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E O DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1484/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA V
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 25/06/2024 09:43 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 58/2024
Descrição
OFICIO N°097/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL À
'EMPRESA ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA', POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N°.: 3.499, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 25/06/2024 i i i i i i i i O
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OFICIO N.°: 09 } /2024 CATALÃO, ...a?........DE DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, por atender aos requisitos da lei
municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências. "
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n°01 505.64310001-50
Rua Nassin Age!, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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PROJETO DE LEI N° , DE..d5.....DE .L.Y~ . Q DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa ALLQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n°
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei;
Art, 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024015983) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa ALLQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 45.014.445/0001-69, com sede atualmente na
Rodovia BR-050, S/N, KM 23, Galpão 01, Distrito Industrial, Araguari, CEP; 38,446-232, no
município de Araguari, Minas Gerais, com atuação no ramo de Fabricação de Adubos e
Fertilizantes, exceto organo-minerais, uma área de 10.017,16m2, caracterizada como 1a
Área do EIXO I e Eixo Secundário, MD-2, do Distrito Industrial Municipal de Catalão —
DIMCAT, com as seguintes medidas e confrontações;
Pela frente, lado par, mede-se 127,57 metros e confronta com o Eixo I,
tendo uma confluência de 6,35 metros com o Eixo secundário; na linha
dos fundos, mede-se 26,52 metros e confronta com Eixo Ill; pelo lado
direito, mede 124,43, metros, onde confronta durante esse perímetro
com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo com
um formato irregular, inicia-se no ponto do fundo com uma
confluência de 5,91 metros, depois percorre 23,10 metros, após com
uma confluência à esquerda com uma medida de 3,14 metros, daí viraPrefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor central, Catalão/GO
PREFEITURA DE
CATALAO
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Prefeitura Municipal de Catalã
se a direita e percorre 123,61 metros, confrontando todo o trajeto com
o Eixo Secundário; perfazendo assim uma Área Total de 10.017,16m2.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Il l - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
PREFE~TURA DE Ir
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver:
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, no 505. Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA U£ /rI
CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01505643/0001-50
Rua Nassin Agel. n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS r`~ DIAS DO MÊS DE a' DE 2024.
ADIB ELIAS JIJNIOR
Prefei
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.64310001-50
Rua Nassin Age, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
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http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov. br
TAC IAN E.LIMA'
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PROTOCOLO: 2024015983 Autuaçã 26/04/2024 Hora: 10:21
Interessado: ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CPF / CNPJ: 450.144.450-00169 Data vnic~aa!
N. PROT. ~`~
Valor: RS - + FIA'
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO ~\
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO \
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024015983 Autuaçã 26/04/2024 Hora 10:21
Interessado: ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CPF / CNPJ: 450.144.450-00169
Endereço:
Fone: (64)99936-7264
Bairr 000000000
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
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Comentário:
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Í
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 26/04/2024 - 10:21:44 - TACIANE.LIMA*
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
A~l(~U I WI I CA
'CCnolo,ia Agro Mílle': '
À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do
MUNICÍPIO DE CATALÃO — GO.
Pela presente carta de intenção, SOLICITAMOS a
avaliação do projeto para concessão de uma área de lomilm2, para
instalação do empreendimento da requerente nos moldes detalhados a
seguir:
Razão Social: ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Nome Fantasia: ALLQUIMICA
CNPJ: 45.014.445/0001-69
Telefones: 64-99367264 - 34-99188-0550 - 34-98855-$204
CPF do responsável: 010.032.641-23
1— Apresentação da empresa atual
A empresa está em fase de testes operacionais da linha de produção de
insumos para a produção agrícola, em especial os fertilizantes foliares. Já
estão sendo realizados testes laboratoriais para a certificação dos produtos,
com a exata descrição dos macronutrientes, dos micronutrientes, dos
índices de solubilidade, dos teores, dentre outras exigências da Instrução
Normativa n. 39/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Já estão sendo produzidas as embalagens e rótulos para o
envase dos produtos, com expectativa comercialização dentro dos
próximos 6o dias. O galpão atual da empresa possui as medidas de loom
de comprimento, 22m de largura e tom de altura, conforme imagens
abaixo, com pátio de aproximadamente 3mil m2.
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Os produtos atualmente em produção são adubos foliares utilizados na
produção agrícola em geral.
2 — Apresentação do projeto futuro
A empresa pretende que instalar sua planta industrial em uma área de
1o.00om2, na qual seriam edificados um galpão de 5.000m2, um anexo de
400m2 para acomodar refeitório, escritório operacional, almoxarifado e
vestiários, e outro de 1oom2 para acomodar a recepção, com sala de
descanso, sala de reunião, copa e estações de venda, um pátio de 3.000m2
para caminhões de transbordo e estacionamento com guarita, com área de
1.500m2.
O projeto em plena operação contará, no mínimo 100 postos de trabalho,
assim distribuídos:
6 Guarita
4 Cozinha/Refeitório
8 Limpeza e Conservação
3 Almoxarifado e Vestiário
4 Recepção e Copa
20 Motoristas
5 Químico
10 Vendedores
40 Produção
O faturamento estimado para os próximos 5 anos é o seguinte:
Primeiros 6 meses — R$ 2.000.000,00/mês
Dos meses 7 ao 18 — R$ 5.000.000,00/mês
Dos meses 19 ao 36 — R$ 8.000.000,00/mês
Dos meses 37 ao 60 — R$ 12.000.000,00/mês
A empresa terá capacidade instalada para processamento de 15.000
toneladas de minério de manganês/mês, e produção de aproximadamente
5.000 toneladas de derivados como monóxido, cloreto e sulfato de
manganês.
Cronograma Físico-Financeiro:
Etapa 1: Licenciamento — 6 meses
- Layout geral da(s) planta(s);
-Fluxograma com descritivo de motores elétricos instala, os e cargas
térmicas, conforme imagem a seguir:
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- Especificação e detalhamento técnico de cada equipamento;
- Desenhos de fabricação/adequação dos equipamentos;
- Desenhos de instalação dos equipamentos;
- Balanço de massa (já elaborado);
- Planilha de custo de produção;
- Planilha de custo de produção x vendas.
- Solicitação de uso de solo/licenciamento junto à prefeitura;
Etapa 2: Execução/Instalação — 7° ao 24° mês
Edificações:
- Cercas/muros/ guarita
- Galpão
- Alimentação elétrica
- Poço Artesiano
- Estacionamento e balanças de pesagem
- Escritórios
- Refeitório/almoxarifado/Vestiário
Etapa 3: Operação
- Registro de patente
- Aquisição de Insumos
- Envase
- Embalagem
- Comercialização
Os valores aproximados de Sulfato de Manganês 1o% são de R$ 3,00 o litro
(R$4,10 o kilo) e a densidade do produto é 1,34 kg/1.
Os valores aproximados de Cloreto de Manganês 14% são de R$ 3,54 o litro
(RS4,70 o kilo) e a densidade do produto é 1,33 kg/1.
Os impostos gerados com o faturamento serão aproximadamente de 25
de IR, 9% de CSLL, 0,65% de PIS, 3% de COFINS, ICMS de até 7% e 2% de
ISS, gerando as seguintes receitas:
Primeiros 6 meses — R$ 973.000,00/mês
Dos meses 7 ao 18 — R$ 2.432.500,00/mês
Dos meses 19 ao 36 — R$ 3.892.000,00/mês
Dos meses 37 ao 6o — R$ 5.838.000,00/mês
A incidência do ICMS ocorrerá na forma do Convênio too/9 atualizado
pelo convênio 26/2021.
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Os recursos para a implantação do projeto, estimados em R$
25.397.014,00, terão 30% de capital próprio e 70% de capital financiado.
Catalão, 24/04/2024.
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PERSPECTIVA DO EMPREENDIMENTO COMPLETO
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ENTRADA DOS VISITANTES E FUNCIONÁRIOS, E ENTRADA DA FROTA
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de pesagem
ESTACIONAMENTO DOS VISITANTES E FUNCIONÁRIOS
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estacioflamento
visitantes e
funcionários
REFEITÓRIO, ESCRITÓRIO, ALMOXARIFADO E VESTIÁRIO
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RECEPÇÃO E ESCRITÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
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FLUXOGRAMA DA FÁBRICA
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Ministério da Economia
..~5.~~ Secretaria de Governo Digital
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~.. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
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~ f, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ; ~ .
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Pa
e
d d
NIRE (da sede ou filial. quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Juridica
2062
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome ALL QUIMICA TECNOLOGIA MINERAL LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.Sa o deferimento do seguinte ato: I
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
N° FCN/REMP
II 1111111
MGP2200073224
III 11111111111
1 1 090 CONTRATO
ARAGUARI Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
24 JANEIRO 2022 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM E SIM Processo em Ordem
à decisão
Data
NÃO _I_/ NÃO Responsável ,_/_/
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2" Exigência 30 Exigência 40 Exigência 5° Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E
0 Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO
LIProcesso
COLEGIADA
20 Exigência 30 Exigência 48 Exigência 5a Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ 1
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31212817391 em 26/01/2022 da Empresa ALL QUIMICA TECNOLOGIA MINERAL LTDA, Nire 31212817391 e protocolo
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS G
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/012.457-4 ¡ MGP2200073224
~
10/01/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
010.032.641-23 ;SAMUEL GHIRELLI BORGES
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ALL QUIMICA TECNOLOGIA
MINERAL LTDA
Ç
1. SABES OPPORTUNITY LTDA, com sede na RUA RODOLFO PAIXAO, número 546, SALA
bairro / distrito CENTRO, município ARAGUARI - MINAS GERAIS, CEP 38.440-122e
CNPJ/MF sob o n° 19.462.860/0001-75, neste ato representada por seu administrador
REPRESENTANTE LEGAL SAMUEL GHIRELLI BORGES, nacionalidade BRASILEIRA,
EMPRESARIO. Divorciado(a), n° do CPF 010.032.641-23, documento de identidade MG.581.319,
SSP, MG, com domicílio e residência a AVENIDA CORONEL TEODOLINO PEREIRA ARAUJO,
número 1228, bairro / distrito CENTRO, município ARAGUARI - MINAS GERAIS, CEP 38.440-062
e
2. SAMUEL GHIRELLI BORGES, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Divorciado(a), n°
do CPF 010.032.641-23, documento de identidade MG.581.319, SSP, MG, com domicílio /
residência a AVENIDA CORONEL TEODOLINO PEREIRA ARAUJO, número 1228, bairro /
distrito CENTRO. município ARAGUARI - MINAS GERAIS, CEP 38.440-062.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de ALL QUIMICA TECNOLOGIA
MINERAL LTDA.
Cláusula Segunda - O objeto social será LABORATORIO DE PESQUISA QUIMICA,
INDUSTRIAL, COMERCIAL E NAO COMERCIAL.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA JOSIAS BATISTA LEITE, número 367, SALA
01, bairro / distrito BOSQUE, município ARAGUARI - MG, CEP 38.440-280.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 28/01/2022 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 100.000,00 (CEM MIL reais) dividido em 100.000 quotas
no valor nominal R$ 1,00 (UM real), que será integralizado pelos sócios, em moeda corrente
nacional até dia 31/12/2023.
§ 1°. As quotas são indivisíveis perante a sociedade
§ 2°. O capital social poderá ser elevado a qualquer época, através decisão sufragada por sócios
que representem 75% (Setenta e cinco por cento) do capital votante. Deliberando o aumento do
capital social, os sócios terão direito de preferência para subscrição, na proporção de suas quotas
devendo exercê-lo em 30 dias contados da deliberação. Caso os sócios não subscrevam
integralmente o aumento do capital, será admitida a subscrição por terceiro(s), desde que ao
ingresso do(s) terceiro(s) subscritor(es) não se oponham titulares de '/4 (um quarto) do capital
social.
§ 3°. O Capital Social fica assim distribuído entre os quotistas:
NOME N° DE QUOTAS VALOR R$
SABES OPPORTUNITY LTDA 99.000 99.000,00
SAMUEL GHIRELLI BORGES 1.000 1.000.00
TOTAL 100.000 100.000,00
MÓDULO INTEGRADOR: 6 MGP2200073224 111 11111 1 1111111 111111111 1111 11I11111 MG72139064
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ALL QUIMICA TECNOLOGI A
MINERAL LTDA
Frs.
Cláusula Sexta - A administração da sociedade caberá ao administradora)/sócio(a) SAM3EL
GHIRELLI BORGES, que assinará isoladamente, salvo posterior deliberação em contraria
maioria do capital votante.
§ 1O . Ao administrador outorga-se todas as atribuições, poderes, direitos e deveres que a lei
confere ao administrador de sociedade, facultando-se lhe, para tanto, a prática de todos os atos
ordinários administração da sociedade, bem como sua representação (Código Civil, art. 1.022)
ativa e passiva, judicial ou extrajudicial, em atos e negócios jurídicos relacionados ao objeto
social, respondendo entretanto, para com a sociedade e perante terceiros, pelos atos que praticar
com violação da lei ou das cláusulas do presente contrato social, notadamente na hipótese da
prática de atos que excedam os poderes legal ou contratualmente conferidos aos administradores
(atos ultra vires).
§ 2°. O administrador não poderá se utilizar do nome social para a prática de atos estranhos ao
objeto social, ainda que no intuito de beneficiar qualquer dos quotistas.
§ 3°. É expressamente vedado a qualquer dos sócios, salvo deliberação unânime, o uso do
nome social para a prestação de garantias reais (hipotecárias, pignoratícias ou fiduciárias) ou
fidejussórias (aval e fiança), ou para a assunção de qualquer outra obrigação de favor, ainda que
a benefício dos próprios sócios, respondendo o sócio pessoalmente pelos excessos ou abusos
que praticar.
§ 4°. É expressamente vedada às pessoas físicas dos sócios, mesmo em nome próprio, a
prestação de garantias a terceiros, sejam fidejussórias (aval e fiança), sejam reais, e ainda a
assunção de quaisquer obrigações de favor perante terceiros, ressalvados os consócios e a
SOCIEDADE.
§ 5°. É facultada a designação de administradores não-sócios, nos moldes do artigo 1.061 do
Código Civil.
§ 6°. O administrador poderá ter remuneração que, periodicamente e de comum acordo, fixar em
reunião e/ou assembleia, mediante deliberação da maioria do capital social.
Cláusula Sétima - A responsabilidade dos sócios, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social.
§ 1O. Uma vez integralizado o capital social, os sócios não respondem sequer subsidiariamente
pelas obrigações da sociedade (artigo 997, VIII, do Código Civil), ressalvados obviamente os
casos excepcionais de responsabilidade legal ou de desconsideração da personalidade jurídica.
§ 2°. A sociedade poderá, desde que autorizada por 3/4 (três quartos) do capital votante, alterar
o objeto social.
Cláusula Oitava - A propriedade das quotas outorga a seus titulares os direitos patrimoniais e
pessoais atinentes ao status de sócios, bem como os deveres àqueles conexos.
§ 1°. Os sócios participarão dos lucros e perdas sociais na forma definida na reunião geral dos
sócios.
§ 2°. Nas deliberações societárias, cada quota confere direito a um voto.
§ 3°. Em caso de usufruto de quotas, no silêncio o ato que o instituir, o direito de voto tocará ao
usufrutuário.
Cláusula Nona - A Reunião Geral de Sócios é o órgão deliberativo máximo e soberano da
sociedade, cabendo a cada quota um voto, e devendo as deliberações ser sufragadas, salvo
disposição legal ou contratual em contrário, por votos que representem a maioria absoluta do
MÓDULO INTEGRADOR:6 MGP2200073224 111 11111 1 IIIIIIl 111111111111111111111 MG72139064
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ALL QUIMICA TECNOLOGI a~
MINERAL LTDA j
Fie
capital social, bastando, para lavrarem-se atas, alterações contratuais e permitir-se o regis` Io,
tantas assinaturas quantas sejam necessárias para configurar a referida maioria.
§ 10. Compete privativamente à Reunião Geral de Sócios a alteração do contrato social; a
designação e destituição de administradores, bem como a fixação de sua remuneração; a tomada
anual de contas e aprovação de demonstrações financeiras; e a deliberação sobre alienação ou
oneração de bens imóveis; incorporação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade; alienação de
quotas entre os consócios; transferência de quotas a não-sócios por ato inter vivos; exercício de
direito de retirada; exclusão de sócio; bem como a deliberação sobre qualquer tema tornado
controvertido entre os sócios.
§ 2°. A Reunião Geral Ordinária será realizada anualmente, nos quatro primeiros meses
seguintes ao término do exercício social, para exame, discussão e votação das matérias previstas
no artigo 1078 do Código Civil (tomada de contas, aprovação das demonstrações financeiras, e
eventual substituição dos administradores eleitos).
§ 3°. Todos os demais temas mencionados no § 1°, bem como outros de interesse da sociedade,
serão debatidos e votados em Reuniões Gerais Extraordinárias, nas quais poderão ser tratadas,
inclusive, as matérias mencionadas no parágrafo anterior.
§ 4°. A Reunião Geral torna-se dispensável se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a
matéria debatida.
§ 5°. Norteará as Reuniões Gerais de Sócios o princípio da informalidade, quer quanto à
convocação, quer quanto à realização do conclave, afastando-se expressamente o regramento
dispensado pela Seção V, Capítulo IV, Subtítulo II, Título II, do Livro II da Parte Especial do
Código Civil, às Assembléias de Sócios, conforme facultado na norma dispositiva do artigo 1072,
§ 6°, do mesmo diploma, razão pela qual a convocação, o quorum de instalação, o quorum de
deliberação e a lavratura de atas serão reguladas pelo disposto no presente contrato social, não
se aplicando sequer supletivamente os artigos 124, 125, 127, 130 e demais normas da Lei 6.404,
de 1976, conflitantes com as disposições contratuais.
§ 6°. A convocação para as Reuniões Gerais de Sócios será feita por escrito, através de
comunicado entregue em mãos ou pelo correio, eletrônico ou convencional, do qual conste a data,
lugar e pauta da reunião, dispensando-se as formalidades de convocação previstas no art. 1.152,
§ 3°, do Código Civil, ou na Lei 6404, de 1976.
§ 7°. As Reuniões de Sócios instalam-se, em primeira convocação, com a presença de sócios
que representem 3/ (três quartos) do capital social; e, em segunda convocação, com qualquer
número.
§ 8°. As deliberações serão sufragadas por votos correspondentes à maioria do capital social,
ressalvadas as exigências legais (Código Civil, artigo 1.076) ou contratuais de quorum qualificado.
§ 9°. Sempre que as deliberações assembleares forem unânimes, será desnecessária a
lavratura de ata, presumindo-se sufragadas unanimemente as deliberações tomadas e efetivadas,
salvo se, em cinco dias úteis da implementação da deliberação, a ela se opuser, por escrito,
qualquer dos sócios; embora seja recomendável a lavratura das atas, ainda que de forma
simplificada.
Cláusula Décima - É vedado aos sócios vender, ceder, transferir ou doar, por qualquer ato inter
vivos, parte ou a totalidade de suas quotas sem o prévio e formal consentimento dos demais
sócios, tendo estes direito de preferência na aquisição das quotas ofertadas, na proporção das
quotas por eles possuídas, inclusive nas alienações entre consórcios.
§ 1°. Quanto ao oferecimento de quotas, os interessados responderão ao sócio ofertante no
MÓDULO INTEGRADOR:6 MGP2200073224 111 1111111111111111111111111111 Ill Ili MG72139064
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ALL QUIMICA TECNOLOGI
MINERAL LTDA
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação prevista no caput desta cláus
§ 2°. A ausência de manifestação, consoante o que dispõe o parágrafo anterior, importará n
caducidade do direito à preferência aquisitiva.
§ 3°. Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das quotas ofertadas, ou não tendo
sido consentida a sua transferência a terceiros, será processada a redução do capital social, com
a conseqüente restituição do capital ao sócio ofertante, pelo valor patrimonial constante do
Balanço levantado no mês imediatamente anterior ao da redução, assim considerado o patrimônio
líquido da sociedade à disposição dos sócios.
§ 4°. Com vistas à verificação do valor patrimonial da sociedade, à disposição dos sócios, será
processada a correspondente reavaliação patrimonial, por meio de Laudo de Reavaliação
elaborado por profissionais contratos para esse fim, nos termos da legislação pertinente.
§ 5°. A restituição do capital ao sócio retirante será efetuada em 60 (sessenta) parcelas mensais
e consecutivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após o efetivo registro da redução do
capital, no órgão competente.
§ 6°. As parcelas vincendas serão monetariamente atualizadas com base na variação do IGP-M
(Índice Geral de Preços de Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, vindo este a
ser extinto ou vedada a sua utilização para os fins aqui previstos, por qualquer outro índice que
melhor venha refletir a real desvalorização da moeda nacional, ocorrida no período, acrescidas de
juros à razão de 1 % (um por cento) ao mês.
Cláusula Décima Primeira - O falecimento dos sócios não acarretará a dissolução da sociedade,
nem interromperá os andamentos dos negócios sociais.
§ 1°. Nos 30 (trinta) dias subsequentes ao falecimento, será realizada Reunião Geral de Sócios
na qual deliberar-se-á acerca do ingresso dos herdeiros na sociedade ou a eventual apuração de
seus haveres.
§ 2°. O ingresso dos herdeiros do sócio pré-morto na sociedade dependerá de anuência
majoritária, computados os votos relativos às quotas deixadas pelo sócio falecido, sendo os
herdeiros representados pelo(a) inventariante ou por mandatário(a) com poderes especiais
outorgados por todos os sucessores.
§ 3°. Caso o ingresso dos herdeiros do sócio falecido seja obstado por deliberação majoritária,
haverá liquidação da(s) quota(s) herdada(s), apurando-se os haveres na forma contratualmente
prevista.
§ 4°. Só haverá a liquidação da quota herdada caso a maioria do capital social delibere
contrariamente ao ingresso dos herdeiros na SOCIEDADE.
Cláusula Décima Segunda - O sócio apenas poderá exercer o direito de retirada ou recesso nos
casos previstos no artigo 1.077 do Código Civil e nas hipóteses reguladas no artigo 137 da Lei de
Sociedades Anônimas, devendo fazê-lo no prazo decadencial de 30 dias subsequentes á Reunião
Geral de Sócios em que manifestou sua dissidência, mediante notificação admonitória aos demais
sócios.
§ único. A apuração de haveres e reembolso do sócio retirante dar-se-á na forma prevista na
cláusula décima - quinta.
Cláusula Décima Terceira - A sociedade somente será dissolvida nos casos previstos no artigo
1.087, 1.044 e 1.033 do Código Civil, bem como no artigo 206 da Lei 6.404, de 1976. 0
falecimento ou impedimento de qualquer dos sócios não implicará a dissolução da sociedade, que
manterá a mesma denominação social.
MÓDULO INTEGRADOR:6 MGP2200073224 111 III 1111111111111111111111111111111 M G72139064
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CONTRATO DE CONSTITUIÇAO DE ALL QUIMICA TECNOLOGIA#
MINERAL LTDA ,l
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Cláusula Décima Quarta - O sócio que descumprir obrigações legais ou contratuais, praticar atc~
lesivos à sociedade, violar a boa-fé objetiva ou a affectio societatis, poderá ser excluído da\
sociedade por justa causa, mediante alteração do contrato social, assegurando-se-lhe a ampla
defesa em Reunião Geral Extraordinária especialmente convocada para deliberação sobre a
exclusão, nos moldes do artigo 1.085 do Código Civil.
§ único. A apuração de haveres e reembolso do sócio excluído dar-se-á na forma
contratualmente prevista.
Cláusula Décima Quinta - A quantificação do reembolso devido em razão do exercício de direito
de retirada, da exclusão de sócio, ou da apuração de haveres de herdeiros será parametrizada
pelo valor patrimonial das quotas, apurado em balanço especialmente realizado dentro de trinta
dias contados da data da notificação do recesso, da exclusão ou do falecimento.
§ 1 Os valores de reembolso serão pagos em 60 parcelas mensais e consecutivas, vencendose a primeira em trinta dias após a realização do balanço referido no parágrafo anterior. As
parcelas serão descontadas do faturamento líquido da socíedade, na proporção das quotas do
sócio excluído, em recesso ou pré-morto. Caso o faturamento líquido não comporte o pagamento
do valor total do reembolso após o interregno de 60 meses, deverá a sociedade. em 30 (trinta)
dias. promover a venda de ativos para honrar o reembolso.
§ 2 No escopo de preservação do empreendimento, nenhum reembolso será efetuado nos dois
primeiros anos de operação da empresa, ressalvado o caso de apuração de haveres de
herdeiros.
§ 3`. Somente no caso de apuração de haveres de herdeiros haverá a incidência de juros,
fixados em 0,5% ao mês.
§ 4. As parcelas vincendas serão monetariamente atualizadas com base na variação do IGP-M
(Índice Geral de Preços de Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, vindo este a
ser extinto ou vedada a sua utilização para os fins aqui previstos, por qualquer outro índice que
melhor venha refletir a real desvalorização da moeda nacional, ocorrida no período.
§ 5-° A título de multa contratual, o valor do reembolso devido ao sócio excluído será de 80%
(oitenta por cento) do valor patrimonial de suas quotas.
Cláusula Décima Sexta - O exercício social coincidirá com o ano civil, levantando-se a 31 de
dezembro de cada ano um Balanço Patrimonial, e os lucros ou prejuízos acumulados serão
creditados ou debitados na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
§ 10. A destinação dos lucros, seja para distribuição de dividendos, constituição de reservas ou
capitalização, será majoritariamente deliberada.
§ 2°. Os dividendos serão distribuídos aos sócios na proporção definida na reunião geral de
sócios.
§ 3°. Os livros e documentos de escrita contábil serão disponibilizados aos sócios anualmente,
nos dias 1° de abril de cada ano.
Cláusula Décima Sétima - A sociedade não possui filial, mas reserva-se ao direito de criá-las e
fazê-las funcionar em qualquer parte do território nacional, bastando para tanto, a simples
alteração deste instrumento destinando-lhes capital , administradores e demais providências
cabíveis a tais atos.
Cláusula Décima Oitava - Para os efeitos do disposto no artigo 35, inciso li, da Lei Federal n.°
8.934, de 18.11.94, todos os sócios declaram expressamente que não se acham inclusos nas
MÓDULO INTEGRADOR: 6 MGP2200073224 111 11111 111111111111111 f i 11l! 11111111 MG72139064
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CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ALL QUIMICA TECNOLOGI
MINERAL LTDA ro
proibições de arquivamento legalmente previstas, bem como se encontram desimpedido fi 5, ≥& ?
qualquer óbice legal ao exercício de atividades civis e comerciais.
O Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administra
da sociedade, quer por lei especial, quer em virtude de condenação criminal a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública
ou a propriedade, nos termos do art. 1.01 1 , § 1O, do Código Civil. Declara, outrossim. a
inexistência de condenação por crime que vede o acesso a atividade mercantil, nos termos do
Inciso IV do Art. 53 do Dec. 1800, de 1996.
Cláusula Décima Nona - E assim, por acordadas estarem as partes, firmam o presente,
declarando aceitá-lo nos exatos termos em que foi lavrado, e obrigando-se a cumprir fielmente o
contrato e os deveres anexos ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, positivado no artigo 422 do
novo Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002), e, para que sejam plenos seus efeitos legais, será
providenciado o arquivamento do presente contrato no Registro Público de Empresas Mercantis.
Cláusula Vigésima - Fica eleito o foro de ARAGUARI - MG para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
ARAGUARI, 24 de Janeiro de 2022.
SABES OPPORTUNITY LTDA: Sócio
Representado por: SAMUEL GHIRELLI BORGES
SAMUEL GHIRELLI BORGES
Sócio/Administrador
Fernando Alves Rodrigues
OAB/MG:132.374
MÓDULO INTEGRADOR: 6 MGP2200073224 11I 11111 11111111111111111111111111111 MG72139064
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
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Fls. óO á
Identificação do Processo
Número do Protocolo { Número do Processo Módulo Integrador ; Data
22/012.457-4 ¡ MG P2200073224 ! 10/01/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
064.853.416-25 ¡FERNANDO ALVES RODRIGUES
010.032.641-23 1SAMUEL GHIRELLI BORGES
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
mel! Certifico o registro sob o n° 31212817391 em 26/01/2022 da Empresa ALL QUIMICA TECNOLOGIA MINERAL LTDA, Nire 31212817391 e protocolo
220124574 - 10/01/2022. Autenticação: 254BB3D25132648FA73E48DF2CB5C44D44B7B655. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www,jucemg.mg,gov,br e informe n° do protocolo 22/012.457-4 e o código de segurança zGVo Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 26/01/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa ALL QUIMICA TECNOLOGIA MINERAL LIDA, de
NIRE 31 21 281 739-1 e protocolado sob o número 22/012.457-4 em 10/01/2022, encontra-se registrado na
Junta Comercial sob o número 31212817391, em 26/01/2022. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Kassia Maria Cardoso de Paula.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF Nome
Assinante(s)
010.032.641-23 SAMUEL GHIRELLI BORGES
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
010.032.641-23 SAMUEL GHIRELLI BORGES
064.853.416-25 FERNANDO ALVES RODRIGUES
Belo Horizonte. quarta-feira, 26 de janeiro de 2022
Documento assinado eletrônicamente por Kassia Maria Cardoso de Paula, Servidor(a)
Público(a), em 26/01/2022, às 07:38 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 22/012.457-4.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro 9 sob o n° 31212817391 em 26/01/2022 da Empresa P ALL QUIMICA TECNOLOGIA MINERAL LTDA, Nire 31212817391 e protocolo
' ` ' 220124574 - 10/01/2022. Autenticação: 254BB3D25132648FA73E48DF2CB5C44D44B7B655. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 22/012.457-4 e o código de segurança zGVo Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 26/01/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. quarta-feira, 26 de janeiro de 2022
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
! Certifico o registro sob o n° 31212817391 em 26/01/2022 da Empresa ALL QUIMICA TECNOLOGIA MINERAL LTDA, Nire 31212817391 e protocolo
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validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocola 22/012.457-4 e o código de segurança zGVo Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 26/01/2022 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
45.014.44510001.69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/01/2022
NOME EMPRESARIAL
ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
20.13-4-02 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
20.12-6-00 - Fabricação de intermediários para fertilizantes
20.93-2-00 - Fabricação de aditivos de uso industrial
22.29-3-03 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
25.39-0-02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
46.84-2-99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
Internacional
52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
71.20-1-00 -Testes e análises técnicas
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
ROD BR-050
CEP
38.446-232
BAIRRO/DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CV_ALVAREN GA@H OTMAIL.0 OM
NUMERO
SN
COMPLEMENTO
KM 23 GALPAO01
MUNICÍPIO
ARAGUARI
UF
MG
TELEFONE
(34) 3512-7884
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL {EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
««««««««
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/09/2023 às 16:37:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, Sr. Cairo Roberto dos Santos Batista,
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído
pela Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a uma das
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo,
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano.
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas
abaixo nessa ata, junto com o tamanho da área a ser concedida em concessão para
cada uma.
1- SGP. Tecnologia Ltda ME
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia
Av. 20 de agosto, n° 608
Área pretendida — 2.000m2
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda
Contato — 64- 99644-2110— Angelo Augusto
Av. Principal, n°800 — Pires Belo
Área pretendida — 6.000m2
3- Ricca Planejamentos Ltda
Contato — 64- 98128-1465 — Ricardo Silva
Rua Belem, n°632 — Vila Dona Erondma
Área pretendida —1.000m2
4- R&S Engenharia Ltda
Contato —64- 98112-9136/ 98156-0400 — Elder Luiz
Rua Euripedes da Silva Sales, n°481
Área pretendida — 1.500m2
5- BMD Eletromóveis
Contato — 64- 3442-7969/ 99925-5268 — Divino Dias
Rua Delermano Pereira, no 369 — N.S. de Fátima
Area pretendida — 2.400m2
ATALHO
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SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
6- Lajes União
Contato — 64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca
Rua 92, Q. 15, Ll 1 — Lot Bela Vista
Area pretendida — 8.000m2
(7-) ORL Transportes Ltda
Contato — 64- 99964-4019 — Orlei Souza
Rod. Br 050 s/n — KM286 — São Francisco
Area pretendida — 3.000m2
Pensar Agronegócios e Serviços Ltda
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço
Rua José Matias da Silveira, n°832
Area pretendida — 3.000m2
9- W Serviços Rodrigues Eireli
WR Desentupidora
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Fernando
Av. Jose Marcelino, n° 1081, Centro
Area pretendida — 1.800m2
MS Auto Peças
RS: Avelino Pereira de Campos Neto
Contato — 64- 98119-3950/3411-6910 — Avelino
Rua 309, n°244 — Catalão
Area pretendida — 1.500m2
11 _ Distribuidora Liderança Catalana Eíreli-Me
Contato — 64- 99984-7130 — Rakelana
Av. Jose Maria Vieira, n°653 — Santa Helena II
Area pretendida — 2.000m2
12- : Duda Muck Ltda ME
Contato — 64 99984-2211 /3411-7644 — Silvio Felipe Pereira
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°3802
Area pretendida — 2.000m2
13-i. Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva
Rua Augusto Silvestre, n°280, Barracão II— Residencial Liz
Area pretendida — 3.000m2
14- GCS Transportes
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino
Rua Nassin Agel, n° 394
Area pretendida — 1.000m2
15 Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas
Contato —64— 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires
Av. João Neves Vieira, n° 1623
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CATALAO
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SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Área pretendida — 5.000m2
16= Top Alumínio e Toldos Ltda
Contato — 64- 98479-5592/3411-1935
Rua Jose Matias da Silveira, n° 335
Area pretendida — 1.615,26m2
17-f Casa Bella Planejamentos
Contato —64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa
Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405
Area pretendida — 2.800m2
`~ 18- Metal Cat Metalurgica Catalana Ltda
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro
Rua M-01, n° 76 — Bairro Residencial Portal do Lago II
Área pretendida — 1.300,00m2
19' Varejão Comércio de Frutas e Verduras LTDA
Contato — 64 99345-2956
Rua 77, n° 181 — Mae de Deus — Ana Paula
Area pretendida — 300m2
(20k Marcinho Empreendimento Eireli
Contato — 64 99645-4472
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone
Area pretendida — 1.823,66m2
í 21 ) — ALLquimica Industria e Comercio LTDA
"v Contato —64 99936-7264/ 34- 99188-0550
Area pretendida — 10.000m2
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafirmando a
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do
próprio punho a lista de presença desta reunião.
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LISTA DE PRESENÇA
Catalão, 02 de maio de 2024.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de
2024, na sala da secretaria de Industria. Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na
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Área Remanescente 02
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Area Remanescente 03
Area Remanescente 04
Area Remanescente 05
Área Remanescente 06
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MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT.
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 62.227,64
m2, separada em vinte áreas, localizada no Eixo Ill, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1,
esquina com Eixo Secundário, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-2, localizadas
no município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações:
• 1a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 127,57 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma
confluência de 6,35 metros com o Eixo secundário; na linha dos fundos, mede-se 26,52 metros
e confronta com Eixo Ill; pelo lado direito, mede 124,43, metros, onde confronta durante esse
perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo com um formato
irregular, inicia-se no ponto do fundo com uma confluência de 5,91 metros, depois percorre 23,10
metros, após com uma confluência à esquerda com uma medida de 3,14 metros, daí vira-se a
direita e percorre 123,61 metros, confrontando todo o trajeto com o Eixo Secundário; perfazendo
assim uma Área Total de 10.017,16m2.
• 2a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 68,45 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 58,34 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 128,89 metros,
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 124,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim
uma Área Total de 8.034,26m2.
• 3a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,47 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 36,38 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 129,44 metros,
onde confronta com a 4a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 128,89
metros e confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 5.072,912.
• 4a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 35,25 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 40,03 metros e confronta com a 5a área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 62,00 metros, onde confronta com a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 64,44 metros e confronta durante esse perímetro com a 33 área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.412,17m2.
• 5a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 48,03 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 44,12 metros e confronta 4,09 metros com a 6a área deste levantamento e
40,03 metros confronta com 43 área deste levantamento; pelo lado direito, mede 65,00 metros,
onde confronta com a 33 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 66,01
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 74551D-GO.
Área Levantada: 62.227.64 m 2.
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metros e confronta durante esse perímetro com a 7a área deste levantamento; perfazen%
assim uma Área Total de 3.016,47m2.
• 6a Área:
Pela frente. lado par, mede-se 33,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 33,23 metros e confronta com a 5 e 7a área deste levantamento, sendo 29,17
metros com a 5a área e 4,09 metros com a 7a área; pelo lado direito; mede 58,24 metros, onde
confronta com a 8a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 62,00 metros
e confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; perfazendo assim uma
Área Total de 2.001,33m2.
• 7a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 45,18 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,18 metros e confronta 29,14 metros com a 6a área deste levantamento e
16,04 metros confronta com 8a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 66,01 metros,
onde confronta com a 5a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,06
metros e confronta durante esse perímetro com a 9a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,75m2.
• 8a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 36,44 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 36,00 metros e confronta com a 9 e 7a área deste levantamento, sendo 16,04
metros com a 7a área e 19,96 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 52,68 metros, onde
confronta com a 10a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 58,27
metros e confronta durante esse perímetro com a 6a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.003,37m2.
• 9a Área:
Pela frente. lado ímpar, mede-se 43,69 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,27 metros e confronta 19,96 metros com a 8a área deste levantamento e
25,31 metros confronta com 10a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 67,06 metros.
onde confronta com a 7a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 68,10
metros e confronta durante esse perímetro com a 11a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,57m2.
• 10a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 42,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 9 e 11a área deste levantamento, sendo 16,02
metros com a 1P área e 25,31 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 43,88 metros,
onde confronta com a 12a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 52,68
metros e confronta durante esse perímetro com a 8a área deste levantamento; perfazéndo
assim uma Área Total de 2.005,09m2.
• 11 a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 38,41 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 16,02 metros e confronta e confronta com a 10a área deste levantamento; pelo
lado direito, mede-se 68.10 metros e confronta com a 9a área deste levantamento; por fim, pelo
lado esquerdo de forma irregular, inicia-se no ponto do Eixo Ill em direção ao fundo percorrendo
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 74551D-GO.
Área Levantada: 62.227.64 m2. ,
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62,47 metros onde confronta com a 13a área deste levantamento; daí vira-se a esquer é$.
percorre 21,79 metros confrontando com a 12a área deste levantamento, finalizando assim
confrontação;; perfazendo assim uma Área Total de 2.509,10m2.
• 12a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 42,02 metros e confronta com a 13a e 11a área deste levantamento, sendo
21,79 metros com a 11 a área e 20,23 metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,54
metros, onde confronta com a 14a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 43,88 metros e confronta durante esse perímetro com a 108 área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.510,86m2.
• 13a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 25,43 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 26,62 metros e confronta 6,39 metros com a 148 área deste levantamento e
20,23 metros confronta com 128 área deste levantamento; pelo lado direito, mede 62,47 metros,
onde confronta com a 118 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 55,91
metros e confronta durante esse perímetro com a 15a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.800,01 m
• 14a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,07 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 23,05 metros e confronta com a 138 e 15a área deste levantamento, sendo
6,39 metros com a 138 área e 16,66 metros com a 138 área; pelo lado direito, mede 45,48
metros, onde confronta com a 168 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 45,54 metros e confronta durante esse perímetro com a 12a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.002,18 m2.
• 15a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 39,68 metros e confronta com o Eixo III; na linha dos
fundos, mede-se 40,06 metros e confronta 16,66 metros com a 148 área deste levantamento e
23,40 metros confronta com 16a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 55,91 metros,
onde confronta com a 138 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 48,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 178 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.995,58m2.
• 168 Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,66 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 23,40 metros e confronta com a 158 área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 44,65 metros, onde confronta com a 178 área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 45,48 metros e confronta durante esse perímetro com a 12a área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 1.008,36 m2.
• 17a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 33,28 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 85,24 metros,
onde confronta com a 188 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 93,08
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2.
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metros e confronta durante esse perímetro com a da 15a e 16a área deste levantamento, sendo~
48,43 metros com a 15a área e 44,65 metros com a 16a área; perfazendo assim uma Área Total
de 3.030,55m2.
• 18a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,16 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 31,31 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 79,21 metros.
onde confronta com a 19a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 85,24
metros e confronta durante esse perímetro com a da 17a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.504,09m2.
• 19a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 34,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 32,85 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 74,54 metros,
onde confronta com a 20a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 79,21
metros e confronta durante esse perímetro com a da 18a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.409,43 m2.
• 20a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma
confluência de 5,11 metros com o Eixo Principal; na linha dos fundos, mede-se 26,96 metros e
confronta com Eixo Ill e contem uma confluência de 7,53 metros com o Eixo Principal; pelo lado
S direito, mede 49,86, metros, onde confronta durante esse perímetro com a o Eixo Principal; por
fim, pelo lado esquerdo mede-se 74,54 metros e confronta com a 19a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 3.881,40m2.
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Catalão, 10 de abril de 2023.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
~
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2.
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIA ÇAO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL-DIMCAT, com
uma área de 10.017,16.m2 localizado no EIXO-I e Eixo Secundário, MD-2, LOTE 01, nesta
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CA TALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ 208.500,00 (Duzentos e Oito Mil e Quinhentos
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos,
valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o
presente laudo.
Catalão, 21 de Maio de 2024.
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
~I,ajortco Pereira da Costa
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Hélio Fernandes Leã
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CATALAO
Cidade r1Ué 3nnhe e faw.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Allquimica Industria e Comercio LTDA
Nome Fantasia: Allquimica
CNPJ: 45.014.445/0001-69
Endereço: Rua Rodolfo Paixão, n°546, s102 — Araguari-MG
Telefones: (64) 99936-7264 / (34) 99188-0550
E-mail:
Nome Responsável: Samuel Ghirelli Borges
CPF Responsável: 010.032.641-23
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 10.000m2,
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de
empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 21 de maio de 2024.
SAMUEL GHIRELLI Assinado de forma digital
por SAMUELGHIRELLI
BORGES:0100326 RORGES:01 003264 1 2 3
4123 Dados: 2O24.O5.27
11:27:56 -0300'
ALLQUIMICA '„"'°"
INDUSTRIA E •uc uK.
l~LS"iV E
COMERCIO CMEEca
LTDA:45014 -EA~iU rui4Wt6
445000169
ASSINATURA DO REQUERENTE
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~
CATALÃO
Cdade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Allquimica Industria e Comercio LTDA, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n° 45.014.445/0001-69, localizada no
endereço Rua Rodolfo Paixão, n°546, s102 — Araguari-MG, por
intermédio de seu representante legal Samuel Ghirelli Borges, e para
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a todas
as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
SAMUEL GHIRELLI
BORGES:0100326
4123
Catalão, 21 de maio de 2024.
Assinado de forma digital
por SAMUEL GHIRELLI
BORGES:01003264123
Dados: 2024.05.27
11:29:51 -0300'
ALLQUIMICA;9~„ó xb"'
INDUSTRIA E "iLQ MK4 Nousml._
COMERCIO coMEau
I-DF.<SJ1'kSJW15
LTDA:45014 s
445000169 D.do::uz'osv
11 10:19 03C0
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
,: -nTei[ur.a i ;unici;;ai :e at~idO/GC - CNP n° C_.505.f;4a/f)fl(11-rifl
r -
CATALAO
Cidade pue sonha e lar.
Secretária de Indústria. Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa A1lquimica Industria e Comercio LTDA, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n° 45.014.445/0001-69, localizada no
endereço Rua Rodolfo Paixão, n°546, s102 — Araguarí-MG, por
intermédio de seu representante legal Samuel Ghirelli Borges, e para
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que
recebeu todas as informações, orientações e documentos
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
SAMUEL
GHIRELLI
BORGES:010032
64123
Catalão, 21 de maio de 2024.
Assinado de forma
digital por SAMUEL
GHIRELLI
BORGES:01003264123
Dados: 2024.05.27
11:28:36 -0300'
ALLQUIMICA Assmadodefo.ma
INDUSTRIA E dgrtalperALLQUIMKA
COMERCIO e1DL5TRWECOMERCO
LTDA45014445000169
LTDA:45C14445 Dados; 202405.27
D00169 11.31 A7 .0a 00
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipai de Catalão/GO — CNPJ n° !'il `ZnS n4~éflnrl'• _CCl
12/06/24, 10:47 about:blank
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e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
45.014.445/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/01/2022
NOME EMPRESARIAL
ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
20.13-4-02 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
20.12-6-00 - Fabricação de intermediários para fertilizantes
20.93-2-00 - Fabricação de aditivos de uso industrial
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
71.20-1-00 -Testes e análises técnicas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
ROD BR-050
CEP
38.446-232
BAIRRO/DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL
ENDEREÇO ELETRÓNICO
CV_ALVARENGA@HOTMAIL.COM
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
KM 23 GALPAO01
MUNICÍPIO
ARAGUARI
UF
MG
TELEFONE
(34) 3512-7884
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
•1.frfi►w,Nr
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/06/2024 às 10:47:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Fs.
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
45.014.445/0001-69
NOME EMPRESARIAL:
ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA
CAPITAL SOCIAL:
RS100.000,00 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
SAMUEL GHIRELLI BORGES
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
SABES OPPORTUNITY LTDA
Qualificação:
22-Sócio
Nome do Repres. Legal:
SAMUEL GHIRELLI BORGES
Qualif. Rep. Legal:
05-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 12/06/2024 às 10:47 (data e hora de Brasília).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA
C N PJ : 45.014445/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas: é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/2014.
Emitida às 10:28:19 do dia 27/05/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/11/2024.
Código de controle da certidão: DDA6.606C.BOE4.33F8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 45061984
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
ALLQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
45.014.445/0001-69
NAU CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea !b do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.555.623.340 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 JUNHO DE 2024 HORA: 10:46:53:7