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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1469/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA /
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
it
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 21/06/202415:50 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 56/2024
Descrição
OFÍCIO N°.: 094/2024
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTARAM
SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO
DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, ENVOLVENDO AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS E CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO, NO PERÍODO DE 26 DE MARÇO DE 2024 A 05 DE JUNHO DE 2024."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/06/2024
O N i i i i i i O
PREFEITURA 7E A/
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munk
Ofício n.°: v'3 /2024 de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão,-7 de /~. ,Al2
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Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei que "Autoriza a
concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços
imprescindíveis e extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti
no Município de Catalão, Estado de Goiás, envolvendo ações de vigilância, eliminação
de criadouros e conscientização da população, no período de 26 de março de 2024 a 05
de junho de 2024."
Por ocasião da prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de
Catalão, Estado de Goiás, envolvendo ações de vigilância, eliminação de criadouros e
conscientização da população, no período de 26 de março de 2024 a 05 de junho de 2024,
inclusive com o reconhecimento de situação emergencial, prestaram os servidores nominados
nesta proposta legislativa serviços imprescindíveis e extraordinários, em horários
suplementares, para o imediato e necessário controle da proliferação do Aedes aegypti e
doença por ele ocasionada. Assim, necessário se faz autorização dessa Augusta Casa de
Leis para pagarmos, via gratificação especial, pelo número de horas excedentes trabalhadas.
Posto isso, diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei e a
iminência do recesso legislativo, rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente, 1
r~ ~À
ADI B ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão!GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n°505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREF£ r/
CATA LAO
Cidade que sonha e fa;
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Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° ", ,. : de c\2(- de de 2024.
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores
Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e
extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes
aegypti no Município de Catalão, Estado de Goiás, envolvendo
ações de vigilância, eliminação de criadouros e
conscientização da população, no período de 26 de março de
2024 a 05 de junho de 2024."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1°. Fica o Município de Catalão autorizado a conceder Gratificação Especial,
conforme o número de horas trabalhadas, aos servidores públicos municipais abaixo
relacionados, que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários na prevenção e
combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Catalão, Estado de Goiás, envolvendo
ações de vigilância, eliminação de criadouros e conscientização da população, no período de
26 de março de 2024 a 05 de junho de 2024:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH)
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS
IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE CATALÃO (AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ELIMINAÇÃO DE
CRIADOUROS E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO), REALIZADO NO PERÍODO DE 26 DE
MARÇO DE 2024 A 05 DE JUNHO DE 2024
MATR. NOME CARGO VALOR
104637 ADRIANA CARDOSO ABRAO EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEM PORARIO R$475,00
105654 AGDA JESSICA DE OLIVEIRA PORTEIRO TEMPORARIO R$665,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
99511 ALESSANDRA DE OLIVEIRA ARRUDA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00
99470 ALTERINO RODRIGUES PEIXOTO AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00
105441 AMANDA LUCAS NETO DO NASCIMENTO ASS GABINETE SEC ASS COMUNIT R$1.615,00
104521 ANA CRISTINA PEREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO R$665,00
99603 ANA PAULA DA SILVA SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.375,00
99471 APARECIDO PEREIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00
99856 BARBARA APARECIDA FERREIRA DA
COSTA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00
104523 CAMILA FERNANDES PACHEGO EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO R$285,00
99473 CELIA VIEIRA DOS SANTOS AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.520,00
99515 CLEIDIANA MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00
99785 DALVA MARIA DE OLIVEIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00
99852 DIANA ALINE DA SILVA MENDES AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00
1643 DOMILSON SALVIANO DO NASCIMENTO MOTORISTA, NÍVEL1 R$2.660,00
99518 DORCELINA MARQUES DE SOUSA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00
99519 DULCE ALVES DE REZENDE SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.805,00
99520 ELIANE FERREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.805,00
99478 ELIANE MARIA ARCARJO AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00
99894 EUNICE ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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4cATALAO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municá{jp
107715 EVANILDA LUZIA GONCALVES DE
QUEIROZ AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.565,00
99480 EZEQUIEL ROSA DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.520,00
99481 FERNANDO CEZAR DE ALMEIDA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.900,00
99588 GIOVANI FRANCO DA CUNHA MARTINS AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00
6572 GIRLENE ALMEIDA CARVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 R$2.660,00
99484 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00
107593 HOSANA DE FATIMA ALVES ASS GABINETE PREFEITO R$285,00
104652 IONICE DA PAZ BORGES MARTINS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
TEMPORARIO R$1.900,00
99527 IRACI PEREIRA DE SOUSA SIQUEIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.900,00
104243 IRENE INACIO MARQUES CH DPTO APOIO A PEG PROD
AGRIC R$285,00
99528 IRENE ROSA MOREIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.565,00
106278 IVANA MARTINS TOMAZ ASS GABINETE SEC ADMINIST R$190,00
99485 IVONE NUNES DA SILVA TEIXEIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.375,00
99486 JARDEL FRANCISCO DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00
99532 KATIANE PIRES CARNEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00
104338 LIDIANE ABADIA ALVES CH DPTO INFORM E CAPACIT CULT
SECULT R$760,00
99641 LORENA SILVA VARGAS BOLDRIN ENFERMEIRO FMS R$2.660,00
99534 LUCÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505643/0001-50
Rua Nassin Agel, n°505 —Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA ✓E A/
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
104249 LUISMARIA GONZAGA CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL I R$1.520,00
99535 LUZIA FERREIRA DA SILVA NETTO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.375,00
99536 MADELEINE ROSAILY SIMOES
FERREIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.565,00
99540 MARIA CÉLIA DE LIMA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00
99541 MARIA DE FÁTIMA DA COSTA CARDOSO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.280,00
99542 MARIA DEUSELENA LOPES DOS
SANTOS BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.425,00
99543 MARIA FIDELIS DO NASCIMENTO SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.090,00
99546 MARIA PATRICIA MARCELINO NORONHA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00
99549 MARIA TEREZINHA DE SOUZA E SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.090,00
99807 MARIANA GABRIELA MUNDIM DE ASSIS
RODRIGUES ENFERMEIRO FMS R$2.660,00
105830 MARILDA MACHADO DE SA GUIMARAES AUXILIAR DE SERVI COS GERAIS
TEMPORARIO R$2.470,00
104638 MARINA ROSA DE JESUS EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO R$2.375,00
99500 MARINES GONCALVES DA CRUZ SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.185,00
99592 MARIO RIBEIRO GOMES AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00
99551 MAURILIA RODRIGUES DA SILVA CIRILO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.565,00
99501 MAURIZETE DA SILVA RIBEIRO AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.805,00
99552 MICHELE JULIANA DE ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.375,00
99858 MIRIAN ROSA DA SILVA PEREIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.375,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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CATALAO
Cidade que sonha e faz
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Procuradoria Geral do M
99554 MIRIAN TOME BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00
99723 NILDE MARIA DUARTE DOS SANTOS AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.995,00
104955 POLIANA MATIAS DA SILVEIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO R$665,00
99559 REJANE SOUSA ROCHA COSTA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.090,00
104529 ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO R$1.805,00
99504 ROBERTO DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.995,00
99560 ROSA ANGELICA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.425,00
99720 ROSENILDA ROCHA MACHADO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00
99564 SANDRA LUCÍLIA PIRES AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00
99878 SAMUEL PEREIRA SAMPAIO AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.375,00
99567 SIRLEY PEREIRA BORGES TOME AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.425,00
99598 TANIA MARIA RIBEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$285,00
99569 TATIANA CRISTINA NUNES VAZ AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$ 2.090,00
105791 VALDA CRISTINA MOREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO R$665,00
99570 VANDA CARLOS CAMARGO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.565,00
99677 VANESSA MARIA GONÇALVES ENFERMEIRO FMS R$2.660,00
99571 VERA LUCIA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00
99725 VILMA BATISTA DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nz 01.505.6430001-50
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE A/
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
99726 VIRGINIA APARECIDA GERALDO
RODRIGUES AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00
99599 VIVIAN PEREIRA DE ANDRADE
FONTEN ELES AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.090,00
104255 VIVIANE DE OLIVEIRA GOMES CH DPTO ASS
SOC
INSTITUCIONAIS E R$190,00
99507 VIVIANE DE PAULA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.565,00
99574 WILMA BARBOSA DOS SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00
99575 ZILDA DE FÁTIMA CORREIA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00
TOTAL GERAL R$ 162.165,00
Art. 2°. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS 2! DIAS DO MÊS DE DE 2024.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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ATALHO
Cidade que sonha e faz.
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Município de Catalãs •
Secretaria Municipal de Administração
Catalão-GO, 19 de junho de 2024.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Solicitamos de V. Sa. o levantamento do impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, com o pagamento de
gratificação especial, tendo em vista a prestação de serviços imprescindíveis e
extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no
Município de Catalão (ações de vigilância, eliminação de criadouros e
conscientização da população), realizado no período de 26 de março de 2024 a
05 de junho de 2024, aos servidores públicos municipais abaixo relacionados:
Obs.: CUSTO TOTAL AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM O PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, É DE R$ 175.138,20 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E
TRINTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). JÁ INCLUSOS A PARTE PATRONAL
PARA COM RGPS/INSS.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-S0
Rua Nassin Ágel, n° 505 -- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-
- Página: 1/6 -
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Cidade que ronha e faz.
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Município de Catal,oFls.J~
Secretaria Municipal de Administraç~e-- -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HMANOS (RH)
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS
IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE CATALÃO (AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ELIMINAÇÃO DE
CRIADOUROS E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO), REALIZADO NO PERÍODO DE 26 DE
MARÇO DE 2024 A 05 DE JUNHO DE 2024
MATR. NOME CARGO VÍNCULO VALOR
104637 ADRIANA CARDOSO ABRAO EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 475,00
105654 AGDA JESSICA DE OLIVEIRA PORTEIRO TEMPORARIO Temporário R$ 665,00
99511 ALESSANDRA DE OLIVEIRA
ARRUDA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99470 ALTERINO RODRIGUES PEIXOTO AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00
105441 AMANDA LUCAS NETO DO
NASCIMENTO
ASS GABINETE SEC ASS
COMUNIT
Cargo em
Comissão
R$ 1.615,00
104521 ANA CRISTINA PEREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00
99603 ANA PAULA DA SILVA SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00
99471 APARECIDO PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00
99856 BARBARA APARECIDA FERREIRA
DA COSTA
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.470,00
104523 CAMILA FERNANDES PACHEGO EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 285,00
CELIA VIEIRA DOS SANTOS AGE 99473 AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.520,00
99515 CLEIDIANA MONTEIRO DOS
SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99785 DALVA MARIA DE OLIVEIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 -- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- Página: 2/6 -
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CATALAO
Cidade que sonha e faa.
Estado de Goiá •
Município de Catal:
Secretaria Municipal de Administraç Els•
99852 DIANA ALINE DA SILVA MENDES AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00
1643 DOMILSON SALVIANO DO
NASCIMENTO MOTORISTA, NÍVEL1 Efetivo R$ 2.660,00
99518 DORCELINA MARQUES DE
SOUSA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00
99519 DULCE ALVES DE REZENDE
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.805,00
99520 ELIANE FERREIRA DA SILVA
ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.805,00
99478 ELIANE MARIA ARCARJO AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00
99894 EUNICE ANTONIA DA SILVA
TEIXEIRA
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.470,00
107715 EVANILDA LUZIA GONCALVES DE
QUEIROZ
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.565,00
99480 EZEQUIEL ROSA DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.520,00
99481 FERNANDO CEZAR DE ALMEIDA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.900,00
99588 GIOVANI FRANCO DA CUNHA
MARTINS
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.660,00
6572 GIRLENE ALMEIDA CARVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 Efetivo R$ 2.660,00
99484 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00
107593 HOSANA DE FATIMA ALVES ASS GABINETE PREFEITO Cargo em
Comissão R$ 285,00
104652 IONICE DA PAZ BORGES
MARTINS
AUXILIAR DE SERVICOS
GERAIS TEMPORARIO Temporário R$ 1.900,00
99527 IRACI PEREIRA DE SOUSA
SIQUEIRA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 1.900,00
104243 IRENE INACIO MARQUES OH DPTO APOIO A PEG PROD
AGRIC
Cargo em
Comissão R$ 285,00
99528 IRENE ROSA MOREIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ no 01.505.643¡0001-50
Rua Nassin Ãgel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- Página: 3/6 -
PREFEITURA DE N
CATALAN
Cidade que sonha e faz.
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Estado de Gol: ` ó
Município de Catalã b
Secretaria Municipal de AdministraçãÇ
106278 IVANA MARTINS TOMAZ ASS GABINETE SEC ADMINIST Cargo em
Comissão R$ 190,00
99485 IVONE NUNES DA SILVA
TEIXEIRA
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.375,00
99486 JARDEL FRANCISCO DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00
99532 KATIANE PIRES CARNEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
104338 LIDIANE ABADIA ALVES CH DPTO INFORM E CAPACIT
CULT SECULT
Cargo em
Comissão
R$ 760,00
99641 LO SILVA VARGAS
BOLDRIN ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00
99534 LUCÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2,660,00
104249 LUISMARIA GONZAGA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I Cargo em
Comissão R$ 1.520,00
99535 LUZIA FERREIRA DA SILVA
NETTO
AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00
99536 MADELEINE ROSAILY SIMOES
FERREIRA FERREIRA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.565,00
99540 MARIA CÉLIA DE LIMA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.470,00
99541 MARIA DE FÁTIMA DA COSTA
CARDOSO
AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.280,00
99542 MARIA DEUSELENA LOPES DOS
SANTOS BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.425,00
99543 MARIA FIDELIS DO NASCIMENTO
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.090,00
99546 MARIA PATRICIA MARCELINO
NORONHA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00
99549 MARIA TEREZINHA DE SOUZA E
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.090,00
99807 MARIANA GABRIELA MUNDIM DE
ASSIS RODRIGUES ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00
105830 MARILDA MACHADO DE SA
GUIMARAES
AUXILIAR DE SERVICOS
GERAIS TEMPORARIO Temporário R$ 2.470,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- Página: 4/6 -
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CATA LAO
(idade que sonha e faz.
Estado de Gol
Município de Cata1DFIs
Secretaria Municipal de Administra t'
104638 MARINA ROSA DE JESUS EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 2.375,00
99500 MARINES GONCALVES DA CRUZ
SILVA
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.185,00
99592 MARIO RIBEIRO GOMES AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00
99551 MAU RILIA RODRIGUES DA SILVA
CIRILO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00
99501 MAURIZETE DA SILVA RIBEIRO AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.805,00
99552 MICHELE JULIANA DE
ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00
99858 MIRIAN ROSA DA SILVA PEREIRA AGE
AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.375,00
99554 MIRIAN TOME BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00
99723 NILDE MARIA DUARTE DOS
SANTOS
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 1.995,00
104955 POLIANA MATIAS DA SILVEIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00
99559 REJANE SOUSA ROCHA COSTA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00
104529 ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEM PORARIO Temporário R$ 1.805,00
99504 ROBERTO DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.995,00
99560 ROSA ANGELICA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.425,00
99720 ROSENILDA ROCHA MACHADO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00
99564 SANDRA LUCÍLIA PIRES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99878 SAMUEL PEREIRA SAMPAIO ACE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.375,00
99567 SIRLEY PEREIRA BORGES TOME AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.425,00
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nQ 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- Página: 5/6 -
P r E E E I T U R A ;; E -
ATALHO
C dado que sonha e faz.
Estado de Goiás
Município de Catalão
Secretaria Municipal de Administração
99598 TANIA MARIA RIBEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 285,00
99569 TATIANA CRISTINA NUNES VAZ AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00
105791 VALDA CRISTINA MOREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00
99570 VANDA CARLOS CAMARGO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00
99677 VANESSA MARIA GONÇALVES ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00
99571 VERA LUCIA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99725 VILMA BATISTA DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00
99726 VIRGINIA APARECIDA BERALDO
RODRIGUES
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.470,00
99599 VIVIAN PEREIRA DE ANDRADE
FONTENELES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00
104255 VIVIANE DE OLIVEIRA GOMES CH DPTO ASS INSTITUCIONAIS
E SOC
Cargo em
Comissão
R$ 190,00
99507 VIVIANE DE PAULA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.565,00
99574 WILMA BARBOSA DOS SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99575 ZILDA DE FÁTIMA CORREIA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
TOTAL GERAL R$ 162.165,00
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para o momento, subscreve ►ó nos.
Atenciosamente,
Sebastiãvorii o ; Net
a.. rcn5
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP1 n° 01.505.G43/00í1-50
Rua Nassin Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- Página: 616 -
N Á1ALÃO
C c,~:le ^, _ zorra e taz
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
11111010 ll l Ill i iN
PROTOCOLO: 2024022708 Autuaçã 13/06/2024
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Data
N. PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: RECURSOS HUMANOS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Hor. . 52
, ~rictpa/ •e
~ ~ a
Comentário: SOLICITA A EFETIVAÇÃO DO REPASSE AO INCENTIVO DE
DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ATUANTE
NO COMBATE AO AEDES AEGYPTI.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024022708 Autuaçã 13/06/2024 Hora 14:52
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: RECURSOS HUMANOS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITA A EFETIVAÇÃO DO REPASSE AO INCENTIVO DE DESEMPENHO AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE ATUANTE NO COMBATE AO AEDES AEGYPTI.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 13/06/2024- 14:52:31 -TACIANE.LIMA*
1.0 - LAO -27/03/2017
Página: 1 / 1
PRE FEI?URA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
OFÍCIO N° 0231/2024/SMS/RH
Estado de Goiás
Município de Catalão
Secretaria Municipal de Saú
Catalão (GO), aos 14 de junho de 2024.
A Sua Excelência
Dr. Adib Elias Júnior
Prefeito Municipal de Catalão
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO)
Assunto: Solicita a efetivação do repasse referente ao incentivo de desempenho
aos profissionais da saúde atuantes no combate ao Aedes aegypti.
Prezado Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Excelência que seja
realizado o repasse dos valores referentes ao incentivo de desempenho aos
profissionais da saúde da atenção básica que atuaram excepcionalmente na
prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no município de Catalão.
Cabe destacar, que o incentivo financeiro aos profissionais da saúde fora
acordado junto a Vossa Excelência, e os serviços prestados foram no período
de 26 de março à 05 de junho do exercício corrente, sendo que cada profissional
atuante na intensificação do combate ao vetor do vírus da dengue perceberá a
remuneração extra de R$95,00 (noventa e cinco reais) por dia trabalhado,
conforme planilha em anexo'.
Gostaríamos de ressaltar a importância crucial do trabalho realizado pelos
profissionais da saúde durante o período informado no combate ao Aedes
aegypti no município de Catalão. A dedicação e o empenho desses profissionais
foram fundamentais para a redução significativa dos casos de doenças
transmitidas por este vetor, como a dengue, o Zika vírus e a chikungunya. As
ações de vigilância, eliminação de criadouros e conscientizaçãOd população
Planilha demonstrativa de pagamento e relação de valores por servidor.
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270 Catalão-Goiás
1
PREFEITURA DE ~rI
Cidade que sonha e faz.
Estado de Goiás ~y,Ur1c'Pa ,e
Município de Catalã dfw
Secretaria Municipal de Saú Fis. J
realizadas incansavelmente pela equipe de saúde mostraram-se incisivas e
eficazes, resultando em um impacto positivo na saúde pública local e na
qualidade de vida dos nossos cidadãos
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamonos à disposição de Vossa Excelência para maiores esclarecimentos, ocasião
em que renovamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GIZELDA VASCONCELOS VIEIRA DE ALCÂNTARA
Secretária Municipal de Saúde de Catalão
Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Catalão
A v
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
2
PRE TURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Estado de Goiás
Município de Catalão
Secretaria Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO
Repasse referente ao incentivo de desempenho aos profissionais da saúde atuantes no combate
ao Aedes aegypti.
MAT. NOME CARGO VÍNCULO TOTAL A
PAGAR
104637 ADRIANA CARDOSO ABRAO EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 475,00
105654 AGDA JESSICA DE OLIVEIRA PORTEIRO TEMPORARIO Temporário R$ 665,00
99511 ALESSANDRA DE OLIVEIRA
ARRUDA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99470 ALTERINO RODRIGUES PEIXOTO AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00
105441
AMANDA LUCAS NETO DO
NASCIMENTO
ASS GABINETE SEC ASS
COMUNIT
Cargo em
Comissão R$ 1.615,00
104521 ANA CRISTINA PEREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00
99603 ANA PAULA DA SILVA SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00
99471 APARECIDO PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00
99856 BARBARA APARECIDA FERREIRA
DA COSTA
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.470,00
104523 CAMILA FERNANDES PACHEGO EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 285,00
99473 CELIA VIEIRA DOS SANTOS AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.520,00
99515 CLEIDIANA MONTEIRO DOS
SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99785 DALVA MARIA DE OLIVEIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00
99852 DIANA ALINE DA SILVA MENDES AGENTE COMBATE ENDEMIAS tivo R$ 2.470,00
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
3
PRf.FEITVRA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Estado de Goiá "
Município de Catalãj ó Secretaria Municipal de Saúde ~r~
_
'-~_ c
1643 DOMILSON SALVIANO DO
NASCIMENTO MOTORISTA, NÍVEL1 Efetivo R$ 2.660,00
99518 DORCELINA MARQUES DE
SOUSA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00
99519 DULCE ALVES DE REZENDE
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.805,00
99520 ELIANE FERREIRA DA SILVA
ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.805,00
99478 ELIANE MARIA ARCARJO AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00
99894 EUNICE ANTONIA DA SILVA
TEIXEIRA
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.470,00
107715 EVANILDA LUZIA GONCALVES DE
QUEIROZ
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.565,00
99480 EZEQUIEL ROSA DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.520,00
99481 FERNANDO CEZAR DE ALMEIDA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.900,00
99588 GIOVANI FRANCO DA CUNHA
MARTINS
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.660,00
6572 GIRLENE ALMEIDA CARVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 Efetivo R$ 2.660,00
99484 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00
107593 HOSANA DE FATIMA ALVES ASS GABINETE PREFEITO Cargo em
Comissão R$ 285,00
104652 IONICE DA PAZ BORGES
MARTINS
AUXILIAR DE SERVICOS
GERAIS TEMPORARIO Temporário R$ 1.900,00
99527 IRACI PEREIRA DE SOUSA
SIQUEIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.900,00
104243 IRENE INACIO MARQUES CH DPTO APOIO A PEG PROD
AGRIC
Cargo em
Comissão R$ 285,00
99528 IRENE ROSA MOREIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00
106278 IVANA MARTINS TOMAZ ASS GABINETE SEC ADMINIST Cargo em
Comissão R$ 190,00
99485 IVONE NUNES DA SILVA
TEIXEIRA
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE ,.feti3o
e .
R$ 2.375,00
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-a~0! Catalão-Goiás
4
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Jn~cipa
Estado de Goiá
Município de Catalã ~„ Fás, (2/
Secretaria Municipal de Saúd . _
99486 JARDEL FRANCISCO DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00
99532 KATIANE PIRES CARNEIRO AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.660,00
104338 LIDIANE ABADIA ALVES CH DPTO INFORM E CAPACIT
CULT SECULT
Cargo em
Comissão
R$ 760,00
99641 LO SILVA VARGAS
BOLDRIN ENFERMEIROFMS Efetivo R$ 2.660,00
99534 LUCÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.660,00
104249 LUISMARIA GONZAGA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I Cargo em
Comissão R$ 1.520,00
99535 LUZIA FERREIRA DA SILVA
NETTO AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.375,00
99536 MADELEINE ROSAILY SIMOES
FERREIRA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.565,00
99540 MARIA CÉLIA DE LIMA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.470,00
99541 MARIA DE FÁTIMA DA COSTA
CARDOSO AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.280,00
99542 MARIA DEUSELENA LOPES DOS
SANTOS BORGES AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 1.425,00
99543 MARIA
SILVA
FIDELIS DO NASCIMENTO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00
99546 MARIA PATRICIA MARCELINO
NORONHA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00
99549 MARIA TEREZINHA DE SOUZA E
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.090,00
99807 MARIANA GABRIELA MUNDIM DE
ASSIS RODRIGUES ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00
105830 MARILDA MACHADO DE SA
GUIMARAES
AUXILIAR DE SERVICOS
GERAIS TEMPORARIO Temporário R$ 2.470,00
104638 MARINA ROSA DE JESUS EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEM PORARIO Temporário R$ 2.375,00
99500 MARINES GONCALVES DA CRUZ
SILVA
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.185,00
99592 MARIO RIBEIRO GOMES AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo
n.
R$ 2.470,00
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Càt'Uo-Goiás
5
PRErE1TURA D£ A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Estado de Gol
Município de Cata!
Secretaria Municipal de Saú
99551 MAURILIA RODRIGUES DA SILVA
CIRILO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00
99501 MAURIZETE DA SILVA RIBEIRO AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.805,00
99552 MICHELE JULIANA DE
ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00
99858 MIRIAN ROSA DA SILVA PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.375,00
99554 MIRIAN TOME BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00
99723 NILDE MARIA DUARTE DOS
SANTOS
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 1.995,00
104955 POLIANA MATIAS DA SILVEIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00
99559 REJANE SOUSA ROCHA COSTA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00
104529 ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 1.805,00
99504 ROBERTO DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.995,00
99560 ROSA ANGELICA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.425,00
99720 ROSENILDA ROCHA MACHADO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00
99564 SANDRA LUCÍLIA PIRES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99878 SAMUEL PEREIRA SAMPAIO AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.375,00
99567 SIRLEY PEREIRA BORGES TOME AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetiva R$ 1.425,00
99598 TANIA MARIA RIBEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 285,00
99569 TATIANA CRISTINA NUNES VAZ AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00
105791 VALDA CRISTINA MOREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00
99570 VANDA CARLOS CAMARGO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo ^ R$ 2.565,00
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Cal -Goiás
6
PREFEITURA D£ A/
Cidade qve sonha e faz.
Estado de Goi
Município de Catam.
A I Secretaria Municipal de Sauáde S.
99677 VAN ESSA MARIA GONÇALVES ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00
99571 VERA LUCIA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99725 VILMA BATISTA DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00
99726 VIRGINIA APARECIDA BERALDO
RODRIGUES
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
ACE Efetivo R$ 2.470,00
99599 VIVIAN PEREIRA DE ANDRADE
FONTENELES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00
104255 VIVIANE DE OLIVEIRA GOMES CH DPTO ASS INSTITUCIONAIS
E SOC
Cargo em
Comissão R$ 190,00
99507 VIVIANE DE PAULA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.565,00
99574 WILMA BARBOSA DOS SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
99575 ZILDA DE FÁTIMA CORREIA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00
TOTAL R$ 162.165,00
Atenciosamente,
thL d
Gizelda Vasconc I s Vieira de Alcantara
Secretária Municipal de Saúde
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
7
VINÍCIUS
Hc.N-~21Ql.lc
CONTABILIDADE PÚE_IC
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Prestação de serviços imprescindíveis e extraordinários na prevenção e combate
ao mosquito Aedes aegypti no Município de Catalão (ações de vigilância, eliminação de
criadouros e conscientização da população).
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
&3Q95 7197
Rua 105, n 35
Setor St i - CEP 74060-300
Goiânia - GD
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. LRedação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
cunt, toc Vi!) IC? uscontihH,dsde. corn. br
www. viniciius
contabilidade
. com .br i11'
VINÍCJUS
H cNW~ I Q lflc
CC?IT.ti61LIDADE P[;f _'C,
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998),
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17;
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a prestação de serviços imprescindíveis e
extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Catalão.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 04/2024 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$175.138,20
(cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), que impactara no percentual de índice de
pessoal.
~d='i 3095 719?
Rua 10ó, n' 35 www vin ciUS
Setor Si - CEP 74680-3O oont4to avento uscanta5r ráade. c contabilidade
Goiâr~a - GO
. corn. br
s
VINICIUS
H cN`? I Q U c
CONTABILIDADE f'11E_ICA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 683.462.503,72
Despesa Folha Total em 04/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 302.283.822,76 %RCL 44,23%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 302.458.960,96 %RCL 44,25%
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 302.458.960,96 %RCL 44,25%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 302.458.960,96 %RCL 44,25%
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de abril de 2024 o
município ficou com o índice de pessoal de 44,23%, após a majoração na folha do
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município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 44,25%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
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Goiânia, 21 de junho de 2024,
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