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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1435/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ —_-
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/06/2024 08:43 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 53/2024
Descrição
OFICIO N°.: 089/2024
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/06/2024 i i i i II
CATÁLÃO
Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Município "
Ofício n.°: p% /2024 Catalão, 14 de de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais por tempo determinado, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da
administração municipal."
Considerando que o Município de Catalão/GO, não detém no seu quadro
permanente de servidores para atender as necessidades do Projeto Cidade do Leão, o
qual irá desenvolver atividades de futebol para crianças e adolescentes, aprovado
através da Lei de Incentivo ao Esporte N° SLI: 2300253 Processo N°
71000.016731/2023-10.
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a
contratação desses profissionais é iminente, e o seu adiamento traria reflexos prejudiciais
nesse ínterim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta desses profissionais em
questão.
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa pública" com
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que
autorizará a contratação de profissionais, já que temos configurada a situação de
excepcional interesse público. Com as contratações, os profissionais, por força desses
contratos, atenderão as demandas da população.
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, caracterizada pelo n°
Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024, atende às diretrizes constitucionais vigentes,
6
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFE~TURi °E pI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geraf do Município.°__
e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando maiores transtornos ao
cotidiano da nossa população.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643,0001-50
Rua Nassin Age!, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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ôAir LAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
m d,
PROJETO DE LEI N° ...1.J., DE 1 1 DE. .i,l 1b.Q DE 2024.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público da administração
municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, caracterizada pelo Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024 e com base no
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos
indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos
públicos de contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos
programas/projetos Cidade do Leão, aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte Federal —
SLI 2300253, Processo n° 71000.016731/2023-10.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa
instituída pelo Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024, em especial às contratações de
pessoal para desenvolvimento do projeto, quando essas contratações irão permitir o
funcionamento normal, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais;
~
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 -Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de
profissionais para executar o Projeto Cidade do Leão, SLI 2300253, Processo
71000.016731/2023-10, aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte Federal.
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores
públicos municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos
termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de
pessoal, de até 08 (oito) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no
ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE
VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A
2
Prefeitura Municipal de CataiãoJGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro, Catalão, GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA
REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na
rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO
e compatibilidade com o PPA do Município, na seguinte dotação orçamentária:
01.3012.27.812.4018.4127 - 319004 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES, JUVENTUDE
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e
por iniciativa do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos....L Ldias do
mês de de 2124.
ADIB ELIAS J NIOR
Prefe to
3
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
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~ 1g FIs.Q8 ~
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ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA
HORÁRIA
PROJETO CIDADE DO LEÃO N° Processo: 71000.01673112023-10
Futebol: Sub 12 a 131 Sub 141 Sub 15 / Sub 161 Sub 17 / Sub 18
QUANTITATIVO
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REQUISITOS
REMUNERAÇÃO
MENSAL POR
CONTRATO
CARGA
HORÁRIA
Nível Médio —
1 Coordenador Técnico experiência na área
esportiva
R$ 3.000,00 20 horas
Nível Médio —
3 Professor I experiência na área
esportiva
R$ 2.400,00 20 horas
Nível Médio -
3 Monitor I experiência na área
esportiva
R$ 1.412,00 20 horas
Nível Superior
completo
1 Psicólogo Psicologia, com
inscrição no
conselho de classe
R$ 2.000,00 10 horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Coordenador Técnico
Experiência na área esportiva afeita ao projeto.
Descrição: Profissional responsável por coordenar o Projeto, garantindo a excelência de execução do
projeto, fazendo cumprir os objetivos, metas e metodologia
Produção de planilhas com informações detalhadas da execução do projeto.
4
e
df
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Professor I
Experiência na área esportiva afeita ao projeto
Descrição: Professor responsável por aplicar as atividades com os alunos de acordo com a metodologia
do projeto.
Monitor I
Experiência em auxiliar professores no dia-a-dia nas aulas.
Descrição: Monitor para dar suporte às aulas, professores e aos alunos
Psicólogo
Descrição: Profissional para acompanhamento e suporte psicológico aos alunos do projeto
5
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA ne p/
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos (RH)
Catalão-GO, lide junho de 2024.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Em atendimento ao oficio datado de 10 de junho de 2024,
solicitamos de V. Sa, o levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o
presente exercício e os demais, com a contratação temporária de excepcional interesse
público, de funcionários para a execução do Projeto Cidade do Leão, o qual irá
desenvolver atividades de futebol para crianças e adolescentes, aprovado através da Lei
de Incentivo ao Esporte N° SLI: 2300253 Processo N° 71000.01673112023-10.
Tal projeto tem como objetivo Incluir crianças e adolescentes
em práticas esportivas, oferecendo-lhes acesso a atividades de lazer e ao mesmo tempo
atividades propulsoras de desenvolvimento intelectual, individual e social.
Para tanto, é necessário a contratação temporária, via
Processo Seletivo Simplificado de profissionais de excepcional interesse público, a
serem pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, com recursos exclusivos
do citado Projeto, conforme ANEXO ÚNICO deste, que consta ainda, carga horária, prérequisitos, atribuições/análise e descrição, e remuneração, que gerará um custo mensal
aos Cofres Públicos na ordem de R$ 20.162,16 (vinte mil, cento e sessenta e dois
Prefeitura Municipal de Catalão; GO — CNPJ n° 01.505.ú43!0D01-50 _
Rua Nassin Ágel, nn 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5011
-Pág.: 1/4-
PREFEITURA DE M
ATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Direi ie Recursos Humanos (RH)
reais e dezesseis centavos), valor este já incluso a parte patronal previdenciária para
com o RGPS,
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO JUNTO A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS (CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA) REMUNERADOS PI PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATALÃO)
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
PROJETO CIDADE DO LEÃO N° Processo: 71000.01673112023.10
Futebol: Sub 12 a 131 Sub 141 Sub 151 Sub 161 Sub 171 Sub 18
QUANTITATIVO
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REQUISITOS
REMUNERAÇÃO
MENSAL POR
CONTRATO
CARGA
HORÁRIA
Nível Médio —
1 Coordenador Técnico experiência na área
esportiva
R$ 3.000,00 20 horas
Nível Médio —
3 Professor I experiência na área
esportiva
RS 2.400,00 20 horas
Nível Médio -
3 Monitor I experiência na área
esportiva
R$ 1.412,00 20 horas
Nível Superior
completo
1 Psicólogo Psicologia, com
inscrição no
conselho de classe
R$ 2.000,00 10 horas
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Rgel, n° 505 — centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- Pág.: 2{4 -
cipa
PREFEITURA DE -
Cidade que sonha e faz.
I
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos {RH}
TURMA MODALIDADE QTDE; ALUNOS/
BENEFICIÁRIOS
DIAS DA '
SEMANA
HORÁRIO EQUIPE/
PROFISSIONAIS/
DE A ENVOLVIDOS
SUB 12 Futebol 40 2a, 4a, e
t 16h 18h PROFESSOR 1 E MONITOR 1
E 13 ._._._
SUB 14 Futebol
........................... 6a......................................_...__.........................__......__.._.............................................................................................................................................._
20 2a, 4a, e 14h 14h PROFESSOR 2 E MONITOR 2
6a
SUB 15 Futebol 30 2a, 4a, e ; 16h 18h PROFESSOR 2 E MONITOR 3
6a
SUB 16 Futebol 30 2a, 4a, e 16h 18h PROFESSOR 3 E MONITOR 3
6a
SUB 17 Futebol 40 2a, 4a, e 19h 21h PROFESSOR 1 E MONITOR 5
6a Ì
SUB 18 Futebol 40 2a, 4a, e 19h 21h PROFESSOR 1 E MONITOR 1
6a
LIVRE Psicólogo 200 2a, 4a, e , 14h 18h 1 Psicólogo
6a
Coordenador Técnico
Experiência na área esportiva afeita ao projeto.
Descrição: Profissional responsável por coordenar o Projeto, garantindo a excelência de execução
do projeto, fazendo cumprir os objetivos, metas e metodologia
Produção de planilhas com informações detalhadas da execução do projeto.
Professor
Experiência na área esportiva afeita ao projeto
Descrição: Professor responsável por aplicar as atividades com os alunos de acordo com a
metodologia do projeto.
Monitor I
Experiência em auxiliar professores no dia-a-dia nas aulas.
Descrição: Monitor para dar suporte às aulas, professores e aos alunos
Psicólogo
Descrição: Profissional para acompanhamento e suporte psicológico aos alunos do projeto
Preleitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.5ú5.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/CO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-Pág. 3/4-
PREFEITURA DE A/
TALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administraç
Diretoria de Recursos Humanos (RH)
OBS.: DURAÇÃO DO PROJETO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: DE ATÉ 12 MESES PODENDO SER
PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DE ACORDO COM RECURCOS FINANCEIROS E
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências
cabíveis.
Sem mais para;o"momento, subscrevemo-nos.
r~refeitura Munidp& cie Catara/GO -- CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, nn 505 — Centro, Cataláo/G0, CEP: 75701.-050, Fane: (64)3441-5012
- Pág.: 4/4 -
VH E Fc`I 'I'UFA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Catalão(GO), 10 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Adib Elias Júnior
DD. Prefeito
Catalão -GO
Assunto: Solicitação de providências legais para a criação de vagas para Processo Seletivo
Simplificado para a execução do Projeto Cidade do Leão, a serem pagos pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, com recursos exclusivos
do citado Projeto.
Senhor Prefeito,
Solicitamos providências no sentido de realizar a abertura de Processo Seletivo
Simplificado para a execução do Projeto Cidade do Leão, o qual irá desenvolver atividades de futebol
para crianças e adolescentes, Oportunizando a prática orientada da modalidade esportiva Futebol de
campo
Projeto aprovado através da Lei de Incentivo ao Esporte, através da N° SLI: 2300253,
Processo n° 71000.01673112023-10, tendo possibilidade de execução de 12 meses, podendo ser
prorrogado por igual período, se houver recursos e, abrindo vagas para 200 crianças/adolescentes.
Tal projeto tem como objetivo Incluir crianças e adolescentes em práticas esportivas,
oferecendo-lhes acesso a atividades de lazer e ao mesmo tempo atividades propulsoras de
desenvolvimento intelectual, individual e social.
Disponibilizando a todos os participantes: equipe técnica com capacidades para o
trabalho esportivo com adolescentes, o qual faz-se necessário a contratação temporária de excepcional
interesse público por Processo Seletivo Simplificado, a serem pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL
DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, com recursos exclusivos do citado Projeto, conforme ANEXO
ÚNICO deste; uniformes esportivos para alunos do projeto; material esportivo e equipamentos; auxílio
psicológico e orientação nutricional aos alunos.
Diante do exposto solicitamos-lhe que sejam realizadas as providências legais para a
criação de vagas para execução do referido Projeto.
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social n
Rua Enio Metsavath, n° 18, Setor Central, CatalãolGO — Fone: 64.3441-1383
E-mail: acaosocialcat2017 (a~gmail.com
-1/4- i
F' R E F E FURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Sendo só o que nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
Cordialmente,
ç
4IRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA
Secretário Mun, de Administração
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO-GO
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
PROJETO CIDADE DO LEÃO N° Processo: 71000.016731/2023.10
Futebol: Sub 12 a 13 l Sub 14 / Sub 15 I Sub 161 Sub 171 Sub 18
QUANTITATIVO
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REQUISITOS
REMUNERAÇÃO
MENSAL POR
CONTRATO
CARGA
HORÁRIA
Nível Médio —
1 Coordenador Técnico experiência na área
esportiva
R$ 3.000,00 20 horas
Nível Médio —
3 Professor experiência na área
esportiva
R$ 2.400,00 20 horas
Nível Médio -
3 Monitor I experiência na área
esportiva
R$ 1.412,00 20 horas
Nível Superior
completo
1 Psicólogo Psicologia, com
inscrição no
conselho de classe
R$ 2.000,00 10 horas
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Rua Ênio Metsavath, n°18, Setor Central, Catalão/GO— Fone: 64.3441-1383
E-mail: acaosocialcat2017@gmail.com
- 214 -
PREFEITURA DE
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
TURMA MODALIDADE QTDE; ALUNOS/
BENEFICIÁRIOS
DIAS DA
SEMANA
HORÁRIO
...................._._.._................_.............._.__._
EQUIPE/
PROFISSIONAIS/
DE A ENVOLVIDOS
SUB 12 Futebol 40 2a, 4a, e 16h 18h PROFESSOR 1 E MONITOR 1
E13 6a
SUB 14 Futebol 20 2a, 4a, e 14h 14h PROFESSOR 2 E MONITOR 2
6a
SUB 15 Futebol 30 2a, 4a, e 16h 18h PROFESSOR 2 E MONITOR 3
6a
SUB 16 Futebol 30 2a, 4a, e 16h i 18h PROFESSOR 3 E MONITOR 3
6a
SUB 17 Futebol 40 2a, 4a, e 19h 21h PROFESSOR 1 E MONITOR 5
6a
SUB 18 Futebol 40 2a, 4a, e 19h 21h PROFESSOR 1 E MONITOR 1
6a
LIVRE Nutrição 200 2a, 4a, e 14h 18h 1 Nutricionista
6a
LIVRE Psicólogo 200 2a, 4a, e 14h 18h 1 Psicólogo
___....__......._.__._....._..._..._...._........._............_..._......_.6a......._........G....._......_..._._...__........_.._.__.._......_........_._....__...._ ........................_...__................._..._....._........_...
Professor
Experiência na área esportiva afeita ao projeto
Descrição: Professor responsável por aplicar as atividades com os alunos de acordo
metodologia do projeto.
com a
Coordenador Técnico
Experiência na área esportiva afeita ao projeto.
Descrição: Profissional responsável por coordenar o Projeto, garantindo a excelência de execução do
projeto, fazendo cumprir os objetivos, metas e metodologia
Produção de planilhas com informações detalhadas da execução do projeto.
Monitor I
Experiência em auxiliar professores no dia-a-dia nas aulas.
Descrição: Monitor para dar suporte às aulas, professores e aos alunos
Psicólogo
Descrição: Profissional para acompanhamento e suporte psicológico aos alunos do projeto
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Rua Ênio Metsavath, n° 18, Setor Central, Catalão/GO — Fone: 64.3441-1383
E-mail: acaosocialcat2017 (a~gmail.com
-3/4-
PREPEI 'fukA DE Ad
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Adrninistração
OBS.: DURAÇÃO DO PROJETO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: DE ATÉ 12 MESES PODENDO SER
PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DE ACORDO COM RECURCOS FINANCEIROS E CONVENIÊNCIA
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Rua Ênio Metsavath, n° 18, Setor Central, Catalão/GO — Fone: 64.3441-1383
E-mail: acaosocialcat2017 (a~gmail.com
-4/4-
VINICJUS
H cJN`? i Q U C
CC`I 1;61LID,'-[:E PUE_iC;f.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Contratação temporária de excepcional interesse público, de funcionários para a
execução do Projeto Cidade Leão.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto,
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
1-3O95 7197
Rua 105, n35
Setor Sub - CEP 74080-300
Goiârìa - GO
Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. jRedação dada cela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 19G8~
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
cOrriatO •ri.oicruscOnt.b, , . _ 2 c'B. COr". ~.
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con~!abilidade
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CONTABILIDADE PÚBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: f Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19. de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o capuf deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a contratação temporária de excepcional interesse
público, de funcionários, para atender as necessidades do Projeto Cidade do Leão
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Liquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 04/2024 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 20.162,16
(vinte mil, cento e sessenta e dois mil e dezesseis), que impactara no percentual de índice de
pessoal.
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CON IABILIDADE PtJE! ICA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 683.462.503,72
Despesa Folha Total em 01/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 282.490.863,03 %RCL 41,33%
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 282.511.025,19 %RCL 41,34%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.511.025,19 %RCL 41,34%
Despesa Folha Total em 2025 ( e) = ( c/d*100) R$ 282.511.025,19 %RCL 41,34%
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de janeiro de 2024 o
município ficou com o índice de pessoal de 41,33%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 41,34%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
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HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
Goiânia, lide junho de 2024.
JBV — Assessoria e' itjdade Pública Ltda.
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Cidade que sonha e faz. procuradoria Gerai do Mun:~.
Decreto ° 207, de 11 de ;unho de 2024
Decrark situação emergencsaí para fins de realização de
,oroceo'smento simplificado de contratação or
excepcional inseres ~~~~Écof na forma ~ que ; indica e dã
outras ;~f'ovidãnciasy;a
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL4O, Estado de Gc ás, ano uso de
suas atribuições legais, e especialmente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços
públicos municipais prestados à coletividade, especialmente na execução do Projeto
Cidade do Leão.
CONSIDERANDO a crescente necessidade da população por ações
que atenda e garanta de forma satisfatória o serviço social disponibilizado a todos os
cidadãos catalanos que se encontrar em situação de vulnerabilidade;
CONSiDE NDO que o regime jurídico dos serviços públicos,
instituido em favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos
dos administrados e a boa prestação do serviço;
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço púb~lco
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade co serviço público, em razão da
impor ância que representa à sociedade;
CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos e a ausência de
concursados em lista de espera, levando-se em ~ conta, ainda, que existe no Município
concurso sub judice:
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Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/COO-5C
Rua Nassin Ages, n° 505, setor Centrai, Catalão-GO.
rc~r_:-,:z:,
TABA
r. ,3dade Cue ^i:ã e
, €~,~~~saç~ # ~~~~g ~.;~,~ ~~~~ ,~;.,~~F
~.~ò~5~~i~_ ~ Geral ~„a..;~ _ fi . ~~w;~tr:
COSiDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de
manter os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de coiapscs;
COSiDE NDO o déficit de profissionais no quadro se Mores para
provimento das necessidades de extrema urgência;
CONSiDE iD3 a necessidade de manutenção e continuidade das
atividades da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da
essencialidade e exclusividade dos serviços dispostos à comunidade;
CONSIDERANDO o interesse pelico e os princípios aplicáveis à
Administração Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência;
CNSiDERANDO que compete à municipalidade zelar peio pleno e
integral atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público regularizar
a estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em tela, especificamente
para execução do Projeto Cidade do Leão, o qual irá desenvolver atividades de futebol
para crianças e adolescentes, especificamente das pessoas em situação de
vulnerabilidade per=manente ou momentânea;
CONSIDERANDO que o custeio do processo seletivo será realizado
com recursos do Proveio Cidade do ► eão, aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte SLI n°
2300263, Processo n° 71 000.0 s 6731/2023-i 0;
COSiDE:RAO ainda que o enunciado da Súmula 011 do : ribunai
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás admite-se a contratação de pessoa' por
prazo determinado, mediante processo seletivo sin^ollificado, na forma da legislação
municipal e da RN 07/05 i CM/GO, para atender programas sociais, custeados con
verbas de outro ente (federa: ou estadual), que, por sua natureza, possuam ao
excepcional interesse público, vedada qualquer modalidade de contratação direta".
~
A. 0 Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do
Município de Catalão - Goiás pelo período de 180 (noventa) dias, a contar da data da
L
Prefeitura Municipal eye Catalão-GO — CNP n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin ,gel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
C ade c:je e `ar.
Fr O6ei3r&Cria Gerai dc Md.kni`~c,~sip
publicação deste Decreto, podendo, se necessário, ser prorrogado, devendo a Secretaria
Municipal de administração e a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
procederem aos atos necessários para a realização de processo seletivo simplificado, a
fim de suprir os serviços imprescindveis ao funcionamento da Administração Pública
Municipal, na forma da legislação em vigor.
Art. 2° Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional
do artigo 37, IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de
servidores, pelo prazo estabelecido no artigo 1° deste Decreto, para execução do Projeto
Cidade do Leão, SLI 2300263, Processo 71000.016731/2023-10, aprovado na Lei de
incentivo ao Esporte Federa.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a realização do projeto Cidade dc Leão aprovado na Lei de Incentivo ao
Esporte para desenvolvimento de atividades de futebol para crianças e adolescentes.
Art. 4° As contratações auto&alas pelo presente decreto serão
regidas por Lei Municipal, copo os demais servidores no que se refere a direitos e
obrigações.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Ari, 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
do
GA. k JETE DO -RE FEITO MUMCÉPAL DE CATALÃO ais onze dias
más de junho de dois mil e vinte e quatro.
A D_'3 EL !A S JÚNIOR
Prefeito íJ: ;Gfoat
~
Prefeitura Municipa: de Catalão-GO — CN?J n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Centrai, Catalão-GO.