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materia nº 89/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-08-06
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Abraham".
native_id8680

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-09-20 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-09-03 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-08-23 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 88 de 2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-08-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (12 x 0), na 28ª Sessão Ordinária de 2024. Encontravam-se ausentes em plenário no momento da votação do projeto os seguintes vereadores: Deusmar, Higor Bueno e Ricardo Alisson. Encontrava-se ausente na sessão o vereador Marciel do Tudo Caipira.
2024-08-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-08-14 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade (14 x 0), na 27ª Sessão Ordinária de 2024. Ausentes em plenário no momento da votação: Higor Bueno e Maciel Batalha.
2024-08-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-08-13 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-08-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação e Serviço Social.
2024-08-07 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-08-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-22T15:08:49.021363-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2024-08-14T13:40:23.226540-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1812/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA O 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 06/08/202413:17 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 67/2024 
Descrição 
OFICIO N° 121/2024: PROJETO DE LEI "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A FIRMAR PARCERIA, SEM 
REPASSE DE RECUROS FICANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM O INSTITUTO ABRAHAN". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i IIi i i i i 
Cidade que sonha e faz. Poder Executiva Municipal 
OFÍCIO N.°: ,,2J /2024 CATALÃO, v6 DE DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Município de Catalão, Estado de 
Goiás, a firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Abraham" 
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a realização de parceria 
visando autorizar a entidade parceira a executar a REURB no Município de Catalão. 
Cabe ressaltar que o Acordo de Cooperação não implicará transferência de 
recursos entre o município e a entidade, ficando cada parte responsável por dispor dos 
recursos necessários para atender suas respectivas obrigações. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
~ 
DIB ELIAS JIONIOR 
Prefei 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
upcPa 
~ 
~ 
PROJETO DE LEI N° 8 , DE (36 DE ~ DE 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar 
parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Abraham". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Catalão autorizado a firmar 
Acordo de Cooperação com a Associação Instituto Abraham, CNPJ n° 50.209.120/0001-
71, associação sem fins econômicos, com sede na Rua Eurípedes Pereira Ferreira, nesta 
cidade, para implementar e executar a REURB — Regularização Fundiária Urbana, neste 
Município. 
§ 1° O Acordo de Cooperação terá como finalidade a implementação e 
desenvolvimento da Regularização Fundiária Urbana — REURB, com foco na titulação, nos 
termos da Lei Federal n°13.465, deli de julho de 2017, Decreto Federal n°9.310/2018 e 
na Lei Municipal n° 4.208, de 02 de abril de 2024; 
§ 2° O Acordo de Cooperação perdurará pelo prazo de 01 (um) ano, 
prorrogável por igual período para desenvolvimento do objetivo, qual seja, a titulação das 
moradias irregulares do Município; 
§ 3° O instrumento jurídico será firmado após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal 
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será concretizada com a formalização 
de plano de trabalho próprio. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS J.6 DIAS DO MÊS DE DE 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIbR 
Prefeito 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATALAO 
(Jade que sonha e faz 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov. br 
TACIANE.LIMA* 
hUh 111111101 Ill IIll II i II II 
PROTOCOLO: 2024024936 Autuaçã 01/07/2024 
Interessado: INSTITUO ABRAHAM 
CPF / CNPJ: 50.209.120/0001-71 Data 
N. PROT. 
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2024024936 Autuaçã 01/07/2024 Hora 10:04 
Interessado: INSTITUO ABRAHAM 
CPF / CNPJ: 50.209.120/0001-71 Fone: 
Endereço: Bairr VILA MARGON II 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 01/07/2024 - 10:04:13 - TACIANE.LIMA* 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
REQUERIMENTO 
Catalão, 01 de julho de 2024 
Excelentíssimo Sra. 
Procuradora do Município de Catalão-go 
Solicito o ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Município de Catalão e a 
Instituto ABRAHAM, tendo como objeto a mutua cooperação na identificação 
dos assentamentos irregulares (urbanos e rurais), bem como a implementação 
de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de 
promover a Regularização Fundiária Urbana e Rural destes, visando o 
ordenamento e a propriedade dos núcleos urbanos informais. 
Nestes Termos, peço deferimento. 
Presid me do INSTIT(JTO ABRAHAM 
AURELIO CAMPOS DE MACEDO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: INSTITUTO ABRAHAM (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 50.209.120/0001-71 
Certidão n°: 43835206/2024 
Expedição: 21/06/2024, às 09:45:58 
Validade: 18/12/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que INSTITUTO ABRAHAM (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no 
CNPJ sob o n° 50.209.120/0001-71, NÃO CONSTA como inadimplente no 
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: INSTITUTO ABRAHAM 
C N PJ : 50.209.120/0001-71 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 09:42:16 do dia 21/06/2024 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 18/12/2024. 
Código de controle da certidão: 504D.5827.DE37.0D25 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
CATALÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
CN PJ : 01.505.643/0001-50 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
Nome 
402251 INSTITUTO ABRAHAM. 
Endereço Completo 
N°626920 
C.P.F. /C.N.P.J. 
j 50.209.120/0001-71 
I 
RUA EURIPEDES PEREIRA FERREIRA R EURIPEDES PEREIRA FERREIRA N° 370, VILA MARGON II, MARGON II, CATALAO / 
Inscrição Municipal 
54020420 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDÃO 
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito 
passivo, acima identificado. que vierem a ser apuradas. é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome, 
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e 
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal 
Certidão emitida nos termos do art 332 e ss da Lei n° 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão. 
Regulamentado nos art 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura invalida a Certidão 
Certidão valida até 
21/07/2024 
Data/Hora impressão 
21/06/2024 - 09:4104 
Sexta-feira. 21 de Junho de 2024. 
Código de Validação: 
11726626920 
21/06/2024, 14:24 Consulta Regularidade do Empregador 
CA IXA 
C.A.IXA. *ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
50.209.120/0001-71 
INSTITUTO ABRAHAM 
R EURIPEDES PEREIRA FERREIRA 370 / MARGON II / CATALAO / GO / 
75713-045 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:21/06/2024 a 20/07/2024 
Certificação Número: 2024062114246272454760 
Informação obtida em 21/06/2024 14:24:22 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.9Ov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1 
ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 45264604 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
CNPJ 
50.209.120/0001-71 
NAO CONSTA DEBITO 
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FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b do inciso II do artigo 2, ambos da 
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET. no endereco: 
http://www.sefaz.go.gov.br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDA DOR: 5.555.645.946.563 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 21 JUNHO DE 2024 HORA: 9:42:35:9 
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Selo Digita1:039823 1327605243 008 ,~,huC} •''~ 
Ouvidor 15 de março de 2023. 
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AURÉLIO CAMºOS DE MACEDO 
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DEVARVAÇÕES 
(3DOC. IDENiTDADE ! OAG. EMISSOR ) UF 
420542 DGºC GO 
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(634 . 613.071-49)C30/li/197" , 
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ALVES. DE MACEpQ 
LUCILIA AIRES CAMBOS 
DE MACEDO 
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01/09/2025 07/01/1993 
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DATA EMISSÃO 
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10/07/2024
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO 
DO INSTITUTO ABRAHAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
HABITAÇÃO E MORADIA 
Aos 23 ( vinte e três) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três 
( 2023), na Rua: Eurípedes Pereira Ferreira, nº: 370, casa 02; Bairro Margon 
II, na cidade de CATALÃO-GOIÁS; CEP: 75.713-045, reuniram-se, na 
qualidade de fundadores os senhores(as), AURÉLIO CAMPOS DE MACEDO, 
brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF: 634.613.071-49 e da 
C.I: Nº: 3420542-DGPC-GO, residente e domiciliado na Rua: Eurípedes 
Ferreira Pereira, Quadra : 04; lote: 06; nº: 370, casa 02; Bairro: Margon II; 
CATALÃO-GOIÁS; CEP: 75.713-045, nesta cidade de catalão - go; RAFAEL 
ABRÃO ELIAS SALOMÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: 
470.891.131-91 e da C.I: Nº: 31459999-1756915 -SSP-GO, residente e 
domiciliado na Rua: Leopoldo de bulhões, nº: 506, apto: 1202, condomínio 
edifício Aguiar de Paula, CEP: 75.703-040, nesta cidade de catalão — go; 
ADRIANA DE NAZARÉ ALVEZ MEZENCIO, , brasileira, divorciada, autônoma, 
portadora do CPF: 953.222.721-00 e da C.I: Nº: 4100522- GO , residente e 
domiciliada na Rua: Professor Francisco V. Rodrigues, nº: 231, apto: 1204, 
condomínio Ipê Catalunha, CEP: 75.701-685, nesta cidade de catalão — go e 
VANILDA ROSA FELÍCIO, brasileira, casada , autônoma, portadora do CPF: 
527.343.661-34 e da C.I: Nº: 20130308 - GO, relacionados na Lista a,~exa 
que assinam a lista de presenças, tendo por finalidade, assuntos 
relacionados ao endereço da associação 
Com a palavra Sr. Presidente enfatizou a necessidade de corrigir o endereço 
da associação, passando a forma correta: Rua: Eurípedes Pereira Ferreira, 
nº: 370, casa 02; Bairro: Margon II; CATALÃO/GO; CEP: 75.713-045. 
Em seguida submeteu à votação, proposta da correção do endereço da sede 
da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado 
por unanimidade, 
Após votação foi finalizado a reunião. 
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Aurelio Campos4e Macedo 
Vanilda Rosa Felício 
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Ntot.,;coliz .túu es tt;gitalizadu sob u n° í'2 855 e+egistlad<? t;ut, 
o 3 U , as f! 12F'12V. Dou fé CATALAO-GU. 28'03LG23., 
Custas R$ 68,32Taxa !_ 
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Cor.sults.~►~tp iir xt, afudiciai tjgo j w r,rj 
mão 
Nzaré Alves Menzencio 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • ESTADO DE GOIÁS 
CARTÓRIO DE REGISTRO TiTU:DS E DOCUVENTOS PROTESTO E TA1 GRATO T DE 0010550 CATAlAOLO 
CNPJ:02.T130N J 40 aÚ60AUR0RIBEEÓS05F O ' 
aEr_. SAMARA CRI ~i ~N~~O ~11J53UTu+,,
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'QUALQUEREMENDA OU RASURA SERÁ NSNSERADO 
Nd somente com o selo de aWentloidade' 
COMO INDICIO DE ADULTERAÇÃO OU TENTATIVA DE FRAUDE' 
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1O ALTERAÇAO ESTATUTO 
INSTITUTO ABRAHAM-Associação Brasileira de Habitação e 
Moradia 
CATALÃO - GOIÁS 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO 
Art. 1° . O Instituto Abraham, pessoa jurídica de direito privado, 
instituição sem fins lucrativos, regida sob os moldes do artigo 45 do Código Civil 
Brasileiro, sem prazo determinado de duração, reger-se-á pelo presente estatuto 
e legislação que lhe for aplicável, sendo designada neste estatuto INSTITUTO 
ABRAHAM, para os fins de direito. 
I - O Instituto ABRAHAM possui sede em Rua Eurípedes Pereira 
Ferreira, Quadra 04, Lote o6, n. 370, Casa 02, Bairro Margon TT, Catalão — Goiás, 
CEP 75713045 e poderá constituir sedes e locais representativos em quaisquer 
municípios ou Estados nacionais para exercício da função; 
II - O Instituto ABRAHAM não constitui patrimônio de indivíduo ou 
de sociedade sem caráter beneficente de assistência social, e exercerá sua 
autonomia administrativa e financeira nos moldes estabelecidos pelo presente 
estatuto. 
Onde se lê rio Art. 1° I O Instituto ABRAHAM possui sede em Rua 
Eurípedes Pereira Ferreira, Quadra 04, Lote o6, n. 370, Casa 02, Bairro Margon 
II, Catalão — Goiás, CEP 75713045 e poderá constituir sedes e locais 
representativos em quaisquer municípios ou Estados nacionais para exercício da 
função 
CAPÍTULO ii 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2°. O Instituto ABRAHAM tem por objetivos gerais: 
I - Desempenhar atividades de Regularização Fundiária Urbana de 
Interesse Social e de Interesse Especifico, bem como Regularização Fundiária 
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Rural de mesmos moldes, contbrme determinação da Lei n° 13.465/2O1 .e v
Decreto 9.3io/2o18 de maneira prioritária e concorrente com findos à `` ° ►k"., ~Ç%Pat
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interessados, junto à União, Estados e municípios; 4`~ 
II - Desempenhar atividades de assessoria, orientação, e apoio técnico Fls.._i! 
à Município, Estado e União, podendo ser estendido a outras organizações Sociais 
do Terceiro setor e pessoas físicas ou jurídicas interessadas, desde que 
legitimadas nos termos da Lei n° 13.465/17 e Decreto n° 9.31o/18; 
111 - Realizar eventos de publicidade dos atos de regularização 
fundiária, utilizar- se de meios dc comunicação da rede mundial de 
computadores, redes sociais, bem como materiais impressos e demais mídías 
disponíveis para a maior publicidade possível do processo de Reurb; 
IV - Realizar serviços de cadastramento imobiliários e de diagnostico 
social, de maneira a efetuar mapeamento das áreas de risco social e maior 
vulnerabilidade, bem como prestar assistência ao cadastro imobiliário do 
município para identificação das unidades residenciais e atualização do sistema 
de tributação municipal; 
V - Realizar serviços de assessoria técnica especializada nas áreas de 
Tributação, serviços de engenharia específicos de regularização fundiária e afins, 
bem como serviços técnicos de assistente social e técnico jurídica; 
Vi - Promover serviços de imagens de aerofotogrametria, com a finalidade 
de produção de desenhos técnicos relacionados a arquitetura e engenharia, bem 
como serviços de topografia geodesia para auxiliar no mapeamento 
georreferenciado das áreas; 
VII - Desempenhar atividades de consultoria em meio ambiente, no que 
concerne à gestão, auditoria, perícia, licenciamento ambiental; 
VIII - Desenvolver ser-viços de engenharia voltados a instalação e 
consultoria em fontes limpas de energia, como eólica e painéis fotovoltaicos d.e 
energia solar; 
Parágrafo único: Na execução dos objetivos retromencionados é vedado 
a seus membros, a utilização de quaisquer atividades de meio ou finalidade 
política ou caráter religioso. 
Art. 3°. 0 Instituto, para a consecução de seus objetivos, observará: 
I - Investir integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados 
operacionais na manutenção, gestão e desenvolvimento dos projetos 
institucionais, bem como na aquisição de equipamentos e materiais de trabalho 
cotidiano e premiações/bonificações aos colaboradores em território nacional; 
II - Desempenhar serviços contínuos/permanentes ou não aos usuários da 
assistência social, sem qualquer tipo de discriminação de clientela, realizando os 
trabalhos de forma planejada e sistemática; 
III- Realizar as devidas aplicações das subvenções e/ou doações recebidas 
nas finalidades as que estejam vinculadas. 
Art. 4°. No sentido de alcançar seus objetivos gerais e específicos, o 
ABRAHAM poderá: 
I - Promover eventos sociais, de forma a arrecadar fundos para aplicação 
nos objetivos desempenhados; 
II - Promover audiências públicas, de forma a dar publicidade e maior 
eficiência aos trabalhos realizados pelo Instituto; 
III- Realizar seminários, simpósios ou debates correlacionados com os 
propósitos apresentados pela instituição, desde que sejam em sua área de 
atuação; 
IV - Cooperar com os governos Federal, Estadual e Municipal, por meio de 
suas instituições governamentais/autarquias, em programas e projetos passiveis 
de parceria, desde que compatíveis com atividade final do Instituto; 
V - Viabilizar/Possibilitar parcerias com outras OSC's (Organizações da 
Sociedade Civil), que atuem com objetivos similares ou iguais aos desenvolvidos 
pelo Instituto; 
VI - Executar através de outros meios legais, que estejam em total 
cumprimento com os princípios da Administração Pública, prestações de serviço 
que sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas pelo instituto. 
CAPÍTULO I l I 
DAS PARCERIAS PÚBIJCAS E PRIVADAS 
Mv 5°. 0 instituto, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar 
convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou 
entidades, públicas ou privados. 
Parágrafo Único Para o desenvolvimento de suas finalidades conforme 
descritas no artigo anterior, o Instituto Abraham deverá ter aprovação prévia de 
sua diretoria. 
Art. 6°. As parcerias públicas serão firmadas nos termos da Lei 13.019/14, 
por meio de TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO e ACORDO DE 
COOPERAÇÃO. 
Art. 7°. As parcerias privadas poderão ser celebradas com instituições 
nacionais e/ou estrangeiras, legalmente reconhecidas pela legislação nacional, 
cujos fins sejam compatíveis corn os do Instituto Abraham. 
CAPÍTULO IV 
DO PATRIMONIt) 
Art. 8°. 0 patrimônio da Associação é constituído de todos os bens 
indicados na escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob 
as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e au:ilios 
de qualquer natureza. 
§ 1°. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a 
aprovação da Diretoria; 
§ 2° . A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por 
intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, 
dependerá de prévia aprovação da Diretoria; 
§ 3°. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais 
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Diretoria. 
CAPÍTULO V 
DA RECEITA 
Art. g°. Constituem receitas da Associação: 
I - As contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, 
colaboradoras com a Associação; 
II- As dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos 
Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da 
administração direta ou indireta; 
III- Os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de 
convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, 
não destinadas especificamente à incorporação em seu patrimônio; 
IV- As receitas operacionais e patrimoniais; 
V- Contribuições voluntárias e regulares de seus associados; 
Parágrafo único 0 patrimônio e as receitas da Associação somente 
poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNDO PATRIMONIAI.. DO INSTITUTO ABRAHAM 
Art. lo. Serão aplicadas de 5% a io % dos valores doados ou captados, de 
maneira progressiva, por qualquer forma legal ao Instituto Abraham, com o fim 
de asseguramento de seus propósitos sociais, para constituição de seu Fundo 
Patrimonial. 
Parágrafo único: Caberá ao Regimento Interno do Instituto Abraham, a 
efetiva formação e utilização do Fundo Patrimonial, estabelecendo os critérios 
integrativos e valorativos inerentes ao seguinte: 
a) forma de captação de recursos; 
b) regras de resgate; 
c) política de investimento; 
d) divisão de ativos entre principal e parcela livre. 
CAPÍTULO VII 
DOS ASSOCIAI)OS, SEUS DIREITOS E DEVERES 
Art. ii. O Instituto Abraham conterá as seguintes categorias de 
associados: 
I - Fundadores: aqueles que participaram da criação da entidade, 
conforme consta da Assembleia Geral de sua constituição; 
II - Colaboradores: aqueles que se dedicarem regularmente junto à sua 
propriedade ou operações de crédito, inclusive, para financiamento de suas 
atividades; 
III - Contribuintes: aqueles que realizarem contribuições voluntárias 
regulares. 
Parágrafo único - No exercício especifico de suas atividades 
associativas, não há entre os associados, direitos e/ou obrigações recíprocos. 
Art. 12. A Titulação referente a categoria determinada pelo artigo anterior 
será conferida pelo Presidente da Instituição e regulada posteriormente por ato 
normativo próprio. 
Art. 13. O associado, seja qual for a categoria a que se encaixe, não 
responde de maneira solidária ou subsidiaria pelas obrigações do Instituto 
Abraham, tão pouco pelos atos de gestão praticados pelo Presidente e Diretoria. 
Art. 14. Nos atos praticados pelos associados, seja qual for sua categoria 
em nome do Instituto, responderão no seu grau de participação se houver 
comprovadamente dolo ou culpa deste na consecução do ato infracional. 
Art. 15. São direitos dos associados: 
I - Participar de todas as atividades referentes ao Instituto; 
II - Participar das Assembleias Gerais, ordinárias ou Extraordinárias, 
podendo obter direito a voto desde que devidamente inserido e reconhecido pela 
Presidência do Instituto. 
I11- Propor a criação ou modificação de projetos, bem como poder integrar 
comissões ou grupos de trabalhos, desde que previamente designado. 
IV - Apresentar à Presidência do Instituto, ações, projetos eprWg-r~mas 
passiveis de captação de forma a integrar as atividades desenvolvidas. 
V- Ter acesso a todos os livros e registro de natureza contábil e financeira, 
hem como todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de 
auditoria independente; 
VI - Poderão fazer parte dos órgãos de administração do Instituto; 
VII - Exercer cargos e funções de livre nomeação e exoneração nos órgãos 
da administração do Instituto Abraham. 
VIII - Votar e ser votado para os cargos eletivos. 
Art. i6. São deveres dos associados: 
I - Acatar as decisões legalmente adotadas pelas Assembleias ou 
determinadas pela Presidência; 
II - Agir em observância aos atos normativos próprios do Instituto, 
obedecendo aos regulamentos, regimentos, deliberações, resoluções e portarias 
publicadas pela Secretaria Geral; 
III - Cooperar para o desenvolvimento e crescimento do Instituto, para que 
este alcance maior eficiência em difundir seus objetivos; 
IV - Informar a Diretoria Executiva, qualquer situação que possa 
caracterizar como desvio elevado de finalidade, cometimento de ato ilíc o ou 
qualquer outro ato que desabone a integridade do Instituto. 
Art. 17. Os associados que descumprirem as determinações do presente 
Estatuto, estarão sujeitos às seguintes penalidades: 
a) advertência; 
b) suspensão; 
e) exclusão. 
Art. i8. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos 
associados pela Diretoria. 
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Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria, as 
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral. 
Art. 19. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade dc exclusão, 
provocar ou causar prejuízo moral ou material à Associação. 
Art. 2O. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo 
de 05 (cinco) dias úteis, para a Assembleia Geral. 
Art. 21. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa, 
bem como, o desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria. 
Art. 22. O desligamento ou a exclusão do associado dar-se-ão nas 
seguintes condições: 
I- Voluntariamente; 
II - Decisão da Assembleia geral, desde que com maioria absoluta dos votos 
quando ficar evidenciada algumas das situações: 
a) Grave violação as normas estatutárias, e clara inobservância dos atos 
determinados por este Instituto ou por decisões proferidas em Assembleia Geral; 
b) Ausentar-se sem devida justificativa a mais de três reuniões 
consecutivas ou cinco aleatórias, sejam dos órgãos da administração a que 
pertençam, independente se as reuniões são ordinárias ou extraordinárias; 
e) provocar, dar causa, auxiliar ou coparticipar, de atos ou ações que 
causem prejuízos ou que constituam atos danosos ao instituto ou nocivos a sua 
integridade. 
§ 1° O Associado Fundador, em sendo incluído voluntariamente, não 
perderá este título, podendo retornar a qualquer tempo ao quadro social do 
Instituto Abraham. 
2° O Associado Colaborador ou Contribuinte, na hipótese de 
desligamento voluntário, perderá este título, somente podendo retornar ao 
quadro social, respeitado o disposto no art. 12 deste Estatuto. 
§ 3° A exclusão de qualquer associado será precedida sempre de 
procedimento administrativo disciplinar, observados os moldes do artigo 17 e 
seguintes, observando-se o princípio da ampla defesa e do contraditório,, 
conforme previsto no artigo 5°, LV da Constituição Federal e artigo 57 do Código 
Civil Urasileiro. 
§ 4° Da exclusão, devidamente homologada pela diretoria, caberá recurso 
dentro do prazo de 15 (quinze dias), após a ciência do associado excluído, á Geral 
especialmente convocada para tal análise, que decidirá, por imiioria. 
Parágrafo único - A exclusão do Associado integrante da Administração 
do Instituto, correrá somente por meio de deliberação de maioria absoluta, 
exarada pela Assembleia Geral, convocada especificamente para esta finalidade, 
nos termos do Artigo 59, inciso I, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. 
CAPÍTULO VIII 
DA ADMINSTRAÇÃO DA (ABRAHAM) E DA 
REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES 
Art° 23. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em 
unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se 
fizerem necessários, os quais por Plano Especifico de Cargos e Salários. 
Art° 24. São órgãos da administração da Associsação: 
I — Assembleia Geral; 
II- Diretoria Executiva; 
§ 1° A (ABRAHAM) poderá remunerar seus dirigentes estatutários e não 
estatutários, desde que cumpridos os requisitos legais. 
§ 2° A remuneração dos dirigentes estatutários pode ser feita, respeitados 
os valores e parâmetros praticados pelo mercado, podendo ainda atingir ou ser 
superior ao teto da categoria, na região correspondente à sua área de atuação; 
§ 3° A remuneração dos dirigentes não estatutários e que tem vínculo 
empregaticio, também observará os mesmos critérios acima indicados; 
§ 4° A (ABRAHAM) não distribui resultados, dividendos, bonificações, 
participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto, 
considerando sua natureza jurídica. 
§ 5° As diárias e ajudas de custos são devidas, tanto a dirigentes que 
exercem atividades executivas, quanto aso profissionais empregados da 
(ABRAHAM), segundo critérios previamente deliberados e dados pela Diretoria 
Executiva. 
C~ 
CAPÍTULO IX 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art° 25. A Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, 
será constituída por todos associados e membros da Diretoria em pleno gozo dos 
seus direitos estatutários. 
Parágrafo único. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da 
Associação, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações. 
Art° 26. A Assembleia-Geral será instalada pelo Presidente da 
(ABRAHAM), o qual solicitará ao plenário a escolha de um dos associados para 
presidir os trabalhos. 
Parágrafo único. O associado escolhido para presidir os trabalhos 
designará um dos associados presentes como secretário, com um 
aperfeiçoamento da ata da reunião. 
Art° 27. Anualmente, nos 2 (dois) meses seguintes ao término do exercício 
financeiro, deverá haver Assembleia Geral ordinária, convocada pelo Presidente, 
para examinar e aprovar: 
I — As denominações contábeis e a prestação de contas da diretoria e os 
relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação econômico￾financeira da Associação; 
II — Orçamento anual ou plurianual e o programa de trabalho elaborado 
pela Diretoria. 
Art° 28. Compete á Assembleia-Geral: 
I- Exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da 
Associação; 
II- Aprovar o orçamento, como contas, os balanços, o relatório anual da 
Associação e acompanhamento da execução orçamentária; 
III- Aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e 
bens, contratados ou adquiridos para a Associação; 
IV- Pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Associação, bem como os 
programas específicos a serem desenvolvidos; 
V- Aprovar como prioridades que devem ser observadas na promoção e 
na execução das atividades da Associação; 
VI- Deliberar sobre propostas de empréstimo a serem competentes a 
entidades de financiamento, que onerem os bens da Associação; 
VII- Autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou 
o gravame dos bens móveis e imóveis das Associação; 
VIII- Aprovar o quadro de pessoal e suas mudanças, bem como fixar￾diretrizes de remuneração, vantagens e outras compensações de seu 
pessoal; 
TX- Eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva; 
X- Deliberar sobre a inclusão e exclusão de associados; 
~.: 
- 
XI- Dissolução da Associação; 
XII- Alteração do estatuto; 
XIII- Resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento interno 
§ i ° - o quórum de deliberação será de 2/3 ( dois terços) da 
Assembleia Geral, em reunião extraordinária, para seguintes 
hipóteses: 
a)- Alteração do Estatuto; 
b)- Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os 
mesmos; 
c)- Aprovação de tomada de empréstimos financeiros; 
d)- Dissolução e / ou Extinção da (ABRAHAM). 
§ 2° - As demais deliberações adotadas por maioria simples dos 
membros da entidade, aptos a votarem. 
Art° 29 . Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe 
à Assembleia Geral: 
i- Eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria 
II- Aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos 
propostos pela Diretoria 
III- Sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao 
interesse d.a Associação; 
IV- Deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou 
oneração de bens pertencentes à Associação; 
V- Autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que 
constituam ônus, obrigações e compromissos para a Associação; 
VI- Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras 
entidades à Associação; 
VII- Decidir sobre reforma do atual estatuto; 
VIII- Deliberar sobre a extinção da Associação; 
IX- I)ecidir os casos omissos neste estatuto 
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de 
urgência, os casos omissos poderão ser decididos pela Diretoria 
ad referendum da Assembleia Geral. 
Art° 30. Assembleia Geral reunir- se - à: 
I- Ordinariamente, na primeira quinzena de janeiro de cada ano, 
com finalidade de aprovar a prestação de contas contábeis da 
Diretoria Executiva; 
II- A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando 
convocada: 
a)- Pelo Presidente da Associação 
b)- Por 1/5 ( um quinto ) dos associados; 
c)- Pela Diretoria 
Parágrafo único: As reuniões da Assembleia-Geral serão instaladas com a 
presença de, no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a 
voto , e suas decisões, executados os casos de destituição de administradores e 
alteração de estatuto, deliberação exigirá o voto de pelo menos 2/3 dos presentes, 
aceito pela maioria dos presentes. 
Art ° 31 . a convocação das reuniões ordinárias ou 
extraordinárias será feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante 
correspondência pessoal contra recibo, dirigida aos integrantes da Assembleia 
Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados. 
CAPÍTULO XI 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art°. ,32. A Diretoria Executiva é órgão da administração da Associação e 
será composta por um Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor 
Operacional. 
§ 1° Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembleia￾Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, permitindo a recondução. 
§ 2° Serão consideradas eleitas como pessoas que obtiverem a maioria 
absoluta dos votos dos presentes. 
§ 3° Ocorrendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral 
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo 
integrante. 
Art ° 33. A designação da nova Diretoria far-se-h, no mínimo , 30 (trinta) 
dias antes do término dos mandatos específicos ou dentro de 8 (oito) dias, em 
caso de vacância que se opere por outro motivo. 
Art ° 34. São atribuições do Presidente: 
I- Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente; 
TI- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos; 
III- Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria; 
IV- Dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação. 
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Art ° 35. São atribuições do Diretor Operacional: 
I- Substituir o Presidente em sua faltas e impedimentos; 
II- Colaborar com o Presidente na direção e execução 
atividades da Associação; 
de todas as 
Art ° 36. São atribuições do Diretor Administrativo: 
I- Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos 
destinados à Associação, mantendo em dia a escrituração; 
II- Efetuar o pagamento de todas as obrigações; 
III- Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, 
contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as 
obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em 
tempo hábil; 
IV- Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem 
solicitados; 
V- Apresentar o relatório financeiro a ser submetido á Assembleia (Gral; 
VI- Apresentar semestralmente o balancete de receitas 
VII- Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas 
no exercício; 
VIII- Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a 
proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à 
Diretoria, para posterior apreciação da Assembleia Geral; 
IX- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto 
valores suficientes para pequenas despesas; 
X- Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos 
relativos á tesouraria; 
XI- Realizar o controle de pessoal e patrimonial; 
XII- Elaborar os projetos de regularização de submetê-los à avaliação da 
Diretoria Executiva; 
XIII- Promover o processo de seleção e contratação de profissionais ou 
empresas terceirizadas para execução de serviço técnico de engenharia 
e/ou topografia, significativa a estatutária de Regularização Fundiária 
Urbana e Rural; 
XIV- Promover a seleção e treinamento dos colaboradores; 
Art ° 37. O diretor Operacional substituirá o Presidente em suas 
ausências e impedimentos. 
Parágrafo único: competirá também ao Diretor Operacional, o 
encaminhamento e otimização de rotinas e parâmetros para serem 
observados por outros órgãos dá diretoria e diferentes assessorias. 
CAPÍTULO XII 
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO ANUAL 
ART ° 38. O planejamento e orçamento anual obrigatórios, siga pela 
Assembleia Geral, devem ser honrados no exercício financeiro da Associação que:',. 
coincidirá com o ano civil. 
Art ° 39. A prestação anual de contas será submetida á Assembleia-Geral 
até o dia 31 ( trinta e um ) de janeiro de cada ano, com base nos demonstrativos 
contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. 
Parágrafo único: a prestação anual de contas da Associação conterá, entre 
outros, os seguintes elementos: 
I- Relatório circunstanciados de atividades; 
I I - Balanço Patrimonial; 
III - Demonstração de Resultados do Exercício; 
Art ° 40. A associação manterá escrituração de sua receitas e despesas , 
com as formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. 
Art ° 41. A Associação designará mensal e cumulativamente valor extraído 
de sua receita operacional, um título de provisão, um fim de fazer face a direitos 
e encargos de natureza trabalhista, relevantes a seus empregados. 
CAPÍTULO XIII 
DO PESSOAL 
ART.42. OS COLABORADORES PROFISSIONAIS DA Associação serão 
admitidos, mediante processo de seleção, sob regime de Consolidação das Leis 
Trabalhistas, complementada pela normas internas da (ABRAHAM), definidas 
em seu Regimento Interno. 
Parágrafo único. Todos os contratos de trabalho firmados pela Associação 
conterão cláusula disponível que, de acordo com as necessidades dos ser~içlos 
próprios, o (a) lei( a) pode ser transferido (a) para qualquer local de atuação da 
(ABRAHAM), ou para onde este possua escritório ou representação 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art ° 43. A reforma do presente Estatuto somente poderá ser deliberada 
em Assembleia-Geral convocada para esse fim, cuja deliberação deve ter o voto 
concorde de, pelo menos, 2/3 ( dois terços) dos associados, apresenta a maioria 
absoluta dos associados com direito a voto. 
Art ° 44. A dissolução da Associação dar — se — à em Assembleia-Geral 
convocada para esse fim, mediante o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois 
• 
terços) dos votos concordes dos associados, presente a maioria absoluta 
associados com direito a voto. 
.Alteração do Estatuto aprovado em Assembleia Geral realizada aos io de 
março de 2023, em Catalão/GO. 
~ PPRIi,SIL)ÉNTE ADVbGAD OAB - GO 46.336 
~ 
DII RACInNAI, DIRETO ADMINISTRA'['lVO 
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • ESTADO.DE GOIÁS 
~ a CART6RIC DE REWSTRO TTtULOS E DOWNENTOS. FROTESTO E TABEiJgüTO r DE a0A5?T CATA1b0 GC 
GN Jrt.nAa9nae TAeELuto: twAitao RYEIRo sAMPA10 
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~ P(?íOC011laOo d ~áigitaiizado sob o rs 72`fsç7 e legist' a
: n"" 3 084. as tis. 13F;2t7F Do .L fe. CATALÂQ-GO,
Custas RS 84,9 axa ..Iu':i. RS 18,87 Totai' RS t2.8,14 
âdici Of ^123^v32ó`vôiU8:3G85vvtrú 
Ccnsuite:{ .11eXtraiudicial tjgu.jux.bl; 
BEL 3AMARA rRIS IN 'SF'ERIDIAO APIfF'AIU - $ubt~tttuta 
'Vál te eom o teto de aUtentlúdldV 
'QUALQUER EMENDA OU RASURA CERA C0N61 RASO COMO INDICIO DE AOULTERAÇAOOU TENTA1WAOE FRAUDE' 
~ 
CATALÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Exercício: 2024 
N° ALVARÁ: 2024007132 
CCP: 402251 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 54020420 
Razão Social: 
Nome Fantasia: 
CPF/CNPJ: 
ENDEREÇO: 
INSTITUTO ABRAHAM. 
ABRAHAM 
50.209.120/0001-71 
Rua :RUA EURIPEDES PEREIRA FERREIRA, Qd. Lt. - n° 370 
Complemento: - Bairro: VILA MARGON II 
TIPO DO ALVARÁ: Definitivo 
DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: 27/06/2024 
DATA DE VALIDADE: 31/12/2024 
Nos termos do artigo da Lei Municipal art 367 da lei 3.952, de 16 de dezembro de 
2021, com alterações, fica CONCEDIDO O ALVARÁ DA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO da empresa/profissional autônomo descrita(o) acima referida 
para exercer suas atividades empresariais, neste Município. 
Início da atividade: 29/03/2023 
Atividade econômica principal: 
9499500 Atividades associativas nao especificadas anteriormente 
Atividade econômica secundaria: 
7111100 Servicos de arquitetura 
,7112000 Servicos de engenharia 
,7119701 Servicos de cartografia, topografia e geodesia 
,7119703 Servicos de desenho tecnico relacionados a arquitetura e engenharia 
,7119799 Atividades tecnicas relacionadas a engenharia e arquitetura nao especificadas anteriormente 
Área Ocupada: 5,00 
~ 
Jair Vieira Nunes Filho 
Chefe do Depto. de Tributos Mobiliários 
Horário de Funcionamento: 08:00 às 18:00 
Autenticação online disponível pelo site 
da prefeitura: www.catalao.go.gov.br 
Chave de autenticação: 
0189824010240627 
QRCOde 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~r 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA 
N°.2024006950 
O Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão-GO, de 
acordo com a Legislação vigente e tendo em vista a regularização funcional do estabelecimento: 
Razão Social : INSTITUTO ABRAHAM. 
Nome F.antasia : ABRAHAM 
CNPJ/CPF : 50.209.120/0001-71 
CCP : 402251 
Inscrição Municipal : 54020420 
Endereço Estabelecimento: RUA EURIPEDES PEREIRA FERREIRA, Qd. null, Lt. null, Nr. 370 
Bairro : VILA MARGON II 
Inicio Atividade: 29/03/2023 
ATIVIDADES: 7420002 - Atividades de producao de fotografias aereas e submarinas 
7490199 - Outras atividades profissionais, cientificas e tecnicas nao especificadas anteriormente 
9499500 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
NÃO FOI ENCONTRADO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
Catalão , 20 de Junho de 2024. 
CLEIDE.CAPINGOTE' 
José Eduardo Machado Barroso 
Chefe do Depto de Vigilância Sanitária 
OBSERVAÇÕES: 
1 - Este documento deverá ser afixado no estabelecimento em local visivel ao público e terá 
validade até 31 dezembro do corrente exercício. 
2 - Este documento poderá ser cassado a qualquer momento, se constatada irregularidade no 
estabelecimento. 
Velómar Gonçalves Rios 
Secretário Municipal de Saúde 
Cleide Pereira Capingote 
Auxiliar Administrativo 
ária Municipal 
Velomar Gonçalves Rios 
Secretário Municipal de Sande 
e tendo como representante legal AURELIO CAMPOS DE MACEDO. concede ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA 
para o exercício de 2024. 
Catalão , 20 de Junho de 2024. 
CLEIDE.CAPINGOTE` 
José Eduardo Machado Barroso 
Chefe do Depto de Vigilância Sanitária 
OBSERVAÇÕES: 
1 - Este documento deverá ser afixado no estabelecimento em local visível ao público e terá 
validade até 31 dezembro do corrente exercício. 
2 - Este documento poderá ser cassado a qualquer momento, se constatada irregularidade no 
estabelecimento. 
Cleide Pereira Capingote 
Auxir. • • , inistrativo 
Vlgil.;~ia San . 'a Municipal 
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM. PENITENCIÁRIA 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
/ icip j 
(
4.
PROTOCOLO: 
104407/24 
EDIFICAÇÃO PREVIAMENTE CERTIFICADA 
Razão Social 
INSTITUTO ABRAHAM 
CNPJ/CPF 
C N PJ : 50.209.120/0001-71 
Fone 
NÃO INFORMADO 
Finalidade Número CBMGO CNAE 
LICENCIAMENTO FACILITADO 10467971168 9499500 
Endereço 
RUA EURIPEDES PEREIRA FERREIRA, QD.:- LT.:-, N° 370 APTO.:-, SETOR MARGON II, CATALÃO, 
75713-045 
Ocupação/Uso 
Serviço profissional 
CNAE 
NÃO INFORMADO 
Carga de Incêndio 
700.0 MJ/m2
Divisão 
D-1 
Descrição 
atividades associativas não especificadas anteriormente 
Divisão Descrição Cnae Secundário 
NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO 
Área 
40.0 m2
Quartel Responsável 
10° BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR 
Altura 
terreo 
Data de emissão 
14/06/2024 
Risco 
MÉDIO 
Data de validade 
14/06/2025 
Este Certificado deve permanecer na edificação e ser afixado em local visível ao público. 
O Corpo de Bombeiros Militar poderá verificar, a qualquer tempo, as informações e declarações prestadas. 
O protocolo deste processo poderá ser cancelado para verificação caso seja constatada alguma irregularidade nas informações 
prestadas no ato do cadastro. 
A manutenção das medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico ficará a cargo do responsável, a qualquer título, pela edificação 
ou área de risco. 
No caso de qualquer infração, o responsável, a qualquer título, estará sujeito às sanções previstas na Lei 15.802/2006 (cassação, 
multa, interdição, embargo e outras). 
É CRIME: -Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Artigo 297 Cód. Penal. 
ATENÇÃO! 
Verifique a autenticidade deste documento no site: 
https://siapi.bombeiros.go.gov.br/validarCerconWeb.jsf 
Código de controle do CERCON: 76b281 a6b5e1 c 
Unidade de Atendimento: 10° batalhão bombeiro militar 
CATALÃO, 14 de junho de 2024. 
catalao@bombeiros.go.gov.br 
av. raulina fonseca paschoal, 870, setor central, catalão. 75701490 
Telefone para dúvidas e consultas:64-34411650 
EMtrthttvuH 
LIGUE 

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