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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 1979/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 23/08/202415:31 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 68/2024
Descrição
OFICIO N° 130/2024: "PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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PREFEITURA DE ^I
CATALAO
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefei
OFÍCIO N.°: 12024 CATALÃO, £ DE L4'2 s
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2024.
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" com o fim de adequação entre
o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
O presente Projeto de Lei requer autorização para Abertura de Crédito Especial,
destinado a incluir no orçamento os elementos de despesas onde sera contabilizado as
despesas do FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CATALÃO.
O órgão em questão foi criado no decorrer deste ano, e recentemente fomos
notificados pelo Tribunal de Contas dos Municípios para juntar nos autos do processo a
cópia da Lei Municipal de crédito especial.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo
sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. na forma legal e regimental,
ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida consideração aos
nobres parlamentares.
Atenciosamente,
AD/B ELIAS JUN/OR
Prefeito Muni ►pal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro. Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE r✓
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Gabinete do Preféito /
PROJETO DE LEI N° g , DE DE 2024.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adiciona! de Natureza Especial e dá outras
providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional de
Natureza Adicional Especial no valor de 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e
cinquenta mil reais) destinados à criação de dotação orçamentária específica para
apropriara as despesas vinculadas ao FUNDEPRO.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II
deste projeto de Lei.
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4,320164, especificados, detalhadamente, no anexo do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza
adicional especial para criação da dotação no montante especificado no Art. 10, mediante
anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação,
conforme a necessidade da administração.
d
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do
percentual autorizado em lei específica.
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
de
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 3 dias do mês
de 2024.
Adib Elias Jún' r
Drefeito Municipal
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
fl CATALA4
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Suplementação por Anulação
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Órgão: 20 FUNDO DE GESTAO, DESENV E MODERN DA PROCURADORIA - FUNDEPRO
Unidade: 2901 FUNDO DE GESTAO, DESENV E MODERN DA PROCURADORIA - FUNDEPRO
Função: 04- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 4001 - GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
Ação: 5092 - MANUTENÇÃO DO FUNDEPRO
Detalhamento Fonte de Recurso: 100
ELEMENTO: 3.1.90.36 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITAD
R$ 1.480.000,00
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 92.500,00
Elemento: 3.3.90.36 - OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC R$ 92.500,00
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID R$ 92.500,00
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 92.500,00
TOTAL R$1.850.000,00
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
° CATALA4 Cidade que sonha e faz.
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Redução por Anulação
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3005 PROCURADORIA GERAL DE CATALAO
Função: 04- ADMINISTRACAO
Subfunção: 092 — Representação Judicial e Extrajudicial
Programa: 4014- ASSUNTOS JURIDICOS
Ação: 4117- MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DE CATALÃO
Detalhamento Fonte de Recurso: 100
Elemento: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL C R$1.000.000,00
TOTAL R$1.000.000,00
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 15— URBANISMO
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviario
Programa: 4290- GESTÃO DE INVESTIMENTO EM OBRAS
Ação: 1612 — CONSTRUCAO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
Detalhamento Fonte de Recurso: 100
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 15— URBANISMO
Subfunção: 752 - Energia Eletrica
Programa: 4020 - CATALAO MAIS BELA
Ação: 1612- AMPLIACAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA
Detalhamento Fonte de Recurso: 100
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 350.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DDS MUNlC(PfDS DO ESTAD4 Dê GDfÁS
Ofício n° :2056/24
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA TCM - SD
SETOR DE DILIGÊNCIAS FIS.
Processo n° : 07621/24
Interessado : Prefeitura Municipal de CATALÃO
Assunto : Criação/Ativação de Fundo Municipal.
Sr. (a),
Goiânia, 01 de agosto de 2024.
Em cumprimento ao Despacho n° 2764/24, do Gabinete da Presidência do
TCMGO fica citado (a) Sr (a). ADIB ELIAS JÚNIOR, para querendo, no prazo de 10
(dez) dias, art.198, RI/TCM, contado da juntada do aviso de recebimento aos autos.
apresentar ao Tribunal as razões de contraditório/ampla defesa no processo supracitado.
A não apresentação do contraditório/ampla defesa poderá resultar de medidas
previstas no Regimento Interno do Tribunal.
Presumem- se válidas as citações e intimações dirigidas ao endereço declinado
no Termo de Responsabilidade, cumprindo-lhes atualizar o respectivo.
Atenciosamente.
~ar a ~Gomes Lostracco
Gerente da Notificação
Exmo (a) Sr (a)
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito do Município de CATALÃO - GO.
Rua 68 n.° 727— Centro — Fone 216-6281 — Fax 216-6268 CEP: 74055-100 Goiânia — GO.
www.tcm.go.gov.br
P:\Meus documentos\Diligencias\6° REGIÃO - Maria Ines\Catalão\OFICIOS\2024\07621-24 CATALÃO 2056-24 MILAM.doc
~* ïR1BUNAL ~
4 , T-' DE CONTAS /
GABLNETF_ DA PRESIDÊNCIA
DOS MUN1CiPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS
PROCESSO N°: 07621/2024
MUNICÍPIO: CATALÃO
ASSUNTO: CRIAÇÃO / ATIVAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL
DESPACHO N° 2764/2024 — Trata-se de solicitação feita pelo(a)
senhor(a) Hudson Gonzaga de Oliveira, por meio do ticket número 156.081, em
nome do município de Catalão, referente a criação de órgão.
Por meio do Despacho n° 252/2024, a Superintendência de Gestão
Técnica (SGT) informou que não foi apresentado o ofício do Prefeito eu do Gestor
municipal que solicita o cadastramento do órgão no sistema do TCMGO, bem como
a cópia da lei municipal de crédito especial.
Reiterou que é necessário constar no requerimento o código e a
descrição do órgão, o código e a descrição da Unidade Orçamentária, assim como a
data de início de atividade do órgão.
Ante o exposto, encaminhem-se à Coordenação de Notificação de
Diligências para abertura de vista, via publicação no Diário Eletrônico e via
correspondência, com aviso de recebimento (A.R.), ao senhor Adib Elias Junior,
prefeito de Catalão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 198'
do RITCMGO, apresente a documentação complementar.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, data da assinatura digital.
Conselheiro Joaquim Aives de Castro Neto
Presidente
Art. 198 do RITCMGO. Os esclarecimentos, justificativas e defesas serão apresentados por escrito,
acompanhados de documentação probatória das alegações, no prazo de 10 (dez) dias, contados na forma
prevista no art. 197, caso não seja fixado outro prazo pelo Conselheiro relator, de forma fundamentada.
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Rua 68, n° 727 - Centro - Goiãnia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcmgo.tc.br
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