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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1490/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ (,
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 25/06/202410:14 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 64/2024
Descrição
OFÍCIO N°.: 99/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL À
EMPRESA 'W. SERVIÇOS RODRIGUES LTDA ME', POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N°.: 3.499, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 25/06/2024 i O ii i i i i i i i II
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
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OFÍCIO N.°: OPA /2024 CATALÃO. .... 5 DE ,Fn DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
W. SERVIÇOS RODRIGUES LTDA ME, por atender aos requisitos da lei municipal n°
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras providências. "
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n°01.50564310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
Or cipa
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PREFEITURA UE /V r CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão
~ ~ FIsjJ 2f ó ~
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
DIB ELIAS JUNIOR
\ Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Preteitura Municipal áe Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
PREFEITURA DE AI
- CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Cat
PROJETO DE LEI N° ... , DE... 2A5...DE t~~1~ l DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa W. SERVIÇOS RODRIGUES
LTDA ME, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024007808) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa W. SERVIÇOS RODRIGUES
LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 23.733.701/0001-35, com sede atualmente na Avenida José
Marcelino, n° 1081, Sala 02, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.709-015, no município
de Catalão, Estado de Goiás, com atuação no ramo de aluguel de máquinas e equipamentos
agrícolas sem operador, uma área de 1.800,01m2, caracterizada como 13a Área do EIXO
IIII, MD-2, do Distrito Industrial Municipal de Catalão — DIMCAT, com as seguintes medidas e
confrontações:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 25,43 metros e confronta com o Eixo
III; na linha dos fundos, mede-se 26,62 metros e confronta 6,39 metros
com a 14a área deste levantamento e 20,23 metros confronta com 12a
área deste levantamento; pelo lado direito, mede 62,47 metros, onde
confronta com a 11a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 55,91 metros e confronta durante esse perimetro
com a 15a área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total
de 1.800,01 m2
Prefeitura Municipal de catalãolGO — CNPJ n° 01.505.õ43ï0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
PREFEit URA DE ^/
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catãlá
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
d.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505. Setor Central, Catalão/GO
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PREEEITURA U_ ~v
r CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cat
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município;
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
ó
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, CatalãolGO
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Agel. n° 505. Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA GE
Cidade que sonha e faz
CATALAO
4 . Prefeitura Municipal de Cata
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
n
MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
c,CrC- .. c. _ A/
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http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
II i II i i i II II II IIII iII i i II
PROTOCOLO: 2024007808 Autuaçã 28/02/2024 Hora: 09:32 ^\
Interessado: W. SERVICOS RODRIGUES LTDA ME n ddl
J
O
CPF / CNPJ: 23.733.701/0001-35 Data
N. PROT. - '
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024007808 Autuaçã 28/02/2024 Hora 09:32
Interessado: W. SERVICOS RODRIGUES LTDA ME
CPF / CNPJ: 23.733.701/0001-35
Endereço:
Fone: (64)3443-1621
Bairr NOSSA SENHORA DE FATIMA
N. Data PROT. -
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 28/02/2024 - 09:32:13 - TACIANE.LIMA'
1.0 - I.A.O .27/03/2017
Página: 1 11
CARTA DE INTENÇÕES PRODECAT
Catalão-Go, 06 de fevereiro de 2024.
W. SERVIÇOS RODRIGUES EIRELI
WR DESENTUPIDORA
CNPJ: 23.733.701/0001-35
ENDEREÇO: Av. José Marcelino N° 1081 Centro
Telefones: (64) 3442-3961 (64) 99653-3711
Representante Legal: Jorge Fernando Rodrigues Alcântara
CPF: 029.725.251-83
A WR desentupidora é uma empresa nacional prestadora de serviços
relacionados a limpeza e saneamento, trabalhamos com transporte de
resíduos industriais e residenciais, hidrojateamento alta pressão de
caldeiras, estruturas prediais, trocadores de calor britadores, moinhos
tanques de polpa industrial utilizando caminhão combinado hidro/sucção
conforme anexos abaixo.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
25.39-0-01- Serviços de usinagem, tornearia e solda
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de
cargas e pessoas para uso em obras
i
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
0 ~
W. ServiçosRódrigues Eireli
23.7 ,7 /0001-35
Av. José 'elmo N°1081 Centro
wri16antara@hotmai1.com
ANEXO !
W. Serviç odrigues Eireli
2 .701 /0001-35
Av. J -Marcelino N°1081 Centro
.alcantara@hotmail.com
ANEXO UI
ANEXO IV
W. Serviço o rigues Eireli
23. :701/000 1-35
Av. José argelino N°1081 Centro
wr cantara@hotmaiLcom
v
A concessão do terreno de 1.800 m2 irá favorecer com a construção
da nova sede da empresa, contendo escritórios, ferramentaria, galpão de
manutenção e banheiro totalizando 600 m2 de área construída e 1.200 m2 de
área sem edificação para armazenamento de materiais e equipamentos.
Com o apoio do programa PRODECAT a WR será capaz de ampliar
suas atividades já praticadas atualmente e expandir seus negócios em especial
na locação de banheiros químicos. Consequentemente a empresa estará
contribuindo com o crescimento do município, gerando emprego e renda
conforme levantamento.
. FATURAMENTO
'• FATURAMENTO 2023
~
'.R$ 1.119.991,93
i
~
• GERAÇÃO DE EMPREGOS
PERSPECTIVA PRODECAT
R$ 2.300.000,00
r .. .. - - ---------_
~ EMPREGOS 02/2024 PERSPECTIVA PRODECAT
~ PROPRIOS: 10 PROPRIOS: 20 ~.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.F.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.._.. _.._.
~ TERCEIRIZADOS: 30 ' TERCEIRIZADOS: 30
L .._.._.. _.._.._.._.._.._.._.._.. _.. _.._.._.._.._.._.._.._.. _.._.._.. _.._.._.~.L.._.. _.. _.._.. _.._.._.. _.._.._.._.._.._.._.. _.._.._.. _.._.._.._.. _.. _.. _.. _.. _.
W. Serviç odrigues Eireli
23. .701 /0001-35
Av. .Tos " arcelino N°1081 Centro
. 1eantara@hotmail.com
• IMPOSTOS
- - - -
I FATURAMENTO 2023 -
! SIMP. NACIONAL R$ 62.271,49
! PERSPECTIVA PRODECAT
! SIMP. NACIONAL R$ 127.946,70
i ISSQN R$ 46.591,62 i ISSQN R$ 95.813,40
j PIS R$ 4.143,96 j PIS R$ 8.726,20
~ CONFINS R$ 19.487,84 ~ CONFINS R$ 40.213,20
~ CSLL R$ 4.927,96 ~ CSLL R$ 10.317,80
:IRPJ R$ 5.711,95 : IRPJ R$ 11.792,10
• ORIGEM DO CAPITAL
Í RECURSOS PROPRIOS i RECURSOS ORIUNDO DE FINANCIAMENTO
!R$250.000,00 ! R$ 350.000,00
• CRONOGRAMA DA CONTRUÇÃO
I ANO 2025 j JAN I FEV I MAR I ABR Í MAI i JUN I JUL I AGO I SET I OUT I
!TERRAPLANAGEM I I X i i j j j j
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! FECHAR TERRENO COM MURO ! ! ! X ! ! I I I I I I
i
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• ENERGIA ELÉTRICA . . . X . . . . . .
I
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~ ESCRITORIO ADMINISTRATIVO _ . _ . _ . ~ X ~ _ . _
:OFICINA . . . . . X
: FERRAMENTARIA . . . . . . . X . .
Por ser verdade e estar certo de que o projeto merece o apoio do programa
PRODECAT, aguardamos pelo deferimento.
/ orge,l
/,
N fi
mando odrigues Alca tara
W. Serviços Rodrigues Eireli
?3.733.7010001-35
Av. José Marcelino N°1081 Centro
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%cipal e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
23.733.70110001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25111/2015
NOME EMPRESARIAL
W. SERVICOS RODRIGUES LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
WR SERVICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRICl1O DAATMDADE ECONÓ*AICA PRINCIPAL
77.31-4-00 -Aluguel de máquinas e equipamentos agricolas sem operador
Ct)DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDAL ES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
fl1.61-0-99 -Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
37.02-9-00 -Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
43.13.4-00 - uras de terraplenagem
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
49.30-2-02 -Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
81.29-0-00 -Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV JOSE MARCELINNO
CEP
75.709-015
BAIRRO/DISTRITO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
ENDEREÇO ELETRÓNICO
CONT.MEDtTERRA.COM.BR
Nl1NNERO
1081
COMPLEMENTO
SALA 02
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 8126-7689
ENrtE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25111/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/0212024 às 10:06:17 (data e hora de Brasília). Página: 111
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A vida pede mais que um banco
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA W.
SERVIÇOS RODRIGUES LTDA; a) ALTERAÇÃO DE
ATIVIDADE.
Pelo presente instrumento particular JORGE FERNANDO RODRIGUES ALCANTARA,
brasileiro, administrador, solteiro, carteira nacional de habilitação nº 04859631559 Detran-GO,
CPF 029.725.251-83, natural da cidade de Catalão - GO, nascido em 04/09/1991, residente e
domiciliado à Av. Jose Marcelino, nº 1081, casa, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP: 75.709-
015, Catalão — GO; na qualidade de única sócio remanescente da sociedade de denominação
social W. SERVIÇOS RODRIGUES EIRELI, com sede na Av. Jose Marcelino, N.1081, Bairro Nossa
Senhora de Fatima, CEP: 75.709-015, Catalão — GO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.733.701/0001-35,
registro na JUCEG sob o nº 52600674315 em 25/11/2015, consoante a faculdade prevista no
parágrafo único, do artigo 1033, da Lei nº 10406/02, resolve:
Cláusula Primeira - Constitui o objeto social da empresa: ALUGUEL E LEASING OPERACIONAL DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR TAIS COMO COLHEDEIRAS ARADOS
ADUBADORAS TRATORES AGRICOLAS E SIMILARES ATIVIDADES DE LIMPEZA DE RUAS E RODOVIAS
E ATIVIDADES DE ESVAZIAMENTO E A LIMPEZA DE TANQUES DE INFILTRACAO E FOSSAS SEPTICAS
SUMIDOUROS E POCOS DE ESGOTO A LIMPEZA DE CAIXAS DE ESGOTO GALERIAS DE AGUAS
PLUVIAIS E TUBULACOES E RETIRADA DE LAMA CONJUNTO DE OPERACOES DE ESCAVACAO
TRANSPORTE DEPOSITO E COMPACTACAO DE TERRAS NECESSARIAS A REALIZACAO DE UMA OBRA
EXECUCAO DE ESCAVACOES DIVERSAS PARA CONSTRUCAO CIVIL DERROCAMENTOS DESMONTE
DE ROCHAS NIVELAMENTO PARA A EXECUCAO DE OBRAS VIÁRIAS E DE AEROPORTOS
DESTRUICAO DE ROCHAS ATRAVES DE EXPLOSIVOS ALUGUEL COM OPERADOR DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM OPERACAO DE SISTEMAS DE
IRRIGACAO ATIVIDADE DE CONTRATANTES DE MAODEOBRA PARA O SETOR AGRICOLA
FORNECIMENTO DE MAQUINAS AGRICOLAS COM OPERADOR ALUGUEL COM OPERADOR OU OS
SERVICOS DE OPERACO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELE VACAO
DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS TAIS COMO ELEVADORES DE OBRAS
EMPILHADEIRAS E GUINDASTES E GRUAS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL,
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CERTIFICO O REGISTRO Bì! 29/11/2018 10:42 SOB N" 20181027976.
PROTOCOLO: 181027976 DE 26/11/2018. CÓDIGO DE V$RIFIrAçÁO:
11805011086. NIRB: 52600674315.
W. SERVIÇOS RODRIGIIES BIRBLI
Paula Nunes Lobo Veloso Rossi
SECRETARIA-GERAL
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EXCETO DE PRODUTOS PERIGOSOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL;
SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM (torno, fresa, etc); SOLDAS E SEMELHANTES, REALIZADOS
SOB CONTRATO.
1 - Atividade Principal: Aluguel de maquinas e equipamentos agrícolas sem operador, CNAE 7731-
4/00;
2 - Atividade Secundária: Atividade de limpeza não especificadas anteriormente, CNAE 8129-0/00;
3 - Atividade Secundária: Atividade relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, CNAE 3702-
9/0;
4 - Atividade Secundária: Obras de terraplanagem, CNAE 4313-4/00;
5 - Atividade Secundária: Atividades de apoio a agricultura não especificadas anteriormente, CNAE
0161-0/99;
6 - Atividade Secundária: Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte
e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, CNAE 4399-1/U4;
7 - Atividade Secundária: transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos,
intermunicipal, interestadual e internacional, CNAE 49.30-2/02;
8 — Atividade Secundária: serviços de usinagem, tornearia e solda, CNAE 25.39-0/01.
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
JORGE FERNANDO RODRIGUES ALCANTARA, brasileiro, administrador, solteiro,
portador da carteira de identidade nº 6074407 MTGO-GO e CPF 029.725.251-83, natural da
cidade de Catalão - GO, nascido em 04/09/1991, residente e domiciliado à Av. Jose Marcelino, nº
1081, casa, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP: 75.709-015, Catalão — GO, constitui EMPRESA
INDIVIDUAL DF RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
Cláusula Primeira — Da Denominação e Do Endereço da Sede:
A empresa girará sob a denominação social W. SERVIÇOS RODRIGUES EIRELI, com título
do estabelecimento WR SERVIÇOS, e terá sua sede na Av. Jose Marcelino, N.1081, Bairro Nossa
Senhora de Fatima, CEP: 75.709-015, Catalão — GO.
~ Ei3
~ERTIFICO 0 REGISTRO EM 29/11/2018 10:42 SOB N' 20181027976.
PROTOCOLO: 181027976 DE 26/11/2018. CóDIGO DE VERIFICAÇAO:
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Cláusula Segunda — Do Objeto:
Constitui o objeto social da empresa: ALUGUEL E LEASING OPERACIONAL DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR TAIS COMO COLHEDEIRAS ARADOS ADUBADORAS
TRATORES AGRICOLAS E SIMILARES ATIVIDADES DE LIMPEZA DE RUAS E RODOVIAS E ATIVIDADES
DE ESVAZIAMENTO E A LIMPEZA DE TANQUES DE INFILTRACAO E FOSSAS SEPTICAS SUMIDOUROS
E POCOS DE ESGOTO A LIMPEZA DE CAIXAS DE ESGOTO GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS E
TUBULACOES E RETIRADA DE LAMA CONJUNTO DE OPERACOES DE ESCAVACAO TRANSPORTE
DEPOSITO E COMPACTACAO DE TERRAS NECESSARIAS A REALIZACAO DE UMA OBRA EXECUCAO
DE ESCAVACOES DIVERSAS PARA CONSTRUCAO CIVIL DERROCAMENTOS DESMONTE DE ROCHAS
NIVELAMENTO PARA A EXECUCAO DE OBRAS VIARIAS E DE AEROPORTOS DESTRUICAO DE
ROCHAS ATRAVES DE EXPLOSIVOS ALUGUEL COM OPERADOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
DESTINADOS AOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM OPERACAO DE SISTEMAS DE IRRIGACAO
ATIVIDADE DE CONTRATANTES DE MAODEOBRA PARA O SETOR AGRICOLA FORNECIMENTO DE
MAQUINAS AGRICOLAS COM OPERADOR ALUGUEL COM OPERADOR OU OS SERVICOS DE
OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELE VACAO DE CARGAS E
PESSOAS PARA USO EM OBRAS TAIS COMO ELEVADORES DE OBRAS EMPILHADEIRAS E
GUINDASTES E GRUAS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, EXCETO DE PRODUTOS
PERIGOSOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE
USINAGEM (torno, fresa, etc); SOLDAS E SEMELHANTES, REALIZADOS SOB CONTRATO.
1 - Atividade Principal: Aluguel de maquinas e equipamentos agrícolas sem operador, CNAE 7731-
4/00;
2 - Atividade Secundária: Atividade de limpeza não especificadas anteriormente, CNAE 8129-0/00;
3 - Atividade Secundária: Atividade relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, CNAE 3702-
9/0;
4 - Atividade Secundária: Obras de terraplanagem, CNAE 4313-4/00;
5 - Atividade Secundária: Atividades de apoio a agricultura não especificadas anteriormente, CNAE
0161-0/99;
6 - Atividade Secundária: Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte
e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, CNAE 4399-1/04;
4.
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CERTIFICO O REGISTRO EN 29/11/2018 10:42 SOB N' 20181027976.
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7 - Atividade Secundária: transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos peri
intermunicipal, interestadual e internacional, CNAE 49.30-2/02;
8 — Atividade Secundária: serviços de usinagem, tornearia e solda, CNAE 25.39-0/01.
Cláusula Terceira — Do inicio das Atividades e Do Prazo de Duração:
A empresa iniciou suas atividades em 16 de novembro de 2015, e sua duração será por
tempo indeterminado.
Cláusula Quarta — Da Abertura de Filiais:
A empresa pode, a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, sucursais, depósitos,
distribuições e representações em todo o território nacional.
Cláusula quinta — Do Capitai:
0 capital subscrito é de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), representado por quotas de igual
valor, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do pais.
Parágrafo Primeiro — Nos termos, do art. 1.052 do Código Civil, a responsabilidade do
titular da empresa é restrita ao valor de sua quota.
Cláusula Sexta — Da Administração:
A administração da empresa é exercida pelo seu titular, JORGE FERNANDO RODRIGUES
ALCANTARA, já qualificado, que se incumbirá de todas as operações e a representará ativa e
passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objetivo
social, sempre no interesse da empresa. Fica vedado, entretanto, o uso social em negócios
estranhos aos fins sociais.
Parágrafo Primeiro — 0 administrador ora designado declara, sob as penas da lei, que não
está impedido de exercer a administração da empresa, nem por decorrência de lei especial, nem
em virtudes de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011 parágrafo 19, do Código
Civil.
Parágrafo Segundo — É facultada ao administrador uma retirada mensal, a título de "prólabore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
ev..: j..,,..
,r~~ov~~ " fin~
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• c i pa!
Parágrafo Terceiro — 0 administrador pode nomear procurador com poderes a
especificados nos instrumentos de mandato desde que não ultrapassem os limites estabel €4~es-_.
nesta cláusula.
Parágrafo Quarto — Na hipótese de a empresa ser administrada por procurador, o titular
da pessoa jurídica, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, decidirá sobre as
contas do administrador e sua remuneração, bem como sobre modificações no contrato social, se
for o caso.
Cláusula Sétima — Da Declaração da Titular:
A titular da empresa declara expressamente, sob as penas da lei, que não participa de
nenhuma outra pessoa jurídica na modalidade EIRELI.
Cláusula Oitava — Do Encerramento do Exercício:
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao titular da
empresa os lucros ou perdas apuradas.
Parágrafo Único — Fica a pessoa jurídica autorizada a distribuir antecipadamente, lucros
do exercício. Verificados em balanços especialmente levantados, observados o disposto do art.
1.059, do Código Civil.
Cláusula Nona — Da Regência Supletiva:
Nas omissões do Capítulo do Código Civil regente das empresas individuais de
responsabilidade limitada, bem como assim, nas do presente contrato, a presente empresa regerse-á pelas normas das sociedades limitadas no que lhe for compatível.
Cláusula Décima- Do Falecimento:
No caso de falecimento do titular, a sociedade poderá ser extinta ou continuar, de acordo
com os herdeiros do "DE CUJUS", levando-se em consideração a legislação em vigor na
oportunidade.
Cláusula Décima Primeira— Do Foro:
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Fica eleito o Foro da Comarca de Catalão Goiás para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E assim, por ser a expressão de sua vontade, assina o presente instrumento em 1 (uma)
vias de igual teor e forma, destinando-se a primeira delas ao arquivamento na Junta Comercial do
Estado de Goiás —JUCEG para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
r
~
~
Catalão Goiás, 12 de novembro de 2018.
t. JQI~GE FERNANDO RODRIGUES ALCANTARA
CøO a iEGõno tr'mos f 00CIAlEE4O; ►W*Sr0 F W d `t8?lS 1 CAtü,ìo60
~ i~ }~}• 0/i JI.it3911~OD+~ I1B¡~I~ 4u ii0 AWiiO Sitiltik"
-niT9C'1IQ Ct'AtXt{+0 ~fL~ltf
1ceConneço r v`raa8~lra atsj iit a~sj
JORGE FERNANDO RO0Raeít~E~ At.CANTARA F
Dou Fé. ~ ~m teatesnunho Li.__-. j da verdade. '
Catat3_- • 28 de • vembro de 2018.
---, „
Luciano de Oliveira Freita - Escrevente
Selo Gsgital:0111180904 226094803749 ccnaut..~t.
alio •w+ nttp •at~lj sE'cia 90 be flow- •etOs Ri 4.00 'e ,a bat
li 114 dew ?44 iSfoh. L1.0!
Wdr'lo tonlrnat ran r.b de nvi +tcdxfé
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CERTIFICO O REGISTRO EN 29/11/2018 10:42 SOB N° 20181027976.
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11805011096. HIRE: 52600674315.
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7REFE{TURA DE
CATALA4
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, Sr. Cairo Roberto dos Santos Batista,
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído
pela Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a uma das
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo,
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano.
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas
abaixo nessa ata, junto com o tamanho da área a ser concedida em concessão para
cada uma.
1- SGP. Tecnologia Ltda ME
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia
Av. 20 de agosto, n° 608
Área pretendida — 2.000m2
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda
Contato — 64- 99644-21 10 — Angelo Augusto
Av. Principal, n°800 — Pires Belo
Área pretendida — 6.000m2
3- Ricca Planejamentos Ltda
Contato — 64- 98128-1465 — Ricardo Silva
Rua Belem, n°632 — Vila Dona Erondina
Área pretendida — 1.000m2
4- R&S Engenharia Ltda
Contato — 64- 98112-9136/ 98156-0400 — Elder Luiz
Rua Euripedes da Silva Sales, n°481
Área pretendida — 1.500m2
5- BMD Eletromóveis
Contato — 64- 3442-7969/ 99925-5268 — Divino Dias
Rua Delermano Pereira, n° 369 — N.S. de Fátima
Área pretendida — 2.400m2
_ ~ _
PRE ETUE t5 -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
(6- Lajes União
Contato —64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca
Rua 92, Q. 15, L11 — Lot Bela Vista
Area pretendida — 8.000m2
(7-) ORL Transportes Ltda
Contato — 64- 99964-4019 - Orlei Souza
Rod. Br 050 s/n — KM286 — São Francisco
Area pretendida - 3.000m2
` Pensar Agronegócios e Serviços Ltda
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço
Rua José Matias da Silveira, n°832
Area pretendida - 3.000m2
W Serviços Rodrigues Eireli
WR Desentupidora
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Fernando
Av. Jose Marcelino, n° 1081, Centro
Area pretendida — 1.800m2
10-, MS Auto Peças
RS: Avelino Pereira de Campos Neto
Contato — 64- 98119-3950/3411-6910 — Avelino
Rua 309, n°244 - Catalão
Area pretendida - 1.500m2
ti 1-. Distribuidora Liderança Catalana Eireli-Me
Contato — 64- 99984-7130 — Rakelana
Av. Jose Maria Vieira, n°653 — Santa Helena II
Area pretendida - 2.000m2
12- Duda Muck Ltda ME
Contato — 64 99984-2211/3411-7644 — Silvio Felipe Pereira
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°3802
Area pretendida — 2.000m2
! 13-.. Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva
Rua Augusto Silvestre, n°280, Barracão II — Residencial Liz
Area pretendida — 3.000m2
14- GCS Transportes
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino
Rua Nassin Agel, n° 394
Area pretendida — 1.000m2
Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas
Contato — 64— 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires
Av. João Neves Vieira, n° 1623
PRE=£ITUR', DE N
CATALAO
Cidade que sonha e fa:.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Área pretendida - 5.000m2
16- Top Alumínio e Toldos Ltda
Contato — 64- 98479-5592/3411-1935
Rua Jose Matias da Silveira, n° 335
Area pretendida — 1.615,26m2
17- Casa Bella Planejamentos
Contato — 64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa
Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405
Area pretendida - 2.800m2
\ 1 8- Metal Cat Metalurgica Catalana Ltda
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro
Rua M-01, n° 76 — Bairro Residencial Portal do Lago II
Area pretendida — 1.300,00m2
19-) Varejão Comércio de Frutas e Verduras LTDA
Contato — 64 99345-2956
Rua 77, n° 181 — Mae de Deus — Ana Paula
Area pretendida — 300m2
Marcinho Empreendimento Eireli
Contato — 64 99645-4472
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone
Area pretendida — 1.823,66m2
( 21 ) — ALLquimica Industria e Comercio LTDA
Contato —64 99936-7264/ 34- 99188-0550
Área pretendida — 10.000m2
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafiuiiiando a
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do
próprio punho a lista de presença desta reunião.
ae
PRE~EITUR E A/
~ CATALAO
C:dade que sonha e fa:.
LISTA DE PRESENÇA
Catalão, 02 de maio de 2024.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de
2024, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na
mesma estavam presen es
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Area Remanescente 02
Are_aRerrtanescente 03
Area Remanescente 04 §
3
CATALÃO
MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE FAIXA DE TERRENO NO DIMCAT.
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno localizada no DIMCAT com área de 62.22764
m2, separada em vinte áreas, localizada no Eixo Ill, esquina com o Eixo Principal, esquina com o Eixo 1;
esquina com Eixo Secundário, no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão —, MD-2, localizadas
no município de Catalão — GO, com as seguintes medidas e confrontações:
• 1 a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 127,57 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma
confluência de 6,35 metros com o Eixo secundário; na linha dos fundos, mede-se 26,52 metros
e confronta com Eixo Ill; pelo lado direito, mede 124,43, metros. onde confronta durante esse
perímetro com a 2a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo com um formato
irregular, inicia-se no ponto do fundo com uma confluência de 5,91 metros, depois percorre 23,10
metros, após com uma confluência à esquerda com uma medida de 3,14 metros, daí vira-se a
direita e percorre 123,61 metros, confrontando todo o trajeto com o Eixo Secundário; perfazendo
assim uma Área Total de 10.017,16m2.
• 2a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 68,45 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 58,34 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 128,89 metros;
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 124,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 1a área deste levantamento; perfazendo assim
uma Área Total de 8.034,26m2.
• 3a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,47 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 36,38 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 129,44 metros,
onde confronta com a 4a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 128,89
metros e confronta durante esse perímetro com a 2a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 5.072,912.
• 4a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 35,25 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 40,03 metros e confronta com a 5a área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 62,00 metros, onde confronta com a 6a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 64,44 metros e confronta durante esse perímetro com a 3a área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 2.412,17m2.
• 5a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 48,03 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 44,12 metros e confronta 4,09 metros com a 6a área deste levantamento e
40,03 metros confronta com 4a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 65,00 metros,
onde confronta com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 66,01
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Area Levantada: 62.227.64 m2.
pal d
metros e confronta durante esse perímetro com a 7a área deste levantamento; perfazendo - !
assim uma Área Total de 3.016,47m2.
• 6a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 33,23 metros e confronta com a 5 e 7a área deste levantamento, sendo 29,17
metros com a 5a área e 4,09 metros com a 7a área; pelo lado direito, mede 58,24 metros, onde
confronta com a 88 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 62,00 metros
e confronta durante esse perímetro com a 4a área deste levantamento; perfazendo assim uma
Área Total de 2.001,33m2.
• 78 Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 45,18 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,18 metros e confronta 29,14 metros com a 6a área deste levantamento e
16,04 metros confronta com 8a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 66,01 metros,
onde confronta com a 5a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 67,06
metros e confronta durante esse perímetro com a 9a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,75m2.
• 8a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 36,44 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 36,00 metros e confronta com a 9 e 78 área deste levantamento, sendo 16,04
metros com a 78 área e 19,96 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 52,68 metros. onde
confronta com a 10a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 58,27
metros e confronta durante esse perímetro com a 6a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.003,37m2.
• 9a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 43,69 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 45,27 metros e confronta 19,96 metros com a 8a área deste levantamento e
25,31 metros confronta com 10a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 67,06 metros,
onde confronta com a 7a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 68,10
metros e confronta durante esse perímetro com a 11a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 3.006,57m2.
• 10a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 42,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 41,33 metros e confronta com a 9 e 11a área deste levantamento, sendo 16,02
metros com a 11a área e 25,31 metros com a 9a área; pelo lado direito, mede 43,88 metros,
onde confronta com a 12a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 52,68
metros e confronta durante esse perímetro com a 88 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.005,09m2.
• 11 a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 38,41 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 16,02 metros e confronta e confronta com a 10a área deste levantamento; pelo
lado direito, mede-se 68,10 metros e confronta com a 9a área deste levantamento; por fim, pelo
lado esquerdo de forma irregular, inicia-se no ponto do Eixo Ill em direção ao fundo percorrendo
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2. ,
62,47 metros onde confronta com a 13a área deste levantamento; daí vira-se a esquerda
percorre 21,79 metros confrontando com a 12a área deste levantamento, finalizando assim esta
confrontação;; perfazendo assim uma Área Total de 2.509,10m2.
• 12a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 41,26 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 42,02 metros e confronta com a 13a e 11a área deste levantamento, sendo
21,79 metros com a 11a área e 20,23 metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,54
metros, onde confronta com a 14a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 43,88 metros e confronta durante esse perímetro com a 10a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.510,86m2.
• 13a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 25,43 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 26,62 metros e confronta 6,39 metros com a 14a área deste levantamento e
20,23 metros confronta com 12a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 62,47 metros,
onde confronta com a 11a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 55,91
metros e confronta durante esse perímetro com a 15a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.800,01m
• 14a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,07 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 23,05 metros e confronta com a 13a e 15a área deste levantamento, sendo
6,39 metros com a 13a área e 16,66 metros com a 13a área; pelo lado direito, mede 45,48
metros, onde confronta com a 16a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo medese 45,54 metros e confronta durante esse perímetro com a 122 área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 1.002,18 m 2.
• 15a Área:
Pela frente, lado ímpar, mede-se 39,68 metros e confronta com o Eixo Ill; na linha dos
fundos, mede-se 40,06 metros e confronta 16,66 metros com a 14a área deste levantamento e
23,40 metros confronta com 16a área deste levantamento; pelo lado direito, mede 55,91 metros,
= onde confronta com a 13a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 48,43
metros e confronta durante esse perímetro com a 172 área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 1.995,58m2.
• 16a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 23,66 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 23,40 metros e confronta com a 152 área deste levantamento; pelo lado direito,
mede 44,65 metros, onde confronta com a 17a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 45,48 metros e confronta durante esse perímetro com a 122 área deste
levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 1.008,36 m2.
• 17a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 33,28 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 85,24 metros,
onde confronta com a 182 área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 93,08
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CRER n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2.
Fls. <
metros e confronta durante esse perímetro com a da 15a e 16a área deste levantamento, sef1d
48,43 metros com a 15a área e 44,65 metros com a 16a área; perfazendo assim uma Área Total
de 3.030,55m2.
• 18a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 33,16 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 31,31 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 79,21 metros,
onde confronta com a 19a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 85,24
metros e confronta durante esse perímetro com a da 17a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.504,09m2.
• 19a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 34,43 metros e confronta com o Eixo I; na linha dos
fundos, mede-se 32,85 metros e confronta com o Eixo II; pelo lado direito, mede 74,54 metros.
onde confronta com a 20a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 79,21
metros e confronta durante esse perímetro com a da 18a área deste levantamento; perfazendo
assim uma Área Total de 2.409,43 m2.
• 20a Área:
Pela frente, lado par, mede-se 37,61 metros e confronta com o Eixo I, tendo uma
confluência de 5,11 metros com o Eixo Principal; na linha dos fundos, mede-se 26,96 metros e
confronta com Eixo Ill e contem uma confluência de 7,53 metros com o Eixo Principal; pelo lado
direito, mede 49,86, metros, onde confronta durante esse perímetro com a o Eixo Principal; por
fim, pelo lado esquerdo mede-se 74,54 metros e confronta com a 19a área deste levantamento;
perfazendo assim uma Área Total de 3.881,40m2.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Catalão, 10 de abril de 2023.
Responsável Técnico: Leonardo Martins de Castro Teixeira, inscrito no CREA n.° 7455/D-GO.
Área Levantada: 62.227,64 m2.
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DEA VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL-DIMCAT com
uma área de 1.800,01m2 localizado no EIXO-III, MD-2. LOTE 13, nesta Cidade, de
propriedade do MUNICÍPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ 37.500,00 (Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, topográficos,
valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o
presente laudo.
Catalão, 21 de Maio de 2024.
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Hélio Fernandes Leão
.~r.iripd
PREFEITURA AE I~I
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa W. Serviços Rodrigues Eireli, devidamente inscrita no sob
o CNPJ no 23.733.701/0001-35, localizada no endereço Av. José
Marcelino, n°1081 - Centro, por intermédio de seu representante legal
Jorge Fernando Rodrigues Alcântara, e para os fins de cumprimento
do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
presente no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria,
Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar mensalmente,
a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos quesitos
necessários a concessão de direito real de uso de terreno, através
de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia
de RAIS, o número de empregos diretos gerados, declarando por
fim, que aceita e submete-se a todas as condições estabelecidas na
presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
, (.—
ASSINATURA DO REPRESENTANTE
Pre eitura Municipal de Catalão;GO — CNPJ ne Gï.505.643, 0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
YREF EITVRA UE A►
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa W. Serviços Rodrigues Eireli, devidamente inscrita no sob
o CNPJ n° 23.733.701/0001-35, localizada no endereço Av. José
Marcelino, n°1081 - Centro, por intermédio de seu representante legal
Jorge Fernando Rodrigues Alcântara, e para os fins de cumprimento
do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
presente no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria,
Comércio e Turismo, DECLARA que tem pleno conhecimento desta
Lei e seus Anexos, bem como de que recebeu todas as informações,
orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o
correto cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
C
SINATURA DÓ REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalào/GO — CNPJ no Gl,5U .b-J Uc'Jt 5O
Rua Nassim Agel, n 505, Setor Central, Catalào/GO
PRe£e17 ;1RA Ue A/
CATALAO
C:dade Que sonha e faz.
Secretária de indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: W. Serviços Rodrigues Eireli
Nome Fantasia: WR Desentupidora
CNPJ: 23.733.701/0001-35
Endereço: Av. José Marcelino, n°1081 - Centro
Telefones: (64) 3442-3961 / 99653-3711
E-mail:
Nome Responsável: Jorge Fernando Rodrigues Alcântara
OFF Responsável: 029.725.251-83
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 1.800m2,
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de
empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 21 de maio de 2024.
-7C '~/~j`~~
ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Municipal de Cataldo/GO - CNPJ nU 01,505.543/0001-50
Rua Nassinm Agel, no 505, Setor Centrai, Catal~o,/GO
12/06/24, 14:03 about:blank ~ upiclpa/
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d
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
~
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
23.733.701/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/11/2015
NOME EMPRESARIAL
W. SERVICOS RODRIGUES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
WR SERVICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
77.31-4-00 -Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
01.61-0-99 -Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
81.29-0-00 -Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV JOSE MARCELINO
CEP
75.709-015
BAI RRO/D ISTRITO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
WR.ALCANTARA@HOTMAIL.COM
NÚMERO
1081
COMPLEMENTO
SALA 02
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 3442-3961
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/11/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
d'
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/06/2024 às 14:03:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
23.733.701 /0001-35
NOME EMPRESARIAL:
W. SERVICOS RODRIGUES LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$100.000,00 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante ca base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
JORGE FERNANDO RODRIGUES ALCANTARA
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Ernit do no dia 12!06/2024 às 14:03 (data e hora de Brasília).
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: W. SERVICOS RODRIGUES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 23.733.701/0001-35
Certidão n°: 41146761/2024
Expedição: 12/06/2024, às 14:04:11
Validade: 09/12/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que W. SERVICOS RODRIGUES LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 23.733.701/0001-35, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
12/06/24, 14:05 Consulta Regularidade do Empregador
CA / :A
CAIXA ECONÕM9CA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 23.733.701/0001-35
Razão
Social: W SERVICOS RODRIGUES LTDA ME
Endereço: AV JOSE MARCEUNO 1081 / NOSSA SENHORA DE FA / CATALAO / GO /
75709-015
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:29/05/2024 a 27/06/2024
Certificação Número: 2024052906012530668127
Informação obtida em 12/06/2024 14:05:39
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 111
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CRÉDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 45067238
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
W. SERVICOS RODRIGUES LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
23.733.701/000l-3f
NAU CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado corn a alinea'b do inciso II do artigo 2, ambos c
IN nr. 405í 1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habit para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso II
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DÉBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.619.754.245 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 JUNHO DE 2024 HORA: 14:6:5:0
CATALAO
ioaC.; que sr.:ir a o ~.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
N°625480
Nome
182389 W. SERVIÇOS RODRIGUES EIRELI.
Endereço Completo
C.P.F./C.N.P.J.
23.733.701/0001 -35
AV JOSE MARCELINO N° 1081 SALA-02, NOSSA SENHORA DE FATIMA. CATALAO / GO. CEP 75709015
Inscrição Municipal
54007831
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
12/07/2024
Data/Hora impressão
12/06/2024 - 14:06:22
Quarta-feira, 12 de Junho de 2024.
Código de Validação:
11733625480
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: W. SERVICOS RODRIGUES LTDA
C N PJ : 23.733.701/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e. no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a a d' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/2014.
Emitida às 10:15:34 do dia 03/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/11/2024.
Código de controle da certidão: 9716.56FE.C929.E297
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.