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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Idelvan Evangelista do Nascimento
Plenário, 25 de Junho de 2024
Indicação Parlamentar
Pedido
O Vereador Idelvan Evangelista do Nascimento, no uso de suas
atribuições constitucionais, requer que seja encaminhado à Secretaria de
administração Cairo Batista, e ao Prefeito Adib Elias, a solicitação de
pagamento da licença-prêmio no momento da aposentadoria. Não sendo
necessário que o funcionário entre com as medidas legais cabíveis para o
recebimento do benefício, quando o mesmo se encontra pendente.
JUSTIFICATIVA: Os servidores que tem direito ao valor
das licenças-prêmio não gozadas, ao ocorrer o desligamento de suas
atividades por motivo de aposentadoria, poderão usufruir do benefício
com maior rapidez nos tramites legais, sem necessidade de contratar
advogados ou dispêndio de esforços, beneficiando os servidores com o
que é seu por direito, dentro dos critérios pré-estabelecidos, em respeito
e reconhecimento aos anos de serviços prestados ao município.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para
providências sejam tomadas.
ML
Idelvan Evangelista do Nascimento
Vereador do Município de Catalão — GO
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