br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-06-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
native_id8614

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-10-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-08-28 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-06-26 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência (1ª e 2ª votações), por unanimidade (13 x 0), na 25ª Sessão Ordinária de 2024, estando ausentes em plenário, no momento da votação do projeto, os seguintes vereadores: Cláudio Lima, Luiz Pamonheiro e Maciel Batalha. Obs.: antes da votação do projeto, o Presidente submeteu à análise do plenário, o pedido de urgência urgentíssima feito pelo Prefeito Municipal, o qual foi aprovado por unanimidade (16 x 0).
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência (a pedido do Prefeito Municipal).
2024-06-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 24ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-10T14:59:17.505574-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

c:: i > 
.,..,.'~ :,.:...W 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1435/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ —_-
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/06/2024 08:43 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 53/2024 
Descrição 
OFICIO N°.: 089/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER 
À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/06/2024 i i i i II
CATÁLÃO 
Cidade que sonha e faz. 
ctPa •e 
d 
~ 
~d 
2 1d~ 
~Is. l c~ 
Procuradoria Geral do Município " 
Ofício n.°: p% /2024 Catalão, 14 de de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais por tempo determinado, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da 
administração municipal." 
Considerando que o Município de Catalão/GO, não detém no seu quadro 
permanente de servidores para atender as necessidades do Projeto Cidade do Leão, o 
qual irá desenvolver atividades de futebol para crianças e adolescentes, aprovado 
através da Lei de Incentivo ao Esporte N° SLI: 2300253 Processo N° 
71000.016731/2023-10. 
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à 
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a 
contratação desses profissionais é iminente, e o seu adiamento traria reflexos prejudiciais 
nesse ínterim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta desses profissionais em 
questão. 
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa pública" com 
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que 
autorizará a contratação de profissionais, já que temos configurada a situação de 
excepcional interesse público. Com as contratações, os profissionais, por força desses 
contratos, atenderão as demandas da população. 
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, caracterizada pelo n° 
Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024, atende às diretrizes constitucionais vigentes, 
6 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFE~TURi °E pI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~ 
(l vi
Procuradoria Geraf do Município.°__
e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando maiores transtornos ao 
cotidiano da nossa população. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO 
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA 
URGENTISSIMA. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
7 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643,0001-50 
Rua Nassin Age!, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
V ctpa 
ôAir LAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
m d, 
PROJETO DE LEI N° ...1.J., DE 1 1 DE. .i,l 1b.Q DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais por 
tempo determinado, para atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público da administração 
municipal." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024 e com base no 
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos 
indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da 
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam 
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e 
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos 
públicos de contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos 
programas/projetos Cidade do Leão, aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte Federal —
SLI 2300253, Processo n° 71000.016731/2023-10. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa 
instituída pelo Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024, em especial às contratações de 
pessoal para desenvolvimento do projeto, quando essas contratações irão permitir o 
funcionamento normal, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais; 
~ 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 -Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de 
profissionais para executar o Projeto Cidade do Leão, SLI 2300253, Processo 
71000.016731/2023-10, aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte Federal. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial 
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de 
pessoal, de até 08 (oito) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no 
ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE 
VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A 
2 
Prefeitura Municipal de CataiãoJGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro, Catalão, GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA 
REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO 
e compatibilidade com o PPA do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
01.3012.27.812.4018.4127 - 319004 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTES, JUVENTUDE 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá 
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela 
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e 
por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos....L Ldias do 
mês de de 2124. 
ADIB ELIAS J NIOR 
Prefe to 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Clpã 
l~ 
~ 1g FIs.Q8 ~ 
~ 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA 
HORÁRIA 
PROJETO CIDADE DO LEÃO N° Processo: 71000.01673112023-10 
Futebol: Sub 12 a 131 Sub 141 Sub 15 / Sub 161 Sub 17 / Sub 18 
QUANTITATIVO 
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REQUISITOS 
REMUNERAÇÃO 
MENSAL POR 
CONTRATO 
CARGA 
HORÁRIA 
Nível Médio —
1 Coordenador Técnico experiência na área 
esportiva 
R$ 3.000,00 20 horas 
Nível Médio —
3 Professor I experiência na área 
esportiva 
R$ 2.400,00 20 horas 
Nível Médio -
3 Monitor I experiência na área 
esportiva 
R$ 1.412,00 20 horas 
Nível Superior 
completo 
1 Psicólogo Psicologia, com 
inscrição no 
conselho de classe 
R$ 2.000,00 10 horas 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES 
Coordenador Técnico 
Experiência na área esportiva afeita ao projeto. 
Descrição: Profissional responsável por coordenar o Projeto, garantindo a excelência de execução do 
projeto, fazendo cumprir os objetivos, metas e metodologia 
Produção de planilhas com informações detalhadas da execução do projeto. 
4 
e 
df
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Professor I 
Experiência na área esportiva afeita ao projeto 
Descrição: Professor responsável por aplicar as atividades com os alunos de acordo com a metodologia 
do projeto. 
Monitor I 
Experiência em auxiliar professores no dia-a-dia nas aulas. 
Descrição: Monitor para dar suporte às aulas, professores e aos alunos 
Psicólogo 
Descrição: Profissional para acompanhamento e suporte psicológico aos alunos do projeto 
5 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA ne p/ 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
Catalão-GO, lide junho de 2024. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Em atendimento ao oficio datado de 10 de junho de 2024, 
solicitamos de V. Sa, o levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o 
presente exercício e os demais, com a contratação temporária de excepcional interesse 
público, de funcionários para a execução do Projeto Cidade do Leão, o qual irá 
desenvolver atividades de futebol para crianças e adolescentes, aprovado através da Lei 
de Incentivo ao Esporte N° SLI: 2300253 Processo N° 71000.01673112023-10. 
Tal projeto tem como objetivo Incluir crianças e adolescentes 
em práticas esportivas, oferecendo-lhes acesso a atividades de lazer e ao mesmo tempo 
atividades propulsoras de desenvolvimento intelectual, individual e social. 
Para tanto, é necessário a contratação temporária, via 
Processo Seletivo Simplificado de profissionais de excepcional interesse público, a 
serem pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, com recursos exclusivos 
do citado Projeto, conforme ANEXO ÚNICO deste, que consta ainda, carga horária, pré￾requisitos, atribuições/análise e descrição, e remuneração, que gerará um custo mensal 
aos Cofres Públicos na ordem de R$ 20.162,16 (vinte mil, cento e sessenta e dois 
Prefeitura Municipal de Catalão; GO — CNPJ n° 01.505.ú43!0D01-50 _ 
Rua Nassin Ágel, nn 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5011 
-Pág.: 1/4-
PREFEITURA DE M 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Direi ie Recursos Humanos (RH) 
reais e dezesseis centavos), valor este já incluso a parte patronal previdenciária para 
com o RGPS, 
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO JUNTO A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS (CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA) REMUNERADOS PI PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CATALÃO) 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
PROJETO CIDADE DO LEÃO N° Processo: 71000.01673112023.10 
Futebol: Sub 12 a 131 Sub 141 Sub 151 Sub 161 Sub 171 Sub 18 
QUANTITATIVO 
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REQUISITOS 
REMUNERAÇÃO 
MENSAL POR 
CONTRATO 
CARGA 
HORÁRIA 
Nível Médio —
1 Coordenador Técnico experiência na área 
esportiva 
R$ 3.000,00 20 horas 
Nível Médio —
3 Professor I experiência na área 
esportiva 
RS 2.400,00 20 horas 
Nível Médio -
3 Monitor I experiência na área 
esportiva 
R$ 1.412,00 20 horas 
Nível Superior 
completo 
1 Psicólogo Psicologia, com 
inscrição no 
conselho de classe 
R$ 2.000,00 10 horas 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassin Rgel, n° 505 — centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Pág.: 2{4 - 
cipa 
PREFEITURA DE - 
Cidade que sonha e faz. 
I
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos {RH} 
TURMA MODALIDADE QTDE; ALUNOS/ 
BENEFICIÁRIOS 
DIAS DA ' 
SEMANA 
HORÁRIO EQUIPE/ 
PROFISSIONAIS/ 
DE A ENVOLVIDOS 
SUB 12 Futebol 40 2a, 4a, e 
t 16h 18h PROFESSOR 1 E MONITOR 1 
E 13 ._._._ 
SUB 14 Futebol 
........................... 6a......................................_...__.........................__......__.._.............................................................................................................................................._ 
20 2a, 4a, e 14h 14h PROFESSOR 2 E MONITOR 2 
6a 
SUB 15 Futebol 30 2a, 4a, e ; 16h 18h PROFESSOR 2 E MONITOR 3 
6a 
SUB 16 Futebol 30 2a, 4a, e 16h 18h PROFESSOR 3 E MONITOR 3 
6a 
SUB 17 Futebol 40 2a, 4a, e 19h 21h PROFESSOR 1 E MONITOR 5 
6a Ì 
SUB 18 Futebol 40 2a, 4a, e 19h 21h PROFESSOR 1 E MONITOR 1 
6a 
LIVRE Psicólogo 200 2a, 4a, e , 14h 18h 1 Psicólogo 
6a 
Coordenador Técnico 
Experiência na área esportiva afeita ao projeto. 
Descrição: Profissional responsável por coordenar o Projeto, garantindo a excelência de execução 
do projeto, fazendo cumprir os objetivos, metas e metodologia 
Produção de planilhas com informações detalhadas da execução do projeto. 
Professor 
Experiência na área esportiva afeita ao projeto 
Descrição: Professor responsável por aplicar as atividades com os alunos de acordo com a 
metodologia do projeto. 
Monitor I 
Experiência em auxiliar professores no dia-a-dia nas aulas. 
Descrição: Monitor para dar suporte às aulas, professores e aos alunos 
Psicólogo 
Descrição: Profissional para acompanhamento e suporte psicológico aos alunos do projeto 
Preleitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.5ú5.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/CO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-Pág. 3/4-
PREFEITURA DE A/ 
TALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administraç 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
OBS.: DURAÇÃO DO PROJETO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: DE ATÉ 12 MESES PODENDO SER 
PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DE ACORDO COM RECURCOS FINANCEIROS E 
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o 
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências 
cabíveis. 
Sem mais para;o"momento, subscrevemo-nos. 
r~refeitura Munidp& cie Catara/GO -- CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, nn 505 — Centro, Cataláo/G0, CEP: 75701.-050, Fane: (64)3441-5012 
- Pág.: 4/4 - 
VH E Fc`I 'I'UFA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Catalão(GO), 10 de junho de 2024. 
Excelentíssimo Senhor 
Adib Elias Júnior 
DD. Prefeito 
Catalão -GO 
Assunto: Solicitação de providências legais para a criação de vagas para Processo Seletivo 
Simplificado para a execução do Projeto Cidade do Leão, a serem pagos pela 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, com recursos exclusivos 
do citado Projeto. 
Senhor Prefeito, 
Solicitamos providências no sentido de realizar a abertura de Processo Seletivo 
Simplificado para a execução do Projeto Cidade do Leão, o qual irá desenvolver atividades de futebol 
para crianças e adolescentes, Oportunizando a prática orientada da modalidade esportiva Futebol de 
campo 
Projeto aprovado através da Lei de Incentivo ao Esporte, através da N° SLI: 2300253, 
Processo n° 71000.01673112023-10, tendo possibilidade de execução de 12 meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, se houver recursos e, abrindo vagas para 200 crianças/adolescentes. 
Tal projeto tem como objetivo Incluir crianças e adolescentes em práticas esportivas, 
oferecendo-lhes acesso a atividades de lazer e ao mesmo tempo atividades propulsoras de 
desenvolvimento intelectual, individual e social. 
Disponibilizando a todos os participantes: equipe técnica com capacidades para o 
trabalho esportivo com adolescentes, o qual faz-se necessário a contratação temporária de excepcional 
interesse público por Processo Seletivo Simplificado, a serem pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, com recursos exclusivos do citado Projeto, conforme ANEXO 
ÚNICO deste; uniformes esportivos para alunos do projeto; material esportivo e equipamentos; auxílio 
psicológico e orientação nutricional aos alunos. 
Diante do exposto solicitamos-lhe que sejam realizadas as providências legais para a 
criação de vagas para execução do referido Projeto. 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social n 
Rua Enio Metsavath, n° 18, Setor Central, CatalãolGO — Fone: 64.3441-1383
E-mail: acaosocialcat2017 (a~gmail.com
-1/4- i
F' R E F E FURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Sendo só o que nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos, 
Cordialmente, 
ç 
4IRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA 
Secretário Mun, de Administração 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO-GO 
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
PROJETO CIDADE DO LEÃO N° Processo: 71000.016731/2023.10 
Futebol: Sub 12 a 13 l Sub 14 / Sub 15 I Sub 161 Sub 171 Sub 18 
QUANTITATIVO 
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REQUISITOS 
REMUNERAÇÃO 
MENSAL POR 
CONTRATO 
CARGA 
HORÁRIA 
Nível Médio —
1 Coordenador Técnico experiência na área 
esportiva 
R$ 3.000,00 20 horas 
Nível Médio —
3 Professor experiência na área 
esportiva 
R$ 2.400,00 20 horas 
Nível Médio - 
3 Monitor I experiência na área 
esportiva 
R$ 1.412,00 20 horas 
Nível Superior 
completo 
1 Psicólogo Psicologia, com 
inscrição no 
conselho de classe 
R$ 2.000,00 10 horas 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Rua Ênio Metsavath, n°18, Setor Central, Catalão/GO— Fone: 64.3441-1383 
E-mail: acaosocialcat2017@gmail.com 
- 214 - 
PREFEITURA DE
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
TURMA MODALIDADE QTDE; ALUNOS/ 
BENEFICIÁRIOS 
DIAS DA 
SEMANA 
HORÁRIO 
...................._._.._................_.............._.__._ 
EQUIPE/ 
PROFISSIONAIS/ 
DE A ENVOLVIDOS 
SUB 12 Futebol 40 2a, 4a, e 16h 18h PROFESSOR 1 E MONITOR 1 
E13 6a 
SUB 14 Futebol 20 2a, 4a, e 14h 14h PROFESSOR 2 E MONITOR 2 
6a 
SUB 15 Futebol 30 2a, 4a, e 16h 18h PROFESSOR 2 E MONITOR 3 
6a 
SUB 16 Futebol 30 2a, 4a, e 16h i 18h PROFESSOR 3 E MONITOR 3 
6a 
SUB 17 Futebol 40 2a, 4a, e 19h 21h PROFESSOR 1 E MONITOR 5 
6a 
SUB 18 Futebol 40 2a, 4a, e 19h 21h PROFESSOR 1 E MONITOR 1 
6a 
LIVRE Nutrição 200 2a, 4a, e 14h 18h 1 Nutricionista 
6a 
LIVRE Psicólogo 200 2a, 4a, e 14h 18h 1 Psicólogo 
___....__......._.__._....._..._..._...._........._............_..._......_.6a......._........G....._......_..._._...__........_.._.__.._......_........_._....__...._ ........................_...__................._..._....._........_... 
Professor 
Experiência na área esportiva afeita ao projeto 
Descrição: Professor responsável por aplicar as atividades com os alunos de acordo 
metodologia do projeto. 
com a 
Coordenador Técnico 
Experiência na área esportiva afeita ao projeto. 
Descrição: Profissional responsável por coordenar o Projeto, garantindo a excelência de execução do 
projeto, fazendo cumprir os objetivos, metas e metodologia 
Produção de planilhas com informações detalhadas da execução do projeto. 
Monitor I 
Experiência em auxiliar professores no dia-a-dia nas aulas. 
Descrição: Monitor para dar suporte às aulas, professores e aos alunos 
Psicólogo 
Descrição: Profissional para acompanhamento e suporte psicológico aos alunos do projeto 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Rua Ênio Metsavath, n° 18, Setor Central, Catalão/GO — Fone: 64.3441-1383 
E-mail: acaosocialcat2017 (a~gmail.com 
-3/4-
PREPEI 'fukA DE Ad 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Adrninistração 
OBS.: DURAÇÃO DO PROJETO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: DE ATÉ 12 MESES PODENDO SER 
PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DE ACORDO COM RECURCOS FINANCEIROS E CONVENIÊNCIA 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Rua Ênio Metsavath, n° 18, Setor Central, Catalão/GO — Fone: 64.3441-1383 
E-mail: acaosocialcat2017 (a~gmail.com 
-4/4-
VINICJUS 
H cJN`? i Q U C 
CC`I 1;61LID,'-[:E PUE_iC;f. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Contratação temporária de excepcional interesse público, de funcionários para a 
execução do Projeto Cidade Leão. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto, 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
1-3O95 7197 
Rua 105, n35 
Setor Sub - CEP 74080-300 
Goiârìa - GO 
Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. jRedação dada cela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 19G8~ 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
cOrriatO •ri.oicruscOnt.b, , . _ 2 c'B. COr". ~. 
W4111N. 9JilliciüS 
con~!abilidade 
coln br 
VINÌCJUS 
HcN~IQIJc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: f Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19. de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o capuf deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a contratação temporária de excepcional interesse 
público, de funcionários, para atender as necessidades do Projeto Cidade do Leão 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Liquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 04/2024 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 20.162,16 
(vinte mil, cento e sessenta e dois mil e dezesseis), que impactara no percentual de índice de 
pessoal. 
~=3095 7197 
Rua 105, n'' 35 
Setor Si! - CEP 74060-300 
roiárãa - G0 
coR!$io Yll7 iCl tiSC~J17i3~~ i„?'308. COIì'i . hi !' 
wwVAl. vrnlelUs 
contabilidade 
. Corn. br 
VINICJUS
Hc:N IQI.Tc 
CON IABILIDADE PtJE! ICA 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 683.462.503,72 
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 282.490.863,03 %RCL 41,33% 
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 282.511.025,19 %RCL 41,34% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.511.025,19 %RCL 41,34% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.511.025,19 %RCL 41,34% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 2024 o 
município ficou com o índice de pessoal de 41,33%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 41,34%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
~~.3a95 7197 
Rua 105, ri' 35 
Setor SiA - CEP 74060-300 
Gfliâria - GO 
con t•3 to i v' n ic t!J S C or' i 3b d. d e. c o rn . b r
www vi111ClUS 
con~fabilidade 
co i~m. br 
Portanto, 
~á=:3d95 7197 
Rua 105, n 35 
Setor Si4 - CEP 74080-300 
Goiâr~a - GO 
I~-
®/INÌCJUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
Goiânia, lide junho de 2024. 
JBV — Assessoria e' itjdade Pública Ltda. 
coRtzto v /nicruscont3br ;ásoe. corr.br 
66iw. w.vJIll CiUS 
coiflabilidade 
. c;onr.br 
f`52~F •' ..•\ A/ 
Cidade que sonha e faz. procuradoria Gerai do Mun:~. 
Decreto ° 207, de 11 de ;unho de 2024 
Decrark situação emergencsaí para fins de realização de
,oroceo'smento simplificado de contratação or 
excepcional inseres ~~~~Écof na forma ~ que ; indica e dã 
outras ;~f'ovidãnciasy;a 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL4O, Estado de Gc ás, ano uso de 
suas atribuições legais, e especialmente, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços 
públicos municipais prestados à coletividade, especialmente na execução do Projeto 
Cidade do Leão. 
CONSIDERANDO a crescente necessidade da população por ações 
que atenda e garanta de forma satisfatória o serviço social disponibilizado a todos os 
cidadãos catalanos que se encontrar em situação de vulnerabilidade; 
CONSiDE NDO que o regime jurídico dos serviços públicos, 
instituido em favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos 
dos administrados e a boa prestação do serviço; 
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço púb~lco 
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade co serviço público, em razão da 
impor ância que representa à sociedade; 
CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos e a ausência de 
concursados em lista de espera, levando-se em ~ conta, ainda, que existe no Município 
concurso sub judice: 
i 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/COO-5C 
Rua Nassin Ages, n° 505, setor Centrai, Catalão-GO. 
rc~r_:-,:z:,
TABA 
r. ,3dade Cue ^i:ã e
, €~,~~~saç~ # ~~~~g ~.;~,~ ~~~~ ,~;.,~~F 
~.~ò~5~~i~_ ~ Geral ~„a..;~ _ fi . ~~w;~tr: 
COSiDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de 
manter os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de coiapscs; 
COSiDE NDO o déficit de profissionais no quadro se Mores para 
provimento das necessidades de extrema urgência; 
CONSiDE iD3 a necessidade de manutenção e continuidade das 
atividades da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da 
essencialidade e exclusividade dos serviços dispostos à comunidade; 
CONSIDERANDO o interesse pelico e os princípios aplicáveis à 
Administração Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência; 
CNSiDERANDO que compete à municipalidade zelar peio pleno e 
integral atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público regularizar 
a estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em tela, especificamente 
para execução do Projeto Cidade do Leão, o qual irá desenvolver atividades de futebol 
para crianças e adolescentes, especificamente das pessoas em situação de 
vulnerabilidade per=manente ou momentânea; 
CONSIDERANDO que o custeio do processo seletivo será realizado 
com recursos do Proveio Cidade do ► eão, aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte SLI n° 
2300263, Processo n° 71 000.0 s 6731/2023-i 0; 
COSiDE:RAO ainda que o enunciado da Súmula 011 do : ribunai 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás admite-se a contratação de pessoa' por 
prazo determinado, mediante processo seletivo sin^ollificado, na forma da legislação 
municipal e da RN 07/05 i CM/GO, para atender programas sociais, custeados con 
verbas de outro ente (federa: ou estadual), que, por sua natureza, possuam ao 
excepcional interesse público, vedada qualquer modalidade de contratação direta". 
~ 
A. 0 Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do 
Município de Catalão - Goiás pelo período de 180 (noventa) dias, a contar da data da 
L 
Prefeitura Municipal eye Catalão-GO — CNP n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin ,gel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
C ade c:je e `ar. 
Fr O6ei3r&Cria Gerai dc Md.kni`~c,~sip 
publicação deste Decreto, podendo, se necessário, ser prorrogado, devendo a Secretaria 
Municipal de administração e a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
procederem aos atos necessários para a realização de processo seletivo simplificado, a 
fim de suprir os serviços imprescindveis ao funcionamento da Administração Pública 
Municipal, na forma da legislação em vigor. 
Art. 2° Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional 
do artigo 37, IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de 
servidores, pelo prazo estabelecido no artigo 1° deste Decreto, para execução do Projeto 
Cidade do Leão, SLI 2300263, Processo 71000.016731/2023-10, aprovado na Lei de 
incentivo ao Esporte Federa. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público a realização do projeto Cidade dc Leão aprovado na Lei de Incentivo ao 
Esporte para desenvolvimento de atividades de futebol para crianças e adolescentes. 
Art. 4° As contratações auto&alas pelo presente decreto serão 
regidas por Lei Municipal, copo os demais servidores no que se refere a direitos e 
obrigações. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 
à conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Ari, 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
do 
GA. k JETE DO -RE FEITO MUMCÉPAL DE CATALÃO ais onze dias 
más de junho de dois mil e vinte e quatro. 
A D_'3 EL !A S JÚNIOR 
Prefeito íJ: ;Gfoat 
~ 
Prefeitura Municipa: de Catalão-GO — CN?J n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Centrai, Catalão-GO. 

open original →