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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-08-05
Ementa“Institui a ‘Comenda São Francisco de Assis’ às pessoas e entidades como reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol dos animais abandonados e em situações de vulnerabilidade no município de Catalão-GO, e dá outras providências”.
native_id8653

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2025-01-29 Proposição arquivada — Projeto arquivado em conformidade com DESPACHO do Presidente (anexo em documento acessório).
2024-08-09 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-08-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2024-08-07 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-08-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
Projeto de Lei 6 /2024 
"Institui a `Comenda São Francisco de Assis' às 
pessoas e entidades como reconhecimento aos 
trabalhos empreendidos em prol dos animais 
abandonados e em situações de vulnerabilidade no 
município de Catalão-GO, e dá outras 
providências"... 
Art. 1° Fica instituída na Câmara Municipal de Catalão a Comenda São Francisco de Assis, 
a ser conferida às pessoas ou entidades que, com altruísmo e comprovação, destacaram-se e 
contribuíram com atos e ações de relevância social praticados em benefício da proteção e 
causa animal. 
1O A honraria que refere-se o caput será conferida a pessoas físicas e jurídicas que 
estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra 
relevantes serviços de reconhecimento público em benefício da proteção e causa 
animal. 
§2° Juntamente com a Comenda São Francisco de Assis será entregue uma placa 
e/ou certificado que conterá a identificação do poder concessor da horaria, bem 
como a identificação de quem está sendo homenageado. 
Art. 2° As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de 
agosto a cada dois anos, sempre no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura para serem 
homenageados preferencialmente no dia 04 de outubro do mesmo ano. 
Art. 3° A concessão da Comenda São Francisco de lAssis será através de indicação, sendo 
permitida até 4 comendas por legislatura para cada vereador. 
Art. 4° As pessoas homenageadas serão notificadas pela Câmara Municipal da data, horário 
e local da Sessão Solene em que receberão a honraria. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Catalão (GO), 05 de agosto de 2024. 
r 
V~vU Gpu~l~vH 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Avenida Nic olau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa reconhecer o trabalho de pessoas incansáveis nos 
cuidados aos animais, muitas vezes abnegando de suas próprias vidas e do convívio social. Os 
protetores de animais são pessoas da mais alta caridade, dedicando-se a seres que não lhes 
trazem nenhum retorno financeiro, apenas a gratidão e o afeto. O estímulo, a dedicação e o 
empenho propiciam uma vida mais digna aos animais, justificando tal reconhecimento. 
Assim, nada mais justo que homenagear esses protetores de animais do Município de 
Catalão. A atuação dos mesmos promove a conscientização e a educação acerca da 
responsabilidade de toda a sociedade para com os animais. São essas pessoas que lutam 
diariamente para que eles tenham suas necessidades e direitos atendidos, desde os mais 
básicos até o reconhecimento de que são seres que tem sentimentos e sujeitos de direitos. 
Neste sentido, solicito o voto dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa à 
presente propositura. 
Catalão (GO), 05 de agosto de 2024. 
V( LU 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201 /236 

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