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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id8617

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-10-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-08-28 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-06-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-06-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência (1ª e 2ª votações), por unanimidade (11 x 0), na 25ª Sessão Ordinária de 2024, estando ausentes em plenário no momento da votação do projeto os seguintes vereadores: Sargento Anísio, Cláudio Lima, Higor Bueno, Luiz Pamonheiro e Maciel Batalha. Obs.: antes da votação do projeto, o Presidente submeteu à análise do plenário, o pedido de urgência urgentíssima feito pelo Prefeito Municipal, o qual foi aprovado por unanimidade (11 x 0), estando ausentes em plenário, no momento da votação do pedido, os seguintes vereadores: Sargento Anísio, Cláudio Lima, Higor Bueno, Luiz Pamonheiro e Maciel Batalha.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência (a pedido do Prefeito Municipal).
2024-06-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 24ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-06-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-10T15:01:26.631289-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

; I~ ~ ~! , •~,,_r_ 
Iikií*i.iisFi -
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Descrição 
Destino 
Documento 
Ambiente 
i i i 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
1468/2024 
i i i i 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
01.505.643/0001-50 
ROGERIO FERNANDES DUARTE 
PROJETO DE LEI 
TRAMITAÇÃO 
Autuação 21/06/202415:47 Previsão 
NÚMERO ASSUNTO 
OFÍCIO N°.: 093/2024 
PROJETO DE LEI: "DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Externo 
Outros 
O i i O 
Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/06/2024 
, 
(ro FIS.002 fl
55/2024 
Jr 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
►~ Fls. 0.3 c 
K~ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
Ofício n.°: O 3S 12024 Catalão, ."1 de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
'- ~JçQ de 2024. 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Area Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
Como administradores dos recursos públicos, devemos nos esforçar para 
resolver os problemas dos munícipes, especialmente os mais desfavorecidos. Portanto, 
visando fazer mais com os escassos recursos frente ao grande volume de despesas que 
temos de enfrentar, pretendemos participar da iniciativa do Estado de Goiás na área social, 
o programa Pra Ter Onde Morar — Construção de casas a custo zero. 
Dentre as exigências do Chamamento Público para Credenciamento 00112023, 
o Município precisa disponibilizar os terrenos onde serão construídas as unidades 
habitacionais pelo Estado. 
Sendo assim, a desafetação da área pública situada no Distrito de Santo 
Antônio do Rio Verde é medida que se opera para a conclusão do processo interno e 
apresentação da proposta ao programa Estadual PRA TER ONDE MORAR —
CONSTRUÇÃO DE CASAS A CUSTO ZERO. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA 
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PkEFEI UR0. DE P/ CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNI 
PROJETO DE LEI N° , de Q ( de de 2024. 
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
mudança de afetação de sua destinação primitiva, parte da Área Pública Municipal n° 09 do 
Loteamento Residencial Conquista, caracterizada como 1a a 26a área do Decreto de 
Desmembramento n° 2.477, de 19,03.2022, com destinação de Uso Público, passando-a à 
categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível. 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o 
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao 
CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área 
desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos :x- I dias do mês 
de ~v.,~. .J.. de 2024. 
ADIB ELIAS JU IOR 
Prefeito,, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código _1 acign dj)Matrícula: 029553.2.0066105-96 
Oficial 19 de abril de 2024 
66.105 I .11 
Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalãc/GC, na Rua C-06, lado 
ímpar, esquina com a Rua C-04, lado ímpar, caracterizado como parte da 
Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, coa 
destinação de Uso Público (1$ área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 2024), com 235,50 m 2 e as 
seguintes medidas é confrontações: nela frente mede 5,00 metros e 
confronta com a Rua C--06; no chanfrado mede 7,07 metros, na 
confluência da Rua C-06 com a Rua C-04; aos fundos mede 10,0C metros e 
confronta com outra parte da Área Pública runicipal n° 09, c:om 
destinação de Uso Público (27a área do referido Decreto); pelo lado 
direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área Publica 
Municipal n` 09, com destinação de D;íblíco (2a área do referido 
Decreto) ; e pelo lado esque_ cao meae 2C,OG _cetros e confronta com a Rua 
C-04. Inscrito no Cadastro Imobiliric run _cipaï com o CCI n° 68523. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede em Catalão/ GO na Rua Nes.sim Agel 
n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF soà o n° 01.505.643,'000í--50. 
TITULC AQJISI't IVO: Registrado sob c no R -41. 3 f8, neste ?Livro. Taxa 
Judiciária: R$C,00. Emolumentos: RS5_,65; FUNDES? (10%) RS5,lï 
r'UNEMP (3%) : R$i, 55; FUNCOMP (3%) : R$l ; 55; FEPADSAJ (2%) ; RS_, 03; 
FUNPROGE (2%) : R$l, 03; FUNDEPEG (1,25%) : cY 3, 65; ISSQN (5%) : R$2,58. 
Total R$65,21. Sele Eletrônico: C06024041l224!325430141- Consulte este 
selo em <www . see .: j go . jus . br ~. 
AV.1-66. 105. Catalão, 19 de 1 de Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTU A DE MAIR±cU1A. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matricula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de i9 
de janeiro de 2024, nos termos do t:ìabalh_o técnico e?aboradc pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n.° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: R$0, 00. Emolumentos: R$39, 8; 'UNDr S_ l0%) : R$4,00; FUNEMP (3%) : R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$ .;20; F'EPADS J (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : R$0,80; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISS 1N (5%) : R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 008025;. .22L432.~ _3,;1 _ Consulte este selo em 
www.see.tjgo jus.br, d .' -y 
Continua no verso 
C:EFtTI DAQ 
Certifico com fulcro no Art.13, §7_` da te:.. que ats) cópia(s) da(s) 
£icha(s) 01 da Matrícula 66.105 do Livro 2 de Registro Geral; foi(ram) 
extraida(s) de forma reprográfica em seu _t__i_„ teor. e se trata(m) de 
reprodução fiei do álbum registrai desta Serve-.ia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente 
momento, a Av.l acima. - 
0 referido é verdade e dou fé. 
~ CjiSALÃO/GO, ~. . . ^<2 de abril de 20 
./
. . 
OFICIAL
~Ti~age'.'1^•ESEeS ~: 
OBSERVAÇÕES: - cqintPO
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191: .alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integrai das parcelas previstas no E 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII 9a Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, in,^lusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Enrol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEM?: 1.00: r nCoM?: 1,00, FEPACSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, `.' M_AL:C,OC , Taxa Jud.: 13,29, 
total: 60,37. 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrônica de Fiscalização 
00602404212282426800002 
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br 
ti
CERT I DAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Naciopa!, de,,Matrícula: ~----~-"'-~~'~~~ --~-~-~__~__~ : 029553.2.0066106-93 
Oficial 19 de abril de 2024 
66.106 
Número de Ordem 
( •01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 12,07 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-04, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (2A área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta coma Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (278- área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (3a área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (la área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68524. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; FUNEMP (3%): R$1,55; FUNCOMP (3%): 
R$1,55; FEPADSAJ (2%): R$1,03; FUNPROGE (2%): R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br j . 
Av.l-66.106. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n_° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDES? (10%) : R$4,00; FUNEMP (3%) : 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FE PADSAJ (2%) R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00632404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo. jus .br) 
Continua no verso 
C< 
N 
CERT ID.AO 
Certifico com fulcro no Art.19, Sic da Le.' 1 I . /73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matrícula 66.106 do Livre 2 4e Registro Geral, foí(ram) 
extraída(s) de forma reprográfica em seu __tei e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registrei der a Ser-rertia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na so:zedita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.3 acima. - 
0 referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/G0, 22 de abril de 2024. 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 
instrumentalização de títulos que tenham por 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
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' F,il.i_+..-` ~v.i:.L-,.4
OFICIAL /1Oó r, 
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(trint≥ZóI& s para 
fim á constituição, 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela xlii da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás; irclu5.ive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emoì.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FCìc0OMP. ,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,0 , FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER J[TDICLARIO DO ESTADO DE GOZAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
006024042ï2282426800003 
Consulte este selo em ht.t.p://see.tjgo.jus.br 
•:~ . ~:` .~. 
CERTIDAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
~ Jr~c~pa 
~ 
~ FIs. 09 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Naciopa) dg~Matrícula: 029553.2.0066107-90 
19 de abril de 2024 
~ 
66.107 
Número de Ordem 
01 ~ 
i 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 22,07 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-04, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (3a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (27k área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (4a área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (2a área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68525. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDES? (10%) : R$5,17; FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : 
R$1,55; FEPADSAJ (2%): R$1,03; FUNPROGE (2%): R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br L..t. . 
Av.l-66.107. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação. para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDES? (10%) : R$4,00; FUNEMP (3%) : 
R$1, 20; FUNCOMP (3%) : R$1, 20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus.br / 
Continua no verso 
CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, s1° da Lei_,-r ^?.S/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) OS da Matricula 66.107 do Livr,• rA 1e Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográfica e;r. seu t...siro teor, e se trata(m) de 
reproduçào fiel do álbum registra: esta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na scbradita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. ,. 
O referido e verdade e dou fé. 
OBSERVAÇÕES: 
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Esta certidão tem prazo de t•alidaie 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que teait tr • por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia do dlr,itos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da ?'e.'ci.nu la acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procadimertos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 1P.IB1, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para or atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previ as no S 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela'F.In da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiaa, itcãusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Enol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos F.=taauhiz; FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEM?S: ),00, FUNnAP: ',~ 'l'NCOM 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: , FEMhL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JQDICIAS'JC. DC. ESTA& DE GOLAS 
Selo Eletr&ti^.c de Fisn_alização 
OOfO2404212282426800004
Consulte =_s-s se'_^ »r ttp://see.tjgo.jus.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE I.MÓVEIS DE CATALÃO 
LNRO 2 - REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Naciopa} dej41atrícula: ----'-----------"'~""'"'—~" --___.__.~___~ ; 029553.2.0066108-87 
Oficial 19 de abril de 2024 
j 66.108 
~ 
I 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 32,07 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-04, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (4a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (27k área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (5a área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° ' 09, com destinação de Uso 
Público (3a área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68526. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALAO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agei n° 505, centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDES? (10%): R$5,17; FUNEMP (3%): R$1,55; FUNCOMP (3%): 
R$1,55; FEPADSAJ (2%): R$1,03; FUNPROGE (2%): R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br 
Av.l-66.108. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro. Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDES? (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus.br 
CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.)9, §1' mie. Lei 6.015/73, que a(s) 
cópia(s) da(s) £icha(s) 01 da Matrieu[..a 66.108 do Livro 2 de 
Registro Geral, foi(ram) extraída(s) de forma reprográfica em 
seu inteiro teor, e se trata(ir) de reprodução fiel do álbum 
registral desta Serventia de 3.esistro Cmohiliáriq tendo como o 
último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. - 
.O.referido é verdade e dou fé. 
CAflLÃO/GO, 22 de abril de 202di~/p,',v.~Mer?~ 
:2' , . ' , ' i' ~~,.'~, q,
r ~~r.~-~v ~ ~v:..~.t.0 ~i p 
C 
OFT C_AL 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 
instrumentalização de titulos que tan]..ra por 
transferência, modificação ou renúnc*a de diretos 
garantia, relativos ao imóvel objeto d:. Matrici_la acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
\
\ O oº Q 
(trinta) â para 
fim à constituição, 
reais, inclusive os de 
Nos termos do artigo 15, 54°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a Ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no S 1` do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela 11I1 da Lei n` 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, LSSQN: 1,67, FunCos E:^adr.=i 5'U 0SSP: 3,33, FONESP: 0,00, ESTADO: 
0,00, FESEMPS: 0,00, PUNEM?: 1,00, FUN .,t'^P• FEPADS"-J: 0,67, FONPROGE: 0,67, 
FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAI:3,03^ _. '<a' ,fu,"L : 16,29, Total: 60,37. 
PODER ,7VDICIARID CO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrónï.cu de Fiscalização 
• OOf 024042 12282 42 6800 005 
Consulte esc s.1t atto:%/see.tjgo.jus.br 
„ b ~~G~ti - •„ ~ 
CERT I DACJ 
:q1bá 4 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2 — REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacigr4 dg~Matrícuia: --- ----- 
- : 029553.2.0066109-84 
Oficial 19 de abril de 2024 
66.109 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-06, lado 
impar, distante 42,07 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-04, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (5a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 & e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrcntando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (27k área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (6g área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (4a área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68527. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; FUNEMP (3%): R$1,55; FUNCOMP (3%): 
R$1, 55; FEPADSAJ (2%) : R$l, 03; FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%) : R$0, 65; ISSQN (5%) ; R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br}`J.o. 
Av.1-66.109. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matricula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP. (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1, 20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISSQN (5%) : R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo. jus.br, La/cacem 
Continua no verso 
N 
CERTIDÃO 
ertifico com fulcro ^:o Art.19, 3: d? lei " O.5/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matricula 66.109 dc LF"ro -2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprogrAfica err. Seu £ntei:ro teor, e se trata(m) de 
reproduçâo fiel do álbum reg_stral desta Se.-verttia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. - 
O referido é vatdade e dou fé. 
OBSERVAÇÕES: 
CATALP.O/GO, 22 de abril de 2024.
/x t. `~-%-~-<-~ ✓"~"~ inc 
. OFI. CI. . . A_. . . . i
4
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~4 ÁL 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela R7:iI da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, __.alusiva na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federanzo. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Et"_adk.=.'__: FJNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FU[6EMP: 1 , -, ==:NCOM.P: 1,00, FEPADSAJ: O,67, 
FUNFROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: ,::, 'EMA-:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total. 60,37. 
PODER JUDICSARI^ DC ESTADO DE GOTAS 
Selo Eletrór.i.co de Fiscalização 
00ô:?&04212282426800006 
Consulte este.- em htto://see.tjgo.jus.br 
4
.CERTIDAC 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacign 1 AMatrícula: 029553.2.0066110.81 
19 de abril de 2024 
66.110 
Número de Ordem 
01 ~ 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 52,07 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-04, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (6$ área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (27a área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (7a área do 
referido Decreto) ; e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (5$ área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68528. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa •jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; FUNEMP (3%): R$1,55; FUNCOMP (3%): 
R$1,55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; FUNPROGE (2%) : R$1, 03; FUNDEPEG 
(1,25%) : R$0,65; ISSQN (5%) : R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.brfr.4 . 
,fim ¡~-
Av.l-66.110. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDES? (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISSQN (5%) : R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www. . s e e. t j g o. jus . b r
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N C.0 T,p\.Ã` . 
Continua no verso 
GERT I DAO 
Certifico com fulcro no Art.19. §_- d= - ei: , .^_ï ;', que a(s) cópia(s) da (s) 
ficha(s) Ol da Matrícula 66.11.% do r.i_ rs,' 2 ' de Registro Geral. foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográ`_-_ca em .. .`.^.ir.n _eur, e se trata(m) de 
reproduçáo fiel do álbum registrai des 9- . ..__.__ de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na Fohrer.' ta Matrícula, até o _presente 
momento, a Av.1 acima. 
O referido P -•_n!ade e dou fé. 
OFICIF,L IHC^ 
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OBSERVAÇÕES: ,o áEsc á Éóe` 
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Zc° E Y. aE,A O . 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) ~- para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do código de Normas e procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
CATALÃOIGO, 22 ^.e abril de 2024: 
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Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.t.9t. alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela flIt da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: ,Jr., IUNCOMP: _,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNFROGE: 0,67, FUNDEFEG: 0,42. FUNDA-: C,O , FEMAi:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIA.PSO- .00 ESTADO DE GOLAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00f 02 4fl47 12282426800007 
Consulte este seio em http://see.tjgo.jus.br 
CERT I DAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacio ajide,Matrícula: ---~ 
.-------------~~~~~~___..._~~...~.~.~....; 029553.2.006fi111-78 
i } l .f J1 
01 i 
~ 
Oficial 19 de abril de 2024 
66.111 
Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 62,07 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-04, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (7a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (27k área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (8a área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (6a área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68529. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.S05.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; FUNEMP (3%): R$1,55; FUNCOMP (3%): 
R$1,55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.b L,4.4 
Av.i-66.111. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024, ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%) : R$4,00; FUNEMP (3%) : 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : R$0,80; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISSQN (5%) : R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este o em 
www. see.tjgo. jus.br .4 f
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Continua no verso 
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CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, 31° da Ire% 5.0_.3/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) OS da Matricula 66.111 dc Livro 2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprogrz.`_ica em seu inteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registra: desta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. 
0 referido é verdade e dou fé. 
OBSERVAÇÕES: 
CATALÃO/GO, 22 de abril de 2024.y~o tiF 
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OFICIAL
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Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.131, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no 5 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emoì.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDES?: 3,33, FUNDSP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNÈM?: 1,00: -UNCOM?: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 16,29, 
Total: 50,37. 
PODER JDDICIARIC DO ESTADO DE GOLAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602404212282426800008 
Consulte este sele em httn://see.tgo.jus.br 
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CERT IDAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOLAS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO N ETTO 
Oficial Registrador 
Código IVTacio 'a d • atrícula: ---------------------- 
----------_--____--_.____.--..--_. : 029553.2.0066112-75 ~ 
Oficial 19 de abril de 2024 
66.112 
Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 72,07 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-04, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (8a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (278 área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (98 área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (7a área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68530. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
con sede em Catalão/GO na Rua Nassin Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%) : R$5,17; FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : 
R$1,55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total P.$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br 
Av.l-66.112. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Seio Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus.br ` ~~ 
~
O~~~T
1 
Continua no Verso 
CFR':w 
Certifico com fulcro no Art.19, s`1' da Lei que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matricula 66.112 do Livro e e Registro Geral, foi(ram) 
extraida(s) de forma reprográfica em, seu teor; e se trata(m) de 
reprodução fiei do álbum regi=_tral desta Sarpyer.•:ìa de Registro imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
O referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO, 22 de abril de 2024. 
OFICIAL 
OBSERVArÒES: 
Esta certidão tem prazo de validade dR 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.1Ç1, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os .tos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas ❑o § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII. da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,"s2, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, F MAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS 
Seio Eletrônico de Fiscalização 
00602404212282426800010 
Consulte este sele en nttp://see.tjgo.jus.br 
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CERT IDAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO G 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacion • . d • Matrícula: ------ 029553.2.0066113-72 ~ 
Oficial 19 de abril de 2024 
66.113 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 64,70 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-08, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (9a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: peia 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (27a área do referido Decreto); peio 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (loa área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (8a área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68531. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDES? (10%) : R$5,17; FUNEMP (3%) : R$1, 55; FUNCOMP (3%) : 
R$1,55; FEPADSAJ (2%): R$1,03; FUNPROGE (2%): R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.brLj , 
Av.l-66.113. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0, 00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%) : R$4, 00; FUNEMP (3%) : 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISSQN (5%) : R$2, 00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus.brJ 1 4,/ . ~. 
w : C L^ 
Continua no verso 
CER ~° ~ b~~AO 
Certifico con fulcro no Ar+.19, g?.°. da lei 5.015/73; que a(s) cópia(s) da(s) 
£icha(s) 01 da Matricula 66.113 do Li.vrc 2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraida(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se tratam) de 
reprodução fiel do álbum registrei desta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobré&Xa Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
O referido é 'rerdade e dou fé. 
i ~NE7TO
CATALÁD/GO, 22 de ebri.l de 2024/o "'u'RGO\. r ; 
-- .-'4._- ..4 4I 1 ~s - 
OFICIAT,
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de .30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que terhRn acc fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os ator. de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
End .: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estadaais: FUNDES?: 3,33, FUNDSP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: _,00. FU?COMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa JUd.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOZAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602404212282426800011 
Consulte este selo em http://see.tjgc.jus.br 
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CERT I DAU 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
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o 
LIVRO 2— REGIStRQ GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional d Matrícula: ~--RN~NNM-..N-N-NYNN-N..NN--- - - ----N---N-
• 029553.2.0066114-69 
Oficial 19 de abril de 2024 
66.114 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 54,70 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-08, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (loa área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (15a área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (lla área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (95 área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68532. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em .Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado.sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%) : R$5,17; FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3 ) ; 
R$1, 55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br 
Av.l-66.114. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%) :. R$4,00; FUNEMP (3%) : 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www,see.tjgo.jus.br .4'-o 
Continua no verso 
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CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, 41° da Lei 6.015/73, que a(s)- cópia(s) da(s) 
£icha(s) 01 da Matrícula 66.114 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraida(s) de forma reorográfica em seu inteire teor, e se trata(m) de 
reproduçào fiel do álbum registral desta Serveana de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado nz. sobreditas Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
O referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO. 22 de abril de 2024 ~n.;7 
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OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenhas: por fim á constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do -artigo 15, 54°, da Lei 19.7.91, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis -a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FJNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDA?: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa mad.: 18,29, 
Total: 60,37. 
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PODER JUDICTARIO i)O ESTADO DE GOZAS 
Selo Ele`rônio^ ce Tisoalização 
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Oficial 
' N CERTIDÃO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOZAS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2 — REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código N aci . n :. d • Matrícula: 029553.2.0066115-66 
19 de abril de 2024 
66.115 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 44,70 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-08, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (11a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (15a área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (12a área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (loa área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68533. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,0C. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; FUNEMP (3%): R$1,55; FUNCOMP (3%); 
R$i, 55; FEPADSAJ (2%) : R$1, 03; FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br 
Av.l-66.115. Catalão, 19 de abril de 2.024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDES? (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1, 20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISSQN (5%) : R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00
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60~2404112244325430141 - Consulte este selo em 
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Continua no verso 
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CERT ID ÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, 61 ° da Lei 5,015/ 3, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matricula 66.115 do Livre 2. 
de Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográfica em seuinteiro teor, e se trata(m) de 
reproduçao fiel do álbum registra! desta -~prf_.a, de Registro imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
OBSERVAÇÕES: 
O referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO, 22 de abril de 2024,_-- 
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Esta certidão tem prazo de 
instrumentalização de titulos 
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validade de 30 (trinta) dias para 
que tenh'm por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de riireitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas a Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, $4°, da Lei 19.121, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no c 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, PCNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FCNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIARtO no ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrónit de Fiscalização 
00602;.^,43:2292426800013 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOLAS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE. CATALÃO 
LIVRO 2 - REGISTRO 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: ------------------------------ 029553.2.0066116-63 
66.116 i 01 
Oficial' 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 34,70 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-08, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Lotearento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (12a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m 2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (15a área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (13a área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (lla área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68534. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em .Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado. sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51, 65; FUNDESP (10%) : R$5, 17; FUNEMP (3%) : R$1, 55; FUNCOMP (3%) 
R$1,55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; FUNPROGE (2%) ; R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%) : R$0, 65; ISSQN (5%) : R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este seio em www.see.tjgo.jus.b , . 
Av.l-66.116. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA.. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,0C; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0, 80; FUNDEPEG (1,25%) : R$0, 50; ISSQN (5%) : R$2, 00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430142 - Consulte este selo em 
www. see. t j g o. j u s.
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Continua no verso 
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CERTI i:aA0 
Certifico com fulcro no Art.19. 91° da Lei e.015173, que a(s) cópia(s) da(s) 
£icha(s) 01 da Matricula 66.116 do Livro 2 de Registro Geral. foi(ram) 
extraída(s) de forma renrográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiei do álbu-i registrai desta y.erven=ìa 3e Registro Imobiliarío, ^5-,-•. asr-. -n 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
O referido 
OBSERVAÇÕES: 
P verdade e dou fé. 
OFICIAL 
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abril de 2024. y `è' •o~ 
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Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de titulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da N_a.tricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Eztrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 1 .191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os =tos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: _,67, Fundos -Estadue.i.^: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: O,DC, FUNEMr: 1,D6. c'UNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: .,GO, FEMAL:D,00 , Taxa Jud.`. 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOLAS 
Selo Eletrõaiao de Fiscalização 
00 024 042 12282 42 680 0014 
Consulte este s"lo err ht*n://see.tjgo.jus.br 
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CERTIDÃO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
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LIVRO 2- REGISTRO 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: ----- -:029553.2.0066117-60 
19 de abril de 2024 
66.117 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-06, lado 
ímpar, distante 24,70 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-08, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (138 área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 .de janeiro de 
2024), com 247,84 m2 e ás seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-06; os fundos possui 
dois segmentos de: 7,34 metros confrontando com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (15k área do 
referido Decreto) e, 2,17 metros confrontando com a Rua C-08; pelo 
lado direito mede 22,83 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (14a área do 
referido Decreto); e pelo lado esquerdo mede 25,00 metros e confronta 
com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (12a área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68535. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%) : R$5,17; FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : 
R$1,55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; FUNPROGE (2%) : R$1, 03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte. este selo em www.see.tjgo.jus.br z . 
Av.l-66.117. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
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Cont~úa no verso 
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Certifico com fulcro no Art.i9, 41° da Lei 6. 5/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matricula 66.117 do Livro -2 de Registro Geral, . foi(ram) 
extraida(s) de forma reorográfica em sen nteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registra), desta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sba'ë$ta' Matrícula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. 
O referido á-verdade e dou fé. 
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CATA,E.ÃO/GO , 22 de abril de 2024./ 2 ~~C. 
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OFICIA?... 
OBSERVAÇÕES: 
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~ CATPL~`O
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que terhar, por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e procedimentos do Foro- Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, $4°, da Lei 14.131. alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a Ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estadº.ais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: O,OC, FESEMPS: 0,00, FUNEM-: l,^.0 FLT*COMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: ),CO, FEMAL:0,.00 , Taxa Jud.: 15,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrór.icc de Fiscalização 
OO é-02404212282426800015 
Consulte este scl:. cm http://see.tjgo.ius.br 
CERTIDÃO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: ---------------.------------------------: 029553.2.0066118-57 
66.118 01 
Oficial 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-06, lado 
ímpar, esquina com a Rua C-08, lado par, caracterizado como parte da 
Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com 
destinação de Uso Público (1'4a área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 2024), com 287,16 m2 e as 
seguintes medidas 'e confrontações: pela frente mede 17,99 metros e 
confronta com a Rua C-06; aos fundos mede 26,12 metros e confronta com 
a Rua C-08; pelo lado direito mede 6,71 metros e confronta com a 
confluência da Rua C-06 com a Rua C-08; e pelo lado esquerdo mede 
22,83 metros e confronta com outra parte da Área Pública Municipal n° 
09, com destinação de Uso Público (13a área do referido Decreto). 
Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o CCI n° 68536. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel 
n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. 
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o'n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa 
Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; 
FUNEMP (3%) : R.$1,55; FUNCOMP (3%) : R$l, 55; FEPADSAJ (2%) : R$1., 03; 
FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,65; ISSQN (5%) : R$2,58. 
Total P.$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141- Consulte este 
selo em www.see.tjgo.jus.br : - 4j . 
Av.l-66.118. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%):. R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 Consulte este selo em 
Continua no verso 
CERT I D~~J .
Certifico com fulcro no Art.19, §1° da .Lei. E. CE. /73, que a(s) cópia(s) da(s) 
£icha(s) 01 da Matrícula 66.118 do Livxó. 2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraida(s) de forma reprográfica em seu ir;téiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na so"t t&.ta Matricula, até o presente 
momento, a Av.l acima. - 
O referido é verdade e dou fé. 
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CATALÃO/GO, 22 de abril de 202J¢_
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OFICIAL 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade_ de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191. alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1, 0C', FUNCOM.P: 1,00, FEPADSAJ:. 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEC: 0,42, FUND/AF: , FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JODICIARIO DO ESTADO DE GOLAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602;04212282426800016 
Consulte este seio em nttp://see.tjgo.jus.br 
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REPÚBLICA FEDERATIVA:DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: -------------•----------- ----------------------------------: 029553.2.0066119-54 
66.119 01 
Oficiál' 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-08, lado 
par, distante 35,00 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-06, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteaiaento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (158 área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 455,75 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 21,99 metros em dois segmentos, sendo uma de 15,64 metros 
e outra de 6,35 metros confrontando com a Rua C-08; aos fundos mede 
6,75 metros e confronta com outra parte da Área Pública Municipal n° 
09, com destinação de Uso Público (278 área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (168 área do 
referido Decreto) ; e pelo lado esquerdo mede 37,34 metros e confronta 
com outras quatro partes da Área Pública Municipal n° 09, com 
destinação de Uso Público (10 a , 11 a , 12a e l3a área do referido 
Decreto). Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o CCI n° 
68537. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede em Catalão/GO na, Rua 
Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
01.505.643/0001-50. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41.368, 
neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP 
(10%) : R$5,17; FUNEMP (3%) : R$1, 55; FUNCOMP (3%) : R$1, 55; FEPADSAJ 
(2%) : R$1, 03; FUNPROGE (2%) : R$l, 03; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,65; ISSQN 
(5ó): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141-
Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br` A (,. _ 
Av.l-66.119. Catalão, 19 de abri'_ de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro. Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISSQN (5%) : R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte est ~~ g em 
www. _ see _ tj go . jus . br4 
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Còritinúa no verso 
CER"j= i D.ÀO 
Certifico com fulcro no Art.19, õi° da 1st 6, j_.3/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matrícula 66.119 do Livrn-.2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraida(s) de forma reprográfica =_m seu inteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do áìbum registrai de=t° a "raia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. - 
0 referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO, 22 de. abril de 2024. VC;O "Et7r 
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OBSERVAÇÕES: „`pgJ o 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que teaam por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Enol. : 33, 32, ISSQN: 1, 67, Fundos Esstadc:ceis: FUl DESP: 3, 33, FUNESP: 0, 00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0.00, FUNEMP. í."'7, JNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,,?0, FEMAL:0,0C , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIARIC DO ESTADO DE GOLAS 
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00'02404212282426800017 
Consulte este selo e.. http:;/see.tjgo.jus.br 
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ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: -------------------------------------------------------: 029553.2.0066120-51 
19 de abril de 2024 
66.120 01 ! 
i 
Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-08, lado 
par, distante 56,99 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-06, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (16` área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-08; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (2.7a área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (17a área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (15a área do referido Decréto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68538. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em.Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.6434'0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; FUNEMP (3$): R$1,55; FUNCOMP (3%): 
R$1,55; FEPADSAJ (2%): R$1,03; FUNPROGE (2%): R$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%) : R$0,65; ISSQN (5%) : R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br ...A. 
.kc.QB ~-ACº--
Av.l-66.120. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10$): R$4,00; FUNEMP (3ó): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo. jus.b; ..~ a7 - 
Continua no versa 
.~. 
CERT IDAO 
Certifico com fulcro no Art.19, §1' da y 73, que a(s) cópia(s) da(s) 
£icha(s) 01 da Matrícula 66.120 do Livro Me Registro Geral, foi(ram) 
extraida(s) de forma reprográfioa em seu inteiro teor, _ se tratam) de 
reprodução fiel do álbum regis^_ra1 desta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na aob thd 'a Matricula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
0 referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO, 22 de abril de 2024.
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OFICIAL SE 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim á constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19,191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrunter.to 7 blico a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previ=.; no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela Xl_I da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás; nclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEM?: l,CC. ?UNCOMF: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNFROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,52, FUNDAF: 0,00. cEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 16,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602404212282426800018 
Consulte este selo en bttp:IIsee.tjgo.jus.br 
. . —.a 
CEI~T I DAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO tERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: ---------------------------------------------: 029553.2.0066121-48 
66.121 O1 
Oficial 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-08, lado 
par, distante 66,99 metros (incluindo o chanfrado) da Rua C-06, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento 
Residencial Conquista, com destinação de Uso Público (17& área do 
Decreto Municipal de Desmexnbraxnento n° 2.477, de 19 de janeiro de 
2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua C-08; igual medida aos 
fundos, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (27a área do referido Decreto); pelo 
lado direito mede 25,00 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (18a área do 
referido Decreto); e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (16a área do referido Decreto). Inscrito no Cadastro 
Imobiliário Municipal com o CCI n° 68539. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede em.Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado. sob 
o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: 
R$51,65; FUNDESP (10%) : R$5,17; FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : 
R$1,55; FEPADSAJ (2%): R$1,03; FUNPROGE (2%): P.$1,03; FUNDEPEG 
(1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 
00602404112244325430141- Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br . 
Av.l-66.121. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
confoi~uidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,C0; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www, see. tjgo. jus.br, ~~,,. 
Continua no versa 
~ CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, §1` da Le `. .-)15/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
£icha(s) 01 da Matrícula 66.121 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográfica em set intairo teor, e se trata (m) de 
reprodução fiel dc albue reg_stra_ .4es,t3 ° re• _, de Registre Imobi_iário, 
tendo como o último ato praticado na sobrer.+i. ta Matrícula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. 
0 referido é verdade e dou fé. 
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CATALjO/GO, 22 de abril de 2024. a
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OFICIA. 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por £im á constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191. alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das -parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, .nclvrive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estadua'.s: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 7,00, FUNEMP: _,0C. FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,52, FUNDAF: C. .-, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIAP,I: DO ESTADO DE DOIAS 
Selo Eletrór._co de Fiscalização 
00'C2404212252426800019 
Consulte este soja em http://see.tjgo.jus.br 
~ 
CER2IDAO 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE.I_MÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficiai Registrador 
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Código Naciorna~, de~~Iatrícula: ----------~--------~--------------------_.._~__~_.~_..._a_: .029553.2.0066122-45 - 
. - - . 
Oficiai 19 de abril de 2024 
66.122 ~ 01 
Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL:. UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-08, lado 
par, distante 59,93 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Guiomar 
Maria dos Santos, caracterizado como parte da Área Pública Municipal 
n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com destinação de Uso 
Público (18a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 
19 de janeiro de 2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua 
C-08; igual medida aos fundos, confrontando com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (27$ área do 
referido Decreto); pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (19a área do referido Decreto); e igual medida pelo lado 
esquerdo, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 
09, com destinação de Uso Público (17a área do referido Decreto). 
Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o CCI n° 68540. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel 
n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. 
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa 
Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP (10%) : R$5,17; 
FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : R$1,55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; 
FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,65; ISSQN (5%) : R$2,58. 
Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141- Consulte este 
selo em www.see.tjgo.jus.br ; L» -t--
Av.l-66.122. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima roi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (20): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 — Consulte este em 
www.see.tjgo.jus.bLj.o /L. NETrpr ~ 
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Continua no verso 
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Certifico corn fulcro no Art.19 gY da i=_ _:. 73 que a(s) cópia(s) da(s) 
£icha(s) OS da Matricula 66.122 dn Lisn 2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográfica em __.. _ ..afiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registrei deste Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na =.= bredita Matricula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. - 
O referido ë verdade e dou fé. 
CATALÃO/G0, .22 4e abril de 2024.
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% 6 
OFICIAI: 2 
CFlP 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Natríeula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Proaed?mentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, 54°, da Lei 13.191: alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os ates de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela. XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos -stadua.=s: - FUNDESP: 3,33, FLTIESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1.'J: !'UN"0.^P: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: J,O0, SEMAL:O,CO , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIA9'C DC ESTADO DE GOZAS 
Selo Eletrôn_cv d Fiscalização 
00c02404212282426800020 
Consulte este sele ni http://see.tjgo.jus.br 
CERT IDAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacion~I de Matrícula: ------------------ ----: 029553.2.0066123-42 
66.123 01 
Oficial 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-08, lado 
par, distante 49,93 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Guiomar 
Maria dos Santos, caracterizado como parte da Área Pública Municipal 
n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com destinação de Uso 
Público (19k área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 
19 de janeiro de 2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua 
C-08; igual medida aos fundos, confrontando com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (27k área do 
referido Decreto); pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (20k área do referido Decreto); e igual medida pelo lado 
esquerdo, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 
09, com destinação de Uso Público (18& área do referido Decreto). 
Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o CCI n° 68541. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Age? 
n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. 
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa 
Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP (10ó): R$5,17; 
FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : R$1, 55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; 
FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,65; iSSQN (5%) : R$2,58. 
Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141- Consulte este 
selo em www.see.tjgo.jus.br ,~ t . 
Av.l-66.123. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$i, 20; FUNCOMP (3%) : R$1, 20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus.br f .,.
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Continua no verso 
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CERTIflAO 
Certifico com fulcro no Art.19, sl° da Lei ...7"15/7_; que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matrícula 66.123 do= Livro 7 de Registro Geral, £oi(ram) 
extraída(s) de forma reorogrsfica em ee inteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, r, 
tendo como o último ato praticado na .,~i ece~. ã rt mátrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
o referido n verdade e dou £é. 
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CATALFSO;GU, 22 de abril de TO 
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OFICIAL 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, S4°, da Lei 19.1:1; alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstes no S 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emcl.: 33,32, =SSQN: 1,67, Fundos Estad.:ais: FUNDESP: 3,33, RUNES?: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: i.CC, FCNOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FWc EPEG: 0,52, FUNDAR: ,30, - ISMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JQDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602404212282426800021 
Consulte este 3e_o em http:i/see. tjgo.jus.br 
---
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CERT I DAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: ----------------- ---_---- -_-_-_-----------_----- : 029553.2.0066124-39 
/ 66.124 01 
ficia1 U / 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE:TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua C-08, lado 
par, distante 39,93 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Guiomar 
Maria dos Santos, caracterizado como parte da Area Pública Municipal 
n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com destinação de Uso 
Público (20' área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 
19 de janeiro de 2024), com 250,00 m 2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua 
C-08; igual medida aos fundos, confrontando com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação'de Uso Público (27a área do 
referido Decretó); pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (2l área do referido Decreto); e igual medida pelo lado 
esquerdo, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 
09, com destinação de Uso Público (19& área do referido Decreto). 
Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o CCI n° 68542. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel 
n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. 
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa 
Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; 
FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : R$1,55; F EPADSAJ (2%) : R$1,03; 
FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,65; ISSQN (5%) : R$2,58. 
Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141- Consulte este 
selo em www.see.tjgo.jus.br.4, ,/ . .. 
Av.1-66.124. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matricula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de. Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%) : R$4,00; FUNEMP (3%) : 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0, 80; FUNPROGE (2%) : 
R$0, 8.0; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISSQN (5%) : R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www. see.tjgo. jus.br ,j ,°~~c.~.. 
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OBSERVAÇÕES: 
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CERT IT'AO 
Certifico com fulcro no Art.19, 51° da Lei e,: 5,:3, que a(s) cópia(s) da(s) 
£icha(s) 01 da Matrícula 66.124 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraida(s) de forma reprográfica em seu intiiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbun registra' deE.ta St'`értia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sebradita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
O referido é cerc~a.de e dou fé. 
22 de .sbril de 2024. o M ó ` 
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gwot~ U 
Esta certidão tem prazo de validac2 d.. 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que por fim á constituição, 
transferência, modificação ou renúncia :ia direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto .9a yrtríx la acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e PWoafd.nentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, S4°, da Lei 15.291, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os, atc' de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento 2úblico a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no S 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação.. 
Enol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Esta 
ESTADO: 0,00, FESEMFS: 0,00, FUNEMP: 
FUNFROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDA?: 
Total: 60,37. 
FUNCESF: 3,33, FUNESF: 0,00, 
`JN:COMP: 1,00, FEFADSAJ: 0,67, 
FEMAL:0,00 Taxa Jud.: 16,29, 
PODER JUDICIARI0 i)'.) ESTADO DE GOTAS 
Selo Eletr6rJ. c::a d' fiscalização 
0c' ?4'12282426800022 
Consulte e.-_ ._ -tct•//see.tjco.jus.br 
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CERT I DAC 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTRöGJRAL
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: ---------------------------------------------------029553.2.0066125-36 
66.125 01 
Oficiai 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-08, lado 
par, distante 29,93 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Guiomar 
Maria dos Santos, caracterizado como parte da Area Pública Municipal 
n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com destinação de Uso 
Público (21a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 
19 de janeiro de 2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua 
C-08; igual medida aos fundos, confrontando com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (27k área do 
referido Decreto); pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (22k área do referido Decreto); e igual medida pelo lado 
esquerdo, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal n° 
09, com destinação de Uso Público (20k área do referido Decreto). 
Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o CCI n° 68543. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÌPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel 
n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. 
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa 
Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDES? (10%): R$5,17; 
FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : R$1,55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; 
FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG (1,23%) : R$0,65; ISSQN (5%) : R$2,58. 
Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141- Consulte este 
selo em www.see.tjgo.jus.br L/ .. ., 
Av.1-66.125. Catalão, 19 dc abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Do.0 fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3s): 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1., 20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus. br< k„~i,,. .. 
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ua no verso 
Certifico com fulcro no Art.19. fF ..._ 3 'T , que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01. da Matricula 66.125 drr~3,'::o ,2y de Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográfica ezn inteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiei do álbum registrai desta ,titia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticádc na ~=^-hrerAita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. 
0 refecidr, ; -=srdade e dou £é. 
CATALÃC/3O, ?. _e abril de 2024.
or: c1A_ 
OSSERVAÇbES: 
Esta certidão tem prazo de v3li(ade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos q!~e terhsjn por fim á constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto daYatríçula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Pr c ^_eciieentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, $4°, da .ci :º 7. .?t, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para c' atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instru-r c público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas prens*.as no S 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Taalz PL TY da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de ciás, -:inr_1rsive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estad.a.*s: FUNDES?: 3,33, FUNESF: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEN? , 2. FUJ.GOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FL'NFROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FJNC:3F7 0,3k'. FçM.4L:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. _ 
PODER flDICt)Rtfl DO ESTADO DE GOLAS 
Selo Eïetrc:-cc de Fiscalização 
0Uyp^40,212282426800023 
Consulte est=a sala en http://see.tjgo.jus.br 
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CERT I DAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2- REGISTR 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacion3i dj Matrícula: •-------------- ------- 029553.2.0066126-33 
Oficial 
66.126 y 01 
19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua C-08, lado 
par, distante 19,93 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Guiomar 
Maria dos Santos, caracterizado como parte da Area Pública Municipal 
n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com destinação de Uso 
Público (228 área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 
19 de janeiro de 2024), com 250,00 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua 
C-08; igual medida aos fundos, confrontando com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (27a área do 
referido Decreto); pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com 
outras duas partes da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de 
Uso Público (23k e 248 áreas do referido Decreto); e igual medida pelo 
lado esquerdo, confrontando com outra parte da Área Pública Municipal 
n° 09, com destinação de Uso Público (21a área dc referido Decreto). 
Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o CCI n° 68544. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel 
n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. 
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41368, neste Livro. Taxa 
Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP (100): R$5,17; 
FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : R$1,55; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; 
FUNPROGE (2%) : R$1,03; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,65; ISSQN (5%) : R$2,58. 
Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141- Consulte este 
selo em www . see . tj go . jus . br j / _ 
.Av.l-66.126. Catalão, 13 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de .2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%) : R$4,00; FUNEMP (3%) : 
R$1,20; FUNCOMP (3%) ; R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,8.0; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus.br ,
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Conthràa no verso 
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Certifico com fulcro no Art.19, õ. _ L que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matricula 66.126 do Livrc de Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográfica .n; sc1 ir.tef_:c teor, e se trata(m) de 
reproduçào fiel do álbum registra'_ da:: 'i`ie de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na~sobredia Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. 
0 referido v,rdade e dou fé. 
CATALÃO/GO, 
OBSERVAÇÕES: 
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Esta certidão tem prazo de validade e 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que ..'nhat por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Proaedivientos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 1.3.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no inctrumento rúblico a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1 ° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, 5rclu=ive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQ9: 1,67, Fundos stad:ais. EUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, ?t?NENP: _,O^, T7NCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDA-: '"ENA_:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. - 
PODER JUDICIA?..IO DO ESTADO DE GOLAS 
Selo EleLrónico dº Fiscalização 
'DO 'rD^ 04212282426800024 
Consulte este "s:;_e em http://see.tjgo.jus.br 
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CERTIDAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO.DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2 - REGISTRO i 
Y MAURO SYLVIO NETTO f 
Oficial Registrador 
Código Nacional d Matrícula: 029553.2.0066127-30 
I I 66.127 
i
01 
Oficial 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua Guiomar 
Maria dos Santos, lado par, esquina corn a Rua C-08, caracterizado como 
parte da Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento Residencial 
Conquista, com destinação de Uso Público (23a área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 de janeiro de 2024), com 
220,30 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 
7,93 metros e confronta com a Rua Guiomar Maria dos Santos; no 
chanfrado mede 7,93 metros, na confluência da Rua Guiomar Maria dos 
Santos com a Rua C-08; aos fundos mede 12,50 metros e confronta com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (22* área do referido Decreto); pelo lado direito mede 20,18 
metros e confronta com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (24* área do referido Decreto); e pelo 
lado esquerdo mede 12,00 metros e confronta com a Rua C-08. Inscrito 
no Cadastro Imobiliário Municipal com o CCI n° 68545. PROPRIETÁRIO: 
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede em Catalão/GO na Rua Nassim Agel n° 505, 
Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/000_-50. TÍTULO 
AQUISITIVO: Registrado sob • o n° R.1-41.368, neste Livro. Taxa 
Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP (10%): R$5,17; 
FUNEMP (3%) : R$i, 55; FUNCOMP (3%) : R$1,53; FEPADSAJ (2%) : R$1,03; 
FUNPROGE (2%): R$1,03; FUNDEPEG (1,25%): R$0,65; ISSQN (5%): R$2,58. 
Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141- Consulte este 
seio em www. see.tjgo. jus.br 7~..c,~ 
Av.l-66.127. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matricula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-G0, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo. jus.br. „aa /c -'
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CEIC IOAO 
Certifico com fulcro no Art.19, 51` ..Lã/7i que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matrícula 66.127 do Livre^ -ã ds Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma renrográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registral desta $erventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.l acima. - - - 
O referido é verdade e dou fé. 
OBSERVAÇÕES: 
CATALÃO/(at}, 22 de abril de 2024. 
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Esta certidão tem prazo de valid-,de de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que t-nehaar, por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto aja tricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Prrc4dimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei lg.1 ::?d. alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para cc atoa de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrusea:o público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDES?: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1.00, FIINCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: J,bO, 3EMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JDDICIAI~..IO DO ESTADO DE GOLAS 
Selo Eletrór, co de Fiscalização 
00606404212282426800025 
Consulte es.._ selo an :http://see.tjgo.jus.br 
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: CERTIDÃO 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional de Matrícula: ---------_-- ----------------...--w---
------ ~---: 029553.2.0066128-27 
19 de abril de 2024 
66.128 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
~ 
~ 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua Guiomar 
Maria dos Santos, lado par, distante 15,86 metros (incluindo o 
chanfrado) da Rua C-08, caracterizado como parte da Área Pública 
Municipal n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com destinação de 
Uso Público (24 v área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, 
de 19 de janeiro de 2024), com 272,12 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 12,94 metros e confronta com a Rua 
Guiomar Maria dos Santos; aos fundos mede 12,50 metros e confronta com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (228 área do referido Decreto); pelo lado direito mede 23,36 
metros e confronta com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (258 área do referido Decreto); e pelo 
lado esquerdo mede 20,18 metros e confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso. Público (23k área do 
referido Decreto). Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o 
CCI n° 68546. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Catalão/GO na 
Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41.368, 
neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP 
(10%) : R$5,17; FUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : R$1,55; FE PADSAJ 
(2%) : R$1, 03; FUNPROGE (2%) : R$1, 03; FUNDEPEG (1,25%) : R$0, 65; ISSQN 
(5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141-
Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br ,{ `._ 
Av.l-66.128. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1, 2 0 ; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) : 
R$0,8.0; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,50; ISSQN (5%) : R$2, 00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
www.see.tjgo.jus.br /( ..
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Continua no verso 
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CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, §1° da La! 6.015./73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matrícula 66.128 do Livro 2 de Registro Geral, foi(cam) 
extraida(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. 
0 referido é verdade e dou fé. 
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CATALPO/GO, 22 de abril de 2024. 
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OFICIAL
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OBSERVAÇÕES:
\~'CgTALP 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 333,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDES?: 3,33, FUNEEP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE DOIAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602404212282426800026 
Consulte este selo em http://see.tjgo.ju$.br 
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CERT I DAO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
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LIVRO 2— REGISTRO GERAL 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código Nacional e Matrícula: ---------------------------
: 029553.2.0066129-24 
66.129 01 
Oficial 19 de abril de 2024 Número de Ordem Ficha 
IMÓVEL:. UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua Guiomar' 
Maria dos Santos, lado par, distante 21,49 metros (incluindo o 
chanfrado) da Rua C-04, caracterizado como parte da Área Pública 
Municipal n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com destinação de 
Uso Público (25v área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, 
de 19 de janeiro de 2024), com 246,90 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 10,35 metros e confronta com a Rua 
Guiomar Maria dos Santos; aos fundos mede 10,00 metros e confronta com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (27& área do referido Decreto); pelo lado direito mede 26,02 
metros e confronta com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (26k área do referido Decreto); e pelo 
lado esquerdo mede 23,36 metros e •confronta com outra parte da Área 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (24k área do 
referido Decreto). Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o 
CCI n° 68547. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Catalão/GO na 
Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41.368, 
neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,65; FUNDESP 
(10%) : R$5,17; rUNEMP (3%) : R$1,55; FUNCOMP (3%) : R$1,55; FEPADSAJ 
(2%) : R$1,03; FUNPROGE (2%) : R$1, 03; FUNDEPEG (1,25%) : R$0,65; ISSQN 
(5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141-
Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br j /»t. 
Av.l-66.129. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matrícula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/D-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1, 20; FUNCOMP (3%) : R$1, 20; FEPADSAJ (2%) : R$0,80; FUNPROGE (2%) 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 0060240/4
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112244325430141 - Consulte este ~.
www. see. tjgo. jus.br . /.&- ~ 
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Continua no verso 
CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, g'_° da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matrícula 66.129 do Livro . 2 de Registro Geral, foi(;am) 
extraida(s) de forma reprográfica em seu icteird teor, e se tratam) de 
reproduçao fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. 
0 referido é verdade e dou fé. 
CATALÂO/GO, 22 de abril de 2024. 
OBSERVAÇÕES: ,º a,cs',o°- E•°/ 
ATA O 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim á constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Enrol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDA?: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 60,37. 
PODER JODIctARIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602404212282426800027
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br 
CERTIDÃO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
LIVRO 2— REGISTRO GE 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
Código NacionalfideAIatrícula: 
Oficial 
029553.2.0066130-21 
19 de abril de 2024 
66.130 
Número de Ordem 
01 
Ficha 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/G0, na Rua Guiomar 
Maria dos Santos, lado par, distante 11,14 metros (incluindo o 
chanfrado) da Rua C-04, caracterizado como parte da Área Pública 
Municipal n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, com destinação de 
Uso Público (26' área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, 
de 19 de janeiro de 2024), com 273,50 m° e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 10,35 metros e confronta com a Rua 
Guiomar Maria dos Santos; aos fundos mede 10,00 metros e confronta com 
outra parte da Área Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso 
Público (27' área do referido Decreto); pelo lado direito mede 28,68 
metros e confronta com outra parte da Área Pública Municipal n° 09, 
com destinação de Uso Público (27' área do referido Decreto); e pelo 
lado esquerdo mede 26,02 metros e confronta com outra parte da Area 
Pública Municipal n° 09, com destinação de Uso Público (25' área do 
referido Decreto). Inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal com o 
CCI n° 68548. PROPRIETÁRIO: MONICÍPIO DE CATALãO, Estado de Goiás, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Catalão/GO na 
Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o. n° 
01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-41.3.68, 
neste Livro. Taxa Judiciária: R$0,00. Emolumentos: R$51,63; FUNDESP 
(10%): R$5,17; FUNEMP (3%): R$1,55; FUNCOMP (3%): R$1,55; FEPADSAJ 
(2%): R$1,03; FUNPROGE (2%): R$1,03; FUNDEPEG (1,25%): R$0,65; ISSQN 
(5%): R$2,58. Total R$65,21. Selo Eletrônico: 00602404112244325430141-
Consulte este selo em www.see.tjgo.jus.br$.&o,4eo€ain￾Av.l-66.130. Catalão, 19 de abril de 2024. Protocolo n° 196.310 -
Livro 1-P, de 19.04.2024. ASERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente 
averbação para constar que a Matricula acima foi aberta em 
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.477, de 19 
de janeiro de 2024, nos termos do trabalho técnico elaborado pelo 
Engenheiro Civil, Leonardo Martins de Castro Teixeira, Registro n° 
7455/0-GO, conforme ART n° 1020240017163. Dou fé. Taxa Judiciária: 
R$0,00. Emolumentos: R$39,98; FUNDESP (10%): R$4,00; FUNEMP (3%): 
R$1,20; FUNCOMP (3%): R$1,20; FEPADSAJ (2%): R$0,80; FUNPROGE (2%): 
R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQN (5%): R$2,00. Total R$50,48. 
Selo Eletrônico: 00602404112244325430141 - Consulte este selo em 
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Coltlsua no verso 
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CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, §1° da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
ficha(s) 01 da Matricula 66.130 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de 
reprodução fiel do álbum registrai desta Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.1 acima. 
0 referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO, 22 de abril de 2024. 
OFICIAL 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de titulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emcl.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, 
ESTAIDD: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Cud.: 16,29, 
Total: 60,37. 
PODER JIIDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602404212282426800028 
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br 

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