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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1812/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA O
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 06/08/202413:17 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 67/2024
Descrição
OFICIO N° 121/2024: PROJETO DE LEI "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A FIRMAR PARCERIA, SEM
REPASSE DE RECUROS FICANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM O INSTITUTO ABRAHAN".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i IIi i i i i
Cidade que sonha e faz. Poder Executiva Municipal
OFÍCIO N.°: ,,2J /2024 CATALÃO, v6 DE DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Município de Catalão, Estado de
Goiás, a firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Abraham"
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a realização de parceria
visando autorizar a entidade parceira a executar a REURB no Município de Catalão.
Cabe ressaltar que o Acordo de Cooperação não implicará transferência de
recursos entre o município e a entidade, ficando cada parte responsável por dispor dos
recursos necessários para atender suas respectivas obrigações.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
~
DIB ELIAS JIONIOR
Prefei
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
upcPa
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PROJETO DE LEI N° 8 , DE (36 DE ~ DE 2024.
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar
parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da
Lei Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Abraham".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Catalão autorizado a firmar
Acordo de Cooperação com a Associação Instituto Abraham, CNPJ n° 50.209.120/0001-
71, associação sem fins econômicos, com sede na Rua Eurípedes Pereira Ferreira, nesta
cidade, para implementar e executar a REURB — Regularização Fundiária Urbana, neste
Município.
§ 1° O Acordo de Cooperação terá como finalidade a implementação e
desenvolvimento da Regularização Fundiária Urbana — REURB, com foco na titulação, nos
termos da Lei Federal n°13.465, deli de julho de 2017, Decreto Federal n°9.310/2018 e
na Lei Municipal n° 4.208, de 02 de abril de 2024;
§ 2° O Acordo de Cooperação perdurará pelo prazo de 01 (um) ano,
prorrogável por igual período para desenvolvimento do objetivo, qual seja, a titulação das
moradias irregulares do Município;
§ 3° O instrumento jurídico será firmado após a adoção das providências
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014;
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será concretizada com a formalização
de plano de trabalho próprio.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS J.6 DIAS DO MÊS DE DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIbR
Prefeito
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALAO
(Jade que sonha e faz
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov. br
TACIANE.LIMA*
hUh 111111101 Ill IIll II i II II
PROTOCOLO: 2024024936 Autuaçã 01/07/2024
Interessado: INSTITUO ABRAHAM
CPF / CNPJ: 50.209.120/0001-71 Data
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024024936 Autuaçã 01/07/2024 Hora 10:04
Interessado: INSTITUO ABRAHAM
CPF / CNPJ: 50.209.120/0001-71 Fone:
Endereço: Bairr VILA MARGON II
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 01/07/2024 - 10:04:13 - TACIANE.LIMA*
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
REQUERIMENTO
Catalão, 01 de julho de 2024
Excelentíssimo Sra.
Procuradora do Município de Catalão-go
Solicito o ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Município de Catalão e a
Instituto ABRAHAM, tendo como objeto a mutua cooperação na identificação
dos assentamentos irregulares (urbanos e rurais), bem como a implementação
de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de
promover a Regularização Fundiária Urbana e Rural destes, visando o
ordenamento e a propriedade dos núcleos urbanos informais.
Nestes Termos, peço deferimento.
Presid me do INSTIT(JTO ABRAHAM
AURELIO CAMPOS DE MACEDO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO ABRAHAM (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 50.209.120/0001-71
Certidão n°: 43835206/2024
Expedição: 21/06/2024, às 09:45:58
Validade: 18/12/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO ABRAHAM (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o n° 50.209.120/0001-71, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO ABRAHAM
C N PJ : 50.209.120/0001-71
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:42:16 do dia 21/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/12/2024.
Código de controle da certidão: 504D.5827.DE37.0D25
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CATALÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CN PJ : 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
Nome
402251 INSTITUTO ABRAHAM.
Endereço Completo
N°626920
C.P.F. /C.N.P.J.
j 50.209.120/0001-71
I
RUA EURIPEDES PEREIRA FERREIRA R EURIPEDES PEREIRA FERREIRA N° 370, VILA MARGON II, MARGON II, CATALAO /
Inscrição Municipal
54020420
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado. que vierem a ser apuradas. é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal
Certidão emitida nos termos do art 332 e ss da Lei n° 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
21/07/2024
Data/Hora impressão
21/06/2024 - 09:4104
Sexta-feira. 21 de Junho de 2024.
Código de Validação:
11726626920
21/06/2024, 14:24 Consulta Regularidade do Empregador
CA IXA
C.A.IXA. *ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
50.209.120/0001-71
INSTITUTO ABRAHAM
R EURIPEDES PEREIRA FERREIRA 370 / MARGON II / CATALAO / GO /
75713-045
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:21/06/2024 a 20/07/2024
Certificação Número: 2024062114246272454760
Informação obtida em 21/06/2024 14:24:22
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.9Ov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 45264604
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
50.209.120/0001-71
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET. no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDA DOR: 5.555.645.946.563 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 21 JUNHO DE 2024 HORA: 9:42:35:9
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Ouvidor 15 de março de 2023.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO
DO INSTITUTO ABRAHAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
HABITAÇÃO E MORADIA
Aos 23 ( vinte e três) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três
( 2023), na Rua: Eurípedes Pereira Ferreira, nº: 370, casa 02; Bairro Margon
II, na cidade de CATALÃO-GOIÁS; CEP: 75.713-045, reuniram-se, na
qualidade de fundadores os senhores(as), AURÉLIO CAMPOS DE MACEDO,
brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF: 634.613.071-49 e da
C.I: Nº: 3420542-DGPC-GO, residente e domiciliado na Rua: Eurípedes
Ferreira Pereira, Quadra : 04; lote: 06; nº: 370, casa 02; Bairro: Margon II;
CATALÃO-GOIÁS; CEP: 75.713-045, nesta cidade de catalão - go; RAFAEL
ABRÃO ELIAS SALOMÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF:
470.891.131-91 e da C.I: Nº: 31459999-1756915 -SSP-GO, residente e
domiciliado na Rua: Leopoldo de bulhões, nº: 506, apto: 1202, condomínio
edifício Aguiar de Paula, CEP: 75.703-040, nesta cidade de catalão — go;
ADRIANA DE NAZARÉ ALVEZ MEZENCIO, , brasileira, divorciada, autônoma,
portadora do CPF: 953.222.721-00 e da C.I: Nº: 4100522- GO , residente e
domiciliada na Rua: Professor Francisco V. Rodrigues, nº: 231, apto: 1204,
condomínio Ipê Catalunha, CEP: 75.701-685, nesta cidade de catalão — go e
VANILDA ROSA FELÍCIO, brasileira, casada , autônoma, portadora do CPF:
527.343.661-34 e da C.I: Nº: 20130308 - GO, relacionados na Lista a,~exa
que assinam a lista de presenças, tendo por finalidade, assuntos
relacionados ao endereço da associação
Com a palavra Sr. Presidente enfatizou a necessidade de corrigir o endereço
da associação, passando a forma correta: Rua: Eurípedes Pereira Ferreira,
nº: 370, casa 02; Bairro: Margon II; CATALÃO/GO; CEP: 75.713-045.
Em seguida submeteu à votação, proposta da correção do endereço da sede
da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado
por unanimidade,
Após votação foi finalizado a reunião.
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Aurelio Campos4e Macedo
Vanilda Rosa Felício
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Ntot.,;coliz .túu es tt;gitalizadu sob u n° í'2 855 e+egistlad<? t;ut,
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Nzaré Alves Menzencio
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • ESTADO DE GOIÁS
CARTÓRIO DE REGISTRO TiTU:DS E DOCUVENTOS PROTESTO E TA1 GRATO T DE 0010550 CATAlAOLO
CNPJ:02.T130N J 40 aÚ60AUR0RIBEEÓS05F O '
aEr_. SAMARA CRI ~i ~N~~O ~11J53UTu+,,
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'QUALQUEREMENDA OU RASURA SERÁ NSNSERADO
Nd somente com o selo de aWentloidade'
COMO INDICIO DE ADULTERAÇÃO OU TENTATIVA DE FRAUDE'
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1O ALTERAÇAO ESTATUTO
INSTITUTO ABRAHAM-Associação Brasileira de Habitação e
Moradia
CATALÃO - GOIÁS
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1° . O Instituto Abraham, pessoa jurídica de direito privado,
instituição sem fins lucrativos, regida sob os moldes do artigo 45 do Código Civil
Brasileiro, sem prazo determinado de duração, reger-se-á pelo presente estatuto
e legislação que lhe for aplicável, sendo designada neste estatuto INSTITUTO
ABRAHAM, para os fins de direito.
I - O Instituto ABRAHAM possui sede em Rua Eurípedes Pereira
Ferreira, Quadra 04, Lote o6, n. 370, Casa 02, Bairro Margon TT, Catalão — Goiás,
CEP 75713045 e poderá constituir sedes e locais representativos em quaisquer
municípios ou Estados nacionais para exercício da função;
II - O Instituto ABRAHAM não constitui patrimônio de indivíduo ou
de sociedade sem caráter beneficente de assistência social, e exercerá sua
autonomia administrativa e financeira nos moldes estabelecidos pelo presente
estatuto.
Onde se lê rio Art. 1° I O Instituto ABRAHAM possui sede em Rua
Eurípedes Pereira Ferreira, Quadra 04, Lote o6, n. 370, Casa 02, Bairro Margon
II, Catalão — Goiás, CEP 75713045 e poderá constituir sedes e locais
representativos em quaisquer municípios ou Estados nacionais para exercício da
função
CAPÍTULO ii
DOS OBJETIVOS
Art. 2°. O Instituto ABRAHAM tem por objetivos gerais:
I - Desempenhar atividades de Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social e de Interesse Especifico, bem como Regularização Fundiária
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Rural de mesmos moldes, contbrme determinação da Lei n° 13.465/2O1 .e v
Decreto 9.3io/2o18 de maneira prioritária e concorrente com findos à `` ° ►k"., ~Ç%Pat
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interessados, junto à União, Estados e municípios; 4`~
II - Desempenhar atividades de assessoria, orientação, e apoio técnico Fls.._i!
à Município, Estado e União, podendo ser estendido a outras organizações Sociais
do Terceiro setor e pessoas físicas ou jurídicas interessadas, desde que
legitimadas nos termos da Lei n° 13.465/17 e Decreto n° 9.31o/18;
111 - Realizar eventos de publicidade dos atos de regularização
fundiária, utilizar- se de meios dc comunicação da rede mundial de
computadores, redes sociais, bem como materiais impressos e demais mídías
disponíveis para a maior publicidade possível do processo de Reurb;
IV - Realizar serviços de cadastramento imobiliários e de diagnostico
social, de maneira a efetuar mapeamento das áreas de risco social e maior
vulnerabilidade, bem como prestar assistência ao cadastro imobiliário do
município para identificação das unidades residenciais e atualização do sistema
de tributação municipal;
V - Realizar serviços de assessoria técnica especializada nas áreas de
Tributação, serviços de engenharia específicos de regularização fundiária e afins,
bem como serviços técnicos de assistente social e técnico jurídica;
Vi - Promover serviços de imagens de aerofotogrametria, com a finalidade
de produção de desenhos técnicos relacionados a arquitetura e engenharia, bem
como serviços de topografia geodesia para auxiliar no mapeamento
georreferenciado das áreas;
VII - Desempenhar atividades de consultoria em meio ambiente, no que
concerne à gestão, auditoria, perícia, licenciamento ambiental;
VIII - Desenvolver ser-viços de engenharia voltados a instalação e
consultoria em fontes limpas de energia, como eólica e painéis fotovoltaicos d.e
energia solar;
Parágrafo único: Na execução dos objetivos retromencionados é vedado
a seus membros, a utilização de quaisquer atividades de meio ou finalidade
política ou caráter religioso.
Art. 3°. 0 Instituto, para a consecução de seus objetivos, observará:
I - Investir integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados
operacionais na manutenção, gestão e desenvolvimento dos projetos
institucionais, bem como na aquisição de equipamentos e materiais de trabalho
cotidiano e premiações/bonificações aos colaboradores em território nacional;
II - Desempenhar serviços contínuos/permanentes ou não aos usuários da
assistência social, sem qualquer tipo de discriminação de clientela, realizando os
trabalhos de forma planejada e sistemática;
III- Realizar as devidas aplicações das subvenções e/ou doações recebidas
nas finalidades as que estejam vinculadas.
Art. 4°. No sentido de alcançar seus objetivos gerais e específicos, o
ABRAHAM poderá:
I - Promover eventos sociais, de forma a arrecadar fundos para aplicação
nos objetivos desempenhados;
II - Promover audiências públicas, de forma a dar publicidade e maior
eficiência aos trabalhos realizados pelo Instituto;
III- Realizar seminários, simpósios ou debates correlacionados com os
propósitos apresentados pela instituição, desde que sejam em sua área de
atuação;
IV - Cooperar com os governos Federal, Estadual e Municipal, por meio de
suas instituições governamentais/autarquias, em programas e projetos passiveis
de parceria, desde que compatíveis com atividade final do Instituto;
V - Viabilizar/Possibilitar parcerias com outras OSC's (Organizações da
Sociedade Civil), que atuem com objetivos similares ou iguais aos desenvolvidos
pelo Instituto;
VI - Executar através de outros meios legais, que estejam em total
cumprimento com os princípios da Administração Pública, prestações de serviço
que sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas pelo instituto.
CAPÍTULO I l I
DAS PARCERIAS PÚBIJCAS E PRIVADAS
Mv 5°. 0 instituto, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar
convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou
entidades, públicas ou privados.
Parágrafo Único Para o desenvolvimento de suas finalidades conforme
descritas no artigo anterior, o Instituto Abraham deverá ter aprovação prévia de
sua diretoria.
Art. 6°. As parcerias públicas serão firmadas nos termos da Lei 13.019/14,
por meio de TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO e ACORDO DE
COOPERAÇÃO.
Art. 7°. As parcerias privadas poderão ser celebradas com instituições
nacionais e/ou estrangeiras, legalmente reconhecidas pela legislação nacional,
cujos fins sejam compatíveis corn os do Instituto Abraham.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMONIt)
Art. 8°. 0 patrimônio da Associação é constituído de todos os bens
indicados na escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob
as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e au:ilios
de qualquer natureza.
§ 1°. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a
aprovação da Diretoria;
§ 2° . A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja por
intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis,
dependerá de prévia aprovação da Diretoria;
§ 3°. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Diretoria.
CAPÍTULO V
DA RECEITA
Art. g°. Constituem receitas da Associação:
I - As contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas,
colaboradoras com a Associação;
II- As dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos
Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da
administração direta ou indireta;
III- Os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de
convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros,
não destinadas especificamente à incorporação em seu patrimônio;
IV- As receitas operacionais e patrimoniais;
V- Contribuições voluntárias e regulares de seus associados;
Parágrafo único 0 patrimônio e as receitas da Associação somente
poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO PATRIMONIAI.. DO INSTITUTO ABRAHAM
Art. lo. Serão aplicadas de 5% a io % dos valores doados ou captados, de
maneira progressiva, por qualquer forma legal ao Instituto Abraham, com o fim
de asseguramento de seus propósitos sociais, para constituição de seu Fundo
Patrimonial.
Parágrafo único: Caberá ao Regimento Interno do Instituto Abraham, a
efetiva formação e utilização do Fundo Patrimonial, estabelecendo os critérios
integrativos e valorativos inerentes ao seguinte:
a) forma de captação de recursos;
b) regras de resgate;
c) política de investimento;
d) divisão de ativos entre principal e parcela livre.
CAPÍTULO VII
DOS ASSOCIAI)OS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. ii. O Instituto Abraham conterá as seguintes categorias de
associados:
I - Fundadores: aqueles que participaram da criação da entidade,
conforme consta da Assembleia Geral de sua constituição;
II - Colaboradores: aqueles que se dedicarem regularmente junto à sua
propriedade ou operações de crédito, inclusive, para financiamento de suas
atividades;
III - Contribuintes: aqueles que realizarem contribuições voluntárias
regulares.
Parágrafo único - No exercício especifico de suas atividades
associativas, não há entre os associados, direitos e/ou obrigações recíprocos.
Art. 12. A Titulação referente a categoria determinada pelo artigo anterior
será conferida pelo Presidente da Instituição e regulada posteriormente por ato
normativo próprio.
Art. 13. O associado, seja qual for a categoria a que se encaixe, não
responde de maneira solidária ou subsidiaria pelas obrigações do Instituto
Abraham, tão pouco pelos atos de gestão praticados pelo Presidente e Diretoria.
Art. 14. Nos atos praticados pelos associados, seja qual for sua categoria
em nome do Instituto, responderão no seu grau de participação se houver
comprovadamente dolo ou culpa deste na consecução do ato infracional.
Art. 15. São direitos dos associados:
I - Participar de todas as atividades referentes ao Instituto;
II - Participar das Assembleias Gerais, ordinárias ou Extraordinárias,
podendo obter direito a voto desde que devidamente inserido e reconhecido pela
Presidência do Instituto.
I11- Propor a criação ou modificação de projetos, bem como poder integrar
comissões ou grupos de trabalhos, desde que previamente designado.
IV - Apresentar à Presidência do Instituto, ações, projetos eprWg-r~mas
passiveis de captação de forma a integrar as atividades desenvolvidas.
V- Ter acesso a todos os livros e registro de natureza contábil e financeira,
hem como todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de
auditoria independente;
VI - Poderão fazer parte dos órgãos de administração do Instituto;
VII - Exercer cargos e funções de livre nomeação e exoneração nos órgãos
da administração do Instituto Abraham.
VIII - Votar e ser votado para os cargos eletivos.
Art. i6. São deveres dos associados:
I - Acatar as decisões legalmente adotadas pelas Assembleias ou
determinadas pela Presidência;
II - Agir em observância aos atos normativos próprios do Instituto,
obedecendo aos regulamentos, regimentos, deliberações, resoluções e portarias
publicadas pela Secretaria Geral;
III - Cooperar para o desenvolvimento e crescimento do Instituto, para que
este alcance maior eficiência em difundir seus objetivos;
IV - Informar a Diretoria Executiva, qualquer situação que possa
caracterizar como desvio elevado de finalidade, cometimento de ato ilíc o ou
qualquer outro ato que desabone a integridade do Instituto.
Art. 17. Os associados que descumprirem as determinações do presente
Estatuto, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
e) exclusão.
Art. i8. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos
associados pela Diretoria.
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Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 19. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade dc exclusão,
provocar ou causar prejuízo moral ou material à Associação.
Art. 2O. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, para a Assembleia Geral.
Art. 21. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa,
bem como, o desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
Art. 22. O desligamento ou a exclusão do associado dar-se-ão nas
seguintes condições:
I- Voluntariamente;
II - Decisão da Assembleia geral, desde que com maioria absoluta dos votos
quando ficar evidenciada algumas das situações:
a) Grave violação as normas estatutárias, e clara inobservância dos atos
determinados por este Instituto ou por decisões proferidas em Assembleia Geral;
b) Ausentar-se sem devida justificativa a mais de três reuniões
consecutivas ou cinco aleatórias, sejam dos órgãos da administração a que
pertençam, independente se as reuniões são ordinárias ou extraordinárias;
e) provocar, dar causa, auxiliar ou coparticipar, de atos ou ações que
causem prejuízos ou que constituam atos danosos ao instituto ou nocivos a sua
integridade.
§ 1° O Associado Fundador, em sendo incluído voluntariamente, não
perderá este título, podendo retornar a qualquer tempo ao quadro social do
Instituto Abraham.
2° O Associado Colaborador ou Contribuinte, na hipótese de
desligamento voluntário, perderá este título, somente podendo retornar ao
quadro social, respeitado o disposto no art. 12 deste Estatuto.
§ 3° A exclusão de qualquer associado será precedida sempre de
procedimento administrativo disciplinar, observados os moldes do artigo 17 e
seguintes, observando-se o princípio da ampla defesa e do contraditório,,
conforme previsto no artigo 5°, LV da Constituição Federal e artigo 57 do Código
Civil Urasileiro.
§ 4° Da exclusão, devidamente homologada pela diretoria, caberá recurso
dentro do prazo de 15 (quinze dias), após a ciência do associado excluído, á Geral
especialmente convocada para tal análise, que decidirá, por imiioria.
Parágrafo único - A exclusão do Associado integrante da Administração
do Instituto, correrá somente por meio de deliberação de maioria absoluta,
exarada pela Assembleia Geral, convocada especificamente para esta finalidade,
nos termos do Artigo 59, inciso I, parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINSTRAÇÃO DA (ABRAHAM) E DA
REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES
Art° 23. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em
unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se
fizerem necessários, os quais por Plano Especifico de Cargos e Salários.
Art° 24. São órgãos da administração da Associsação:
I — Assembleia Geral;
II- Diretoria Executiva;
§ 1° A (ABRAHAM) poderá remunerar seus dirigentes estatutários e não
estatutários, desde que cumpridos os requisitos legais.
§ 2° A remuneração dos dirigentes estatutários pode ser feita, respeitados
os valores e parâmetros praticados pelo mercado, podendo ainda atingir ou ser
superior ao teto da categoria, na região correspondente à sua área de atuação;
§ 3° A remuneração dos dirigentes não estatutários e que tem vínculo
empregaticio, também observará os mesmos critérios acima indicados;
§ 4° A (ABRAHAM) não distribui resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto,
considerando sua natureza jurídica.
§ 5° As diárias e ajudas de custos são devidas, tanto a dirigentes que
exercem atividades executivas, quanto aso profissionais empregados da
(ABRAHAM), segundo critérios previamente deliberados e dados pela Diretoria
Executiva.
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CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art° 25. A Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade,
será constituída por todos associados e membros da Diretoria em pleno gozo dos
seus direitos estatutários.
Parágrafo único. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da
Associação, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art° 26. A Assembleia-Geral será instalada pelo Presidente da
(ABRAHAM), o qual solicitará ao plenário a escolha de um dos associados para
presidir os trabalhos.
Parágrafo único. O associado escolhido para presidir os trabalhos
designará um dos associados presentes como secretário, com um
aperfeiçoamento da ata da reunião.
Art° 27. Anualmente, nos 2 (dois) meses seguintes ao término do exercício
financeiro, deverá haver Assembleia Geral ordinária, convocada pelo Presidente,
para examinar e aprovar:
I — As denominações contábeis e a prestação de contas da diretoria e os
relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação econômicofinanceira da Associação;
II — Orçamento anual ou plurianual e o programa de trabalho elaborado
pela Diretoria.
Art° 28. Compete á Assembleia-Geral:
I- Exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da
Associação;
II- Aprovar o orçamento, como contas, os balanços, o relatório anual da
Associação e acompanhamento da execução orçamentária;
III- Aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e
bens, contratados ou adquiridos para a Associação;
IV- Pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Associação, bem como os
programas específicos a serem desenvolvidos;
V- Aprovar como prioridades que devem ser observadas na promoção e
na execução das atividades da Associação;
VI- Deliberar sobre propostas de empréstimo a serem competentes a
entidades de financiamento, que onerem os bens da Associação;
VII- Autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou
o gravame dos bens móveis e imóveis das Associação;
VIII- Aprovar o quadro de pessoal e suas mudanças, bem como fixardiretrizes de remuneração, vantagens e outras compensações de seu
pessoal;
TX- Eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva;
X- Deliberar sobre a inclusão e exclusão de associados;
~.:
-
XI- Dissolução da Associação;
XII- Alteração do estatuto;
XIII- Resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento interno
§ i ° - o quórum de deliberação será de 2/3 ( dois terços) da
Assembleia Geral, em reunião extraordinária, para seguintes
hipóteses:
a)- Alteração do Estatuto;
b)- Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os
mesmos;
c)- Aprovação de tomada de empréstimos financeiros;
d)- Dissolução e / ou Extinção da (ABRAHAM).
§ 2° - As demais deliberações adotadas por maioria simples dos
membros da entidade, aptos a votarem.
Art° 29 . Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe
à Assembleia Geral:
i- Eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria
II- Aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos
propostos pela Diretoria
III- Sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao
interesse d.a Associação;
IV- Deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou
oneração de bens pertencentes à Associação;
V- Autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que
constituam ônus, obrigações e compromissos para a Associação;
VI- Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras
entidades à Associação;
VII- Decidir sobre reforma do atual estatuto;
VIII- Deliberar sobre a extinção da Associação;
IX- I)ecidir os casos omissos neste estatuto
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de
urgência, os casos omissos poderão ser decididos pela Diretoria
ad referendum da Assembleia Geral.
Art° 30. Assembleia Geral reunir- se - à:
I- Ordinariamente, na primeira quinzena de janeiro de cada ano,
com finalidade de aprovar a prestação de contas contábeis da
Diretoria Executiva;
II- A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando
convocada:
a)- Pelo Presidente da Associação
b)- Por 1/5 ( um quinto ) dos associados;
c)- Pela Diretoria
Parágrafo único: As reuniões da Assembleia-Geral serão instaladas com a
presença de, no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a
voto , e suas decisões, executados os casos de destituição de administradores e
alteração de estatuto, deliberação exigirá o voto de pelo menos 2/3 dos presentes,
aceito pela maioria dos presentes.
Art ° 31 . a convocação das reuniões ordinárias ou
extraordinárias será feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante
correspondência pessoal contra recibo, dirigida aos integrantes da Assembleia
Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.
CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art°. ,32. A Diretoria Executiva é órgão da administração da Associação e
será composta por um Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor
Operacional.
§ 1° Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos em AssembleiaGeral para um mandato de 4 (quatro) anos, permitindo a recondução.
§ 2° Serão consideradas eleitas como pessoas que obtiverem a maioria
absoluta dos votos dos presentes.
§ 3° Ocorrendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo
integrante.
Art ° 33. A designação da nova Diretoria far-se-h, no mínimo , 30 (trinta)
dias antes do término dos mandatos específicos ou dentro de 8 (oito) dias, em
caso de vacância que se opere por outro motivo.
Art ° 34. São atribuições do Presidente:
I- Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
TI- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos;
III- Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
IV- Dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
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L
Art ° 35. São atribuições do Diretor Operacional:
I- Substituir o Presidente em sua faltas e impedimentos;
II- Colaborar com o Presidente na direção e execução
atividades da Associação;
de todas as
Art ° 36. São atribuições do Diretor Administrativo:
I- Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
destinados à Associação, mantendo em dia a escrituração;
II- Efetuar o pagamento de todas as obrigações;
III- Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade,
contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as
obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em
tempo hábil;
IV- Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem
solicitados;
V- Apresentar o relatório financeiro a ser submetido á Assembleia (Gral;
VI- Apresentar semestralmente o balancete de receitas
VII- Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas
no exercício;
VIII- Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a
proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à
Diretoria, para posterior apreciação da Assembleia Geral;
IX- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto
valores suficientes para pequenas despesas;
X- Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos
relativos á tesouraria;
XI- Realizar o controle de pessoal e patrimonial;
XII- Elaborar os projetos de regularização de submetê-los à avaliação da
Diretoria Executiva;
XIII- Promover o processo de seleção e contratação de profissionais ou
empresas terceirizadas para execução de serviço técnico de engenharia
e/ou topografia, significativa a estatutária de Regularização Fundiária
Urbana e Rural;
XIV- Promover a seleção e treinamento dos colaboradores;
Art ° 37. O diretor Operacional substituirá o Presidente em suas
ausências e impedimentos.
Parágrafo único: competirá também ao Diretor Operacional, o
encaminhamento e otimização de rotinas e parâmetros para serem
observados por outros órgãos dá diretoria e diferentes assessorias.
CAPÍTULO XII
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO ANUAL
ART ° 38. O planejamento e orçamento anual obrigatórios, siga pela
Assembleia Geral, devem ser honrados no exercício financeiro da Associação que:',.
coincidirá com o ano civil.
Art ° 39. A prestação anual de contas será submetida á Assembleia-Geral
até o dia 31 ( trinta e um ) de janeiro de cada ano, com base nos demonstrativos
contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único: a prestação anual de contas da Associação conterá, entre
outros, os seguintes elementos:
I- Relatório circunstanciados de atividades;
I I - Balanço Patrimonial;
III - Demonstração de Resultados do Exercício;
Art ° 40. A associação manterá escrituração de sua receitas e despesas ,
com as formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Art ° 41. A Associação designará mensal e cumulativamente valor extraído
de sua receita operacional, um título de provisão, um fim de fazer face a direitos
e encargos de natureza trabalhista, relevantes a seus empregados.
CAPÍTULO XIII
DO PESSOAL
ART.42. OS COLABORADORES PROFISSIONAIS DA Associação serão
admitidos, mediante processo de seleção, sob regime de Consolidação das Leis
Trabalhistas, complementada pela normas internas da (ABRAHAM), definidas
em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Todos os contratos de trabalho firmados pela Associação
conterão cláusula disponível que, de acordo com as necessidades dos ser~içlos
próprios, o (a) lei( a) pode ser transferido (a) para qualquer local de atuação da
(ABRAHAM), ou para onde este possua escritório ou representação
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art ° 43. A reforma do presente Estatuto somente poderá ser deliberada
em Assembleia-Geral convocada para esse fim, cuja deliberação deve ter o voto
concorde de, pelo menos, 2/3 ( dois terços) dos associados, apresenta a maioria
absoluta dos associados com direito a voto.
Art ° 44. A dissolução da Associação dar — se — à em Assembleia-Geral
convocada para esse fim, mediante o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois
•
terços) dos votos concordes dos associados, presente a maioria absoluta
associados com direito a voto.
.Alteração do Estatuto aprovado em Assembleia Geral realizada aos io de
março de 2023, em Catalão/GO.
~ PPRIi,SIL)ÉNTE ADVbGAD OAB - GO 46.336
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A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • ESTADO.DE GOIÁS
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Custas RS 84,9 axa ..Iu':i. RS 18,87 Totai' RS t2.8,14
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'QUALQUER EMENDA OU RASURA CERA C0N61 RASO COMO INDICIO DE AOULTERAÇAOOU TENTA1WAOE FRAUDE'
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CATALÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Exercício: 2024
N° ALVARÁ: 2024007132
CCP: 402251 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 54020420
Razão Social:
Nome Fantasia:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO:
INSTITUTO ABRAHAM.
ABRAHAM
50.209.120/0001-71
Rua :RUA EURIPEDES PEREIRA FERREIRA, Qd. Lt. - n° 370
Complemento: - Bairro: VILA MARGON II
TIPO DO ALVARÁ: Definitivo
DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: 27/06/2024
DATA DE VALIDADE: 31/12/2024
Nos termos do artigo da Lei Municipal art 367 da lei 3.952, de 16 de dezembro de
2021, com alterações, fica CONCEDIDO O ALVARÁ DA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO da empresa/profissional autônomo descrita(o) acima referida
para exercer suas atividades empresariais, neste Município.
Início da atividade: 29/03/2023
Atividade econômica principal:
9499500 Atividades associativas nao especificadas anteriormente
Atividade econômica secundaria:
7111100 Servicos de arquitetura
,7112000 Servicos de engenharia
,7119701 Servicos de cartografia, topografia e geodesia
,7119703 Servicos de desenho tecnico relacionados a arquitetura e engenharia
,7119799 Atividades tecnicas relacionadas a engenharia e arquitetura nao especificadas anteriormente
Área Ocupada: 5,00
~
Jair Vieira Nunes Filho
Chefe do Depto. de Tributos Mobiliários
Horário de Funcionamento: 08:00 às 18:00
Autenticação online disponível pelo site
da prefeitura: www.catalao.go.gov.br
Chave de autenticação:
0189824010240627
QRCOde
❑~ l~~ ::T~❑~
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA
N°.2024006950
O Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão-GO, de
acordo com a Legislação vigente e tendo em vista a regularização funcional do estabelecimento:
Razão Social : INSTITUTO ABRAHAM.
Nome F.antasia : ABRAHAM
CNPJ/CPF : 50.209.120/0001-71
CCP : 402251
Inscrição Municipal : 54020420
Endereço Estabelecimento: RUA EURIPEDES PEREIRA FERREIRA, Qd. null, Lt. null, Nr. 370
Bairro : VILA MARGON II
Inicio Atividade: 29/03/2023
ATIVIDADES: 7420002 - Atividades de producao de fotografias aereas e submarinas
7490199 - Outras atividades profissionais, cientificas e tecnicas nao especificadas anteriormente
9499500 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
RESPONSÁVEL TÉCNICO
NÃO FOI ENCONTRADO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Catalão , 20 de Junho de 2024.
CLEIDE.CAPINGOTE'
José Eduardo Machado Barroso
Chefe do Depto de Vigilância Sanitária
OBSERVAÇÕES:
1 - Este documento deverá ser afixado no estabelecimento em local visivel ao público e terá
validade até 31 dezembro do corrente exercício.
2 - Este documento poderá ser cassado a qualquer momento, se constatada irregularidade no
estabelecimento.
Velómar Gonçalves Rios
Secretário Municipal de Saúde
Cleide Pereira Capingote
Auxiliar Administrativo
ária Municipal
Velomar Gonçalves Rios
Secretário Municipal de Sande
e tendo como representante legal AURELIO CAMPOS DE MACEDO. concede ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA
para o exercício de 2024.
Catalão , 20 de Junho de 2024.
CLEIDE.CAPINGOTE`
José Eduardo Machado Barroso
Chefe do Depto de Vigilância Sanitária
OBSERVAÇÕES:
1 - Este documento deverá ser afixado no estabelecimento em local visível ao público e terá
validade até 31 dezembro do corrente exercício.
2 - Este documento poderá ser cassado a qualquer momento, se constatada irregularidade no
estabelecimento.
Cleide Pereira Capingote
Auxir. • • , inistrativo
Vlgil.;~ia San . 'a Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM. PENITENCIÁRIA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
/ icip j
(
4.
PROTOCOLO:
104407/24
EDIFICAÇÃO PREVIAMENTE CERTIFICADA
Razão Social
INSTITUTO ABRAHAM
CNPJ/CPF
C N PJ : 50.209.120/0001-71
Fone
NÃO INFORMADO
Finalidade Número CBMGO CNAE
LICENCIAMENTO FACILITADO 10467971168 9499500
Endereço
RUA EURIPEDES PEREIRA FERREIRA, QD.:- LT.:-, N° 370 APTO.:-, SETOR MARGON II, CATALÃO,
75713-045
Ocupação/Uso
Serviço profissional
CNAE
NÃO INFORMADO
Carga de Incêndio
700.0 MJ/m2
Divisão
D-1
Descrição
atividades associativas não especificadas anteriormente
Divisão Descrição Cnae Secundário
NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO
Área
40.0 m2
Quartel Responsável
10° BATALHÃO BOMBEIRO MILITAR
Altura
terreo
Data de emissão
14/06/2024
Risco
MÉDIO
Data de validade
14/06/2025
Este Certificado deve permanecer na edificação e ser afixado em local visível ao público.
O Corpo de Bombeiros Militar poderá verificar, a qualquer tempo, as informações e declarações prestadas.
O protocolo deste processo poderá ser cancelado para verificação caso seja constatada alguma irregularidade nas informações
prestadas no ato do cadastro.
A manutenção das medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico ficará a cargo do responsável, a qualquer título, pela edificação
ou área de risco.
No caso de qualquer infração, o responsável, a qualquer título, estará sujeito às sanções previstas na Lei 15.802/2006 (cassação,
multa, interdição, embargo e outras).
É CRIME: -Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Artigo 297 Cód. Penal.
ATENÇÃO!
Verifique a autenticidade deste documento no site:
https://siapi.bombeiros.go.gov.br/validarCerconWeb.jsf
Código de controle do CERCON: 76b281 a6b5e1 c
Unidade de Atendimento: 10° batalhão bombeiro militar
CATALÃO, 14 de junho de 2024.
catalao@bombeiros.go.gov.br
av. raulina fonseca paschoal, 870, setor central, catalão. 75701490
Telefone para dúvidas e consultas:64-34411650
EMtrthttvuH
LIGUE