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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1486/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 25/06/202409:54 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 60/2024
Descrição
OFÍCIO N°.: 103/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL À
'EMPRESA RICCA PLANEJADOS LTDA', POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N°.: 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE
2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt, Doc.: 25/06/2024
N O i ii i i i i O
PREFEITURA DE ^.I
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFICIO N.°: ... .: .... /2024 CATALÃO, DE 0~ DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis; o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
RICCA PLANEJADOS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14
de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda
e dá outras providências.
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de Cataião/GO — CNPJ 505.643/0001-50
Rua Nassin Agel. n° 505. Setor Centra.. Catalão/GO
~
~ CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
A`DIB ELIAS JU,I4IOR
Prefeitq"
~
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, CatalãolGO
PREFEITURA DE N
CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
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A V!
Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° .8 ,DE DE DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa RICCA PLANEJADOS
LIDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14
de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração
de emprego e renda e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024003869) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa RICCA PLANEJADOS LTDA,
inscrita no CNPJ n° 24.143.817/0001-87, com sede atualmente na Rua Belém, n° 632, Vila
Dona Erondina, CEP: 75.711-375, no município de Catalão, Estado de Goiás, com atuação
no ramo de comércio varejista de móveis, uma área de 1.002,18m2, caracterizada como 14a
Área do EIXO I, MD-2, do Distrito Industrial Municipal de Catalão — DIMCAT, com as seguintes
medidas e confrontações:
Pela frente, lado par, mede-se 23,07 metros e confronta com o Eixo I;
na linha dos fundos, mede-se 23,05 metros e confronta com a 13a e 15a
área deste levantamento, sendo 6,39 metros com a 13a área e 16,66
metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,48 metros, onde
confronta com a 16a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 45,54 metros e confronta durante esse perímetro
com a 12a área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total
de 1.002,18 m2.
Prefeitura Municipa de Cafalão'GO — CNP n° 01.505.643%0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA UE AI
CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalá~
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalão''\
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin AgeL n° 505, Setor Central, Catalão/ GO
PREFEITVRA C'E -
que sonha e faCATALAO
Cidade q .. Prefeitura Municipal de Catal
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Prefeitura Municipal de CatalãoIGO — CNPJ n 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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PREFEITURA OE ^/
CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão
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Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS ~...~ DIAS DO MÊS DE .. .~tYih~ DE 2024.
~
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeit
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
CATALAO Cidade yUe sorha e Eaz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO: 2024003869 Autuaçã 29/01/2024 Hora: 14:13
Interessado: RICCA PLANEJADOS LTDA
CPF / CNPJ: 24.143.817/0001-87 Data
N. PROT.
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024003869 Autuaçã 29/01/2024 Hora 14:13
Interessado: RICCA PLANEJADOS LTDA
CPF / CNPJ: 24.143.817/0001-87
Endereço: 632
Fone: (64)3411-2103
Bairr VILA DONA ERONDINA
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 29/01/2024 - 14:13:33 - TACIANE.LIMA`
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 1
('ntteH/e.s
RAZÃO SOCIAL: RICCA PLANEJADOS LTDA
CNPJ: 24.143.817/0001-87 / IE: 107949962
Móveis Planejados
Fabricação e manutenção
CARTA DE INTENÇÃO
Catalão-GO, 25 de Janeiro de 2024
Prezados Senhores do Conselho do programa PRODECAT,
A Ricca Ambientes Planejados atua no segmento de móveis planejados desde 2016. Somos
especialistas na fabricação e manutenção de móveis em mdf, bem como fabricação e reformas de
estofados diversos.
Atendemos pessoas físicas e jurídicas com a mesma premissa de qualidade e born
atendimento.
Neste contexto, venho solicitar uma Área (TERRENO) de 2000m2 do PROGRAMA PRODECAT
Requerente:
Ricca Planejados LTDA
Ricca Ambientes Planejados
24.143.817/0001-87
Matriz: Fábrica - Rua Belém, 632, Vila Erondina, Catalão-GO
Filial: Escritório de vendas — Av. Margon, 668, Margon, Catalão-GO
64 3411 2103 / 64 9 9609 3749
riccaambientesplanejados@gmail.com
Apresentação da empresa:
A RICCA Ambientes Planejados opera hoje numa área de 200m2 com uma capacidade de produção
mensal de 100mil/mês com 6 funcionários diretos ligados à produção de móveis, 3 funcionários
diretos ligados á administração e 6 indiretos, os empregados indiretos são da área de serviços
esporádicos como Contador e RH, Advogado, Caminhão caçamba de lixo, Manutenção de veículos
e Manutenção predial, Manutenção de máquinas e equipamentos.
Hoje os funcionários recebem benefícios como bonificação por produção, plano de saúde,
uniforme completo, epis... Todos os funcionários são registrados com carteira assinada, passam por
processo de exames admissionais e demissionais.
Ricca Ambientes Planejados Filial - CNPJ 24.143.817/0001-87 — Av Margcn, 668, Bairro Margon, Catalão-GO, CEP:75711 020.
Telefone: 643411-2103 / 6499609-3749 / 64 98128-1465
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RAZÃO SOCIAL: RICCA PLANEJADOS L' 'A
CNPJ: 24.143.817/0001-87 / IE: 10794996
Móveis Planejados
Fabricação e manutenção
Como atendemos empresas de grande porte como mineradoras, temos todos os processos
documentados, ASO, PCMSO, PPRA, Licença ambiental, Corpo bombeiros, Licença de
funcionamento e outros
O galpão possui duas usinas solar com capacidade de geração e 2275 kw/mês e consumo de 250
kw/mês, o excedente é destinado para uma lanchonete da cidade
Possui sistema de despoeiramento, para garantir qualidade do ar, o processo de produção e com
baixo consumo de água, uma vez que todo processo e corte são a seco e o consumo de água é
basicamente consumo humano, bebedouro e banheiro (da ordem de 4m3/mês)
A empresa conta com 5 veículos para manutenção de móveis, transporte e vendas, são eles 2
veículos uno mille que operam só, e/ou com reboque, 2 carretinhas, 1 caminhão baú HR, 1 carro
onix e uma biz sendo que estes dois últimos são exclusivos para vendas e visitas a clientes
Em anexos,
segue ilustrações, carta de apresentação, faturamento contábil mensal, cadastro nacional de
pessoa jurídica, consulta pública de contribuinte, contrato social, registro de empregados no
e-Social, documentação do responsável legal pela empresa, e documentação gerente de
operações, comprovante de endereço da fábrica.
A empresa hoje:
Área 200m2
Tem maquinário com capacidade de produção de 100mil/mês e vem operando com média de
60m11 devido ao espaço físico e horário de funcionamento restrito 08hs
9 funcionários diretos e 6 indiretos
Impostos CONFORME ANEXO (R$ 43.868,00)
Atividade principal é a fabricação de móveis em mdf sob medida, seguida de manutenção e reparo
de móveis planejados
Produtos são cozinhas, roupeiros, banheiros, painéis, camas...
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Ricca Ambientes Planejados Filial - CNPJ 24.143.817/0001-87 — Av Margon, 668, Bairro Margon, Catalão-GO. CEP:75711-020.
Telefone: 64 3411-2103 / 64 99609-3749 / 64 98128-146S
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Gerente Geral de Operações
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RAZÃO SOCIAL: RICCA PLANEJADOS L
CNPJ: 24.143.817/0001-87 / IE: 107949962
Móveis Planejados
Fabricação e manutenção
A empresa nos próximos 2 anos, com apoio do programa PRODECAT:
Área 2000m2 edificação de 600m2 {2 galpães e prédio ADM)
Capacidade de produção 350mi1/mês sendo projetado a curto prazo 200m11 em 2 anos
25 funcionários diretos e 10 indiretos
Impostos ESPECTATIVA (R$ 140.000,00)
Atividade principal é a fabricação de móveis em mdf sob medida, seguida de manutenção e reparo
de móveis planejados
Produtos são cozinhas, roupeiros, banheiros, painéis, camas...
Cronograma de execução 60% financiado e 40% recurso próprio
6 meses fechamento do terreno recurso próprio
12 meses construção de 1 galpão produção 400m2 e 1 prédio ADM 70m2, sendo 60% financiado e
40% recurso próprio previsão de conclusão 6 meses
18 meses início da construção de 1 galpão para depósito 150m2, sendo 60% financiado e 40%
recurso próprio previsão de conclusão 6 meses
Aterye~os~mente,
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icardo Al xandre Silva
64 98128-1465
Ricca Ambientes Planejados Filial - CNPJ 24.143.817/0001-87 — Av Margon, 668, Bairro Margon, Catalão-GO. CEP:75711-020.
Telefone: 643411-2103 / 6499609-3749 / 64 98128-146S
Anexos ilustrativos
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RAZÃO SOCIAL: URSULA A. RODRIGUES
CNPJ: 24,143.817/0001-87 / IE: 107949962
Sofás e Móveis Planejados
Fabricação e manutenção
CARTA DE APRESENTAÇÃO
Prezados Senhores,
A Ricca Ambientes Planejados atua no segmento de móveis e estofados planejados desde
2016. Somos especialistas na fabricação e manutenção de móveis em mdf, bem como fabricação e
reformas de estofados diversos.
Nosso diferencial está em oferecer um produto/serviço de qualidade, com entrega rápida e
preço justo. Para isso, contamos com uma equipe treinada e qualificada, como também matéria
prima de primeira linha adquirida de fornecedores como Madeiranit, Gasômetro Madeiras, GMAD,
Casa do MDF, entre outros.
Atendemos pessoas físicas e jurídicas com a mesma premissa de qualidade e bom
atendimento. Estes são alguns de nossos clientes (empresas) que já atendemos: Mosaic, Cargill
Agrícola, Fertilizantes Tocantins, Heringer, Printing Sign, Serra do Facão, Hospital São Nicolau.
Caso queiram maiores informações, podemos agendar um horário para conversarmos. Será
um prazer atendê-los e iniciarmos uma parceria de sucesso!
Gerente Geral
xandre Silva
64 98128-1465
6"?icca C ?4mliex«a ()4axejado - CNPJ 24.143.817/0001-87 — Av Margon, 668, Bairro Margon, Catalão-GO. CEP:75711-020.
Telefone: 64 3411-2103 / 64 98128-1465 / 64 99609-3749
CONSUL(Qf2ir",
CONTÂBfL.
EMPRESA: URSULA ANGLIA RODRIGUES 88589560104
CN PJ : 24.143.817/0001-87
ENDEREÇO: R BELEM N ° 632
BAIRRO: VILA DONA ERONDINA
CIDADE: CATALÃO UF:GO
FATURAMENTO
Penado: 01/11/2022 A 31/10/2023
MÊS ANO FATURAMENTO
NOVEMBRO 2022 R$ 48,000.00
DEZEMBRO 2022 R$ 48,250.00
JANEIRO 2023 R$ 48,960.00
FEVEREIRO 2023 R$ 49,000.00
MARÇO 2023 R$ 4,250.00
ABRIL 2023 R$ 49,640.00
MAIO 2023 R$ 48,750.00
JUNHO 2023 R$ 49,360.00
JULHO 2023 R$ 49,800.00
AGOSTO 2023 R$ 48,650.00
SETEMBRO 2023 R$ 49,000.00
OUTUBRO 2023 R$ 50,000.00
TOTAL= R$ 543,660.00
URSULA A ~ ^~
RODRIGUES:2 'p«
414381 7000187F _~
URSULA ANGLIA RODRIGUES
CPF: 885.895.601-04
Cataláo (GO), 16 de NOVEMBRO de 2023
RODRIGUES:927Snwwm9m.rwamb+5i9<., JULIANO AIRES 0. ...~ '..~:..,~ .nYs wr,ur~cs u r.,ea i s,
41606153
JULIANO AIRES RODRIGUES
CPF 927.416.061-53
CONTADOR - CRC: GO-023370/0-0
a~unicíf~al dQ
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28/07/2023, 14:03 about: blank
~
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.143.81710001-87
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/02/2016
NOME EMPRESARIAL
RICCA PLANEJADOS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI
RICCA PLANEJADOS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
13.52-9-00 - Fabricação de artefatos de tapeçaria
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7-02 - Comércio varejista de artigos de coichoaria
47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
95.29.1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R BELEM
CEO
75.711-375
BAIRRO/DISTRITO
VILA DONA ERONDINA
ENDEREÇO ELETRÓNICO
LORENA@AIRESCONTABILIDADE.COM
NÚMERO
632
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
CATALAO
OF
GO
TELEFONE
(64) 3411-0647
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL IEFRI
tk~tr
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/02/2016
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/07/2023 às 14:03:02 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:biank 1/1
Economia
C;Uv~t no (!ii Ls ddo dc CNw d:
Secretaria da Economia do Estado de Goiás
Consulta Pública ao Cadastro de Contribuintes
CNPJ
24.143.817/0001-87
~ inscríçáo Estaduai
~
10.794.996-2 i Cadastro Atualizado em
. 28/07/2023 13:41:33
Nome Empresarial
RICCA PLANEJADOS LIDA
Contribuinte?
Sim
Nome Fantasia
RICCA AMBIENTES PLANEJADOS
Endereço Estabelecimento
t RIJA RFI_FM, n° p32, VILA DONA ERONDINA - CATA[ AO GO, CEP 75711-375
Atividade Econômica
Atividade Principal
4754701 - Comércio varejista de móveis
Atividade Secundária
4753900 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e video
4781400 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3101200 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
1352900 - Fabricação de artefatos de tapeçaria
4744001 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4754702 - Comércio varejista de artigos de coichoaria
4759801 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
9529105 - Reparação de artigos do mobiliário
Informações Complementares
Unidade Auxiliar:
UNIDADE PRODUTIVA
Condição de Uso:
Data Final de Contrato:
Regime de Apuração:
Mic rn FPP/Simples Nacional
Situação Cadastral Vigente:
Ativo - HABILITADO
Data desta Situação Cadastral:
28/05/2020
Data de Cadastramento:
28/05/2020
Operações com NF-E:
Habilitado
Observações
• Os dados acima são baseados em informações fornecidas pelo contribuinte, estando sujeitos a posterior confirmação pelo FISCO.
• A data da situação cadastral refere-se à data da última atualização dessa situação.
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ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
URSULA A. RODRIGUES
NIRE:52802683013
C N PJ : 24.143.81710001-87
URSULA ANGLIA RODRIGUES, Brasileira. Empresária, casada sob comunhão parcial de bens. n°
do documento de identificação CNH 01019093703 DETRAN-GO, RG 3348005 SSPJGO, n° do CPF;
885.895.601-04, residente a Rua 27, N°1201, Bairro Vila Margon, CEP 75.711-050, Catalão - GO.
URSULA A. RODRIGUES, corn sede na Avenida Margon, N° 668, Sala 02, Bairro: Vila Margon,
Catalão- GO, CEP: 75.711-020, registrada na JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás), sob o
NIRE: 52802683013, e inscrita no CNPJ sob o n° 24.143.81710001-87, com nome fantasia RICCA
PLANEJADOS, tendo iniciado suas atividades em 11/02/2016 com duração por prazo
indeterminado, fazendo uso do que permite o § 3° doart.968 da Lei n° 10.406/2002, com a redação
alterada pelo art. 10 da Lei Complementar n° 128/2008, ora transforma o registro de EMPRESARIA
em SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica transformada esta EMPRESÁRIO INDIVIDUAL em SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA,
passando a constituir o tipo RICCA PLANEJADOS LIDA e nome fantasia RICCA AMBIENTES
PLANEJADOS.
CLÁUSULA SEGUNDA
O acervo desta EMPRESARIA INDIVIDUAL; no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).
passa neste ato a constituir o capital social da SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA mencionada
na cláusula anterior.
CLAUSULA TERCEIRA - DO CAPITAL
O capital é de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), já totalmente integralizado em moeda
corrente do País, representado por 35.000 (Trinta e Cinco Mil) cotas com valor unitário de 1,00
(Hum Real) cada. Fica assim distribuído:
NOME N° DE COTAS
URSULA ANGLIA RODRIGUES 35.000
TOTAL
(art. 997, III, CC/2002)(art. 1.055, CC/2002)
CLÁUSULA QUARTA - DO ENDEREÇO
VALOR UNITÁRIO VALOR R$
1,00 35.000,00
1,00 35.000,00
Altera-se o Endereço para: Rua Belem, no 632, baírro Vila Dona Erondína, cep 75.711-375, na
cidade de Catalão/GO
CLAUSULA QUINTA-ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
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d
2 de 5
A administração da sociedade caberá a sócia URSULA ANGLIA RODRIG(J co .: poderes e
atribuições de administrar podendo assinar em conjunto ou separadamente, autorizado o uso do
nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (Artigos 997, VI; 1.013. 1.015,1064,
CC12002.
CLAUSULA SEXTA
A sócia Administradora declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra
a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1°,
CC/2002).
Para tanto, firma em ato contínuo, Contrato Social.
CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇAO
RICCA PLANEJADOS LTDA
URSULA ANGLIA RODRIGUES, Brasileira, Empresária, casada sob comunhão parcial de bens,
n° do documento de identificação CNH 01019093703 DETRAN-GO, n° do CPF: 885.895.601-04,
Residente a Rua 27-A, N°1201, Bairro Margon 3, CEP 75.711-050, Catalão - GO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO
A sociedade gira sob nome empresarial: RICCA PLANEJADOS LTDA e Nome Fantasia
RICCA AMBIENTES PLANEJADOS.CLÁUSULA SEGUNDA - DO ENDEREÇO
A sociedade tem sede na Rua Rua Belem. n° 632. bairro Vila Dona Erondina, cep 75.711-
375, na cidade de Catalão/GO, inscrito na Junta Comercial do Estado de Goiás, sob o CNPJ n°
24.143.817/0001-87.
CLAUSULA TERCEIRA- DO CAPITAL
O capital social é de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) dividido em 35.000 quotas de valor
nominalR$ 1,00 (Hum Real), já totalmente integralizadas, em moeda corrente do País, ficando
assim:
NOME N° DE COTAS VALOR VALOR
UNITÁRIO R$
URSULA ANGLIA RODRIGUES 35.000 1,00 35.000,00
TOTAL I 35.000 1,00 ~ 35.000,00
(art. 997, III, CC!2002)(art. 1.055, CC!2002).
CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO
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Comercio Varejista de Moveis, Comercio Varejista especializado de. elet 4do sticos e
Equipamentos de Audio e Vídeo, Comercio Varejista de Artigos de Co Comercio
Varejista de Ferragens e Ferramentas, Fabricação de Artefatos de Tapeçaria, Fabricação de
Tapetes, Forrações para Revestimento de Pisos (Carpete) e de Outros Artefatos de Tapeçaria -
Tapeceiro Independente Comercio Varejista de Artigos de Tapeçaria, Cortinas e Persianas -
Comerciante Independente de Artigos de Tapeçaria, Cortinas e Persianas Comercio Varejista
de Artigos da Vestuário e Acessórios — Comerciante independente de Artigos do Vestuário e
Acessórios Fabricação de Moveis Sob Encomenda ou não, com Predominância Madeira e
derivados - Marceneiro(A) Sob Encomenda ou não, Independente Serviço de Reparação de
Artigos de Tapeçaria - Reparador de Artigos de Tapeçaria, Independente Manutenção e
Reparação de Moveis - Reparador de Moveis, Independente.
gina 3 de G
CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO DE DURAÇÃO
A empresa iniciou as suas atividades em 11/02/2016 e seu prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - DA DIVISAO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito
de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada acessão delas,
a alteração contratual pertinente. (Art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
CLÁUSULA SÉTIMA- DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)
CLÁUSULA OITAVA- DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade caberá a sócia URSULA ANGLIA RODRIGUES, com os poderes e
atribuições de administrar podendo assinar em conjunto ou separadamente, autorizadoo uso do
nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (Artigos 997, VI;
1.013. 1.015,1064, CC/2002.
CLÁUSULA NONA- DO TERMINO DO EXERCICIO SOCIAL
Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial
e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros
ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas
e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts.1.071 e 1.072, § 20 e art. 1.078, CCi2002).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(ç)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base nasituação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ único- O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva
em relação a seu sócio. (Art. 1.028 e art. 1.031, CC12002).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO
DA ADMINISTRAÇÃO
O sócio Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra
a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1°,
CCI20U2).
CLÁUSULA DECIMA QUINTA- ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
A empresária declara que a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos
termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em
qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. (art. 3°, i,
LC 123/2006
CLÁUSULA DECIMA SEXTA- DO FORO
Fica eleito o foro de Catalão- GO para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste Contrato Social.
E por estar assim justo e contratado assina o presente instrumento.
Catalão- GO, 05 de Julho de 2023.
URSULA ANGLIA RODRIGUES
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o dto da empresa RIC CA PLANEJADOS LIDA consta assinado digitalmente por:
CPF/CNPJ
88589564194
AEG
IDENTIFICAÇAO DO(S) ASSINANTE(S)
Nome
URSUL4 ANGLIA RODR!GUES
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/07/2023 13:14 SOB N 52206141389.
PROTOCOLO: 231619596 DE 05/07/2023.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12311210664. CNPJ DA SEDE: 24143817000187.
NIRE: 52206141389. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 05/07/2023.
RICCA PLANEJADOS LTDA
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
3:c_..cs:_ , se _:r,pre s. ..cõ su'e:t.c ccrcrcrs; c èe .._tc:..._.-.
...'cr;aceda seis respectivos •d:es è.
iJ eSocial
APTA SOLUCOES OCUPACIONAIS LTD
RUA PROFESSOR FRANCISCO VICTOR RODRIGUES - SETOR
CATALAO
Tel: 64 3040 5161 CNPJ:42.732.052/0001-00
Registros Autorizados - eSocial
Cliente: 5413 - RICCA PLANEJADOS LIDA
Registro: S2220
Funcionário N° Recibo
GABRIEL HENRIQUE ALVES MARCAL
Registro: S2240
Funcionário
1.1.0000000023861969450
na 1 de 1
: 16/01/2024
a: 09:0757
Data Autorização
16/01/2024
Total de S2220: 1
N° Recibo Data Autorização
CARLITC DE SOUSA BARROSO 1.1.0000000023862059772 ii
1610112024
DIEGO ARNALDO ALVES 1.1.0000000023862059841 16/01/2024
DIOGO MIGUEL PEREIRA DA SILVA 1.1.0000000023861970418 16/01/2024
GABRIEL HENRIQUE ALVES MARCAL 1.1.0000000023862059930 16/01/2024
JOAO PAULO FERREIRA SILVA 1.1.0000000023861970199 16/01/2024
LENIEL TEIXEIRA DE MORAES 1.1.0000000023861969972 16/01/2024
~
MICHEL LUIZ ROCHA 1.1.0000000023862059949 16/01/2024
PAI .II_(_) RICARDO SILVA 1.1.0000000023862058965 16/01/2024 ~ I
16/01/2024 09:07:57
Total de S2240: 8
Tota Geral: 9
Página: 1
.~`~+.» Gerado por DNA Soluções em Sistemas - (34) 3214 0015
@ w.dnasolucoes.com.br D~~ dnagestaoempresarlal
17/08/23, 11:19 about: blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.143.81710002-68
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/08/2023
NOME EMPRESARIAL
RICCA PLANEJADOS LIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO !NOME DE FANTASIAI PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7-02 - Comércio varejista de artigos de coichoaria
47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
CÓDIGO E DESCRICÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV MAROON
CEP
75.711-020
BAIRRO/DISTRITO
VILA MAROON
ENDEREÇO ELETRÔNICO
RICCAAMBIENTESPLANEJADOS@GMAIL.COM
NÚMERO
668
COMPLEMENTO
SALA 02
MUNICÍPIO
CATALAO GO
TELEFONE
(64) 3411-0647
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/08/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n ° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/08/2023 às 11:19:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA PARA ABERTURA
DE FILIAL
RICCA PLANEJADOS LIDA
NIRE: 52206141389
CNPJ: 24.143.81710001-87
URSULA ANGLIA RODRIGUES Brasileira, Empresária, casada sob comunhão parcial de bens,
n° do documento de identificação CNH 01019093703 DETRAN-GO, RG 3348005 SSP/GO, n°
do CPF: 885.895.601-04. residente a Rua 27. N° 1201. Bairro Vila Margon. CEP 75.711-050.
Catalão - GO.
Única Sócia da RICCA PLANEJADOS LTDA, com sede na Rua Belém, N° 632, Bairro: Vila
Dona Erondina, Catalão- GO, CEP: 75.711-375, registrada na JUCEG (Junta Comercial do
Estado de Goiás), sob o NIRE: 52206141389, e inscrita no CNPJ sob o n° 24.143.817/0001-87,
com nome fantasia RICCA PLANEJADOS, tendo iniciado suas atividades em 11/02/2016 com
duração por prazo indeterminado, fazendo uso do que permite o § 3° do art.968 da Lei n°
10.406/2002, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar n° 128/2008, resolvem
alterar a empresa adequando o Contrato Social, nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade vem por meio desta, alterar o seu contrato social, para a inclusão de uma filial, a
qual terá o seu estabelecimento comercial situado na Avenida Margori, n" 668, Sala 02, Bairro
Vila Margon, CEP 75.711-020, Catalão/GO.
CLAUSULA SEGUNDA - DO CAPITAL
O destaque do capital social para filial será de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) dividido em 1.000
quotas de valor nominal R$ 1,00 (Hum Real), já totalmente integralizadas, em moeda corrente do
País, ficando assim distribuído:
NOME N° DE COTAS VALOR UNITÁRIO VALOR R$
URSULA ANGLIA RODRIGUES 1.000 1,00 1.003,30
TOTAL 1.000 1,00 1.000,00
Página 2 de 3
CLÁUSULA TERCEIRA — DO OBJETO
COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS, COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADÓ DE
ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO, COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DE COLCHOARIA, COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, CORTINAS E PERSIANAS,
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS.
Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social primitivo que não foram modificadas
neste instrumento de alteração.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em via única.
Catalão - GO, 16 de agosto de 2023.
URSULA ANGLIA RODRIGUES
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÕNICA
Certificamos que a ato da empresa r ICCA PLANEJADOS LIDA consta assinado dicJiitairnente por:
Página 3 de 3
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
88589560104 URS+JL A ANGLIA RODRIGUES
aJCE,G
CERTIFICO O REGISTRO EM 17/08/2023 11:03 SOB N 52901099280.
PROTOCOLO: 232351554 DE 16/08/2023.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12312182052. CNPJ DA SEDE: 24143817000187•
HIRE: 52206141389. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 16/08/2023.
RICCA PLANEJADOS LTDA
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov•br
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
<http:/iwww.serpro.gov.br/assinador-dígital>, opção Validar
Assinatura.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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com a Medida Provisória n° 2200-212001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
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• E N E R G íA CNPJ: 01.543.032,0001-04 IE:100.549.420
Pua 2.Od. A-37. N' 505 - Jardim Goiás - Goiánla-GO • CEP 74805-180
Classr5caçào: 881 RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL
Tr•r+.3o Rtrr1'nrJ Drip: 220 5 L•'- Mrn' 100,2 V Um Mar. 2 31.01'
URSULA ANGLIA RODRIGUES
CNPJ/CP} 8d5 895 1101-03
AVENIDA MARGON• 2 13.1 16 Ii 568, CASA. 2
VILA UBERDADE II
CEP 75700000 CATALAO GO BRASIL
PERDAS DE TRANSFORMA(AO / RAMAL. 0%
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03/01/2024
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03/01/2024
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AvEtIDA *31603. 0.13,11 W. N. 616 CAIA -2 NSA 138ERDA0E I COP /51 uoiiil(A:'ALAO 0o IIA5l
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Receita Federal
Parâmetros Informados
CNPJ: 24.143.817/0001-87
Contribuinte: RICCA PLANEJADOS LTDA
Data de Arrecadação: 01/01/2023 a 28/12/2023
Tipo do Documento: Todos
Código de Receita: Todos
Faixa de Valores: Todos
Observação: A relação abaixo não serve como comprovante de arrecadação.
Arrecadações Selecionadas
Tipo
Data de Data de
Arrecadação Vencimento
Período
de
Apuração
Código
de
Receita
Número
do
Documento
Valor Total
DARF 12/01/2023 20/01/2023 31/12/2022 0561 7012300233855010 125,32
DARF 12/01/2023 20/01/2023 01/12/2022 1410 7162300233687149 1.092,94
DAS 12/01/2023 20/01/2023 01/12/2022 N/A 7202300488767195 5.270,48
DAS 16/01/2023 20/10/2022 01/09/2022 N/A 7202301078273484 2.975,88
DARF 15/02/2023 17/02/2023 31/01/2023 0561 7012303357534415 189,59
DARF 15/02/2023 17/02/2023 01/01/2023 1410 7162303358122257 1.507,03
DAS 17/02/2023 22/02/2023 01/01/2023 N/A 7202303486814883 2.286,92
DARF 20/03/2023 20/03/2023 28/02/2023 0561 7012306088209442 149,23
DARF 20/03/2023 20/03/2023 01/02/2023 1410 7162306089554972 1.379,25
DAS 20/03/2023 20/03/2023 01/02/2023 N/A 7202306356466910 2.112,62
DARF 20/04/2023 20/04/2023 31/03/2023 0561 7012309574549665 184,52
DARF 20/04/2023 20/04/2023 01/03/2023 1410 7162309574985267 1.524,82
DAS 20/04/2023 20/04/2023 01/03/2023 N/A 7202310025701022 2.883,12
DARF 19/05/2023 19/05/2023 30/04/2023 0561 7012312453559945 137,66
DARF 19/05/2023 19/05/2023 01/04/2023 1410 7162312454015619 1.409,60
DAS 19/05/2023 22/05/2023 01/04/2023 N/A 7202312334165091 673,68
DARF 02/06/2023 20/06/2023 01/05/2023 1410 7162315231424335 1.299,67
DAS 15/06/2023 20/06/2023 01/05/2023 N/A 7202315950604830 3.003,24
DARF 04/07/2023 20/07/2023 01/06/2023 1410 7162318412940224 1.628,53
DAS 12/07/2023 20/07/2023 01/06/2023 N/A 7202318522323986 1.093,78
https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=4&origem=menu 112
26/09/2024, 10:33 eCAC - Centro Virtual de Atendimento
DARF 09/08/2023 18/08/2023 01/07/2023 1410 7162321354830220
DAS 09/08/2023 21/08/2023 01/07/2023 N/A 7202321516945199
DARF 18/09/2023 20/09/2023 01/08/2023 1410 7162324812615333
DAS 18/09/2023 20/09/2023 01/08/2023 N/A 7202324565845571
DARF 18/10/2023 20/10/2023 01/09/2023 1410 7162327689020939
DAS 18/10/2023 20/10,'2023 01/09/2023 N/A 72023276810O4337
DARF 20/11/2023 20/11/2023 01/10/2023 1410 7162330753034710
DAS 20/11/2023 20/11/2023 01/1O/2023 N/A 7202331116334866
DARF 13/12/2023 20/12/2023 01/11/2023 1410 7162333949955422
DARF 18/12/2023 20/12/2023 01/01/2023 1410 7162334739927617
DAS 28/12/2023 20/12/2023 01/11/2023 N/A 7202336239259790
1.431,9
1.644,65
1.558,13
2.436,84
1.412,25
665,17
1.303,22
656,35
374,74
https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=4&origem=menu 2;2
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LAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, sr. Cairo Roberto dos Santos Batista,
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído
pela Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a uma das
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo,
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano.
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas
abaixo nessa ata, junto cotn o tamanho da área a ser concedida em concessão para
cada uma.
1- SGP. Tecnologia Ltda ME
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia
Av. 20 de agosto, n° 608
Área pretendida — 2.000m2
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda
Contato — 64- 99644-2110 — Angelo Augusto
Av. Principal, n°800 — Pires Belo
Área pretendida — 6.000m2
3- Ricca Planejamentos Ltda
Contato — 64- 98128-1465 — Ricardo Silva
Rua Belem, n°632 — Vila Dona Erondina
Área pretendida — 1.000mz
4- R&S Engenharia Ltda
Contato — 64- 98112-9136/ 98156-0400 — Elder Luiz
Rua Euripedes da Silva Sales, n°481
Área pretendida — 1.500m2
5- BMD Eletromóveis
Contato — 64- 3442-7969/ 99925-5268 — Divino Dias
Rua Delermano Pereira, n° 369 — N.S. de Fátima
Área pretendida — 2.400m2
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CATALAO
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SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ií 6 Lajes União
Contato — 64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca
Rua 92, Q. 15, Li 1 — Lot Bela Vista
Area pretendida — 8.000m2
( 7-) ORL Transportes Ltda
Contato — 64- 99964-4019 — Orlei Souza
Rod. Br 050 s/n — KM286 — São Francisco
Area pretendida — 3.000m2
Pensar Agronegócios e Serviços Ltda
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço
Rua José Matias da Silveira, n°832
Area pretendida — 3.000m2
9- W Serviços Rodrigues Eireli
WR Desentupidora
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Fernando
Av. Jose Marcelino, n° 1081, Centro
Area pretendida — 1.800m2
10 MS Auto Peças
RS: Avelino Pereira de Campos Neto
Contato —64- 98119-3950/3411-6910 — Avelino
Rua 309, n°244 — Catalão
Area pretendida — 1.500m2
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Distribuidora Liderança Catalana Eireli-Me
Contato —64- 99984-7130 — Rakelana
Av. Jose Maria Vieira, n°653 — Santa Helena II
Area pretendida — 2.000m2
12-. Duda Muck Ltda ME
Contato — 64 99984-2211/3411-7644 — Silvio Felipe Pereira
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°3802
Area pretendida — 2.000m2
13 Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva
Rua Augusto Silvestre, n°280, Barracão II — Residencial Liz
Area pretendida — 3.000m2
14- GCS Transportes
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino
Rua Nassin Agel, n° 394
Area pretendida — 1.000m2
Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas
Contato —64— 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires
Av. João Neves Vieira, n° 1623
RRE=£17URA OE N
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Área pretendida — 5.000m2
161 Top Alumínio e Toldos Ltda
Contato — 64- 98479-5592/3411-1935
Rua Jose Matias da Silveira, n° 335
Área pretendida — 1.615,26m2
17- Casa Bella Planejamentos
Contato —64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa
Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405
Area pretendida — 2.800m2
18- Metal Cat Metalurgica Catalana Ltda
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro
Rua M-01, n° 76 — Bairro Residencial Portal do Lago II
Área pretendida — 1.300,00m2
19-) Varejão Comércio de Frutas e Verduras LTDA
Contato — 64 99345-2956
Rua 77, n° 181 — Mae de Deus — Ana Paula
Area pretendida — 300m2
20} Marcinho Empreendimento Eireli
Contato — 64 99645-4472
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone
Area pretendida — 1.823,66m2
21) — ALLquimica Industria e Comercio LTDA
Contato —64 99936-7264/ 34- 99188-0550
Area pretendida — 10.000m2
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafirmando a
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do
próprio punho a lista de presença desta reunião.
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Cidade que sonha e faz.
LISTA DE PRESENÇA
Catalão, 02 de maio de 2024.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de
2024, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na
mesma estavam presçntes
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MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT.
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 62.22764
m2, separada em vinte áreas, localizada no Eixo Ill, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1;
esquina com Eixo Secundário, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-2, localizadas
no município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações:
• 1a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 127,57 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma
confluência de 6,35 metros com o Eixo secundário; na linha dos fundos, mede-se 26,52 metros
e confronta com Eixo Ill; pelo lado direito, mede 124,43, metros, onde confronta durante esse
perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo com um formato
irregular, inicia-se no ponto do fundo com uma confluência de 5,91 metros, depois percorre 23,10
metros, após com uma confluência à esquerda com uma medida de 3,14 metros, daí vira-se a
direita e percorre 123,61 metros, confrontando todo o trajeto com o Eixo Secundário; perfazendo
assim uma Área Total de 10.017,16m2. -
• 2a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 68,45 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 58,34 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 128,89 metros,
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 124,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim
uma Área Total de 8.034,26m2.
• 3a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,47 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 36,38 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 129,44 metros,
onde confronta com a 4a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 128,89
metros e confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 5.072,912.
• 4a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 35,25 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 40,03 metros e confronta com a 5a área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 62,00 metros, onde confronta com a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 64,44 metros e confronta durante esse perímetro com a 3a área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.412,17m2.
• 5a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 48,03 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 44,12 metros e confronta 4,09 metros com a 6a área deste levantamento e
40,03 metros confronta com 4a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 65,00 metros,
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 66,01
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 74551D-GO.
Area Levantada: 62.227.64 m2.
Fs.
metros e confronta durante esse perímetro com a 7a área deste levantamento; p erfazén
assim uma Área Total de 3.016,47m2.
• 6a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 33,23 metros e confronta com a 5 e 7a área deste levantamento, sendo 29,17
metros com a 52 área e 4,09 metros com a 72 área; pelo lado direito, mede 58,24 metros, onde
confronta com a 82 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 62,00 metros
e confronta durante esse perímetro com a 42 área deste levantamento; perfazendo assim uma
Área Total de 2.001,33m2.
• 7a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 45,18 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,18 metros e confronta 29,14 metros com a 6a área deste levantamento e
16,04 metros confronta com 8a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 66,01 metros.
onde confronta com a 5a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,06
metros e confronta durante esse perímetro com a 9a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,75m2.
• 8a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 36,44 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 36,00 metros e confronta com a 9 e 7a área deste levantamento, sendo 16,04
metros com a 72 área e 19,96 metros com a 92 área; pelo lado direito, mede 52,68 metros, onde
confronta com a 108 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 58,27
metros e confronta durante esse perímetro com a 68 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.003,37m2.
• 9a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 43,69 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,27 metros e confronta 19,96 metros com a 8a área deste levantamento e
25,31 metros confronta com 108 área deste levantamento; pelo lado direito, mede 67,06 metros,
onde confronta com a 78 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 68,10
metros e confronta durante esse perímetro com a 112 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,57m2.
• 10a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 42,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 9 e lia área deste levantamento, sendo 16,02
metros com a 11a área e 25,31 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 43,88 metros,
onde confronta com a 12a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 52,68
metros e confronta durante esse perímetro com a 82 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.005,09m2.
• 11 a Área:
Pela frente. lado ímpar, mede-se 38,41 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 16,02 metros e confronta e confronta com a 102 área deste levantamento; pelo
lado direito, mede-se 68,10 metros e confronta com a 9a área deste levantamento; por fim, pelo
lado esquerdo de forma irregular, inicia-se no ponto do Eixo Ill em direção ao fundo percorrendo
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Area Levantada: 62.227,64 m2.
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62,47 metros onde confronta com a 13a área deste levantamento; daí vira-se a esgierda e
percorre 21,79 metros confrontando com a 12a área deste levantamento, finalizando assim esta.
confrontação;; perfazendo assim uma Área Total de 2.509,10m2.
• 128 Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 42,02 metros e confronta com a 13a e 11a área deste levantamento, sendo
21,79 metros com a 11a área e 20,23 metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,54
metros, onde confronta com a 148 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 43,88 metros e confronta durante esse perímetro com a 10a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.510,86m2.
• 13a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 25,43 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 26,62 metros e confronta 6,39 metros com a 14a área deste levantamento e
20,23 metros confronta com 122 área deste levantamento; pelo lado direito, mede 62,47 metros,
onde confronta com a 118 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 55,91
metros e confronta durante esse perímetro com a 158 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.800,01m
• 148 Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,07 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 23,05 metros e confronta com a 138 e 15a área deste levantamento, sendo
6,39 metros com a 138 área e 16,66 metros com a 138 área; pelo lado direito, mede 45,48
metros, onde confronta com a 168 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 45,54 metros e confronta durante esse perímetro com a 128 área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.002,18 m2.
• 158 Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 39,68 metros e confronta com o Eixo II!; na linha dos
fundos, mede-se 40,06 metros e confronta 16,66 metros com a 14a área deste levantámento e
23,40 metros confronta com 168 área deste levantamento; pelo lado direito, mede 55,91 metros,
onde confronta com a 138 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 48,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 178 área deste levantamento; perfazendo.
assim uma Área Total de 1.995,58m2.
• 168 Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,66 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 23,40 metros e confronta com a 158 área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 44,65 metros, onde confronta com a 17a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 45,48 metros e confronta durante esse perímetro com a 128 área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 1.008,36 m2.
• 178 Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 33,28 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 85,24 metros,
onde confronta com a 188 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 93,08
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2.
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metros e confronta durante esse p erimetro com a da 152 e 162 área deste levantamento, ~dT n
48,43 metros com a 152 área e 44,65 metros com a 162 área; perfazendo assim uma Área Total
-- - de 3.030,55m2.
• 18a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,16 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 31,31 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 79,21 metros,
onde confronta com a 192 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 85,24
metros e confronta durante esse perímetro com a da 172 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.504,09m2.
• 19a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 34,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 32,85 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 74,54 metros,
onde confronta com a 202 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 79,21
metros e confronta durante esse perímetro com a da 182 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.409,43 m2.
• 202 Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma
confluência de 5,11 metros com o Eixo Principal; na linha dos fundos, mede-se 26,96 metros e
confronta com Eixo Ill e contem uma confluência de 7,53 metros com o Eixo Principal; pelo lado
direito, mede 49,86, metros, onde confronta durante esse perímetro com a o Eixo Principal; por
fim, pelo lado esquerdo mede-se 74,54 metros e confronta com a 192 área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 3.881,40m2.
Catalão, 10 de abril de 2023.
Leonardo Marfins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
~
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Area Levantada: 62.227,64 m2.
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~
\
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL-DIMCAT, com
uma área de 1.002,18m2 localizado no EIXO-I, MD-2, LOTE 14. nesta Cidade, de
propriedade do MUNICÍPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ 20.900,00 (Vinte Mil e Novecentos Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos,
valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o
presente laudo.
Catalão, 21 de Maio de 2024.
Adriano Patrício"Rodrig es de Souza
~
~Ìn7ror-ieorPereirá da C~ta
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Hélid Fernandes Leão1
RREFEirUR4 OE I~I
CATALAO
C,dadr que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Ricca Planejados LTDA, devidamente inscrita no sob o
CNPJ n°24.143.817/0001-87, localizada no endereço Rua Belem, n°
632, Vila Erondina. por intermédio de seu representante legal Ursula
Anglia Rodrigues, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo. SE
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
l,b I J1,Q»I'C'
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassirn Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
i'NE.E~TUNA [JE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Ricca Planejados LIDA, devidamente inscrita no sob o
CNPJ n° 24.143.817/0001-87, localizada no endereço Rua Belem. n°
632, Vila Erondina, por intermédio de seu representante legal Ursula
Anglia Rodrigues, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo,
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos,
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e
documentos necessários, os quais possibilitam o correto
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Pref + _ 4 . pal de Catai ü GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
v REFEITUNn UE AI
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Ricca Planejados LTDA
Nome Fantasia: Ricca Ambientes Planejados
CN PJ : 24.143.817/0001-87
Endereço: Rua Belem, n° 632, Vila Erondina
Telefones: (64) 3411-2103/99609-3749
E-mail: riccaambientesplanejados@gmail.com
Nome Responsável: Ursula Anglia Rodrigues
OFF Responsável: 885.895.601-04
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 1.000m2,
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de
empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 21 de maio de 2024.
4442 Lm t
ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Muniupai cie Cataiaol w — CNPJ n 01.5u5.643; J001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: RICCA PLANEJADOS LTDA
C N PJ : 24.143.817/0001-87
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:44:00 do dia 25/04/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/10/2024.
Código de controle da certidão: E07C.FA04.A416.B638
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 45161373
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
RICCA PLANEJADOS LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
24.143.817/0001-87
NAU CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
LOCAL E DATA: GOIANIA, 17 JUNHO DE 2024 HORA: 9:46:24:4
17,t6124, 09:47 Consulta Regularidade do Empregador
ï
CAIXA ECONÕNïtCA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 24.143.817/0001-87
Razão URSULA ANGLIA RODRIGUES Social:
Endereço: AV MARGON 668 SALA 02 / VILA MARGON / CATALAO / GO / 75711-020
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:l3/06/2024 a 12/07/2024
Certificação Número: 2024061304333482789037
Informação obtida em 17/06/2024 09:47:11
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RICCA PLANEJADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 24.143.817/0001-87
Certidão n°: 42472661/2024
Expedição: 17/06/2024, às 09:47:30
Validade: 14/12/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica- se que RICCA PLANEJADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o n° 24.143.817/0001-87, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
176/24, 09:48 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.143.817/0001-87
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/02/2016
NOME EMPRESARIAL
RICCA PLANEJADOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RICCA PLANEJADOS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
13.52-9-00 - Fabricação de artefatos de tapeçaria
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7-02 - Comércio varejista de artigos de colchoaria
47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R BELEM
CEP
75.711-375
BAIRRO/DISTRITO
VILA DONA ERONDINA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LORENA@AIRESCONTABILIDADE.COM
NÚMERO
632
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 3411-0647
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/02/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/06/2024 às 09:48:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
24.143.817/0001-87
NOME EMPRESARIAL:
RICCA PLANEJADOS LTDA
CAPITAL SOCIAL:
Ró35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
URSULA ANGLIA RODRIGUES
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 17/06/2024 às 09:48 (data e hora de Brasiha).
a., ~rUt• Al . ItI CArAILÃO
Cidade que sonha e faz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
r Nome
186511 RICCA PLANEJADOS LTDA
Endereço Completo
N° 626385
C.P.F. /C.N.P.J.
24.143.817/0001-87
RUA BELEM N° 632,. VILA DONA ERONDINA, CATALAO / GO, CEP 75711375
Inscrição Municipal
54008625
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n° . 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
18/07/2024
Data/Hora impressão
18/06/2024 - 12:59:56
Terça-feira, 18 de Junho de 2024.
Código de Validação:
11837626385