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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Projeto de Lei 6 /2024
"Institui a `Comenda São Francisco de Assis' às
pessoas e entidades como reconhecimento aos
trabalhos empreendidos em prol dos animais
abandonados e em situações de vulnerabilidade no
município de Catalão-GO, e dá outras
providências"...
Art. 1° Fica instituída na Câmara Municipal de Catalão a Comenda São Francisco de Assis,
a ser conferida às pessoas ou entidades que, com altruísmo e comprovação, destacaram-se e
contribuíram com atos e ações de relevância social praticados em benefício da proteção e
causa animal.
1O A honraria que refere-se o caput será conferida a pessoas físicas e jurídicas que
estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra
relevantes serviços de reconhecimento público em benefício da proteção e causa
animal.
§2° Juntamente com a Comenda São Francisco de Assis será entregue uma placa
e/ou certificado que conterá a identificação do poder concessor da horaria, bem
como a identificação de quem está sendo homenageado.
Art. 2° As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de
agosto a cada dois anos, sempre no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura para serem
homenageados preferencialmente no dia 04 de outubro do mesmo ano.
Art. 3° A concessão da Comenda São Francisco de lAssis será através de indicação, sendo
permitida até 4 comendas por legislatura para cada vereador.
Art. 4° As pessoas homenageadas serão notificadas pela Câmara Municipal da data, horário
e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Catalão (GO), 05 de agosto de 2024.
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V~vU Gpu~l~vH
Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Avenida Nic olau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer o trabalho de pessoas incansáveis nos
cuidados aos animais, muitas vezes abnegando de suas próprias vidas e do convívio social. Os
protetores de animais são pessoas da mais alta caridade, dedicando-se a seres que não lhes
trazem nenhum retorno financeiro, apenas a gratidão e o afeto. O estímulo, a dedicação e o
empenho propiciam uma vida mais digna aos animais, justificando tal reconhecimento.
Assim, nada mais justo que homenagear esses protetores de animais do Município de
Catalão. A atuação dos mesmos promove a conscientização e a educação acerca da
responsabilidade de toda a sociedade para com os animais. São essas pessoas que lutam
diariamente para que eles tenham suas necessidades e direitos atendidos, desde os mais
básicos até o reconhecimento de que são seres que tem sentimentos e sujeitos de direitos.
Neste sentido, solicito o voto dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa à
presente propositura.
Catalão (GO), 05 de agosto de 2024.
V( LU
Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201 /236
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