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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Catalão, Estado de Goiás, envolvendo ações de vigilância, eliminação de criadouros e conscientização da população, no período de 26 de março de 2024 a 05 de junho de 2024".
native_id8615

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-10-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-08-28 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-06-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência (1ª e 2ª votações), por unanimidade (11 x 0), na 25ª Sessão Ordinária de 2024. Encontravam-se ausentes em plenário no momento da votação do projeto os seguintes vereadores: Sargento Anísio, Cláudio Lima, Higor Bueno, Luiz Pamonheiro e Maciel Batalha. Obs.: antes da votação do projeto, o Presidente submeteu à análise do plenário, o pedido de urgência urgentíssima feito pelo Prefeito Municipal, o qual foi aprovado por unanimidade (13 x 0), estando ausentes em plenário, no momento da votação do pedido, os seguintes vereadores: Cláudio Lima, Luiz Pamonheiro e Maciel Batalha.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência (a pedido do Prefeito Municipal).
2024-06-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 24ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-10T15:00:24.399708-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

~•.~_r - 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1469/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA / 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
it 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 21/06/202415:50 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 56/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°.: 094/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTARAM 
SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO 
DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, ENVOLVENDO AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS E CONSCIENTIZAÇÃO DA 
POPULAÇÃO, NO PERÍODO DE 26 DE MARÇO DE 2024 A 05 DE JUNHO DE 2024." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/06/2024 
O N i i i i i i O 
PREFEITURA 7E A/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munk 
Ofício n.°: v'3 /2024 de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão,-7 de /~. ,Al2 
r 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei que "Autoriza a 
concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços 
imprescindíveis e extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti 
no Município de Catalão, Estado de Goiás, envolvendo ações de vigilância, eliminação 
de criadouros e conscientização da população, no período de 26 de março de 2024 a 05 
de junho de 2024." 
Por ocasião da prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de 
Catalão, Estado de Goiás, envolvendo ações de vigilância, eliminação de criadouros e 
conscientização da população, no período de 26 de março de 2024 a 05 de junho de 2024, 
inclusive com o reconhecimento de situação emergencial, prestaram os servidores nominados 
nesta proposta legislativa serviços imprescindíveis e extraordinários, em horários 
suplementares, para o imediato e necessário controle da proliferação do Aedes aegypti e 
doença por ele ocasionada. Assim, necessário se faz autorização dessa Augusta Casa de 
Leis para pagarmos, via gratificação especial, pelo número de horas excedentes trabalhadas. 
Posto isso, diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei e a 
iminência do recesso legislativo, rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada 
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 1 
r~ ~À 
ADI B ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão!GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n°505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREF£ r/ 
CATA LAO 
Cidade que sonha e fa; 
~ v d~`w 
I~ Fis. Q~ ~ 
Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° ", ,. : de c\2(- de de 2024. 
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores 
Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e 
extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes 
aegypti no Município de Catalão, Estado de Goiás, envolvendo 
ações de vigilância, eliminação de criadouros e 
conscientização da população, no período de 26 de março de 
2024 a 05 de junho de 2024." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Município de Catalão autorizado a conceder Gratificação Especial, 
conforme o número de horas trabalhadas, aos servidores públicos municipais abaixo 
relacionados, que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários na prevenção e 
combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Catalão, Estado de Goiás, envolvendo 
ações de vigilância, eliminação de criadouros e conscientização da população, no período de 
26 de março de 2024 a 05 de junho de 2024: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) 
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS 
IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO 
AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE CATALÃO (AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ELIMINAÇÃO DE 
CRIADOUROS E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO), REALIZADO NO PERÍODO DE 26 DE 
MARÇO DE 2024 A 05 DE JUNHO DE 2024 
MATR. NOME CARGO VALOR 
104637 ADRIANA CARDOSO ABRAO EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEM PORARIO R$475,00 
105654 AGDA JESSICA DE OLIVEIRA PORTEIRO TEMPORARIO R$665,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
rrc~c~ruHo cE ~r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
99511 ALESSANDRA DE OLIVEIRA ARRUDA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00 
99470 ALTERINO RODRIGUES PEIXOTO AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00 
105441 AMANDA LUCAS NETO DO NASCIMENTO ASS GABINETE SEC ASS COMUNIT R$1.615,00 
104521 ANA CRISTINA PEREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO R$665,00 
99603 ANA PAULA DA SILVA SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.375,00 
99471 APARECIDO PEREIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00 
99856 BARBARA APARECIDA FERREIRA DA 
COSTA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00 
104523 CAMILA FERNANDES PACHEGO EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO R$285,00 
99473 CELIA VIEIRA DOS SANTOS AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.520,00 
99515 CLEIDIANA MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00 
99785 DALVA MARIA DE OLIVEIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00 
99852 DIANA ALINE DA SILVA MENDES AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00 
1643 DOMILSON SALVIANO DO NASCIMENTO MOTORISTA, NÍVEL1 R$2.660,00 
99518 DORCELINA MARQUES DE SOUSA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00 
99519 DULCE ALVES DE REZENDE SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.805,00 
99520 ELIANE FERREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.805,00 
99478 ELIANE MARIA ARCARJO AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00 
99894 EUNICE ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
F [i FU kA C: E g,I 
4cATALAO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municá{jp 
107715 EVANILDA LUZIA GONCALVES DE 
QUEIROZ AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.565,00 
99480 EZEQUIEL ROSA DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.520,00 
99481 FERNANDO CEZAR DE ALMEIDA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.900,00 
99588 GIOVANI FRANCO DA CUNHA MARTINS AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00 
6572 GIRLENE ALMEIDA CARVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 R$2.660,00 
99484 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00 
107593 HOSANA DE FATIMA ALVES ASS GABINETE PREFEITO R$285,00 
104652 IONICE DA PAZ BORGES MARTINS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
TEMPORARIO R$1.900,00 
99527 IRACI PEREIRA DE SOUSA SIQUEIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.900,00 
104243 IRENE INACIO MARQUES CH DPTO APOIO A PEG PROD 
AGRIC R$285,00 
99528 IRENE ROSA MOREIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.565,00 
106278 IVANA MARTINS TOMAZ ASS GABINETE SEC ADMINIST R$190,00 
99485 IVONE NUNES DA SILVA TEIXEIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.375,00 
99486 JARDEL FRANCISCO DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.660,00 
99532 KATIANE PIRES CARNEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00 
104338 LIDIANE ABADIA ALVES CH DPTO INFORM E CAPACIT CULT 
SECULT R$760,00 
99641 LORENA SILVA VARGAS BOLDRIN ENFERMEIRO FMS R$2.660,00 
99534 LUCÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n°505 —Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA ✓E A/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
104249 LUISMARIA GONZAGA CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL I R$1.520,00 
99535 LUZIA FERREIRA DA SILVA NETTO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.375,00 
99536 MADELEINE ROSAILY SIMOES 
FERREIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.565,00 
99540 MARIA CÉLIA DE LIMA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00 
99541 MARIA DE FÁTIMA DA COSTA CARDOSO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.280,00 
99542 MARIA DEUSELENA LOPES DOS 
SANTOS BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.425,00 
99543 MARIA FIDELIS DO NASCIMENTO SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.090,00 
99546 MARIA PATRICIA MARCELINO NORONHA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00 
99549 MARIA TEREZINHA DE SOUZA E SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.090,00 
99807 MARIANA GABRIELA MUNDIM DE ASSIS 
RODRIGUES ENFERMEIRO FMS R$2.660,00 
105830 MARILDA MACHADO DE SA GUIMARAES AUXILIAR DE SERVI COS GERAIS 
TEMPORARIO R$2.470,00 
104638 MARINA ROSA DE JESUS EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO R$2.375,00 
99500 MARINES GONCALVES DA CRUZ SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.185,00 
99592 MARIO RIBEIRO GOMES AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00 
99551 MAURILIA RODRIGUES DA SILVA CIRILO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.565,00 
99501 MAURIZETE DA SILVA RIBEIRO AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.805,00 
99552 MICHELE JULIANA DE ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.375,00 
99858 MIRIAN ROSA DA SILVA PEREIRA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.375,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
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Procuradoria Geral do M 
99554 MIRIAN TOME BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00 
99723 NILDE MARIA DUARTE DOS SANTOS AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.995,00 
104955 POLIANA MATIAS DA SILVEIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO R$665,00 
99559 REJANE SOUSA ROCHA COSTA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.090,00 
104529 ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO R$1.805,00 
99504 ROBERTO DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$1.995,00 
99560 ROSA ANGELICA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.425,00 
99720 ROSENILDA ROCHA MACHADO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.470,00 
99564 SANDRA LUCÍLIA PIRES AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00 
99878 SAMUEL PEREIRA SAMPAIO AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.375,00 
99567 SIRLEY PEREIRA BORGES TOME AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$1.425,00 
99598 TANIA MARIA RIBEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$285,00 
99569 TATIANA CRISTINA NUNES VAZ AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$ 2.090,00 
105791 VALDA CRISTINA MOREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO R$665,00 
99570 VANDA CARLOS CAMARGO AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.565,00 
99677 VANESSA MARIA GONÇALVES ENFERMEIRO FMS R$2.660,00 
99571 VERA LUCIA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00 
99725 VILMA BATISTA DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nz 01.505.6430001-50 
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
99726 VIRGINIA APARECIDA GERALDO 
RODRIGUES AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.470,00 
99599 VIVIAN PEREIRA DE ANDRADE 
FONTEN ELES AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.090,00 
104255 VIVIANE DE OLIVEIRA GOMES CH DPTO ASS
SOC 
INSTITUCIONAIS E R$190,00 
99507 VIVIANE DE PAULA AGENTE COMBATE ENDEMIAS ACE R$2.565,00 
99574 WILMA BARBOSA DOS SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00 
99575 ZILDA DE FÁTIMA CORREIA AGENTE COMUNIT SAUD ACS R$2.660,00 
TOTAL GERAL R$ 162.165,00 
Art. 2°. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS 2! DIAS DO MÊS DE DE 2024. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
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P PEE EtTllRA DE ItiI 
ATALHO 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Goiá Fis.JQ 
Município de Catalãs • 
Secretaria Municipal de Administração 
Catalão-GO, 19 de junho de 2024. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Solicitamos de V. Sa. o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentário para o presente exercício e os demais, com o pagamento de 
gratificação especial, tendo em vista a prestação de serviços imprescindíveis e 
extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no 
Município de Catalão (ações de vigilância, eliminação de criadouros e 
conscientização da população), realizado no período de 26 de março de 2024 a 
05 de junho de 2024, aos servidores públicos municipais abaixo relacionados: 
Obs.: CUSTO TOTAL AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM O PAGAMENTO 
DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, É DE R$ 175.138,20 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E 
TRINTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). JÁ INCLUSOS A PARTE PATRONAL 
PARA COM RGPS/INSS. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-S0 
Rua Nassin Ágel, n° 505 -- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-
- Página: 1/6 - 
cwpa . e
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ATALHO 
Cidade que ronha e faz. 
Estado de Goi 
Município de Catal,oFls.J~
Secretaria Municipal de Administraç~e-- - 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
DIRETORIA DE RECURSOS HMANOS (RH) 
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS 
IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO 
AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE CATALÃO (AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ELIMINAÇÃO DE 
CRIADOUROS E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO), REALIZADO NO PERÍODO DE 26 DE 
MARÇO DE 2024 A 05 DE JUNHO DE 2024 
MATR. NOME CARGO VÍNCULO VALOR 
104637 ADRIANA CARDOSO ABRAO EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 475,00 
105654 AGDA JESSICA DE OLIVEIRA PORTEIRO TEMPORARIO Temporário R$ 665,00 
99511 ALESSANDRA DE OLIVEIRA 
ARRUDA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99470 ALTERINO RODRIGUES PEIXOTO AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00 
105441 AMANDA LUCAS NETO DO 
NASCIMENTO 
ASS GABINETE SEC ASS 
COMUNIT 
Cargo em 
Comissão 
R$ 1.615,00
104521 ANA CRISTINA PEREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00 
99603 ANA PAULA DA SILVA SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00 
99471 APARECIDO PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00 
99856 BARBARA APARECIDA FERREIRA 
DA COSTA 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.470,00 
104523 CAMILA FERNANDES PACHEGO EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 285,00 
CELIA VIEIRA DOS SANTOS AGE 99473 AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.520,00 
99515 CLEIDIANA MONTEIRO DOS 
SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99785 DALVA MARIA DE OLIVEIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 -- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Página: 2/6 - 
IREPE:TtiRA DE /rI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faa. 
Estado de Goiá •
Município de Catal:
Secretaria Municipal de Administraç Els• 
99852 DIANA ALINE DA SILVA MENDES AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00 
1643 DOMILSON SALVIANO DO 
NASCIMENTO MOTORISTA, NÍVEL1 Efetivo R$ 2.660,00 
99518 DORCELINA MARQUES DE 
SOUSA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00 
99519 DULCE ALVES DE REZENDE 
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.805,00 
99520 ELIANE FERREIRA DA SILVA 
ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.805,00 
99478 ELIANE MARIA ARCARJO AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00 
99894 EUNICE ANTONIA DA SILVA 
TEIXEIRA 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.470,00 
107715 EVANILDA LUZIA GONCALVES DE 
QUEIROZ 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.565,00 
99480 EZEQUIEL ROSA DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.520,00 
99481 FERNANDO CEZAR DE ALMEIDA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.900,00 
99588 GIOVANI FRANCO DA CUNHA 
MARTINS 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.660,00 
6572 GIRLENE ALMEIDA CARVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 Efetivo R$ 2.660,00 
99484 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00 
107593 HOSANA DE FATIMA ALVES ASS GABINETE PREFEITO Cargo em 
Comissão R$ 285,00 
104652 IONICE DA PAZ BORGES 
MARTINS 
AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS TEMPORARIO Temporário R$ 1.900,00 
99527 IRACI PEREIRA DE SOUSA 
SIQUEIRA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 1.900,00 
104243 IRENE INACIO MARQUES OH DPTO APOIO A PEG PROD 
AGRIC 
Cargo em 
Comissão R$ 285,00 
99528 IRENE ROSA MOREIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ no 01.505.643¡0001-50 
Rua Nassin Ãgel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Página: 3/6 - 
PREFEITURA DE N 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. 
~ a 
Estado de Gol: ` ó 
Município de Catalã b
Secretaria Municipal de AdministraçãÇ 
106278 IVANA MARTINS TOMAZ ASS GABINETE SEC ADMINIST Cargo em 
Comissão R$ 190,00 
99485 IVONE NUNES DA SILVA 
TEIXEIRA 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.375,00 
99486 JARDEL FRANCISCO DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00 
99532 KATIANE PIRES CARNEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
104338 LIDIANE ABADIA ALVES CH DPTO INFORM E CAPACIT 
CULT SECULT 
Cargo em 
Comissão 
R$ 760,00
99641 LO SILVA VARGAS 
BOLDRIN ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00 
99534 LUCÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2,660,00 
104249 LUISMARIA GONZAGA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I Cargo em 
Comissão R$ 1.520,00 
99535 LUZIA FERREIRA DA SILVA 
NETTO 
AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00 
99536 MADELEINE ROSAILY SIMOES 
FERREIRA FERREIRA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.565,00 
99540 MARIA CÉLIA DE LIMA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.470,00 
99541 MARIA DE FÁTIMA DA COSTA 
CARDOSO 
AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.280,00 
99542 MARIA DEUSELENA LOPES DOS 
SANTOS BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.425,00 
99543 MARIA FIDELIS DO NASCIMENTO 
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.090,00 
99546 MARIA PATRICIA MARCELINO 
NORONHA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00 
99549 MARIA TEREZINHA DE SOUZA E 
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.090,00 
99807 MARIANA GABRIELA MUNDIM DE 
ASSIS RODRIGUES ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00 
105830 MARILDA MACHADO DE SA 
GUIMARAES 
AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS TEMPORARIO Temporário R$ 2.470,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Página: 4/6 - 
≤RFFF.VTURx DF: h/ 
CATA LAO 
(idade que sonha e faz. 
Estado de Gol 
Município de Cata1DFIs
Secretaria Municipal de Administra t'
104638 MARINA ROSA DE JESUS EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 2.375,00 
99500 MARINES GONCALVES DA CRUZ 
SILVA 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.185,00 
99592 MARIO RIBEIRO GOMES AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00 
99551 MAU RILIA RODRIGUES DA SILVA 
CIRILO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00 
99501 MAURIZETE DA SILVA RIBEIRO AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.805,00 
99552 MICHELE JULIANA DE 
ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00 
99858 MIRIAN ROSA DA SILVA PEREIRA AGE
AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.375,00 
99554 MIRIAN TOME BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00 
99723 NILDE MARIA DUARTE DOS 
SANTOS 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 1.995,00 
104955 POLIANA MATIAS DA SILVEIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00 
99559 REJANE SOUSA ROCHA COSTA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00 
104529 ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEM PORARIO Temporário R$ 1.805,00 
99504 ROBERTO DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.995,00 
99560 ROSA ANGELICA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.425,00 
99720 ROSENILDA ROCHA MACHADO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00 
99564 SANDRA LUCÍLIA PIRES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99878 SAMUEL PEREIRA SAMPAIO ACE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.375,00 
99567 SIRLEY PEREIRA BORGES TOME AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.425,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nQ 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Página: 5/6 - 
P r E E E I T U R A ;; E - 
ATALHO 
C dado que sonha e faz. 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Administração 
99598 TANIA MARIA RIBEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 285,00 
99569 TATIANA CRISTINA NUNES VAZ AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00 
105791 VALDA CRISTINA MOREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00 
99570 VANDA CARLOS CAMARGO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00 
99677 VANESSA MARIA GONÇALVES ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00 
99571 VERA LUCIA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99725 VILMA BATISTA DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00 
99726 VIRGINIA APARECIDA BERALDO 
RODRIGUES 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.470,00 
99599 VIVIAN PEREIRA DE ANDRADE 
FONTENELES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00 
104255 VIVIANE DE OLIVEIRA GOMES CH DPTO ASS INSTITUCIONAIS 
E SOC 
Cargo em 
Comissão 
R$ 190,00
99507 VIVIANE DE PAULA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.565,00 
99574 WILMA BARBOSA DOS SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99575 ZILDA DE FÁTIMA CORREIA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
TOTAL GERAL R$ 162.165,00 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscreve ►ó nos. 
Atenciosamente, 
Sebastiãvorii o ; Net 
a.. rcn5 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP1 n° 01.505.G43/00í1-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- Página: 616 - 
N Á1ALÃO 
C c,~:le ^, _ zorra e taz 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.LIMA* 
11111010 ll l Ill i iN 
PROTOCOLO: 2024022708 Autuaçã 13/06/2024 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Data 
N. PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: RECURSOS HUMANOS 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Hor. . 52 
, ~rictpa/ •e
~ ~ a 
Comentário: SOLICITA A EFETIVAÇÃO DO REPASSE AO INCENTIVO DE 
DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ATUANTE 
NO COMBATE AO AEDES AEGYPTI. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2024022708 Autuaçã 13/06/2024 Hora 14:52 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Fone: 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: RECURSOS HUMANOS 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: SOLICITA A EFETIVAÇÃO DO REPASSE AO INCENTIVO DE DESEMPENHO AOS 
PROFISSIONAIS DA SAÚDE ATUANTE NO COMBATE AO AEDES AEGYPTI. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 13/06/2024- 14:52:31 -TACIANE.LIMA* 
1.0 - LAO -27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PRE FEI?URA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
OFÍCIO N° 0231/2024/SMS/RH 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Saú 
Catalão (GO), aos 14 de junho de 2024. 
A Sua Excelência 
Dr. Adib Elias Júnior 
Prefeito Municipal de Catalão 
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO) 
Assunto: Solicita a efetivação do repasse referente ao incentivo de desempenho 
aos profissionais da saúde atuantes no combate ao Aedes aegypti. 
Prezado Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Excelência que seja 
realizado o repasse dos valores referentes ao incentivo de desempenho aos 
profissionais da saúde da atenção básica que atuaram excepcionalmente na 
prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no município de Catalão. 
Cabe destacar, que o incentivo financeiro aos profissionais da saúde fora 
acordado junto a Vossa Excelência, e os serviços prestados foram no período 
de 26 de março à 05 de junho do exercício corrente, sendo que cada profissional 
atuante na intensificação do combate ao vetor do vírus da dengue perceberá a 
remuneração extra de R$95,00 (noventa e cinco reais) por dia trabalhado, 
conforme planilha em anexo'. 
Gostaríamos de ressaltar a importância crucial do trabalho realizado pelos 
profissionais da saúde durante o período informado no combate ao Aedes 
aegypti no município de Catalão. A dedicação e o empenho desses profissionais 
foram fundamentais para a redução significativa dos casos de doenças 
transmitidas por este vetor, como a dengue, o Zika vírus e a chikungunya. As 
ações de vigilância, eliminação de criadouros e conscientizaçãOd população 
Planilha demonstrativa de pagamento e relação de valores por servidor. 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270 Catalão-Goiás 
1 
PREFEITURA DE ~rI 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Goiás ~y,Ur1c'Pa ,e
Município de Catalã dfw 
Secretaria Municipal de Saú Fis. J 
realizadas incansavelmente pela equipe de saúde mostraram-se incisivas e 
eficazes, resultando em um impacto positivo na saúde pública local e na 
qualidade de vida dos nossos cidadãos 
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamo￾nos à disposição de Vossa Excelência para maiores esclarecimentos, ocasião 
em que renovamos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
GIZELDA VASCONCELOS VIEIRA DE ALCÂNTARA 
Secretária Municipal de Saúde de Catalão 
Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Catalão 
A v 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
2 
PRE TURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Saúde 
ANEXO ÚNICO 
Repasse referente ao incentivo de desempenho aos profissionais da saúde atuantes no combate 
ao Aedes aegypti. 
MAT. NOME CARGO VÍNCULO TOTAL A 
PAGAR 
104637 ADRIANA CARDOSO ABRAO EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 475,00 
105654 AGDA JESSICA DE OLIVEIRA PORTEIRO TEMPORARIO Temporário R$ 665,00 
99511 ALESSANDRA DE OLIVEIRA 
ARRUDA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99470 ALTERINO RODRIGUES PEIXOTO AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00 
105441
AMANDA LUCAS NETO DO 
NASCIMENTO 
ASS GABINETE SEC ASS 
COMUNIT 
Cargo em 
Comissão R$ 1.615,00 
104521 ANA CRISTINA PEREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00 
99603 ANA PAULA DA SILVA SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00 
99471 APARECIDO PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00 
99856 BARBARA APARECIDA FERREIRA 
DA COSTA 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.470,00 
104523 CAMILA FERNANDES PACHEGO EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 285,00 
99473 CELIA VIEIRA DOS SANTOS AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.520,00 
99515 CLEIDIANA MONTEIRO DOS 
SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99785 DALVA MARIA DE OLIVEIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00 
99852 DIANA ALINE DA SILVA MENDES AGENTE COMBATE ENDEMIAS tivo R$ 2.470,00 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
3 
PRf.FEITVRA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Goiá "
Município de Catalãj ó Secretaria Municipal de Saúde ~r~
_ 
'-~_ c 
1643 DOMILSON SALVIANO DO 
NASCIMENTO MOTORISTA, NÍVEL1 Efetivo R$ 2.660,00 
99518 DORCELINA MARQUES DE 
SOUSA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00 
99519 DULCE ALVES DE REZENDE 
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.805,00 
99520 ELIANE FERREIRA DA SILVA 
ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.805,00 
99478 ELIANE MARIA ARCARJO AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00 
99894 EUNICE ANTONIA DA SILVA 
TEIXEIRA 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.470,00 
107715 EVANILDA LUZIA GONCALVES DE 
QUEIROZ 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.565,00 
99480 EZEQUIEL ROSA DA SILVA AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.520,00 
99481 FERNANDO CEZAR DE ALMEIDA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.900,00 
99588 GIOVANI FRANCO DA CUNHA 
MARTINS 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.660,00 
6572 GIRLENE ALMEIDA CARVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 Efetivo R$ 2.660,00 
99484 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00 
107593 HOSANA DE FATIMA ALVES ASS GABINETE PREFEITO Cargo em 
Comissão R$ 285,00 
104652 IONICE DA PAZ BORGES 
MARTINS 
AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS TEMPORARIO Temporário R$ 1.900,00 
99527 IRACI PEREIRA DE SOUSA 
SIQUEIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.900,00 
104243 IRENE INACIO MARQUES CH DPTO APOIO A PEG PROD 
AGRIC 
Cargo em 
Comissão R$ 285,00 
99528 IRENE ROSA MOREIRA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00 
106278 IVANA MARTINS TOMAZ ASS GABINETE SEC ADMINIST Cargo em 
Comissão R$ 190,00 
99485 IVONE NUNES DA SILVA 
TEIXEIRA 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE ,.feti3o 
e . 
R$ 2.375,00 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-a~0! Catalão-Goiás 
4 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Jn~cipa 
Estado de Goiá
Município de Catalã ~„ Fás, (2/
Secretaria Municipal de Saúd . _ 
99486 JARDEL FRANCISCO DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.660,00 
99532 KATIANE PIRES CARNEIRO AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.660,00 
104338 LIDIANE ABADIA ALVES CH DPTO INFORM E CAPACIT 
CULT SECULT 
Cargo em 
Comissão 
R$ 760,00
99641 LO SILVA VARGAS 
BOLDRIN ENFERMEIROFMS Efetivo R$ 2.660,00 
99534 LUCÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.660,00 
104249 LUISMARIA GONZAGA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I Cargo em 
Comissão R$ 1.520,00 
99535 LUZIA FERREIRA DA SILVA 
NETTO AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.375,00 
99536 MADELEINE ROSAILY SIMOES 
FERREIRA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.565,00 
99540 MARIA CÉLIA DE LIMA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.470,00 
99541 MARIA DE FÁTIMA DA COSTA 
CARDOSO AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.280,00 
99542 MARIA DEUSELENA LOPES DOS 
SANTOS BORGES AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 1.425,00 
99543 MARIA 
SILVA
FIDELIS DO NASCIMENTO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00
99546 MARIA PATRICIA MARCELINO 
NORONHA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00 
99549 MARIA TEREZINHA DE SOUZA E 
SILVA AGENTE COMUNIT SAUD AOS Efetivo R$ 2.090,00 
99807 MARIANA GABRIELA MUNDIM DE 
ASSIS RODRIGUES ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00 
105830 MARILDA MACHADO DE SA 
GUIMARAES 
AUXILIAR DE SERVICOS 
GERAIS TEMPORARIO Temporário R$ 2.470,00 
104638 MARINA ROSA DE JESUS EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEM PORARIO Temporário R$ 2.375,00 
99500 MARINES GONCALVES DA CRUZ 
SILVA 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.185,00 
99592 MARIO RIBEIRO GOMES AGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo 
n. 
R$ 2.470,00 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Càt'Uo-Goiás 
5 
PRErE1TURA D£ A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Gol 
Município de Cata! 
Secretaria Municipal de Saú 
99551 MAURILIA RODRIGUES DA SILVA 
CIRILO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.565,00 
99501 MAURIZETE DA SILVA RIBEIRO AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.805,00 
99552 MICHELE JULIANA DE 
ASSUNÇÃO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.375,00 
99858 MIRIAN ROSA DA SILVA PEREIRA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.375,00 
99554 MIRIAN TOME BORGES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00 
99723 NILDE MARIA DUARTE DOS 
SANTOS 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 1.995,00 
104955 POLIANA MATIAS DA SILVEIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00 
99559 REJANE SOUSA ROCHA COSTA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00 
104529 ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 1.805,00 
99504 ROBERTO DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 1.995,00 
99560 ROSA ANGELICA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 1.425,00 
99720 ROSENILDA ROCHA MACHADO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.470,00 
99564 SANDRA LUCÍLIA PIRES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99878 SAMUEL PEREIRA SAMPAIO AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.375,00 
99567 SIRLEY PEREIRA BORGES TOME AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetiva R$ 1.425,00 
99598 TANIA MARIA RIBEIRO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 285,00 
99569 TATIANA CRISTINA NUNES VAZ AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00 
105791 VALDA CRISTINA MOREIRA EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
TEMPORARIO Temporário R$ 665,00 
99570 VANDA CARLOS CAMARGO AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo ^ R$ 2.565,00 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Cal -Goiás 
6 
PREFEITURA D£ A/ 
Cidade qve sonha e faz. 
Estado de Goi 
Município de Catam. 
A I Secretaria Municipal de Sauáde S.
99677 VAN ESSA MARIA GONÇALVES ENFERMEIRO FMS Efetivo R$ 2.660,00 
99571 VERA LUCIA DA SILVA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99725 VILMA BATISTA DA SILVA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.470,00 
99726 VIRGINIA APARECIDA BERALDO 
RODRIGUES 
AGENTE COMBATE ENDEMIAS 
ACE Efetivo R$ 2.470,00 
99599 VIVIAN PEREIRA DE ANDRADE 
FONTENELES AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.090,00 
104255 VIVIANE DE OLIVEIRA GOMES CH DPTO ASS INSTITUCIONAIS 
E SOC 
Cargo em 
Comissão R$ 190,00 
99507 VIVIANE DE PAULA AGEAGENTE COMBATE ENDEMIAS Efetivo R$ 2.565,00 
99574 WILMA BARBOSA DOS SANTOS AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
99575 ZILDA DE FÁTIMA CORREIA AGENTE COMUNIT SAUD ACS Efetivo R$ 2.660,00 
TOTAL R$ 162.165,00 
Atenciosamente, 
thL d
Gizelda Vasconc I s Vieira de Alcantara 
Secretária Municipal de Saúde 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
7 
VINÍCIUS 
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CONTABILIDADE PÚE_IC 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Prestação de serviços imprescindíveis e extraordinários na prevenção e combate 
ao mosquito Aedes aegypti no Município de Catalão (ações de vigilância, eliminação de 
criadouros e conscientização da população). 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. LRedação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
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admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998), 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17; 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a prestação de serviços imprescindíveis e 
extraordinários na prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Catalão. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 04/2024 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$175.138,20 
(cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), que impactara no percentual de índice de 
pessoal. 
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 683.462.503,72 
Despesa Folha Total em 04/2024 ( e) = (a/d*100) R$ 302.283.822,76 %RCL 44,23% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 302.458.960,96 %RCL 44,25% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 302.458.960,96 %RCL 44,25% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 302.458.960,96 %RCL 44,25% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de abril de 2024 o 
município ficou com o índice de pessoal de 44,23%, após a majoração na folha do 
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município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 44,25%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
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Goiânia, 21 de junho de 2024, 
JBV — Assessô e\Çotifabilidade Pública Ltda. 
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