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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1488/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 25/06/202410:09 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 62/2024
Descrição
OFÍCIO N°.:101/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL À
EMPRESA 'CASA BELLA PLANEJAMENTOS DE MADEIRAS LTDA ME', POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N°.: 3.499,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 25/06/2024 i i i i i i i i i i II
` CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°• o4- /2024 CATALÃO, DE DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
CASA BELLA PLANEJAMENTOS DE MADEIRAS LTDA ME, por atender aos requisitos
da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal
de geração de emprego e renda e dá outras providências."
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação; antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° . .., DE.dS5 DE 111)iúQ DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa CASA BELLA
PLANEJAMENTOS DE MADEIRAS LIDA ME, por atender aos
requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017,
que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda
e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024036388) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa CASA BELLA
PLANEJAMENTOS DE MADEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ n°24.545.622/0001-63, com
sede atualmente na Rua Salustiano Paz de Oliveira, n° 405, Residencial Morada do Sol, CEP:
75.711-744, no município de Catalão, Goiás, com atuação no ramo de Fabricação de móveis
com predominância de madeira, uma área de 2.412,17m2, caracterizada como 4a Área do
EIXO I, MD-2, do Distrito Industrial Municipal de Catalão — DIMCAT, com as seguintes
medidas e confrontações:
"Pela frente, lado par, mede-se 35,25 metros e confronta com o Eixo I;
na linha dos fundos, mede-se 40,03 metros e confronta com a 5a área
deste levantamento; pelo lado direito, mede 62,00 metros, onde
confronta com a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 64,44 metros e confronta durante esse perímetro
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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com a 3a área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total
de 2.412,17m2."
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Il l - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
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do projeto;
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local,
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
refeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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Prefeitura Municipal de Catalã
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS ....~. DIAS DO MÊS DE ......~..n.hQ DE 2024.
ADIB ELIAS JUNIOR
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Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/'0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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http://www.catalao.go.gov. br
protocolo@catalao.go.gov.br
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PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
2022036388 Autuaçã 14/10/2022 Hora: 08:38
CASA BELLA PLANEJAMENTOS DE MADEIRAS LTDA ME
24.545.622/0001-63 Data
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SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
OUTROS
Comentário: CARTA DE INTENÇÕES.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2022036388 Autuaçã 14/10/2022 Hora 08:38
Interessado: CASA BELLA PLANEJAMENTOS DE MADEIRAS LTDA ME
CPF / CNPJ: 24.545.622/0001-63
Endereço: Q 21 LT 04 CASA 02
Fone: (64)3442-5221
Bairr LOTEAMENTO WILSON
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: CARTA DE INTENÇÕES.
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Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 14/10/2022 - 08:38:20 - TACIANE.LIMA'
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
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CARTA DE INTENÇÕES
Razão Social: CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA.
Nome fantasia: CASA BELLA PLANEJADOS
C N PJ : 24.545.622/0001-63
Data de abertura da mesma: 7 de abril de 2016
Endereço: Rua Salustiano Oliveira da Paz, nº 405, Loteamento Morada do Sol
Telefones: (64) 99998-8031 e 99213-6034
E-mail: juzania@hotmail.com
Instagram: @casa.bellaplanejados
Nome responsável: JUZANIA ROSA PIRES E SILVA
CPF responsável: 033.620.186-96
Estamos no mercado de móveis planejados há seis anos e o que nos move é a
prestação do melhor serviço aos nossos clientes.
Contamos com uma equipe de 12 profissionais, dentre marceneiros, montadores
e auxiliares de montagem altamente qualificados para o atendimento.
Nossos produtos são feitos sob medida, em cada ambiente e de forma única,
especialmente para quem busca conforto, qualidade, modernidade e segurança, desenvolvidos
pela mais alta tecnologia e para pessoas que estão sempre em busca do novo.
Produtos e serviços da atividade principal
Fabricação de móveis com predominância de madeira, serviços de montagem de
móveis de qualquer material, comércio varejista de móveis e reparação de artigos do mobiliário.
Patrimônio
A empresa possui dois veículos quitados: uma Chevrolet Montana 1.4, ano 2010,
no valor de R$ 27.000,00, e uma Hafei Motor Effa Tower, ano 2011, no valor de R$ 15.000,00.
Impostos
A empresa apura e paga mensalmente o Simples Nacional referente ao
faturamento, e o FGTS, o INSS e o IRRF sobre a folha de pagamento.
Empregabilidade
A empresa possui hoje 12 profissionais diretamente contratados e quatro
indiretos, com previsão de acréscimo de 25% com o atendimento da expansão solicitada.
Pleito
A empresa está pleiteando um terreno de 2.800m2 para o pleno desenvolvimento
de suas atividades, com projeto para construção de um galpão com 1.500m2, conforme projeto em
anexo.
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6a ALTERAÇÃO CONTRATUAL
SOCIEDADE LIMITADA
ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE:
CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRA LTDA
1. JUZANIA ROSA PIRES E SILVA, brasileira, casada com regime parcial de bens,
empresaria, nascida em 30 dc Julho de 1974, residente e domiciliado á Rua Ana Luiza n° 265 —
Bairro Residencial Leblon — CEP: 75.704-877 — Catalão/GO, portador da Carteira de Identidade
3277164 — SSP-GO e do CPF n.° 033.620.186-96;
2. PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado com regime parcial de bens,
empresario, nascido em 30 de Janeiro de 1986, residente e domiciliado á Ana Luiza n° 265 —
Bairro Residencial Leblon — CEP: 75.704-877 — Catalão/GO, portadora da Carteira de Identidade
5108086 SPTC/GO e do CPF n.° 034.332.411-39;
Únicos sócios da denominação Social: CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRA LTDA,
com sede na cidade de Catalão, á Rua Salustiano Oliveira Paz n° 405 — Residencial Morada do
Sol — CEP: 75.711-744, registrada na Junta Comercial do Estado de Goias sob o n°.
52203542587 por despacho em 07 de Abril dc 2016, inscrita no CNPJ sob n°. 24.545.622/0001-
63 RESOLVEM por meio deste instrumento particular a alterarem a sociedade, nos termos e
condições a seguir. (art.997, H,CC/2002)
1a Clausula — Os sócios de comum acordo resolvem abrir uma filial da empresa na cidade de
Catalão/GO na Rua Antônio de Souza, n° 199 - Loteamento Ipanema - CEP 75.705-160.
CONSOLIDAÇÃO
E, por estarem assim justos e contratados, resolvem de comum acordo, com as normas do novo
código civil, consolidar o seu CONTRATO SOCIAL, conforme segue abaixo:
A sociedade gira sob o nome empresarial CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRA
LTDA, e usa sua expressão CASA BELLA PLANEJADOS como nome fantasia, tem como
sede e domicílio na Rua Salustiano Oliveira Paz n° 405 — Residencial Morada do Sol — CEP:
75.711-744 — Catalão — GO (art. 997, II, CC12002);
2`` A sociedade possui filial na cidade de Catalão/GO com sede na Rua Antônio de Souza, n° 199 .
- Loteamento Ipanema - CEP 75.705-160.
3a O capital social é de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) dividido em 50.000 (Cinquenta
Mil) quotas de valor nominal R$1,00 (Hum Real), integralizadas em moeda corrente do País,
pelos sócios:
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SÓCIOS QUOTAS VALOR TOTAL
JUZANIA ROSA PIRES E SILVA 25.000 1,00 R$ 25.000,00
PAULO RODRIGUES DOS SANTOS 25.000 1,00 R$ 25.000,00
TOTAL 50.000 1,00 R$ 50.000,00
(art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)
4a O objeto é: Fabricação de móveis com predominância de madeira - Serviços de montagem de
móveis de qualquer material - Comércio varejista de móveis - Reparação de artigos do
mobiliário.
5a As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito
de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a
alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002).
6a A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002).
7a A sociedade iniciou suas atividades em 31 de Março de 2016 e seu prazo de duração é
indeterminado;
8a A Administração é dos sócios JUZANIA ROSA PIRES E SILVA e PAULO RODRIGUES
DOS SANTOS, já qualificados acima, continuando a ter o mais amplo, geral e limitado poder,
para praticar na sociedade todos os atos ativos e passivos, judiciais e extrajudiciais necessários
ao bom andamento da sociedade, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos,
sendo-lhes, entretanto, vedado o uso da denominação social em negócios estranhos a sociedade,
tais como: endosso a favor, avais, fianças etc. E quaisquer atos praticados com a inobservância
desta clausula, ficarão nulos e sem efeitos. (artigos 997, VI: 1.013. 1.015, 1064, CC/2002);
90 Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestaram
untas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas
quotas, os lucros ou perdas apuradas. (art. 1.065, CC/2002).
loa Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administrador quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072, § 2° e art. 1.078,
CC/2002);
1 1° A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração contratual assinada por todos os sócios.
12° Os sócios de comum acordo, não poderão fixar uma retirada mensal, a título de "pro labore",
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
13° Falecendo ou interditado qualquer sócia, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s)
sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
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Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociédade se
resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002); --
14° Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estao impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar (em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime (alimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1°,
CC/2002)
15° Fica eleito o foro de Catalão - GO, para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justas e contratadas assinam a presente alteração em 01 (uma) via de igual
teor e forma, obrigando-se fielmente a cumprirem em seus termos e clausula acima.
Catalão - GO, 11 de Janeiro de 2022.
JUZANIA ROSA PIRES E SILVA PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Assinatura Digital Assinatura Digital
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÓNICA
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Certificamos que o ato da empresa CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA consta assinado
digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
03362018696 JUZANIA ROSA PIRES E SILVA
03433241139 PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
CERTIFICO O REGISTRO EM 12/01/2022 14:19 SOB N° 52901062319.
PROTOCOLO: 217081797 DE 12/01/2022.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12200313955. CNPJ DA SEDE: 24545622000163.
MIRE: 52203542587. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 11/01/2022.
CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA
PAULA MUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
h ~azdade deste documento, se impresso, fios sujeite comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
ir,f.orraendo seus respectivos ccdicos de verificaç~o.
20/07/2022 14:23
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.545.622/0001-63
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/04/2016
NOME EMPRESARIAL
CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CASA BELLA PLANEJADOS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R SALUSTIANO PAZ DE OLIVEIRA
NÚMERO
405
COMPLEMENTO
CEP
75.711-744
BAIRRO/DISTRITO
RESIDENCIAL MORADA DO SOL
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÓNICO
FISCALCONTABILAP@HOTMAILCOM
TELEFONE
(64) 3442-5221
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/07/2022 às 14:23:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
ESTADO DO GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA
ECONOMIA
SUPERINTENDÊNCIA DA
RECEITA
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Inscrição Estadual: 108835235
Protocolo REDESIM GOP2119475670
Nome Empresarial: CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA
Nome Fantasia: CASA BELLA PLANEJADOS
Natureza Jurídica:
C N PJ : 24.545.622/0002-44
Atividade Principal (CNAE): 3101-2/00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Atividade Sencundária (CNAE): 4754-7/01 - Comércio varejista de móveis, 9529-1/05 - Reparação
de artigos do mobiliário, 3329-5/01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Endereço DO Estabelecimento: RUA ANTONIO DE SOUZA, , LOTEAMENTO IPANEMA, CEP:
75705160
Muncípio: Catalão
Observação:
A Inscrição Estadual foi concedida, mas em caráter precário, ou seja, ficará não habilitada
para a emissão de NF-e até que sejam sanadas as pendências verificadas pelo sistema
de cadastro, conforme relacionado:
Aguardando Credenciamento no DTe.
Para informações sobre a regularização, acesse: Regularização de Precariedades.
GOVERNO DO ESTADO
J `CI~BI
Fls.
Este documento foi emitido em : quarta, 12 de janeiro de 2022
Se impresso, verificar sua autenticidade em
http://www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br utilizando o código QP97ACG6
DOCUMENTO EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR
GOIANO
Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento empresarial
Ut PROIBIDO PLASTIFICAR
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3U2AT3IA ROSA PIRES E SILVA
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(~ DOC. IDENTIDAD€ ! ÕR6. LMISSCR ! LW
3277164 DGPC GO
2099159911
LOCAL
GOIÂNIA, GO
N raas►No
01123672146
CPf
OATA NASCIMENTO
033.620.186-96 30/07/1974,
1
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FILIAÇÃO
JOSE ROSA PIRES
O2ANA GALDINO PIRES
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18/05/2025 Í 03/07/1995
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18/05/2020
10151665516
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i+N REGISTRO
05609826233
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DOS SANTOS
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(34.332 , 411-39}30/01/19R6]
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MANOEL MESSIAS
RODRIGUES
MARIA ABADIA MESTRE
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DOS
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SANTOS
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~fT/o2 /2TT} 03/10/2012 ~
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L?0.TA EhB~`il.0 f21/02/2020
71482731436
0014216,0199
CELL Cislr::,:ïv(: SO. CE._G D
1EDOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA
861 RESIDENCIAL -RESIDENCIAL NORMAL
CONVENCIONAL
JUZANIA ROSA PIRES E SILVA
RUA MARIANA. O. - L. -. N.413
RESIDENCIAL LEBLON
CEP: 757041146 CATALAO GO BRASIL
: P.í~ .?•,
MESIANO VENCIMENTO
TIPO DE FORNECIMENTO
SIFASICO
INSTALAÇÃO;
UNIDADE CONSUMIDORA
10034129101
Nu DO CLIENTE
101215139
TOTAL A PAGAR
DATAS DE
LEITURA
1
09/06/2022
TURA AT A ~
~vric~pa/
d~
o
12/07/2022 33 i '1/08/2022
INFORMAÇÕES FISCAIS
e
v
NOTA FISCAL N° 20702138- SÉRIE 0 ! DATA DE EMISSÃO: 18!07!2022 15:36:53
Consulte peia Chave de Avesso em:
tOps /lote-puJtal.svrs rs.gov.br,NF3elrensul'ta
chese de acesso:
52220701 543032000104660000207021381014 191144
Protocolo de aulori20Cdo. 3522200017942981 - 18107'20z2 às 15.2354
CFOP 5258 Vcnda de energia elétrica para não eot1tribuintc
MENSAGENS IMPORTANTES
521
O
Di
PERIODO DE REFERENCIA DA APURAÇÃO DOS INDICADORES DE CONTINUIDADE = 5!2022. VRC = Rb 8,15100
CRÉDITO DE ENERGW GERAÇÃO ULTIMO CICLO lï 2022} KWH ATV=267,00. CREDITO RECEBE)O KWH' ATV=229,00, SALDO KWH AVo e)1,00, SALDOS EXPIRAR EM 70 DIAS YAR. ATV=009. SALDO A EXPIRAR EM 50 DIAS KWH ÁTV=0.00.
CADASTRO RATEIO GERAÇÃO: UC 10030217448 = 100'S
PARCELA : USO SISTEMA = RS 14.49 FORNECIMENTO = RS 10,38 USO TRANSMISSÃO = 1.7105 ENC. SETORIAL = 1.4700 I
SUA CDTiTA FICOU ABAIXO DE RS 1/0.00. POR ISSO, ESSE VALOR SERÁ COBRADO NA PRÜOEIA FATURA SEM MULTAS. CASO PREFIRA SER COBRADOIAI TSEISSALMENTE SEM ACUMULAR PEUUEIO5 VALORES. ENTRE EM CONTATO VIA
CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS NO VERSO DA CUNTA
SE FOR SE MUDAR, ENCERRE O CONTRATO CONOSCO. ASSIM '/000 NÃO CORRE O RISCO DE DEIXAR CONTAS EM ATRASO. SE VOOS ESTÁ EM Utd IMO/EL QUE NÁO ESTA ELI SEU NOI:IE. FAÇA A TROCA DE T1IULAR®AbE PARA
CONSEGUIR INTERAUIR CONOSCO.
DESCRIÇÃO DO FATURAMENTO
t'YV-: ,4\ r/.' iF•. =,.~1~.:'t:.GP .y.iit.. .. .
v1WCRP
DADOS DE MEDIÇÃO
~ M4SY.r Cwandax.s
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P°MoeTafiwo4
TP.1L'UICAS IlASE I ALF.NA)Tn ~ VALIA '-'0
CAu:lKs1 i 701
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°.0118K
427
CONSUMO ikWh
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FATlt4lvM I
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RESERVADO AO FISCO
CI:erIe re5'dnncial isento conforme .Anexo IX RCTE ART. 6° INC. XI.
NOTIFICAÇAOIREAVISO DE CONTAS VENCIDAS
e,. L44• ComL e°Iruee Í ! A ENEL AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA
Ar11wq, A4a1 4MA°or IM7s4W
RESPONSAVEL PELA ELIMINAÇÃO PÚBLICA EM SUA RUA REGIAO
PREFEITURA DO t.IUNICIPIO
CADASTRO DE DEB/TO AUTOMÁTICO
Se vocè ainda não tem deb to aulomal,co. cedeslre-Se se sua mstiluiçáo bancara u1Ieando e cddtªo: 04407,09581
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
PAGADOR ICPF:
JUZANIA ROSA PIRES E SILVA CNPJ/CPF: 033.620.186-96
RUA MARIANA, O. -. L -, N. 410 RESIDENCIAL LEBLON CEP: 75704886 CATALAO GO BRASIL
DATA DE EMISSÃO:
18i07i2C22
NOTA FISCAL.
2022065880122
REFERENCIA:
JUL/2022
DATA DE VENCIMENTO: VALOR DO DOCUMENTO:
26:0712022 R5 0.00
N' CONTROLE
0460769581
MENSAGEMAproveite os benefícios do débito automático. cadasTre-se
MESSAGEMINIMUMINVOICEABLE
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CASA BELLA
MÓVEIS PLANEJADOS
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\1ÚVi:Is PL:ANI;d.\I)OS
PREFEITURA °E -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, Sr. Cairo Roberto dos Santos Batista,
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído
pela Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a uma das
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo,
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano.
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas
abaixo nessa ata, junto com o tamanho da área a ser concedida em concessão para
cada uma.
1- SGP..Tecnologia Ltda ME
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia
Av. 20 de agosto, no 608
Area pretendida — 2.000m2
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda
Contato — 64- 99644-2110— Angelo Augusto
Av. Principal, n°800 — Pires Belo
Area pretendida — 6.000m2
3- Ricca Planejamentos Ltda
Contato —64- 98128-1465 — Ricardo Silva
Rua Belem, n°632 — Vila Dona Erondina
Área pretendida —1.000m2
4- R&S Engenharia Ltda
Contato —64- 98112-9136/98156-0400 — Elder Luiz
Rua Euripedes da Silva Sales, n°481
Área pretendida —1.500m2
5- BMD Eletromóveis
Contato — 64- 3442-7969/ 99925-5268 — Divino Dias
Rua Delermano Pereira, n° 369 — N.S. de Fátima
Área pretendida — 2.400m2
Pkr'-_lTUk-. CE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
(6- - Lajes União
Contato — 64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca
Rua 92, Q. 15, L11 — Lot Bela Vista
Área pretendida — 8.000m2
7-) ORL Transportes Ltda
Contato— 64- 99964-4019 -Orlei Souza
Rod. Br 050 s/n — KM286 — São Francisco
Área pretendida — 3.000m2
(8-) Pensar Agronegócios e Serviços Ltda
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço
Rua José Matias da Silveira, n°832
Área pretendida — 3.000m2
9- . W Serviços Rodrigues Eireli
WR Desentupidora
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Fernando
Av. Jose Marcelino, n° 1081, Centro
Área pretendida — 1.800m2
..,..
10-" MS Auto Peças
RS: Avelino Pereira de Campos Neto
Contato — 64- 98119-3950/3411-6910 — Avelino
Rua 309, n°244 — Catalão
Área pretendida — 1.500m2
Distribuidora Liderança Catalana Eireli-Me
Contato —64- 99984-7130 — Rakelana
Av. Jose Maria Vieira, n°653 — Santa Helena II
Área pretendida — 2.000m2
(12- Duda Muck Ltda ME
Contato — 64 99984-2211/3411-7644 — Silvio Felipe Pereira
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°3802
Área pretendida — 2.000m2
( 3 ) Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva
Rua Augusto Silvestre, n°280, Barracão II — Residencial Liz
Área pretendida — 3.000m2
14- GCS Transportes
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino
Rua Nassin Agel, n° 394
Área pretendida — 1.000m2
15 Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas
Contato — 64 — 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires
Av. João Neves Vieira, n° 1623
PREFEITURA DE N
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Área pretendida — 5.000m2
16:-' Top Alumínio e Toldos Ltda
Contato —64- 98479-5592/3411-1935
Rua Jose Matias da Silveira, n° 335
Area pretendida — 1.615,26m2
Ç17-) Casa Bella Planejamentos
Contato —64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa
Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405
Area pretendida — 2.800m2
X1'8 Metal Cat Metalurgica Catalana Ltda
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro
Rua M-01, n° 76— Bairro Residencial Portal do Lago II
Area pretendida — 1.300,00m2
;19) Varejão Comércio de Frutas e Verduras LTDA
Contato —6499345-2956
Rua 77, n° 181 — Mae de Deus — Ana Paula
Area pretendida — 300m2
(20. Marcinho Empreendimento Eireli
Contato —6499645-4472
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone
Area pretendida — 1.823,66m2
{i) — ALLquimica Industria e Comercio LTDA
Contato —64 99936-7264/ 34- 99188-0550
Area pretendida — 10.000m2
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafirmando a
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do
próprio punho a lista de presença desta reunião.
>Pr: E [*uu.,. F, li .v
Cidade e sonha fiCATALAO
que e far.
LISTA DE PRESENÇA
Catalão, 02 de maio de 2024.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de
2024, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na
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J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
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TERRENO: 62.227,64 rn2
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Levantamento Topográfico
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LtONARJO MAR'INS ,7E CAS'RO IEIY©RA
Dimcat
Em sa Número do terreno j M=
^
5072,91
2412,17
3016,47
2001,33
30330,55
250409
2409,43
3881,40
62227,64
62227,64
.+ 'v en a ✓, ~o n oo v+ ~ ~
r^! ~ ~ ~ :º
n., °..,° ,.ì ° R
Areatotal dos lotes
Áreatotal da quadra
ALL Qui mica
La es União
Falcão Locadora
Casa Bela Plane ados
ORLTransportes
SOP Tecnologia
Kdiesel Peças
Distribuidora liderança
Pensar Agronegócios
Duda Muck
MS Auto Peça
R&S Engenharia LIDA
WR Desemupidora
Ricca Plane amentos 1704
Área Remanescente 01
Área Remanescente 02
Área Remanescente 03
Área Remanescente 04
Área Remanescente 05
Área Remanescente 06
CATALAO
MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT.
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 62.227,64
m2, separada em vinte áreas, localizada no Eixo III, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1,
esquina com Eixo Secundário, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-2, localizadas
no município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações:
• 1a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 127,57 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma
confluência de 6,35 metros com o Eixo secundário; na linha dos fundos, mede-se 26,52 metros
e confronta com Eixo Ill; pelo lado direito, mede 124,43, metros, onde confronta durante esse
perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo com um formato
irregular, inicia-se no ponto do fundo com uma confluência de 5,91 metros, depois percorre 23,10
metros, após com uma confluência à esquerda com uma medida de 3,14 metros, daí vira-se a
direita e percorre 123,61 metros, confrontando todo o trajeto com o Eixo Secundário; perfazendo
assim uma Área Total de 10.017,16m2.
• 2a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 68,45 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 58,34 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 128,89 metros,
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 124,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim
uma Área Total de 8.034,26m2.
• 3a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,47 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 36,38 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 129,44 metros,
onde confronta com a 4a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 128,89
metros e confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 5.072,912.
• 4a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 35,25 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 40,03 metros e confronta com a 5a área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 62,00 metros, onde confronta com a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 64,44 metros e confronta durante esse perímetro com a 3a área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.412,17m2.
• 5a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 48,03 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 44,12 metros e confronta 4,09 metros com a 6a área deste levantamento e
40,03 metros confronta com 4a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 65,00 metros,
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 66,01
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Area Levantada: 62.227.64 m2.
metros e confronta durante esse perímetro com a 7a área deste levantamentó; perfaz
assim uma Área Total de 3.016,47m2.
• 6a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 33,23 metros e confronta com a 5 e 7a área deste levantamento, sendo 29,17
metros com a 5a área e 4,09 metros com a 7a área; pelo lado direito, mede 58,24 metros, onde
confronta com a 8a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 62,00 metros
e confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; perfazendo assim uma
Área Total de 2.001,33m2.
• 7a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 45,18 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,18 metros e confronta 29,14 metros com a 6a área deste levantamento e
16,04 metros confronta com 8a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 66,01 metros,
onde confronta com a 5a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,06
metros e confronta durante esse perímetro com a 9a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,75m2.
• 8a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 36,44 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 36,00 metros e confronta com a 9 e 7a área deste levantamento, sendo 16,04
metros com a 7a área e 19,96 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 52,68 metros, onde
confronta com a 10a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 58,27
metros e confronta durante esse perímetro com a 6a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.003,37m2.
• 9a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 43,69 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,27 metros e confronta 19,96 metros com a 8a área deste levantamento e
, 25,31 metros confronta com 10a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 67,06 metros,
onde confronta com a 7a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 68,10
metros e confronta durante esse perímetro com a 11a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,57m2.
• 10a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 42,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 9 e 11a área deste levantamento, sendo 16,02
metros com a 11a área e 25,31 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 43,88 metros,
onde confronta com a 12a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 52,68
metros e confronta durante esse perímetro com a 8a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.005,09m2.
• 11a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 38,41 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 16,02 metros e confronta e confronta com a 10a área deste levantamento; pelo
lado direito, mede-se 68,10 metros e confronta com a 9a área deste levantamento; por fim, pelo
lado esquerdo de forma irregular, inicia-se no ponto do Eixo Ill em direção ao fundo percorrendo
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2.
62,47 metros onde confronta com a 13a área deste levantamento; daí vira-se a esquerd
percorre 21,79 metros confrontando com a 12a área deste levantamento, finalizando assim
confrontação;; perfazendo assim uma Área Total de 2.509,10m2.
• 12a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 42,02 metros e confronta com a 13a e 11a área deste levantamento, sendo
21,79 metros com a 11a área e 20,23 metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,54
metros, onde confronta com a 14a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 43,88 metros e confronta durante esse perímetro com a 10a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.510,86m2.
• 13a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 25,43 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 26,62 metros e confronta 6,39 metros com a 14a área deste levantamento e
20,23 metros confronta com 12a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 62,47 metros,
onde confronta com a 11a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 55,91
metros e confronta durante esse perímetro com a 15a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.800,01 m
• 14a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,07 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 23,05 metros e confronta com a 13a e 15a área deste levantamento, sendo
6,39 metros com a 13a área e 16,66 metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,48
metros, onde confronta com a 16a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 45,54 metros e confronta durante esse perímetro com a 12a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.002,18 m2.
• 15a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 39,68 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 40,06 metros e confronta 16,66 metros com a 14a área deste levantamento e
23,40 metros confronta com 16a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 55,91 metros,
onde confronta com a 13a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 48,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 17a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.995,58m2.
• 16a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,66 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 23,40 metros e confronta com a 15a área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 44,65 metros, onde confronta com a 17a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 45,48 metros e confronta durante esse perímetro com a 12a área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 1.008,36 m2.
• 17a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 33,28 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 85,24 metros,
onde confronta com a 18a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 93,08
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2.
metros e confronta durante esse perímetro com a da 15 e 16 área deste levantamento, senil
48,43 metros com a 15a área e 44,65 metros com a 16a área; perfazendo assim unia Área Tota
de 3.030,55m2.
• 18a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,16 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 31,31 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 79,21 metros,
onde confronta com a 19a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 85,24
metros e confronta durante esse perímetro com a da 17a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.504,09m2.
• 19a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 34,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 32,85 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 74,54 metros,
onde confronta com a 20a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 79,21
metros e confronta durante esse perímetro com a da 18a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.409,43 m2.
• 20a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma
confluência de 5,11 metros com o Eixo Principal; na linha dos fundos, mede-se 26,96 metros e
confronta com Eixo Ill e contem uma confluência de 7,53 metros com o Eixo Principal; pelo lado
direito, mede 49,86, metros, onde confronta durante esse perímetro com a o Eixo Principal; por
fim, pelo lado esquerdo mede-se 74,54 metros e confronta com a 19a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 3.881,40m2.
~
Catalão, 10 de abril de 2023.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2.
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República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A VALIAÇAO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL DIMCAT, com
uma área de 2.412,17m2 localizado no EIXO-I, MD-2, LOTE 04, nesta Cidade, de
propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel faca avaliado em R$ 50.200,00 ( Cinquenta Mil e Duzentos Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fasicos, topográficos,
valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o
presente laudo.
Catalão, 21 de Maio de 2024.
Adriano Patrício Ródri ues de Souza
Héli ' Fernandes Leão
( ~
PREFEITURA DE ♦.d
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Casa Bella Planejados de Madeiras LTDA, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n° 24.545.622/0001-63, localizada no
endereço Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405, Lot. Morada do Sol
por intermédio de seu representante legal Juzânia Rosa Pires e
Silva, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal
3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
/
S~
Prefeitura4lunicipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE
. CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Casa Bella Planejados de Madeiras LTDA, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n° 24.545.622/0001-63, localizada no
endereço Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405, Lot. Morada do Sol,
por intermédio de seu representante legal Juzãnia Rosa Pires e Silva,
e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de
14 de setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que
recebeu todas as informações, orientações e documentos
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
ASSINATId1A DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA OE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
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R~ Fls. ~ n )
REQUERIMENTO
Razão Social: Casa Bella Planejados de Madeiras LTDA
Nome Fantasia: Casa Bella Planejados
CNPJ: 24.545.622/0001-63
Endereço: Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405, Lot. Morada do Sol
Telefones: (64) 99998-8031 / 99213-6034
E-mail: juzania@hotmail.com
Nome Responsável: Juzânia Rosa Pires e Silva
CPF Responsável: 033.620.186-96
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 2.800m2,
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de
empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 21 de maio de 2024.
~ ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
Nome
188473 CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA - ME. 24,545.622/0001-63
Endereço Completo
RUA SALUSTIANO OLIVEIRA DA PAZ N°405, MORADA DO SOL, CATALAO / GO, CEP 75711744
Inscrição Municipal
54008402
N°625416
C.P.F./C.N.P.J.
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
12/07/2024
Data/Hora impressão
12/06/2024 - 09:56:12
Quarta-feira, 12 de Junho de 2024.
Código de Validação:
11719625416
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA
C N PJ : 24.545.622/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 21:18:46 do dia 10/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/12/2024.
Código de controle da certidão: F360.2B2F.1 EB0.6960
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO EM DIVIDA ATIVA - POSITIVA
COM EFEITO NEGATIVO(PARCELAMENTO)
NR. CERTIDÃO: N° 45060264
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
24.545.622/0001-63
POR FORCA DO PARAG. ÚNICO, ART.195, LEI 11651/91, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTA CERTIDAO NAO DA DIREITO
A ALIENACAO DE QUALQUER BEM PATRIMONIAL DO SUJEITO
PASSIVO, ESPECIALMENTE BEM IMOVEL.
PROCESSOS:
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do inciso IV do artigo 3 da IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de dezembro de 1999,
alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e constitui documento habil para comprovar a
regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso Ill do artigo 29 da Lei nr. 8666, de 21 de
junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.554.868.144 EMITIDA VIA INTERNET
SGTi-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 JUNHO DE 2024 HORA: 9:58:2:9
12/06/24, 09:58 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 24.545.622/0001-63
Razão
Social: CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRA LTDA ME
Endereço: RUA DAS ROSAS SN QUADRA 21 LOTE 04 CASA 02 / VILA WILSON GUI /
CATALAO / GO / 75712-725
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:03/06/2024 a 02/07/2024
Certificação Número: 2024060302073319735353
Informação obtida em 12/06/2024 09:58:48
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
2
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 24.545.622/0001-63
Certidão n°: 41069073/2024
Expedição: 12/06/2024, às 10:00:07
Validade: 09/12/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 24.545.622/0001-63, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndt-tst.jus.br
t
~
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
24.545.622/0001-63
NOME EMPRESARIAL:
CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LTDA
CAPITAL SOCIAL:
Ró50.000,00 (Cinquenta mil reais)
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
JUZANIA ROSA PIRES E SILVA
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 12/06/2024 às 10:01 (data e hora de Brasília).
I 12/06/24, 10:02 about:blank
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.545.622/0001-63
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/04/2016
NOME EMPRESARIAL
CASA BELLA PLANEJADOS DE MADEIRAS LIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CASA BELLA PLANEJADOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R SALUSTIANO PAZ DE OLIVEIRA
CEP
75.711-744
BAIRRO/DISTRITO
RESIDENCIAL MORADA DO SOL
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FISCALCONTABILAP@HOTMAIL.COM
NÚMERO
405
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 3442-5221
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/06/2024 às 10:01:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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