxílio permanente da limpeza 
dos pavimentos, utensílios e equipamentos. 
o Executar trabalhos de limpeza e conservação; efetuar a limpeza e 
conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para 
mantê-los em condições de uso; executar atividades de copa. 
o Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos. 
o Separar os materiais recicláveis para descarte; reabastecer os banheiros 
com papel higiênico, toalhas e sabonetes; controlar o estoque e sugerir 
compras de materiais pertinentes de sua área de atuação; executar 
outras atividades de apoio operacional ou correlatas. 
o Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de 
segurança do trabalho; zelar pela guarda, conservação, manutenção e 
limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem 
como do local de trabalho; executar o tratamento e descarte dos resíduos 
de materiais provenientes do seu locai de trabalho; executar outras 
tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da administração. 
• REQUISITOS: 
o Possuir ensino fundamental incompleto. 
o Conhecimento em técnicas de limpeza e conservação. 
o Ter facilidade de trabalho em equipe. 
o Ser organizado e proativo. 
o Ter comprometimento com as tarefas designadas. 
o Ter habilidade para seguir instruções e rotinas pré-definidas. 
o Conhecer e seguir normas de segurança no trabalho. 
o Ter disponibilidade para cumprir horários e escalas de trabalho. 
o Ser maior de 18 (dezoito) anos. 
• CARGO: Executor (a) Administrativo 
• ATRIBUIÇÕES: 
c Atendimento ao público. 
o Apoiar na comunicação interna e externa, divulgando as atividades da 
FCMDC. 
4 
Fundação Cultural 
MARIA DAS DORES CAMPOS 
Auxiliar na redação, elaboração e execução de relatórios e documentos 
oficiais da FCMDC. 
Acompanhar a execução de projetos culturais desenvolvidos pela 
FCMDC. 
Realizar o agendamento e organização de eventos culturais promovidos 
pela FCMDC. 
Participar de reuniões e representar a Fundação em eventos externos, 
quando necessário. 
• REQUISITOS: 
Experiência anterior em redação e elaboração de documentos oficiais. 
Conhecimento e habilidades em comunicação interna e externa, 
incluindo uso de mídias sociais e ferramentas de divulgação. 
Capacidade de trabalho em equipe e colaboração com diferentes áreas 
da FCMDC. 
Boa capacidade de organização, planejamento e gestão do tempo. 
Habilidade para representar a Fundação em eventos externos e lidar com 
diferentes públicos. 
Domínio de ferramentas de escritório e programas de computador para 
produção de relatórios e documentos oficiais. 
Disponibilidade para participar de reuniões e eventos externos, conforme 
necessário. 
Ser maior de 18 (dezoito) anos. 
• CARGO: Monitor (a) 
• ATRIBUIÇÕES: 
Auxiliar o professor em atividades didáticas da disciplina e/ou grupo de 
disciplinas 
Atuar junto aos professores no preparo de atividades práticas e 
experimentais 
o Assistir às aulas ministradas pelos instrutores das disciplinas 
o Organizar e orientar grupos de estudos entre alunos 
o Contribuir para melhorar o relacionamento entre alunos e professores 
o Elaborar, juntamente com o instrutor ou grupo de docentes ao qual está 
vinculado, o plano de trabalho 
Executar as atividades atribuídas respeitando suas competências 
Apresentar formulário de acompanhamento das atividades, caso 
requisitado pela coordenação da FCMDC. 
Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas Auxiliar 
na organização de eventos culturais promovidos pela FCMDC. 
• REQUISITOS: 
Ensino Fundamentai Completo. 
Ter disponibilidade de horário para acompanhar as aulas e atividades 
práticas dos professores 
Ter habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal para 
orientar grupos de estudos e contribuir para o bom relacionamento entre 
alunos e professores 
Ter capacidade de organização para elaborar e executar o plano de 
trabalho em conjunto com os professores 
Ser comprometido com as atividades atribuídas e respeitar as 
competências estabelecidas 
5 
Fundação Cultural 
MARIA DAS DORES CAMPOS 
o Participar ativamente de reuniões, conselhos de dasse e eventos 
culturais promovidos pela FCMDC. 
o Ser maior de 18 (dezoito) anos. 
~cipai dé 
• CARGO: Coordenador 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Coordenar as rotinas administrativas, o planejamento estratégico e a 
gestão dos recursos organizacionais, sejam estes: materiais, 
patrimoniais, financeiros, tecnológicos ou humanos. 
o Manter sob sua responsabilidade a coordenação da equipe e as 
atividades da FCMDC. 
o Controlar, analisar e planejar o fluxo das atividades e processos da área, 
desenhando políticas e processos, criando os fluxos da área e 
elaborando e implantando procedimentos. 
o Garantir a realização de todas as atividades e operações. 
o Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criar um plano de 
ação para garantir o alcance das metas. 
o Realizar reuniões mensais com a equipe para acompanhamento das 
tarefas e desempenho dos indicadores. 
o Levar à Presidente da FCMDC decisões com base em relatórios 
gerenciais. 
o Fornecer informações sobre custos de instalações internas às demais 
áreas da FCMDC. 
o Acompanhar a execução de serviços gerais. 
o Acompanhar o atendimento prestado pela FCMDC e pelo Céu das Artes 
aos cidadãos. 
o Ensino Médio Completo 
• REQUISITOS: 
o Conhecimento em planejamento estratégico e gestão de processos. 
o Capacidade de análise de indicadores e elaboração de planos de ação. 
o Boa comunicação e habilidades interpessoais para liderança de equipe. 
o Proatividade e capacidade de tomada de decisão. 
o Capacidade de trabalho em equipe e flexibilidade para lidar com 
demandas variadas. 
o Conhecimento em gestão financeira e controle de custos. 
o Capacidade de realizar reuniões e apresentar relatórios gerenclais. 
o Experiência em atendimento ao público e serviços gerais. 
o Seria um diferencial, Formação em Administração, Gestão Cultural, 
Gestão de Recursos Humanos ou áreas relacionadas 
o Ser maior de 18 (dezoito) anos. 
Diante da relevância histórica e cultural da FCMDC, bem como da sua função 
essencial na promoção das artes e tradições locais, é imperativo que sejam tomadas 
medidas para garantir seu pleno funcionamento. A carência de pessoal tem impactado 
diretamente a continuidade e expansão dos serviços culturais oferecidos à comunidade 
de Catalão. 
Nesse contexto, solicito a Vossa Excelência a autorização para a contratação de 
profissionais capacitados, induindo instrutores para o CEU das Artes. A conclusão 
iminente da reforma do prédio da FCMDC torna ainda mais urgente a necessidade de 
6 
Fundação Cultural 
MARIA DAS DORES CAMPOS 
contar com um novo corpo de funcionários. Essa medida não apenas assegurará o 
atendimento de excelência à população, mas também estimulará o desenvolvimento 
cultural e artístico da cidade. 
Conto com o apoio e a compreensão de Vossa Excelência para viabilizar a 
contratação do quadro de pessoal necessário, a fim de preservar a relevância da 
FCMDC e atender às expectativas da nossa comunidade." 
Atenciosamente, 
Fundação Cultura ária d--1iores Campos 
Maria da Gloria Rosa Sampaio 
Presidente 
7 
?REFEITUR4 DE N 
ATALHO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
Catalão-GO, 06 de junho de 2024. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Em atendimento ao ofício datado de 22 de maio de 2024, 
solicitamos de V. Sa. o levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o 
presente exercício e os demais, com a contratação de funcionários para a FCMDC, a fim 
de garantir o pleno funcionamento das atividades culturais a comunidade de Catalão 
com oficinas culturais, musicais, artesanato, entre outros serviços que enriqueçam a 
cultura local. Para tanto, é necessário a contratação de profissionais de excepcional 
interesse público, em caráter temporário, com suas especificidades que garantirá um 
atendimento de excelência a população, estimulando o desenvolvimento cultural e 
artístico da cidade, constantes do ANEXO ÚNICO deste, que consta o número de vagas, 
carga horária, pré-requisitos, atribuições/análise e descrição, e remuneração, que gerará 
um custo mensal aos Cofres Públicos na ordem de R$ 187.864,27 (cento e oitenta e 
sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), valor este já 
incluso a parte patronal previdenciária para com o RGPS. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Pãg.: 1/5-
PREFEITURA DE p/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administraçao 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO JUNTO A FUNDAÇÃO 
CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" - FCMDC (CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA) REMUNERADOS PI FCMDC 
Obs.: A contratação temporária de profissionais será por PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO visando atender as necessidades da Fundação Cultural "Maria das 
Dores Campos" — FCMDC, em diversos cursos oferecidos, em períodos diferentes ao 
longo dos anos, e o CEU das Artes, desta cidade, em suas diversas modalidades 
culturais oferecidas a comunidade. 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" - FCMDC 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
OFICINAS - INSTRUTOR Carga horária N° Vagas Remuneração 
Artesanato 40 hs semanais 03 R$ 4,100,00 J 
Artesanato 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 ~ 
Ballet 40 hs semanais 03 R$ 4,100,00 
Bateria 40 hs semanais 01 R$ 4,100,00 
Canto / Coral 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Canto / Coral 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Capoeira 40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
Costura 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Crochê 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Desenho / Grafite 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Desenho / Grafite 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Fotografia e recursos audiovisuais 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Hip Hop 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Hip Hop 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP1 n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Pág.: 2/S 
PREFEITURA DE - 
Cidade que sonha e faz. 
Secr etiit°9a Munk$pa de Admftstradio 
Diretroi≤ía de Recursos Humanos (RH) 
Jogos de Quadra 40 hs semanais 02 R$ 4.100, 00 
Leitura Criativa e Cidadania Cultural 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Piano 40 hs semanais 01 R$ 4.100, 00 
Pintura 40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
Pintura Infantil 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Rap 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Street Dance 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Skate 40 hs semanais 01 R$ 4.100, 00 
Teatro 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Teatro 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Teclado 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Teclado 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
Violão 40 hs semanais 03 R$ 4.100,00 
Cargo/Função 
Coordenador 
Monitor 
Executor(a) Administrativo 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Carga horária 
40 hs semanais 
30 hs semanais 
40 hs semanais 
40 hs semanais 
N° Vagas 
02 
06 
03 
02 
Remuneração 
R$ 4.100,00 
R$ 1.412,00 
R$ 2.135,85 
R$ 1.515,09 
REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES POR CARGO/FUNÇÃO: 
• CARGO: Instrutor/Oficinas 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Planejar e executar o trabalho docente de acordo com a atribuição escolhida 
o Definir objetivos do plano de ensino para a sala de aula e submetê-lo à 
coordenação. 
o Selecionar e organizar formas de execução, como situações de experiências 
o Utilizar formas de avaliação condizentes. 
o Preparar material necessário às atividades 
o Manter registro das atividades de classe e prestar contas quando necessário 
o Avaliar o trabalho e o aproveitamento dos alunos sistematicamente 
o Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas 
o Atender solicitações da coordenação da FCMDC e da Presidente 
o Estar disponível para executar suas funções no CEU das Artes ou na FCMDC. 
o Participar da elaboração da proposta pedagógica 
o Elaborar e cumprir plano de trabalho 
o Zelar pela aprendizagem dos alunos 
o Estabelecer estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento 
o Cumprir dias letivos, horas-aula e participar de períodos de planejamento, 
avaliação e desenvolvimento profissional 
o Colaborar com atividades de articulação da FCMDC com famílias e comunid 
Prefeitura Municipal de Catalão/GCS — CNPJ n° ÜI.505.643/00f1-50 
Rua Nassín Ãgel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, l=one: (54)3441-5012 
-Pág. 3/5-
PREFEITURA DE
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipa≥< de Admí:ni 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
• REQUISITOS: 
o Ensino Fundamental Incompleto e provar em documentos 
conhecimento/experiência profissional exigido para o exercício do cargo 
• CARGO: Coordenador 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Coordenar as rotinas administrativas, o planejamento estratégico e a gestão dos 
recursos organizacionais, sejam estes: materiais, patrimoniais, financeiros, 
tecnológicos ou humanos. 
o Manter sob sua responsabilidade a coordenação da equipe e as atividades da 
FCMDC. 
o Controlar, analisar e planejar o fluxo das atividades e processos da área, 
desenhando políticas e processos, criando os fluxos da área e elaborando e 
implantando procedimentos. 
o Garantir a realização de todas as atividades e operações. 
o Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criar um plano de ação 
para garantir o alcance das metas. 
o Realizar reuniões mensais com a equipe para acompanhamento das tarefas e 
desempenho dos indicadores. 
o Levar à Presidente da FCMDC decisões com base em relatórios gerenciais. 
o Fornecer informações sobre custos de instalações internas às demais áreas da 
FCMDC. 
o Acompanhar a execução de serviços gerais. 
o Acompanhar o atendimento prestado pela FCMDC e pelo Céu das Artes aos 
cidadãos. 
• REQUISITOS: 
o Ensino Médio Completo. 
• CARGO: Monitor 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Auxiliar o professor em atividades didáticas da disciplina e/ou grupo de disciplinas 
o Atuar junto aos professores no preparo de atividades práticas e experimentais 
o Assistir às aulas ministradas pelos instrutores das disciplinas 
o Organizar e orientar grupos de estudos entre alunos 
o Contribuir para melhorar o relacionamento entre alunos e professores 
o Elaborar, juntamente com o instrutor ou grupo de docentes ao qual está vinculado, 
o plano de trabalho 
o Executar as atividades atribuídas respeitando suas competências 
o Apresentar formulário de acompanhamento das atividades, caso requisitado pela 
coordenação da FCMDC. 
o Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas Auxiliar na 
organização de eventos culturais promovidos pela FCMDC. 
• REQUISITOS: 
o Ensino Fundamental Completo. 
• CARGO: Executor Administrativo 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Atendimento ao público. 
o Apoiar na comunicação interna e externa, divulgando as atividades da FCMDC. 
o Auxiliar na redação, elaboração e execução de relatórios e documentos oficiais da 
FCMDC. 
Prefeitura Municipal de C,atalao/GO --- C;NPJ ns:, 01..505.643r0001.-50 
Rua Nassin Ac3el, no 505 _ Centro, Catalão/Ca, CEP: 75701-050, Fone: (54)3441-5012 
P a! g • < 4 / 5 ..b 
PREFEITURA DE - 
Cídade que sonha e faz. 
Secretaria íHunicipat de Administração 
Díretorrí de Recu ,. ... ... ~ ~umanos (RH) 
o Acompanhar a execução de projetos culturais desenvolvidos pela FCMDC. 
o Realizar o agendamento e organização de eventos culturais promovidos pela 
FCMDC. 
o Participar de reuniões e representar a Fundação em eventos externos, quando 
necessário. 
• REQUISITOS: 
o Curso de Aperfeiçoamento em informática devidamente comprovado. 
o Ensino Médio Completo. 
• CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais 
• ATRIBUIÇÕES: 
o Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral do prédio da FCMDC 
utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, 
compreendendo o auxílio permanente da limpeza dos pavimentos, utensílios e 
equipamentos. 
o Executar trabalhos de limpeza e conservação; efetuar a limpeza e conservação de 
utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de 
uso; executar atividades de copa. 
o Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos. 
o Separar os materiais recicláveis para descarte; reabastecer os banheiros com 
papel higiênico, toalhas e sabonetes; controlar o estoque e sugerir compras de 
materiais pertinentes de sua área de atuação; executar outras atividades de apoio 
operacional ou correlatas. 
o Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de segurança do 
trabalho; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos 
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu 
local de trabalho; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a 
critério da administração. 
• REQUISITOS: 
o Possuir ensino fundamental incompleto. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subsccevemo-nos. 
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pirelQr de ~eGursa 
Prefeitura Municipal de Catalão/CO - CNPJ n° 01.505.6 f0001-50 
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Rua Nassin Agel, ne 505 — Centro, Catalão/CO, CEP: 75701.-05ot Fone: (54)3441-5n12 
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VINÌCJUS 
HENRIQUE 
CUMTA61LID,~LiE Pt1E'_ICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Processo seletivo a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades 
culturais a comunidade através da Fundação Cultural Maria das Dores Campos 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
sb::3D95 7197 
Rua 105, n° 35 
Setor Sub - CEP 740a0-300 
Goiãr~a - 30 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 19e8)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
CDRI,7Gi£ !!!1 fC; t, SCDn.:3h, 10 B. o ,^ t 
4V Hlw. 9/N11 Cl US 
contabilidade 
. coni.br 
VINÏGUS 
HcJN~IQUc 
CONf BII_L' DE PUE_IC~', 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
10112000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a abertura de novo processo Seletivo junto a 
Fundação Cultural Maria das Dores Campos 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 04/2024 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$187.864,27 
(cento e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte sete reais), que impactara 
no percentual de índice de pessoal, 
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Rua 105, rr= 35 
Setor Sut - .,EP 74060-300 
Goiznia - GO 
coGtB:o~ i`1nrc:JScon a3 de. cot"1 . ~f 
www vinicius 
contabilidade 
. coni.br 
VINÍCJUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PIJE_ICA 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 683.462.503,72 
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 282.490.863,03 %RCL 41,33% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 282.678.727,30 %RCL 41,36% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.678.727,30 %RCL 41,36% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 282.678.727,30 %RCL 41,36% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
III. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 2024 o 
município ficou com o índice de pessoal de 41,33%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 41,36%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
;o=: 3095 7197 
Rua 105, n 35 
Setor StI - CEP f40S0-3O0 
ÇaOiïinÏa - GO 
co R t w to i Ì t, !!I Sc o. i 3b r i! d? $ Ú t'. . co
WW IiV; V1'1 ]1 Cl üS 
contabilidade 
~ col1?.br 
S 
Portanto, 
6=i 3095 7197 
Rua 105, nr` 3 
Setor S - CEP 74060-300 
Goiária - G0 
VINicJus 
H EN-i-~ I Q lT 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
JBV — Assessoria 'Co 
Goiânia,11 de junho de 2024. 
idàde Pública Ltda. 
CORdBtO /!Il (CtüSCLl/!t9,h D30'z. Co tf 
4VWW. VlnfCÍUS 
contabilidade 
. Co,rat.br 

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