br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-08-23
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
native_id8705

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-10-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-09-25 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-09-11 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 91-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-09-10 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (14 x 0), na 32ª Sessão Ordinária de 2024. Ausentes na Sessão: Deusmar e Vandeval.
2024-09-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2024-09-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2024-08-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 30ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-08-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T14:21:11.318179-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

--. 
,. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~ 
0 
1 ii`-- ~) 
/ 
N° do Processo 1979/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 23/08/202415:31 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 68/2024 
Descrição 
OFICIO N° 130/2024: "PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
II i IIi i i i 
PREFEITURA DE ^I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefei 
OFÍCIO N.°: 12024 CATALÃO, £ DE L4'2 s 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2024. 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" com o fim de adequação entre 
o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. 
O presente Projeto de Lei requer autorização para Abertura de Crédito Especial, 
destinado a incluir no orçamento os elementos de despesas onde sera contabilizado as 
despesas do FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O órgão em questão foi criado no decorrer deste ano, e recentemente fomos 
notificados pelo Tribunal de Contas dos Municípios para juntar nos autos do processo a 
cópia da Lei Municipal de crédito especial. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo 
sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. na forma legal e regimental, 
ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida consideração aos 
nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
AD/B ELIAS JUN/OR 
Prefeito Muni ►pal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro. Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE r✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
4 
Ì
, ~+ú. 
~ 
Gabinete do Preféito /
PROJETO DE LEI N° g , DE DE 2024. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adiciona! de Natureza Especial e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional de 
Natureza Adicional Especial no valor de 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e 
cinquenta mil reais) destinados à criação de dotação orçamentária específica para 
apropriara as despesas vinculadas ao FUNDEPRO. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II 
deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4,320164, especificados, detalhadamente, no anexo do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza 
adicional especial para criação da dotação no montante especificado no Art. 10, mediante 
anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação, 
conforme a necessidade da administração. 
d 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do 
percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
de 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 3 dias do mês 
de 2024. 
Adib Elias Jún' r 
Drefeito Municipal 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
fl CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Anulação 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Órgão: 20 FUNDO DE GESTAO, DESENV E MODERN DA PROCURADORIA - FUNDEPRO 
Unidade: 2901 FUNDO DE GESTAO, DESENV E MODERN DA PROCURADORIA - FUNDEPRO 
Função: 04- ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção: 122 — Administração Geral 
Programa: 4001 - GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL 
Ação: 5092 - MANUTENÇÃO DO FUNDEPRO 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 
ELEMENTO: 3.1.90.36 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 
REQUISITAD 
R$ 1.480.000,00 
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 92.500,00 
Elemento: 3.3.90.36 - OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC R$ 92.500,00 
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID R$ 92.500,00 
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 92.500,00 
TOTAL R$1.850.000,00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
° CATALA4 Cidade que sonha e faz. 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Redução por Anulação 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3005 PROCURADORIA GERAL DE CATALAO 
Função: 04- ADMINISTRACAO 
Subfunção: 092 — Representação Judicial e Extrajudicial 
Programa: 4014- ASSUNTOS JURIDICOS 
Ação: 4117- MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DE CATALÃO 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 
Elemento: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL C R$1.000.000,00 
TOTAL R$1.000.000,00 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 15— URBANISMO 
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviario 
Programa: 4290- GESTÃO DE INVESTIMENTO EM OBRAS 
Ação: 1612 — CONSTRUCAO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 500.000,00 
TOTAL R$ 500.000,00 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 15— URBANISMO 
Subfunção: 752 - Energia Eletrica 
Programa: 4020 - CATALAO MAIS BELA 
Ação: 1612- AMPLIACAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 350.000,00 
TOTAL R$ 350.000,00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DDS MUNlC(PfDS DO ESTAD4 Dê GDfÁS 
Ofício n° :2056/24 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA TCM - SD 
SETOR DE DILIGÊNCIAS FIS. 
Processo n° : 07621/24 
Interessado : Prefeitura Municipal de CATALÃO 
Assunto : Criação/Ativação de Fundo Municipal. 
Sr. (a), 
Goiânia, 01 de agosto de 2024. 
Em cumprimento ao Despacho n° 2764/24, do Gabinete da Presidência do 
TCMGO fica citado (a) Sr (a). ADIB ELIAS JÚNIOR, para querendo, no prazo de 10 
(dez) dias, art.198, RI/TCM, contado da juntada do aviso de recebimento aos autos. 
apresentar ao Tribunal as razões de contraditório/ampla defesa no processo supracitado. 
A não apresentação do contraditório/ampla defesa poderá resultar de medidas 
previstas no Regimento Interno do Tribunal. 
Presumem- se válidas as citações e intimações dirigidas ao endereço declinado 
no Termo de Responsabilidade, cumprindo-lhes atualizar o respectivo. 
Atenciosamente. 
~ar a ~Gomes Lostracco 
Gerente da Notificação 
Exmo (a) Sr (a) 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito do Município de CATALÃO - GO. 
Rua 68 n.° 727— Centro — Fone 216-6281 — Fax 216-6268 CEP: 74055-100 Goiânia — GO. 
www.tcm.go.gov.br
P:\Meus documentos\Diligencias\6° REGIÃO - Maria Ines\Catalão\OFICIOS\2024\07621-24 CATALÃO 2056-24 MILAM.doc 
~* ïR1BUNAL ~ 
4 , T-' DE CONTAS / 
GABLNETF_ DA PRESIDÊNCIA 
DOS MUN1CiPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS 
PROCESSO N°: 07621/2024 
MUNICÍPIO: CATALÃO 
ASSUNTO: CRIAÇÃO / ATIVAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL 
DESPACHO N° 2764/2024 — Trata-se de solicitação feita pelo(a) 
senhor(a) Hudson Gonzaga de Oliveira, por meio do ticket número 156.081, em 
nome do município de Catalão, referente a criação de órgão. 
Por meio do Despacho n° 252/2024, a Superintendência de Gestão 
Técnica (SGT) informou que não foi apresentado o ofício do Prefeito eu do Gestor 
municipal que solicita o cadastramento do órgão no sistema do TCMGO, bem como 
a cópia da lei municipal de crédito especial. 
Reiterou que é necessário constar no requerimento o código e a 
descrição do órgão, o código e a descrição da Unidade Orçamentária, assim como a 
data de início de atividade do órgão. 
Ante o exposto, encaminhem-se à Coordenação de Notificação de 
Diligências para abertura de vista, via publicação no Diário Eletrônico e via 
correspondência, com aviso de recebimento (A.R.), ao senhor Adib Elias Junior, 
prefeito de Catalão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 198' 
do RITCMGO, apresente a documentação complementar. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, data da assinatura digital. 
Conselheiro Joaquim Aives de Castro Neto 
Presidente 
Art. 198 do RITCMGO. Os esclarecimentos, justificativas e defesas serão apresentados por escrito, 
acompanhados de documentação probatória das alegações, no prazo de 10 (dez) dias, contados na forma 
prevista no art. 197, caso não seja fixado outro prazo pelo Conselheiro relator, de forma fundamentada. 
Página 1 de 1 
Rua 68, n° 727 - Centro - Goiãnia - GO / CEP 74055-100 
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160 
Website: www.tcmgo.tc.br 
Acg p 

open original →